Armamento para as Guardas Municipais

Desde a edição da Lei nº 10.826/2003, temos nos posicionado contrários a distinção promovida nos critérios para concessão de porte de arma de fogo as Guardas Municipais do Brasil, pois não fere somente a isonomia institucional, mas uma afronta a autonomia dos Municípios, além de criar a sensação de que os cidadãos residentes nas capitais ou regiões metropolitanas tenham precedência sobre os dos municípios de 50 (cinqüenta) à 500 (quinhentos) mil habitantes e estes sobre os dos municípios com menos de 50 (cinqüenta) mil habitantes, esquecendo que a segurança pública é universal e dever e direito de todos.

As decisões jurídicas, inclusive do Supremo Tribunal Federal, definem que as Guardas Municipais são efetivamente órgãos de segurança pública e que seus integrantes são policiais de fato e de direito, abrangendo toda e qualquer Corporação Municipal e seu efetivo, portanto a norma infraconstitucional deve ser alterada, porém sabemos que neste momento sem precedência que atravessa a segurança pública, o processo legislativo pode ser moroso, mas devemos exigir do atual parlamento que deixe o legado a nação brasileira e azul marinho de reverter essa anomalia jurídica.

O primeiro passo foi dado em nos idos de 2008, quando na condição de Presidente da Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo - AGMESP, encampei a luta para alteração da tabela de dotação do Exército Brasileiro concedendo arma de fogo calibre 12 para as Guardas Municipais de todo país, em que destacamos a sensibilidade e responsabilidade do seu Comandante deferir o pedido e editar a Portaria nº 11-RES da 24/10/2008.

Continuamos a luta, dando vários passos para que as Guardas Municipais pudessem ser armadas com material bélico moderno e com tecnologia ao uso policial, tanto que em 2016, novamente como Presidente da AGMESP, ingressamos com o pedido de nova alteração da tabela de dotação, sendo que ao retornar a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, com apoio do Prefeito João Dória e Secretário José Roberto Rodrigues de Oliveira, apresentamos ao Exército Brasileiro, Ministério da Justiça e Secretária Nacional de Segurança Pública, projeto técnico sobre a necessidade da utilização da armas calibre .40 para as Guardas Municipais, infelizmente tivemos um pequeno revés no indeferimento do pedido pelo Exército Brasileiro por sua implicação legal prevista no Decreto nº 5.123/2004, sendo que imediatamente, agora na condição de Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, enviamos ao Presidente Michel Temer projeto de Decreto Presidencial permitindo as Guardas Municipais a aquisição e porte de armas de uso restrito, além de Projeto de Lei extinguindo a limitação de porte de arma de fogo as Guardas Municipais.

Segue abaixo resumo dos protocolos dos documentos nos órgãos públicos solicitando apoio e medidas para a melhoria do armamento das Guardas Municipais de todo Brasil, permitindo que os interessados possam acompanhar seu desenvolvimento.

ARMAMENTO GUARDAS MUNICIPAIS
Data	Documento	Destino	Assunto	Situação	Norma
01/07/2008	Ofício 01245/AGMESP/2008	Comando Exército Brasileiro	Alteração tabela de dotação autorizando calibre 12 para Guardas Municipais	Deferido	Portaria nº 11/RES/2008
30/05/2016	Ofício 01/AGMESP/2016	Comando Exército Brasileiro	Alteração tabela de dotação autorizando calibre .40 para Guardas Municipais	em análise	-
17/07/2017	Oficio nº 378/PREF/2017	Comando Exército Brasileiro	Alteração tabela de dotação autorizando calibre .40 para Guardas Municipais	Desfavorável	propõe alteração no Decreto nº 5.123/2004
17/07/2017	Oficio nº 379/PREF/2017	Ministério da Justiça	Alteração tabela de dotação autorizando calibre .40 para Guardas Municipais	em análise	-
17/07/2017	Oficio nº 381/PREF/2017	SENASP/MJ	Alteração tabela de dotação autorizando calibre .40 para Guardas Municipais	em análise	-
08/08/2017	Audiência	Comando Exército Brasileiro	Alteração tabela de dotação autorizando calibre .40 para Guardas Municipais	-	-
16/10/2017	Ofício 01/CNGM/2017	Comando Exército Brasileiro	Alteração tabela de dotação autorizando calibre .40 para Guardas Municipais	em análise	-
16/10/2017	Ofício 02/CNGM/2017	Ministério da Justiça	Alteração tabela de dotação autorizando calibre .40 para Guardas Municipais	em análise	-
16/10/2017	Ofício 03/CNGM/2017	SENASP/MJ	Alteração tabela de dotação autorizando calibre .40 para Guardas Municipais	em análise	-
05/03/2017	Ofício 13/CNGM/2018	Ministério da Justiça	Apoio a Projeto de Alteração Decreto do nº 5.123/2004, art. 42, §4º, autorizando calibre .40 para Guardas Municipais	em análise
05/03/2017	Ofício 14/CNGM/2018	Ministério Extraodinário da Segurança Pública	Apoio a Projeto de Alteração Decreto do nº 5.123/2004, art. 42, §4º, autorizando calibre .40 para Guardas Municipais	em análise
05/03/2017	Ofício 15/CNGM/2018	Prefeitura do Município de São Paulo	Apoio a Projeto de Alteração Decreto do nº 5.123/2004, art. 42, §4º, autorizando calibre .40 para Guardas Municipais	em análise
05/03/2017	Ofício 16/CNGM/2018	Secretaria Municipal de Segurança Urbana	Apoio a Projeto de Alteração Decreto do nº 5.123/2004, art. 42, §4º, autorizando calibre .40 para Guardas Municipais	em análise
05/03/2017	Ofício 18/CNGM/2018	SENASP/MJ	Apoio a Projeto de Alteração Decreto do nº 5.123/2004, art. 42, §4º, autorizando calibre .40 para Guardas Municipais	em análise
05/03/2017	Ofício 19/CNGM/2018	Presidência da República	Apresentação de Projeto de Alteração Decreto do nº 5.123/2004, art. 42, §4º, autorizando calibre .40 para Guardas Municipais	em análise

Nesta semana estaremos comparecendo em Brasília para solicitar apoio aos projetos de alteração da Lei nº 10.826/2003 e Decreto nº 51.23/2004.

Saudações Azul Marinho

Carlos Alexandre Braga

Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais - CNGM