Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD

Autor: Wagner Pereira

Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD foi criada através da Medida Provisória nº 1669/98, que altera a Lei nº 9649/98, integrando o Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas – SISNAD, instituído pelo Decreto nº 5912/2006, atualmente subordinada ao Ministério da Justiça, que tem como competência específica:

I - articular e coordenar as atividades de repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;

II - propor a atualização da política nacional sobre drogas na esfera de sua competência;

III - instituir e gerenciar o sistema nacional de dados estatísticos de repressão ao tráfico ilícito de drogas;

IV - articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

V - gerir o FUNAD e o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas.

No final de janeiro deste ano, a Assistente Social Paulina do Carmo Arruda Viera Duarte foi nomeada como Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas, um reconhecimento seu trabalho junto ao órgão, iniciado em 2003. As principais metas estabelecidas são o enfretamento a problemática do crack e promoção de articulação entre os Ministérios da Justiça, Saúde e Desenvolvimento Social, bem como, da Polícia Federal e Polícias Estaduais.

A criação do Portal do Enfrentandoo Crack é uma ferramenta importante para a conscientização e assistência a toda sociedade que será amplamente divulgado neste Blog.

Os Municipais tem demonstrado preocupação com problemática das drogas em nossa sociedade, buscamos alertar seus malefícios, principalmente pelos brilhantes artigos do Doutor Archimedes Marques, que tem abordado o tema com propriedade e esclarecido diversos pontos controversos, além de nosso posicionamento contrário a legalização do uso, produção e comércio da maconha.

Alertamos que a problemática das drogas não se restringe a políticas públicas da União e dos Estados, mas também aos Municípios que tem investido em ações educacionais, de saúde, de assistência e de segurança, neste caso, com a participação das Guardas Municipais, que não podem ser preteridas dessa discussão.