Guarda Municipal de Criciúma

A Guarda Municipal de Criciúma, no Estado de Santa Catarina, foi criada em 2009 através da Lei nº5390, tendo sua primeira turma formada em 2010, sendo destinada a promover a vigilância e a segurança dos logradouros públicos, das áreas de preservação do patrimônio natural, cultural do município, entre outros conforme a lei, atualmente é vinculada a Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Criciúma - ASTC.

As atribuições exclusivas da Guarda Municipal de Criciúma estão previstas no artigo 16 da Lei nº 5390/09, com as alterações promovidas pela Lei nº 5623/10, são elas:

Extraído do Portal da Prefeitura de Criciúma

I - promover a vigilância e a segurança dos logradouros públicos, realizando policiamento preventivo e orientador diuturnamente;

II - promover a vigilância e segurança dos próprios públicos;

III - promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins, praças e outros bens de domínio público, evitando sua depredação;

IV - promover a vigilância e segurança das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna, flora e meio ambiente;

V - colaborar com a fiscalização do governo municipal na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de policia administrativa do município;

VI - coordenar suas atividades fins com as ações do Estado, no sentido de oferecer e obter colaboração e celebrar convênios previstos na legislação vigente;

VII - promover a fiscalização das vias públicas municipais, observando a competência dos Agentes da Autoridade de Trânsito e Transporte;

VIII - atuar sempre que solicitado em atividades de prevenção policial em eventos e solenidades sob a responsabilidade do governo municipal ou entidades sociais;

IX - instituir taxas relativas a cobranças de atividades que necessitam a atuação da Guarda Municipal;

X - auxiliar as atividades fiscalizadoras que tange as atividades dos Agentes da Autoridade de Trânsito e Transporte;

XI - instituir e administrar a Central de Monitoramento Inteligente;

XII - instituir e administrar um Centro de Inteligência em consonância com a doutrina em vigor no país;

XIII - instituir e administrar uma Central de Disque Denúncia ou Central de Atendimento através de um telefone específico;

XIV - instituir e administrar um sistema informatizado de banco de dados, estatística, análise criminal e geo processamento de acordo com a política vigente;

XV - criar rondas permanentes com o intuito de promover a segurança dos bens, serviços e instalações municipais;

XVI - criar programas sociais e preventivos voltados ao bem estar da população e inserção de jovens em atividades curriculares nas comunidades de origem;

XVII - desenvolver projetos de acordo com a política nacional de segurança pública;

XVIII - apresentar, no prazo de um ano, projetos de segurança física patrimonial de todos os próprios do Poder Executivo em conjunto com os titulares das respectivas pastas;

XIX - desenvolver projetos de cidadania junto aos atendentes do público em geral de todos os órgãos da administração pública municipal;

XX - interagir com todas as lideranças comunitárias, Conselhos de Segurança e outras entidades com o intuito de desenvolver políticas públicas de segurança e cidadania nos diversos bairros do município;

XXI - promover a interface de ações temáticas de segurança pública com organismos governamentais e não governamentais, em todas as esferas;

XXII - articular-se com os demais órgãos de segurança e demais secretarias municipais, visando potencializar a prevenção do crime, criminalidade, desordem pública e questões conexas.

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Além das atribuições elencadas há também as atribuições compartilhadas com os Agentes de Autoridade de Trânsito, previstas no artigo 17 da Lei nº 5390/09, com as alterações promovidas pela Lei nº 5623/10.

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Os guardas municipais atuam nas vias diretamente com a população,a fim de prestar auxílio à comunidade com ações integradas e preventivas.

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Eles deverão intervir,gerenciar e mediar conflitos e crises em bens, serviços e instalações municipais, vias e logradouros públicos. Monitoram o trânsito, orientam alunos das escolas e promovem a segurança dos bens públicos.

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A Guarda Municipal de Criciúma possui atualmente 45 integrantes.

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Viatura

Exerce a mesma função do agente fiscalizador, utilizando automóvel, para fornecer o atendimento rápido em diversas situações.

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Ronda

O uso da motocicleta auxilia o agente fiscalizador a fim de atender à população em diversas situações.

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Informações extraídas do Portal da Prefeitura de Criciúma