ATA DA PLENÁRIA DE LANÇAMENTO DO MOVIMENTO NACIONAL PELA REGULAMENTAÇAO DAS GUARDAS MUNICIPAIS

MOVIMENTO NACIONAL PELA REGULAMENTAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS

ATA DA PLENÁRIA DE LANÇAMENTO DO MOVIMENTO NACIONAL PELA REGULAMENTAÇAO DAS GUARDAS MUNICIPAIS, REALIZADA NO AUDITÓRIO FRANCO MONTORO DA ASSEMBLEÍA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Às 15h30 do dia 19 do mês de Abril do ano de 2011, no auditório Franco Montoro da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, foram abertos os trabalhos da mesa diretora da plenária de lançamento do “Movimento Nacional pela Regulamentação das Guardas Municipais - MNRGM”. Com o apoio oficial de 34 (trinta e quatro) entidades de todo o Brasil: Associação dos GM´s de Barueri (SP), Sindicato dos GM´s do Estado do Rio Grande do Norte (RN), Sindicato GM´s do Estado do Paraná (PR), Sindicato dos GM´s do Estado do Rio Grande do Sul (RS), Associação dos Inspetores das Guardas Municipais (SP), Sindicato dos GM´s do Estado de São Paulo (SP), Associação dos GM´s de Cajamar (SP), Associação dos Guardas Municipais de Rancharia (SP), Sindicato dos GM´s de Macaé (RJ), Sindicato dos GM´s de Osasco (SP), Associação de GM´s de Juazeiro (BA), Associação dos Consultores, Assessores e Articuladores Políticos do Estado de São Paulo (SP), Associação Brasileira dos GM´s (SP), Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (SP), Sindicato dos Guardas Civis Municipais do Litoral Paulista (SP), Sindicato dos GCM´s do Estado de Minas Gerais (MG), Fórum Permanente de Segurança Pública Municipal “GCM Márcio Augusto Salles”, Nova Central Sindical de Trabalhadores do Estado de São Paulo, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (PR), Associação dos Subinspetores de Guarda Municipal do Estado do Rio de Janeiro (RJ), Associação dos Guardas Municipais e Agentes de Vigilância de Cruz das Almas (BA), Associação Internacional de Policia – IPA (Seção Brasil e do Estado de São Paulo), Sindicato dos Servidores Estatutários da Cidade de Santos (SP), Associação dos Guardas Municipais (AGM-IMC), Associação dos GM´s do Brasil (AGM-Brasil), Associação dos GM´s de Leme (SP), Associação dos GM´s de Mariana (SP), Associação dos GM´s de Ribeirão Preto e Região (SP), Associação das GM´s do Estado de São Paulo – AGMESP (SP), Prefeitura Municipal e Guarda Municipal de Limeira (SP), União Nacional dos Guardas Civis Municipais do Brasil – UNGCM (SP), Instituto IPECS de Segurança Municipal (SP). Presentes ao evento, 293 pessoas entre representantes de entidades, GM, universidades das seguintes cidades: Rio de Janeiro, Toledo, São Bernardo do Campo, Barueri, Embú Guaçú, Itararé, Jaguariúna, São Paulo, Osasco, Poá, Cordeirópolis, Limeira, Nova Odessa, Vinhedo, São Caetano do Sul, Caieiras, São Vicente, Jandira e Santa Bárbara d’Oeste. O Movimento está sendo assessorado tecnicamente pelo Centro de Estudos em Segurança Pública e Direitos Humanos – CESDH e juridicamente pelo escritório Pereira Leutério Advogados, especializado em Direito Constitucional e Administrativo. Para dirigir os trabalhos do MNRGM, o comitê executivo elegeu o GCM Carlos Alberto Lino da Silva (SINDGUARDAS/AGCMB) para a presidência dos trabalhos e o Prof. Dr. João Alexandre do Santos (Centro de Estudos em Segurança Pública e Direitos Humanos – CESDH) para assumir a relatoria. Para a Secretaria Executiva, foi destacada a União Nacional dos Guardas Civis Municipais do Brasil, representada pelo seu presidente Mauricio Mendonça Villar. Dando prosseguimento aos trabalhos, foi concedida a palavra ao presidente, que compôs a mesa diretora com as seguintes autoridades: GCM Maurício Mendonça Villar (Presidente da UNGCM), Deputado Estadual Antonio Mentor (PT/SP), GCMF Margarete