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terça-feira, 10 de outubro de 2017

10 de Outubro, Dia Nacional da Guarda Municipal e do Guarda Municipal no Estado de São Paulo

Inspetor de Divisão da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco
Pós Graduado em Direito Administrativo pela Escola Superior do Tribunal de Contas do Município


Arte: Luciana Beatriz
Recentemente nas redes sociais ocorreu certa discussão acerca do Dia do Guarda Civil comemorado em 03 de setembro, porém a data se refere aos integrantes das extintas Guardas Civis Estaduais, em homenagem a criação da Guarda Civil do Estado do Ceará, fato que abordamos no artigo "A História do Dia do Guarda Civil", portanto não tendo relação direta com as Guardas Municipais que tem sua data comemorativa em 10 de outubro.  

Em 13 de maio de 1809 foi criada, através de Decreto, a Divisão Militar da Guarda Real de Polícia, que tinha com principal atribuição policiar a Cidade do Rio de Janeiro, sede da Corte Real Portuguesa, instalada no Brasil Colônia.   
Após a abdicação de Dom Pedro I ao Trono do Império do Brasil, em 07 de abril de 1831, a Regência Trina Provisória cria as Esquadras das Guardas Municipais nos Distritos de Paz, em 14 de abril de 1831.

Devido o momento político conturbado em que vivia o Império do Brasil foi criada a Guarda Nacional, em 18 de agosto de 1831, extinguindo as Esquadras das Guardas Municipais e Divisão Militar da Guarda Real de Polícia, entretanto por iniciativa do Ministro da Justiça Diogo Antônio Feijó, conhecido com Regente Feijó, em 10 de outubro de 1831, foi editado decreto que autorizava as Províncias Brasileiras criar Guardas Municipais.

Em 2006, o Senador Romeu Tuma apresentou o Projeto de Lei nº 299 de 14 de novembro, que instituía 10 de outubro como Dia da Guarda Municipal, sendo aprovado no ano seguinte pela Comissão de Educação no Parecer nº 726/2007 e sancionado em 29 de outubro de 2009, pelo Vice-Presidente da República José de Alencar Gomes da Silva, com a publicação da Lei nº 12.066.

No entanto, o Projeto de Lei nº 500/2001 de autoria do Deputado Carlão Camargo, do Partido da Frente Liberal, indicava a data de 28 de outubro para a comemoração do "Dia do Guarda Municipal", não indicando os motivos da escolha da data, porém foi aprovado e ensejando a edição da Lei nº 11.252 de 04 de novembro de 2002, promulgada pelo Governador Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, do do Partido da Social Democracia Brasileira.

O Projeto de Lei nº 1031/2003, de autoria do Deputado Antônio Carlos de Campos Machado, do Partido Trabalhista Brasileiro, em sua exposição de motivos indica a data de 10 de outubro, indicando em suas exposição de motivos que a alteração atendia anseio das próprias entidades que congregam as Guardas Municipais no âmbito do Estado, especialmente a União Nacional dos Guardas Civis Municipais do Brasil e Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo,  uma vez que reverencia a sanção da Lei Provincial 23 de 1866, assinada pelo Presidente da Província de São Paulo, Senhor Joaquim Floriano de Toledo, criando as Guardas Municipais para garantir a segurança pública.

Embora tenhamos duas referências históricas indicando a data de 10 de outubro, realizamos pesquisas nos portais de referência legislativa da União e não identificamos o Decreto editado por Regente Feijó em 1831 e na Assembléia Legislativa o texto da Lei Provincial de 23 de 1866.



segunda-feira, 9 de outubro de 2017

Judicialização da Polícia Municipal

O uso da palavra “polícia” está sendo discutido nos principais Tribunais do País, em razão da iniciativa do Município de Cristalina no Estado de Goiás, que adotou o termo “Polícia Municipal” nas viaturas da Guarda Civil Municipal de Cristalina, despertando mal estar na Associação dos Oficiais da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (ASSOF-GO), que ingressou com ação requerendo que a sua não utilização por afronta a Constituição Federal (fonte: Portal G1).

Não foi diferente na Cidade de São Paulo, quando a Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar (DEFENDA-PM) e a Associação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOPM) ingressaram com ações no Tribunal de Justiça com o mesmo pedido relacionado a Guarda Civil Metropolitana. 

Diversas Cidades tem adotado a nomenclatura de "Polícia Municipal" para suas Guardas Municipais, inclusive com apresentação de projetos de lei como a Cidade de Guarulhos, Jaguariúna, Jundiaí, Praia Grande, Santo Antônio da Posse, Belo Horizonte no Estado das Minas Gerais,  Vitória no Estado do Espírito Santo, Fortaleza no Estado do Ceará, além do Projeto de Lei nº 5488/2016 de autoria do Deputado Federal Waldir Soares de Oliveira, pelo Estado de Goiás do Partido da República, que altera a Lei Federal nº 13.022/2014, permitindo aos municípios a definirem as Guardas Municipais existentes como "Polícia Municipal", portanto não prosperando qualquer alegação de inconstitucionalidade.

Embora os questionamentos apresentados pelas duas Associações de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, destacamos o posicionamento do Coronel Telhada (Paulo Adriano Lucinda Telhada), Deputado Estadual de São Paulo pelo Partido da Social Democracia Brasileira), do Capitão Conte Lopes (Roberval Conte Lopes Lima) Vereador da Cidade de São Paulo pelo Partido Progressista e principalmente pelo Coronel José Roberto Rodrigues de Oliveira, Secretario de Segurança Urbana de São Paulo, pelo apoio a iniciativa do Prefeito João Dória em designar a Guarda Civil Metropolitana como Polícia Municipal, o que foi defendido também pelo Delegado Olim (Antônio de Assunção de Olim) Deputado Estadual de São Paulo pelo Partido Progressista.