Vieira de Lima (Presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado do Rio Grande do Norte), Vice-Prefeito de Cordeirópolis Dr. Amarildo Antonio Zorzo, e do vereador da mesma cidade Sr. Wilson José Diório. Dada a palavra ao relator Prof. João Alexandre (CESDH), o mesmo enfatizou que o compromisso com o Brasil e com uma Guarda Municipal forte e protegida legalmente em todos os seus aspectos é que nos move nesse ideal e será também o que nos fará vencer. Com uso da palavra, o Deputado Antonio Mentor, enfatizou o momento histórico e da necessidade do MNRGM indicar representantes para os trabalhos do GT da SENASP em Brasília. Comprometeu-se com a categoria em oficiar ao ministro da justiça sobre os trabalhos desenvolvidos pelas entidades desse movimento, e que em encontro que terá nas próximas semanas com o mesmo, irá também sensibilizá-lo das demandas ora discutidas; comprometendo-se finalmente, em levar estas reivindicações a quem de direito. Compondo também a mesa, o Deputado Estadual Major Olimpio, fez uso da palavra, manifestando seu total e irrestrito apoio ao que vem sendo desenvolvido pelo MNRGM, explanou sobre a necessidade de integração e repudiou a “briga” institucional de corporações de segurança pública. Ressaltou o trabalho da GM, que classificou carinhosamente como “irmã mais nova” das corporações policiais. Ressaltou que cabe também aos municípios o aporte de recursos para que haja maior eficácia nos serviços desta corporação. Com a palavra, o Vereador Wilsom, ressaltou que o Legislativo Municipal deve observar o que falta às GM´s, é também um dever desse mesmo Legislativo dar um apoio a maior e melhor na parte que lhe cabe. Sendo dada a palavra à presidenta Margarete, enfatizou da clara falta de sintonia do GT da Senasp com a realidade dos fatos que aflige às corporações das GM´s do Brasil. Discorreu também, que a regra democrática nesse processo de elaboração de regulamentação, não está sendo jogado de forma plena e clara. Ressaltou finalmente, que o debate não pode estar ou ficar restrito a um pequeno grupo de pessoas que, em razão das diversidades dos temas que deverão compor essa regulamentação não conseguirão estabelecer um diálogo em nível nacional com quem pode e deve apresentar sugestões e modificações. Nessa esteira, o GCM e Vereador do Município de Ferraz de Vasconcelos, Antonio Carlos Alves Correia “Tonho”, que além de ser ex-GCM/SP e estando no Legislativo municipal ressaltou que tem dado todo apoio ao desenvolvimento das GM do Brasil e ao MNRGM. Presentes as entidades acima listadas, foi dada a palavra aos representantes das mesmas, para que fizesse uso da tribuna, então utilizada pelas seguintes entidades e pessoas: ABRAGUARDAS, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OSASCO E REGIÃO, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAIEIRAS, FÓRUM PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA GCM “MARCOS AUGUSTO SALLES”, NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES DE SÃO PAULO, Eliseu Miranda – Secretário Municipal de Segurança Pública de Santa Bárbara do Oeste, José Luis da Silva Alves, Subinspetor da GM do RJ e Presidente da Associação dos subinspetores do Estado do RJ, Deputado Estadual Chico Sardelli, Drª Marlene de Sant’Anna – Secretária de Segurança da Cidade de Poá (SP) e Conselheira Fiscal do Conselho Nacional de Secretários e Gestores de Segurança. De posse da palavra, o presidente do Instituto IPECS de Segurança Municipal, Sr. Sérgio Ricardo de França Coelho, enfatizou que além do MNRGM ser suprapartidário, nasce num momento extremamente necessário às Gm do Brasil. Depois de destacar a proposta de criação das cinco comissões temáticas enfatizou que no item 4 (alinhamento de competências) a produção do