Neste momento destacamos a necessidade de união e força das Guardas Municipais de todo Brasil para que fique definido que a Polícia Municipal é da sociedade, que externa sua vontade através do voto, por isso que seus representantes buscaram o caminho da ousadia e coragem em fomentar um novo modelo de segurança pública, pois é notório que a violência assola cada cercania do país e que as Polícias Estaduais não conseguem de forma isolada proteger o cidadão.

O Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo ingressou na ação judicial como assistente e convoca as associações vinculadas a Guarda Civil Metropolitana para adotarem o mesmo procedimento.

Fonte: Youtube

O Vice-Presidente Carlos Alexandre Braga da Conferência Nacional das Guardas Municipais (CONGM), Eziquiel Edson de Farias - Presidente da Associação Brasileira dos Guardas Municipais e Naval (Mauricio Domingues da Silva) - Presidente da ONG S.O.S. dá Vida, iniciaram a petição pública de apoio da Polícia Municipal.

Fonte: Youtube


Aqueles que acreditam na Polícia Municipal devem engajar a luta, assinando e divulgando a Petição Pública em Prol da Polícia Municipal no link: http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=NAVAL





Inspetor de Divisão da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco
Pós-graduado em Direito Administrativo pela Escola de Contas do TCM-SP

terça-feira, 3 de outubro de 2017

Defenda Segurança Pública

No começo da noite a Municipalidade Paulistana se entristece com a liminar concedida na ação promovida pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar - DEFENDA PM contra a Prefeitura do Município de São Paulo pela utilização nas viaturas da Guarda Civil Metropolitana do termo “Polícia Municipal”, porém trata-se de apenas mais uma batalha entre as diversas que travamos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, algumas perdemos, sendo que na grande maioria vencemos, como nesta há de se vencer não só a Guarda Civil Metropolitana ou a Prefeitura do Município de São Paulo, mas sim todas as Guardas Municipais e as Prefeituras do Brasil, que tem o compromisso firmado com sua população local, e tenham a coragem, pioneirismo e gestão da coisa pública como demonstrado pelo Prefeito João Dória e o Secretario de Segurança José Roberto Rodrigues de Oliveira.

O termo “Polícia” não é de propriedade de nenhum órgão de segurança pública ou do próprio estado, mas unicamente do povo, sendo ilegítima qualquer ação dessa natureza para tomar para si algo que não lhe pertence, ferindo o estado democrático de direito.

Independente de qualquer resultado o debate está posto, devendo prevalecer a soberania popular, sendo que mais uma vez destacamos o posicionamento do Prefeito João Dória, eleito em primeiro turno, feito jamais visto na história da Metrópole Paulistana, que afirma recorrer da decisão por entender que a expressão “Polícia Municipal”, além de legal, auxilia a prestação de serviços ao cidadão e amplifica a sensação de segurança.


Lembramos que em 2006, as Guardas Municipais perderam uma decisão proferida em primeira instância quanto sua autuação no trânsito, porém ao longo dos anos venceram a batalha final e hoje essas Corporações Municipais estão consolidadas no Código de Trânsito Brasileiro e serviços de trânsito, como com certeza acontecerá com a Polícia Municipal do Brasil.


Inspetor Superintendente da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo

Bacharel Direito
Pós Graduado em Processo Civil
Pós Graduado em Segurança Pública e Comando de Guardas Municipais
Mestre em Desenvolvimento Regional e Políticas Públicas


Vice Presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais


Autor do Livro Guarda Municipal – Manual de Criação, Organização e Manutenção, Orientações Administrativas e Legais.

segunda-feira, 11 de setembro de 2017

PREFEITO JOÃO DÓRIA, CORRETO, CORONEL PM CAMILO, TOTALMENTE, ABSOLUTAMENTE ERRADO!

Nesta manhã o povo brasileiro amanheceu com um olhar e uma esperança a mais no futuro da nação em relação à segurança pública do Brasil, isso ocorreu, graças à iniciativa visionária do prefeitoda cidade de São Paulo, João Dória, que ao conhecer a importância da Guarda Civil Metropolitana e seus valores, além da eficiência e eficácia na segurança pública, decidiu complementar o nome da instituição, com a marca “Policia Municipal”. A justificativa do prefeito, que já é suficiente para convencer o povo e a justiça, apesar de simples, é muito objetiva e convence qualquer jurista, mesmo mal informado.
O Secretário de Justiça de São Paulo, Anderson Pomini declarou que a nomenclatura “Policia Municipal”, se pauta em um estudo elaborado pelo Supremo Tribunal Federal, onde reconhece as Guardas Municipais como policia administrativa municipal.
Não querendo entrar no mérito, o secretário está corretíssimo, poderia ir muito mais além, mas a necessidade e o clamor do povo por mais segurança pública não está preocupado com detalhes jurídicos e muito menos com vaidades institucionais. O povo está pedindo socorro, não agüenta esperar mais, e de forma inteligente, vários prefeitos por todo o Brasil estão atualizando e reestruturando as Guardas Municipais como Policias Municipais. São Paulo não é a primeira a usar a nomenclatura Policia Municipal, estamos acompanhando várias cidades pelo Brasil, em todas elas, o povo aplaudiu a iniciativa, mas em todas elas tivemos infelizmente a intervenção negativa das Policias Militares, demonstrando desrespeito às leis e a vontade política e popular de um povo sofrido que espera novidades na segurança pública.
E falando em vaidades, na cidade de São Paulo, quem se pronunciou de forma ridícula, foi o coronel Camilo, deputado estadual pelo PSD. Todos já esperavam e tinham a certeza de que muitos coronéis PMs, com esta transformação, estariam revirando em seus túmulos, isso os mortos, só não esperávamos, que, em pleno século 21, ainda encontraríamos um deputado tão arcaico, desinformado, egocêntrico, despreocupado com o interesse do povo, e tão irresponsável, ao ponto de desfazer de toda uma categoria com mais de 150mil integrantes, tentando desmoralizar estes profissionais diante da criminalidade. Lamentável e decepcionante!
O coronel Camilo apresentou um vídeo, https://www.youtube.com/watch?v=uy1Pr8JmIrU , criticando de forma cretina e infeliz a iniciativa sábia do prefeito João Dória, onde nos próximos parágrafos vou elencar aqui alguns itens grotescos que este coronel PM comete;
1) Ele fala que Guarda Municipal é despreparado, deveria pesquisar no Google, quem erra mais na segurança pública, se são os PMs ou os Guardas Municipais?
Já o treinamento e a capacitação das Guardas Municipais seguem a Matriz Curricular da Senasp/MJ, (da qual fiz parte na sua elaboração), elogiada até por instituições de Policias internacionais, contendo disciplinas como Direitos Humanos, Estatuto da Criança e do Adolescente, Violência Doméstica, Defesa Pessoal, Armamento e Tiro, Operações Táticas, Direito, Trânsito, Meio Ambiente, além de outras.
2) Fala que é Inconstitucional e não cita sequer uma lei ou artigo, de que forma ocorre isso, esta atitude só reforça a violência e a criminalidade, cuidado, se você votou nele, não vote mais, sua família pode estar correndo um grande risco, em várias cidades do estado a Guarda Municipal é a única policia, pois a PM não tem efetivo.
3) Este coronel PM fala que é defensor das Guardas Municipais, nunca foi, apenas tentou se aproximar, mas agora caiu em contradição. A grande maioria destes parlamentares PMs apenas defende o corporativismo egoísta institucional que atrapalha o controle na violência em todo país.
4) Ele fala que a população vai pensar que naquele carro, (leia-se viatura policial da GCM), tem um policial.Meu Deus, população não pensa, quem pensa são as pessoas, e se um servidor público, pago pelo erário municipal, uniformizado e armado, identificado, em viatura ou a pé não for policia, é o que?
Fico imaginando, tenho 31 anos de policial da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, já apresentei milhares de ocorrências nas delegacias, salvando milhões de pessoas da criminalidade e da violência, então eu deveria estar preso se isso não é policia... E deixo aqui um aviso aos transgressores da lei, não acreditem neste coronel PM, se você acreditar, vai ser preso e condenado.
5) Este Coronel PM fala que o Policial da Guarda Municipal vai achar que ele é policial, erra de forma grotesca e absurda, o Policial Guarda Municipal não vai pensar que é policial, ele tem certeza que é Policial, se não incorporar esta certeza, vai morrer! Veja coronel Camilo quantos já foram assassinados!
Nas ruas ninguém brinca de fazer policia deputado Camilo!
6) Outro erro absurdo é falar que os Policiais das Guardas Municipais cuidam da prevenção primária, conversa fiada, conversa de coronel PM que não entende que a segurança pública não é monopolizada, o termo policia não é propriedade da PM, é apenas um rótulo, como por exemplo, uma empresa abre o seu CNPJ com a nomenclatura tal, mas pode utilizar um nome fantasia.
Guarda Municipal realiza POLICIAMENTO PREVENTIVO e não apenas de forma primária. Imagine em São Paulo você se deparando com um assalto a banco, descendo da viatura e ir falar para os assaltantes que esta atribuição não é primária, então pode continuar roubando, pois não posso atuar. Meu Deus!
É por isso que a PM faliu, por isso que não conseguem controlar a violência neste país, olhe a cabeça deste coronel, deputado, um legislador!
7) Erra novamente quando falta lhe ética, criticando o Secretário Muniicipal Coronel José Roberto que é um gestor responsável e inovador, sabe que o povo está acompanhando cada passo seu e do prefeito João Dória e acima de tudo, conhecem de perto o que a Guarda Civil Metropolitana pode proporcionar de segurança para as famílias paulistanas. Parabéns Secretário, eu ando nas ruas e o povo está vibrando e aplaudindo a nova Policia Municipal.
8) Agora vem um dos erros maiores deste coronel, um legislador falar que “beira as áreas da ilegalidade”, uma instituição pública que serve o povo há mais de 31 anos, que não está na Constituição Federal, nem na Estadual, então ele esqueceu de estudar segurança pública. Está sim coronel Camilo, inclusive, vou citar aqui, a única lei que fala de Poder de Policia neste país, Código Tributário Nacional, artigo 78. E o senhor deputado esqueceu-se de citar. Por que será?
9) Ele critica um parecer do Supremo Tribunal Federal, afirmando que a atitude do prefeito João Dória de acrescentar a nome Policia Municipal nas viaturas, (viaturas coronel, não apenas carro) está amparada em lei, mas o deputado Camilo esbraveja que esta iniciativa espetacular expõe a vida do Guarda Municipal! Então é o fim! Se o STF não sabe nada de legalidade na opinião deste coronel, então vamos fechar a firma...
10) E em ultimo lugar, para não ter que estender mais ainda, o deputado estadual, graças a Deus, se fosse federal, seria pior ainda e mais vergonhoso, narra que “cada um no seu quadrado”. Isso não vale mais na segurança pública atual, hoje se prioriza a integração, força tarefa, e aí me vem um deputado falar que um não pode entrar na atribuição do outro em defesa da população?
É realmente o fim, ainda bem que hoje existe a internet, redes sociais para nos salvar, informando a todasociedade, que poderemos no futuro escolher legisladores melhores, que se preocupem mais com as pessoas, com as famílias do que com o corporativismo militarista e inviável para controlar a violência.
Lamento tanto que sinto vontade de chorar!