texto fosse restringida as competências municipais já previstas em lei, atualmente exercidas por outros servidores municipais e questionadas, muitas vezes, por não estarem previstas como competência das Guardas Municipais em nenhuma lei federal. UNGCM discorreu sobre as particularidades dos temas a serem discutidos e apresentou os grupos temáticos para apresentação de trabalhos e propostas, sendo eles: 1) Atualização da legislação de armas para GM; 2) Diretrizes Gerais para Ingresso, Formação e Estruturação das Carreiras, 3) Registros Nacionais (cadastros institucionais, de funcionais, de prontuários, equipamentos, etc.); 4) Alinhamento de competências; 5) Da representação Classista e criação do Conselho Federal das Guardas Municipais. As entidades presentes também apóiam a idéia, de que em vez de se iniciar um novo processo legislativo para construção de um novo Projeto de Lei de regulamentação, todos estudassem e propusessem adequações ao texto do PL 1.332/2003, o qual já tendo sido aprovado na CCJ e CSPCCO da Câmara Federal, possa ser “atualizado” e feito o devido “alinhamento” das normas vigentes; para então já ser posto em votação. Feitas todas as explanações, evidenciou o presidente da UNGCM, Mauricio Villar. que o MNRGM não tem como finalidade atrapalhar, impedir ou criticar outras iniciativas institucionais ou governamentais similares. Apenas e tão somente nasce para agregar, incluir, enriquecer o debate e auxiliar naquilo que couber da boa e perfeita construção dessa necessária e já tardia regulamentação. Assim sendo, proposto, discutido e votado, firmam-se as seguintes deliberações: a) apoiar ações de integração e cooperação técnica entre municípios, em especial, nas áreas de gestão técnica e administrativa; b) reivindicar o apoio do Ministério da Justiça através da Secretaria Nacional de Segurança Pública e dos próprios governos estaduais através de seus órgãos, às ações deste Movimento pelo intercâmbio técnico institucional das GM`s; c)Rejeitar qualquer proposta que venham a limitar os benéficos da futura lei de regulamentação a municípios, que esteja baseado em critérios como número de população ou de integrantes das guardas, a exemplo do que ocorreu na aprovação da lei 10.826 (Estatuto do desarmamento); d) Atuar junto às autoridades e formadores de opinião para difundir o princípio constitucional da guarda municipal como órgão do sistema de segurança pública nos termos do Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) Capítulo III (Da Segurança Pública) da Constituição Federal, de forma a consolidar a atuação do Guarda Municipal como agente do estado na esfera municipal; e) organizar a constituição das 5 (cinco) comissões temáticas de trabalho instituídas nesta plenária, composta pelos nomes apresentados, somados aos demais que poderão se apresentar até a data limite de 19 de maio, a partir de quando se dará início às plenárias temáticas de discussão e formatação das propostas de cada comissão. As etapas regionais e estaduais do Fórum Nacional de Segurança Pública Municipal viabilizarão espaço e estrutura para realização de plenárias temáticas de forma a colaborar com o processo de discussão democrático das comissões permeando o máximo possível a participação de lideranças e representações classistas em todo território nacional. As propostas de emendas e sugestões, a serem apresentadas durante as reuniões em local e horário serão colhidas, estudados, votadas e sistematizadas pelo comitê executivo, que dará ampla publicidade dos atos através dos sites e blogs associados ao movimento e apensados ao relatório final. Nada mais havendo, deu-se por encerrada à plenária pela presidência da mesa. Eu Professor João Alexandre dos Santos, relator, secretarei os trabalhos.