PorNaval
Mauricio Domingues da Silva
Presidente da ONG SOS Segurança Pública,
Fundador e Inspetor de Divisão da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo,
Graduado em Gestão de Segurança Pública
Pós Graduado em Comando de Guardas Municipais e Segurança Pública,
Educador, Palestrante, Autor do Livro Guardas Municipais A R evolução na Segurança Pública,
Co autor do Primeiro Manual da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo,
Idealizador das Marchas Azul Marinho que aprovou a Lei Federal 13022/14 em parceria com a CLP/Congresso Nacional.
Fontes consultadas:
http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/doria-quer-mudar-nome-da-gcm-para-policia-municipal.ghtml
http://www.policiamunicipaldobrasil.com/index.php?pg=3&sub=17690
https://vejasp.abril.com.br/cidades/doria-anuncia-mudanca-no-nome-da-guarda-civil-metropolitana/
http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/sergio-guerra/atualidades-sobre-o-poder-de-policia-da-guarda-municipal

sábado, 9 de setembro de 2017

Armas de Fogo .40 para Guardas Municipais

Inspetor Superintendente Da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo

Bacharel Direito
Pós Graduado em Processo Civil
Pós Graduado em Segurança Pública e Comando de Guardas Municipais
Mestre em Desenvolvimento Regional e Políticas Públicas

Presidente da Associação de Guardas Municipais do Estado de São Paulo - AGMESP

Vice Presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais

Autor Do Livro Guarda Municipal – Manual De Criação, Organização E Manutenção, Orientações Administrativas E Legais.

  
A Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo – AGMESP , tem atuado para atualização da legislação para modernização das Guardas Municipais em todo pais, avançamos com a edição da Portaria nº 11/RES/2008 do Comando do Exército Brasileiro, que alterou a tabela de dotação, permitindo a aquisição e porte de armas de fogo de calibre 12.

De forma pioneira, na gestão da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito da Prefeitura de Cosmópolis no Estado de São Paulo, adquirimos armas de fogo importadas da Turquia, marca Zafir, modelo T-14 para a Guarda Municipal para atuação na prevenção e combate a criminalidade.


Nossos esforços para a atualização dos calibres das armas de fogo utilizadas pelas Guardas Municipais do Brasil continuaram e protocolamos o Ofício nº 001/2016 junto ao Comando do Exército Brasileiro solicitando alteração na tabela de dotação para autorização de aquisição e porte de pistolas .40.

Ao retornar a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo na condição de Comandante da Superintendência de Planejamento, tivemos apoio irrestrito do Prefeito João Doria e do Secretário de Segurança José Roberto Rodrigues de Oliveira para solicitarmos junto ao Comando do Exercito Brasileiro para a atualização da legislação vigente, permitindo a utilização das armas de fogo .40, doadas pela empresa Austríaca Glock.


O Deputado Federal Lincoln Diniz Portela, do Estado das Minas Gerais e do Partido da República, parceiro de grandes batalhas na defesa das Guardas Municipais, protocolou requerimento sugerindo a inclusão das Guardas Municipais em portaria do Exército Brasileiro para a atualização dos calibres das armas de fogo utilizadas.





Portanto, após a Guarda Civil Metropolitana ser reconhecida como a Polícia Municipal da Cidade de São Paulo, continuamos trabalhando para sua modernização, independente de posicionamentos contrários de poucos, que insistem na manutenção do modelo atual de segurança pública, os quais sugiro a leitura da tese de mestrado “uma polícia municipal cidadã para o desenvolvimento local” de minha autoria publicada na 11º Edição da Revista Eletrônica Diálogos Acadêmicos, disponível no link http://uniesp.edu.br/sites/sertaozinho/revista.php?id_revista=32.




quinta-feira, 7 de setembro de 2017

POLÍCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO


Diante a atual discussão sobre a legalidade do uso do termo “POLICIA MUNICIPAL”, nas viaturas, da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, venho esclarecer o assunto.

Inicialmente parabenizo e apoio integralmente a atitude do Prefeito da Cidade de São Paulo João Doria e do Secretário Municipal de Segurança Urbana da Cidade de São Paulo José Roberto, que acertadamente irão utilizar a nomenclatura “POLICIA MUNICIPAL”, pois tiveram uma iniciativa a favor da população Paulistana, Paulista e Brasileira e não de interesses corporativos e ultrapassados. Pensaram exclusivamente no bem-estar do cidadão, que é quem detém todo o poder, e por quem o administrador público tem a obrigação de trabalhar e balizar seus atos.

Quanto ao assunto cabe aqui fazer uma breve análise histórica e evolutiva das Guardas Municipais, seu poder de polícia e nomenclaturas utilizadas:

1 - Sobre o poder de polícia vejamos: Foi Nos Estados Unidos da América onde se conceituou juridicamente o chamado police power, sendo desenvolvido e aceito. Registra-se que tal expressão nasceu de decisão do Juiz Marshall, em 1827, no caso Brow x Maryland,  fato citado por todos os constitucionalistas, quando tratam de poderes estaduais. Vê-se, pois um poder da administração, uma faculdade, para a manutenção da harmonia social e da própria estabilidade do poder público. Assim, depois de conceituado na América do Norte, o poder de polícia foi desenvolvido por juristas europeus, que influenciaram as escolas de direito no Brasil.

2 - Em São Paulo, a Lei Provincial n. 23, de 26 de março de 1866, sancionada por Joaquim Floriano de Toledo, então Presidente da Província de São Paulo, criou as guardas municipais, órgãos cuja finalidade era garantir a segurança pública. O Art. 4 º, dessa lei, do século passado, dizia: “ Os guardas policiais farão, nos municípios e freguesias, todo serviço de polícia e segurança e tomarão o nome de Guardas Municipais”, 

3 - A revogada Lei Orgânica dos municípios do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar n.9, de 31/12/1969, mencionava no art. 4º, inciso 1º:  “Ao município compete, concorrentemente com o Estado, zelar pela saúde, higiene e segurança pública) ”,

4- No ano de 1956, o Tribunal de Alçada de São Paulo decidiu em acordão da lavra do juiz CERQUEIRA LEITE que “ ao município lhe é dado prover quando respeite ao seu peculiar interesse e, pois, ao serviço de polícia municipal” (RT 254/432),

5- A lei n.10.272, de 6 de abril de 1987, do município de São Paulo, diz em seu art. 1º  . Fica criada, junto à Secretaria Municipal de Defesa Social, a Guarda Civil Metropolitana, corporação uniformizada e armada, composta de 5000(cinco mil) cargos de Guarda Civil Metropolitano:

Art. 2º Compete à Guarda Civil Metropolitana executar policiamento ostensivo e preventivo, utilizando-se dos meios necessário:

6- Vejamos que, mesmo nessas épocas, anteriores à Constituição Federal de 1988, em que os municípios não gozavam de autonomia plena, bastando lembrar que as capitais, estâncias hidrominerais e as cidades que estivessem em áreas consideradas de interesse nacional, não tinha prefeitos eleitos, mas nomeados pelo Presidente da República. Ora, se em período marcado pela limitação à autonomia dos municípios, a Guarda podia agir sem limitação, hoje, com uma Constituição moderna, avançada, que elevou o município, a ente federativo e deu-lhe autêntica autonomia, ad instar do contido em seus artigos. 1, 18 e 144 , não sendo possível imaginar um retrocesso. 


7- Em 1988, a nova Carta Constitucional Brasileira, inseriu as Guardas Municipais no Capítulo da Segurança Pública, em seu artigo 144.


8- Em 10 de julho de 1998, a Ordem dos Advogados do Brasil, decidiu em última instância que, “ O exercício da advocacia é incompatível com a ocupação de cargos e funções vinculadas direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza. O Guarda Civil Metropolitano tem status de policial e desempenha atividade típica, podendo executar policiamento ostensivo, preventivo, uniformizado e armado e mais, execução de atividades de orientação, fiscalização e controle de tráfego e trânsito municipais (fls8). Desta forma sou pelo indeferimento do pedido de inscrição porque não vejo como possa ser possível compatibilizar essa atividade com a advocacia. É o meu parecer. SP, 10de julho de 1998”,

9 - Em 2006 as Guardas Municipais foram equiparadas as polícias estaduais e da união no combate a violência doméstica previsto na Lei Federal 11.340 conhecida como Lei Maria da Penha;


10- Em recentes decisões do STF, este reconheceu as Guardas Municipais como forças de segurança, e assim vedou a Greve as mesmas,

11- PESQUISA IBOPE APONTA QUE A GUARDA MUNICIPAL É A TERCEIRA FORÇA NA QUESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO PAÍS. PESQUISA CNI-IBOPE RETRATOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA: SEGURANÇA PÚBLICA OUTUBRO 2011.

No que diz respeito à eficiência das instituições públicas responsáveis direta ou indiretamente pela questão de segurança no país, há um claro reconhecimento do trabalho das Forças Armadas, Polícia Federal e das Guardas Municipais, no outro extremo, uma alta insatisfação com o Congresso Nacional.

Apenas no caso das Forças Armadas e da Polícia Federal mais da metade dos entrevistados, que externaram sua opinião consideram as instituições “ótima” ou “boa”: 63% e 60%, respectivamente. Logo em seguida vem a Guarda Municipal, na terceira posição, com 42%, à frente da Policia Civil (35%) e a Policia Militar (34%) 6º e 7º colocados respectivamente. No caso do Congresso Nacional, esse percentual cai para 23%, alcançando 30% para o Poder Judiciário e os agentes penitenciários.http://www.ibope.com.br/download/111019_cni_seguranca.pdf

12-  Em 08/08/2014, foi sancionada a Lei Federal 13.022, que regulamentou as atribuições das Guardas Municipais, conferindo diversas atribuições na segurança pública aos municípios,


13 - POLICIA, Do grego politéia ou polis e do latim política (ordenamento político da cidade) serviço da União, do Estado e do Município encarregado de manter a ordem pública.

14 - Ao longo dos anos e atualmente é comum as forças de segurança, utilizarem da nomenclatura POLICIA, senão vejamos: A Guarda Civil do Estado de São Paulo criada em 1926 pelo Governador Carlos Campo, utilizava em suas Viaturas, bem como a Força Pública Do estado de São Paulo e nos dias de hoje. Temos alguns exemplos como a Força Nacional que não consta no texto constitucional e a Brigada Militar do Rio Grande do Sul que também usa um nome que não consta no mesmo texto. Estes são apenas alguns exemplos que comprovam a possibilidade de utilizar o nome POLICIA MUNICIPAL em prol da população, e que acertou totalmente o Prefeito Joao Doria e o Secretário de Segurança Urbana José Roberto.

15-  As viaturas da Guarda Civil Metropolitana e das Guardas Municipais de todo Brasil, reconhecidamente são responsáveis por parcela significativa de prisões em flagrante, apoio a autoridades judiciarias, policiais e outras, rondas motorizadas, bem como patrulhamento das ruas municipais, entre os outros relevantes serviços prestados aos munícipes em suas respectivas cidades, sendo legalizadas e legitimadas pela sociedade. Assim acertaram o Prefeito Joao Doria e o Secretário de Segurança Urbana Jose Roberto, em colocar a denominação POLICIA MUNICIPAL, nas viaturas, para com isso, atender melhor ao munícipe que é o detentor de todo o poder.