São Paulo, 19 de abril de 2011.

Carlos Alberto Lino da Silva - SINDGUARDAS/AGCMB

(Presidente do Comitê Executivo)

Prof. Dr. João Alexandre do Santos (Relator)

Centro de Estudos em Segurança Pública e Direitos Humanos – CESDH

Mauricio Mendonça Villar. (Secretario Executivo)

União Nacional dos Guardas Civis Municipais do Brasil

Membros

Dr. Amarildo Antonio Zorzo, - Vice-Prefeito de Cordeirópolis /SP

Luiz Gonçalves - Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado de São Paulo

Sérgio Ricardo de França Coelho - Secretario Executivo do Conselho Nacional das Guardas Municipais / Presidente do Instituto IPECS de Segurança Municipal

Carlinhos Silva – Assessor Parlamentar

ANEXO 1 - Comissões Temáticas de Trabalho e nomes apresentados na 1° Plenária do Movimento Nacional Pela Regulamentação das Guardas Municipais

1) Atualização da legislação de armas para GM;

Francismar Gerônimo Lino (sindicalista)

Wagner Pereira (CD GCM São Paulo)

Ronaldo Fontes Linhares (advogado e Corregedor da GM Macaé/RJ)

Subinspetor Jose Luis Alves (Centro de Formação GM Rio)

Ronaldo Fontes Linhares (advogado e Corregedor da GM Macaé/RJ)

Paulo Rogério de França Coelho (Sindicato GM´s Litoral Paulista – Santos)

Elvis de Jesus (Inspetor GCM SJ Campos SP)

2) Diretrizes Gerais para Ingresso, Formação e Estruturação das Carreiras,

Jaqueline Leal da Silva (GCM POÁ - subinspetora)

Vasconcellos

Pedro Amorim (Diretor do Sindicato dos Servidores Públicos)

Edsom Gabril

Wagner Pereira (CD GCM São Paulo)

Margareth (SINDIGUARDAS – RN)

Osmir Cruz (Comandante da GM de Vinhedo/SP)

Insp. Eduardo Teixeira Martins - Chefe da 9° Inspetoria GM Rio

Insp. Zacarias da Silva Barbosa - Chefe Grup. Def. Amb. GM Rio

GM Luis C. E. Armando Líder Operacional GM Rio

Ronaldo Fontes Linhares (advogado e Corregedor da GM Macaé/RJ)

3) Registros Nacionais (cadastros institucionais, de funcionais, de prontuários, equipamentos, e outros);

Sérgio França (Presidente do Instituto IPECS de Segurança Municipal)

Nilton Xavier (Diretor da GM de Limeira/SP)

André Tavares (Comandante da GM de Ribeirão Preto)

GM Lucival Ferreira Presidente da AFPGCMLR – LEME/SP

Maurício Villar (Presidente da UNGCM)

Carlinhos Silva – Assessor Parlamentar

4) Alinhamento de competências;

João Alexandre dos Santos (Coord. Centro de Estudos Seg. Publica – CESDH)

Mauricio Villar (Presidente da UNGCM)

Everson Camargo (Curitiba)

Moacir Guerreiro Campos (Sindicato Servidores de Toledo/PR)

Subinspetor Jose Luis Alves (Centro de Formação GM Rio)

5) Da representação Classista e criação do Conselho Federal das Guardas Municipais.

Carlos Alberto Lino

João Alexandre dos Santos (Coord. Centro de Estudos Seg Publica – CESDH))

Sidnei Batista (Presidente do Sindicato dos GM´s do Litoral Paulista)

Osmar Ventris Advogado Criminalista Especialista em Segurança Municipal

André Tavares (Comandante da GM de Ribeirão Preto)

Júlio Cesar Honório – CD GCM SJ Campos SP