Aos contrários a essa inovadora forma de identificar as viaturas da Guarda Civil Metropolitana, sugiro que promovam o debate, para melhoria da segurança pública, e não com defesas corporativas de modelos ultrapassados, e que só trouxeram o caos existente atualmente, e que está prejudicando quem realmente detém o poder. “O POVO”.




INSPETOR SUPERINTENDENTE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO

BACHAREL DIREITO
PÓS GRADUADO EM PROCESSO CIVIL
PÓS GRADUADO EM SEGURANÇA PÚBLICA E COMANDO DE GUARDAS MUNICIPAIS
MESTRE EM DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICAS PÚBLICAS

VICE PRESIDENTE DA CONFERÊNCIA NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS


AUTOR DO LIVRO GUARDA MUNICIPAL – MANUAL DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO, ORIENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS E LEGAIS.

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

RESUMO DA LUTA CONTRA A PEC 287/15



Conforme amplamente divulgado anteriormente, o Sindguardas-SP organizou uma mobilização dos policiais da Guarda Civil Metropolitana para o ato contra a PEC 287/15, organizado pela União dos Policiais do Brasil - UPB, no dia 08 do corrente mês. A mobilização foi muito frutífera e contou com a participação de mais de 100 GCM's, que lotaram os dois ônibus alugados pelo Sindguardas-SP, além de alguns GCMs de São Paulo que foram avulsos para o ato.

A mobilização saiu de São Paulo às 21h00 do dia 07/02, em dois ônibus leito - total conforto. O ponto de partida foi em frente ao Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana. A chegada em Brasília se deu por volta das 12h30, onde os policiais da GCM se juntaram aos milhares de policiais de outras Guardas Municipais do Brasil inteiro e de outras instituições de segurança pública, como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis dos Estados e DF, Peritos Criminais, Polícia Legislativa, Polícias Penitenciárias etc.

Em frente ao Congresso Nacional, foi montada toda uma estrutura com carro de som, faixas, cartazes e muitas cruzes e caixões, que transformaram o gramado do Congresso Nacional em um cemitério simbólico, em homenagem aos policiais mortos em exercício ou em razão da função policial. 

O ato teve início às 13h30 e contou com a presença de 28 Deputados Federais, que subiram no carro de som e manifestaram publicamente que irão apoiar as emendas sugeridas pela UPB para a PC 287/15. Após a manifestação dos parlamentares, os representantes das entidades sindicais que compõem a UPB fizeram uso da palavra, reiterando os perigos da reforma da previdência, não só para os trabalhadores policiais, como para toda a sociedade, afinal, uma polícia envelhecida não tem condições de oferecer segurança à população.

Houve também uma grande queima de fogos e uma passeata ao redor do Congresso Nacional. Terminada a passeata, os representantes sindicais e centenas de policiais da manifestação entraram na Câmara dos Deputados, dentre os quais, muitos Guardas Municipais. Os policiais encheram o auditório Nereu Ramos e, com gritos de ordem "se a PEC passar a Polícia vai parar!", foram recebidos pelos Deputados Federais simpatizantes ao movimento.

RESULTADO DO ATO

Nossa luta contra a PEC 287/15 começou a produzir efeitos antes mesmo do ato do dia 08 de fevereiro. A UPB lançou uma grande campanha midiática, com anúncios nos principais veículos de comunicação, para chamar a atenção da população para este problema, que não é só dos policiais, mas de toda a sociedade. Com recursos advindos das entidades sindicais, foi possível anunciar na Band News, Globo News, revista Veja e nos principais jornais de cada Estado Brasileiro.

Já no ato, o primeiro grande resultado foi a manifestação pública de 28 Deputados Federais, que hipotecaram apoio às demandas da UPB. Um outro importante resultado foi o compromisso que o Deputado Federal João Campos assumiu em apresentar na Câmara dos Deputados, as três emendas à PEC redigidas pela UPB. Estas emendas, basicamente, asseguram a manutenção da aposentadoria por atividade de risco na Constituição Federal, retira da PEC as instituições policiais do Art, 144 e seus parágrafos, além das polícias penitenciárias e Peritos Criminais, e remetem estas instituições para regulamentação posterior, porém, enquanto não houver regulamentação, aplica-se a Lei Complementar 51/85, que é exatamente nos mesmos moldes da Aposentadoria Especial da Guarda Civil Metropolitana.

PRÓXIMOS PASSOS

Para que as emendas apresentadas pelo Deputado João Campos sejam incluídas na PEC 287/15, serão necessárias as assinaturas de 171 Deputados Federais. Nesse sentido, é importantíssimo que todos os policiais façam contato com os respectivos Deputados Fedrais eleitos por seus Estados e cobrem deles o compromisso em assinar concordando com as emendas apresentadas. 

Em um segundo momento, após as emendas serem incluídas, precisaremos do apoio maciço dos Deputados Federais para aprovarem as emendas na PEC 287/2015, para tanto, precisaremos estar sempre em Brasília, conversando com os Deputados e, se for necessário, mobilizando novas caravanas com milhares de policiais, para pressionar.

COMO VOCÊ PODE AJUDAR:

A principal forma de cada policial da Guarda Civil Metropolitana ajudar é fortalecendo o seu sindicato, filiando-se. Esta luta está apenas começando e será muito longa e custosa. O Sindguardas-SP precisa do apoio DE TODOS OS TRABALHADORES, para ter recursos suficientes para continuar na luta em Brasília e mobilizando nossos policiais nos atos, quando necessário. Na próxima caravana à Brasília, o ideal é levar o dobro de GCM's, para tanto, se faz necessário a locação de 5 ônibus. Para ter recursos suficientes, precisamos de novas filiações. PRECISAMOS DE VOCÊ FILIADO AO SINDGUARDAS-SP. Filie-se agora mesmo clicando no link: http://sindguardas-sp.org.br/site/sindicalize-se

Se você já é filiado e conhece algum colega que não é filiado, converse com ele, conscientize-o de que esta luta é de todos e este não é o momento de pessoalidades. Podemos nos unir na luta agora ou teremos mais 30 a 40 anos para chorarmos juntos o leite derramado, trabalhando até os 70 anos de idade, ou mais.

Se atingirmos o objetivo de novas filiações, manteremos a luta até o final, mobilizando a categoria sem nenhum custo de transporte. Se for necessário, locaremos uma casa nas imediações de Brasília e manteremos Diretores do Sindguardas-SP e trabalhadores lá constantemente. Essa luta é a mais importante da história dos trabalhadores da Guarda Civil Metropolitana e TODOS devem estar inseridos nela, para que não tenhamos um golpe de morte em nosso direito previdenciário.

Fonte: http://www.sindguardas-sp.org.br/site/noticias/897/ato-contra-a-pec-287-em-brasilia---fique-por-dentro-da-luta

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

TJ-SP SUSPENDE A APOSENTADORIA ESPECIAL DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA

Por decisão liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Desembargador João Carlos Saletti, relator da ação, concedeu o pedido, suspendendo a eficácia da Emenda à Lei Orgânica nº 039/2015, até o julgamento final da ADI.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Procurador Geral de Justiça, que é o chefe do Ministério Público de São Paulo, sob a alegação de inconstitucionalidade formal, pois, segundo ele, a Prefeitura do Município de São Paulo não poderia legislar sobre a concessão de aposentadoria com base em atividade de risco, sendo esta tarefa competência do Governo do Estado de São Paulo, por meio de Lei Complementar.


Não é de conhecimento ainda quem motivou o Ministério Público para propor esta ADI, mas fica no ar uma questão: Se é competência do Governo do Estado, porque este ainda não legislou sobre o assunto? O que justifica a omissão?

Na prática, a Prefeitura de São Paulo estaria impedida de aplicar a regra de Aposentadoria Especial, inclusive, deixando de pagar os abonos de permanência para quem já recebia este direito.

Quanto aos pedidos de Aposentadoria Especial formulados recentemente e que ainda não foram publicados, até o momento a Prefeitura de São Paulo não foi oficialmente intimada da decisão, logo, enquanto isto não ocorrer, os pedidos podem ser deferidos e publicados. Será que a nova gestão vai publicar?

A partir da intimação, novos pedidos não serão deferidos, por força da decisão liminar. Os servidores que percebem o abono de permanência com fundamento na Emenda 039/2015 poderão deixar de receber, pois, a Lei está ineficaz. O Departamento Jurídico do Sindguardas-SP vai entrar na ação como terceiro interessado, representando todos os trabalhadores.

Quem já se aposentou pela regra da Aposentadoria Especial, por esta decisão liminar, não corre o risco de voltar à ativa. Quando a ADI for julgada e SE ela for julgada procedente, poderá ter dois efeitos: Ex Tunc ou Ex Nunc. Se o efeito for Ex Nunc, a lei deixa de ser aplicada, sem nenhum prejuízo para quem já foi aposentado por ela. Se o efeito for Ex Tunc, é como se a Lei nunca tivesse existido e isso pode afetar quem se aposentou por ela.

O Sindguardas-SP torna a convocar TODA A CATEGORIA GUARDA CIVIL METROPOLITANA para a luta. Independente do resultado da ADI, a Reforma da Previdência ACABA DE VEZ COM A APOSENTADORIA ESPECIAL e ainda estabelece critérios que criarão muitas dificuldades para o GCM se aposentar pela regra geral, inclusive para aqueles que têm mais de 50 anos. Precisamos reagir e lutar!

O Sindguardas-SP compõe um grupo de entidades sindicais representativas de todas as polícias do Brasil, chamado UPB - UNIÃO DAS POLÍCIAS DO BRASIL, que está organizando a luta em defesa do direito à Aposentadoria por Atividade de Risco.

Esta luta não se faz em redes sociais, mas sim em Brasília! Será uma luta árdua e cara. Nesse momento, TODA A CATEGORIA precisa apoiar o seu SINDICATO, se filiando e fortalecendo a luta. Clique aqui para se filiar: http://www.sindguardas-sp.org.br/site/sindicalize-se

Além disso, precisaremos nos mobilizar e preparar para passeatas EM BRASÍLIA. A primeira já deve ocorrer no próximo dia 08 de Fevereiro. O Sindguardas-SP está estudando a locação de um ônibus para levar os voluntários, com saída programada para o dia 07 e chegada de volta em São Paulo dia 09. Se você tem interesse e disponibilidade de lutar conosco em Brasília, envie seus dados para o e-mail faleconosco@sindguardas-sp.org.br e organize sua agenda para a viagem.


Clique nos links abaixo para ler a ADI e a Decisão,Liminar:

http://www.sindguardas-sp.org.br/Store/Arquivos/ADIN.pdf

http://www.sindguardas-sp.org.br/Store/Arquivos/Liminar Adin.pdf

 




Fonte: Portal SINDGUARDAS-SP

sábado, 28 de janeiro de 2017

GUARDAS MUNICIPAUS DEFENDA SUA APOSENTADORIA - A LUTA CONTINUA EM BRASÍLIA


Na última quinta-feira (19/01) o Presidente do Sindguardas-SP esteve em Brasília, representando a Federação Nacional dos Sindicatos das Guardas Municipais – Fenaguardas, em mais uma reunião do grupo União das Polícias do Brasil – UPB.

A reunião teve como pauta os preparativos para uma grande mobilização em Brasília, no próximo dia 08/02, com trabalhadores de todas as polícias do Brasil, em ato contra a extinção da Aposentadoria por Atividade de Risco (CF/88 Art. 40, II).

O ato se faz necessário, em razão da PEC 287/16 suprimir esta modalidade de aposentadoria da Constituição Federal, tratando todos os policiais do Brasil como trabalhadores comuns e sujeitando às novas regras de aposentadoria que a PEC traz. ISTO É UM RETROCESSO HISTÓRICO!

Vamos citar algumas das novas regras previstas na PEC que afetam diretamente na vida do trabalhador:

IDADE MÍNIMA

Se o texto for aprovado na forma que está, a idade mínima para o policial se aposentar será de 65 anos, mas somente nos primeiros anos, depois aumenta...

No final do texto há um dispositivo que trata do aumento da idade mínima de acordo com a expectativa de vida do brasileiro. Sabendo que a expectativa de vida do brasileiro aumenta 1 ano a cada 2,5 anos, é possível que em 2027 a idade mínima já esteja em 70 anos!

E O PIOR DE TUDO: ÍNDICES APONTAM QUE A EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO POLICIAL É DE 55 ANOS! ASSIM, O GOVERNO ESTARÁ PRATICAMENTE ACABANDO COM A APOSENTADORIA DO POLICIAL.

CÁLCULO DOS VENCIMENTOS

Aqui entram graves mudanças na aposentadoria do policial, se ele conseguir se aposentar. O novo cálculo para a aposentadoria não contabilizará somente as contribuições feitas enquanto policial, mas sim de todas as atividades profissionais em que o policial exerceu em sua vida, ou seja, entra no cálculo da média aqueles salários que você ganhava antes de ingressar na polícia. Isso reduz muito a média.

Traçada a média, o provento do policial será de 51% desta média, acrescido de 1% por ano de contribuição. Se o policial se aposentar com 35 anos de contribuição, receberá 86% da média, mas lembre-se que a média ficou menor também. Estimamos que 86% da média resultara em valor inferior a 70% do último vencimento do policial.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Na atividade policial, os servidores, em geral, são voluntários a servir e o fazem com muito amor à profissão, afinal, trata-se de muito trabalho, risco de morte e pouco salário. Assim sendo, é de se esperar que ninguém tenha interesse em se aposentar por invalidez, mas, acidentes e incidentes acontecem...

Imagine um jovem ingressar em uma instituição policial e ser alvejado por tiros em serviço, de forma que fique inválido para o trabalho. Se o policial tiver menos de 15 anos de trabalho, não se aposenta. Ficará em atividade, independente da gravidade do seu estado de saúde. Se o policial tiver 15 anos ou mais, poderá se aposentar por invalidez. Nesse caso, seu provento será 51% daquela média, acrescido de 15% pelos anos de contribuição, resultando em 66% da média, o que significaria, efetivamente, menos da metade do salário que recebia em atividade.

O MOMENTO É DE LUTA! JUNTE-SE A NÓS!

Por estes e outros motivos foi criada a União das Polícias do Brasil, com o fito de resistir à PEC 287/16, buscando assegurar aos trabalhadores de todas as instituições policiais do Brasil, o direito de se aposentar por exercer atividade de risco.

A UPB fará uma campanha publicitária nacional, nos principais veículos de comunicação, como Band News, Globo News, revista Veja etc., alertando todo o povo brasileiro para as consequências da PEC 287/16, inclusive chamando todos os policiais para a luta contra a extinção da Aposentadoria por Atividade de Risco. Essa luta terá um alto custo e é importante que TODOS OS POLICIAIS BRASILEIROS PARTICIPEM DA LUTA!

O Sindguardas-SP compõe o grupo da UPB e está na luta em Brasília pelos nossos direitos. Mas a luta não se faz sozinho, é NECESSÁRIA a participação de TODA A CATEGORIA GUARDA CIVIL METROPOLITANA. Junte-se a nós nesta luta filiando-se ao Sindguardas-SP: http://www.sindguardas-sp.org.br/site/sindicalize-se

No próximo dia 07 de Fevereiro, o Sindguardas-SP disponibilizará um ônibus para levar o máximo possível de trabalhadores para o ato em Brasília. A previsão é de sair de São Paulo no dia 07/02, por volta das 21h00, chegar em Brasília na manhã do dia 08/02, participar do ato durante a tarde e sair de Brasília no dia 08/02 mesmo, por volta das 20h00, chegando em São Paulo na manhã do dia 09/02.

A princípio, não haverá custo do ônibus para os trabalhadores, ficando cada um responsável apenas pela própria alimentação. PARTICIPE! AGENDE FOLGA EM SUA UNIDADE NOS DIAS 07, 08 E 09 E LUTE CONOSCO EM BRASÍLIA! SUA PARTICIPAÇÃO É MUITO IMPORTANTE!

Se você deseja ir no ônibus, envie uma mensagem com seus dados (nome, RG e data de nascimento) para o e-mail faleconosco@sindguardas-sp.org.br.

SAIBA MAIS SOBRE A FENAGUARDAS

Os sindicatos de Guardas Municipais de todo o Brasil sentiam a necessidade de criação de uma federação nacional, para ampliar a representatividade dos trabalhadores e ganhar mais espaço em discussão no Congresso Nacional.

A ideia de criar a federação foi amadurecendo e, no ano de 2016, vários sindicatos se reuniram para criar a Fenaguardas. O processo burocrático está em andamento e, em breve, a federação estará regularizada nos órgãos competentes, porém, já existe de fato. Os Presidentes dos Sindicatos de Guardas Municipais conversam entre si diariamente e estudam juntos várias formas para assegurar melhorias salariais e de condições de trabalho de todos os Guardas Municipais do Brasil, além de pleitear leis de âmbito federal, para assegurar direitos uniformes a todos.

Para este período inicial, os sindicatos participantes escolheram o nobre colega Vecchi, Presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Curitiba – SIGMUC, para conduzir a Fenaguardas.



 
Imagem: UPB










fonte:  Portal SINDGUARDAS-SP