Os Municipais: DESENVOLVIMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE CURITIBA (1992/1995)

quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011

DESENVOLVIMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE CURITIBA (1992/1995)

Autor: Cláudio Frederico de Carvalho

Em 19 de março de 1992, a 6ª Turma de Guardas Municipais de Curitiba veio a se formar conforme a Portaria n.º 671/92, a qual nomeou 232 novos integrantes em virtude de habilitação em Concurso Público na Carreira de Guarda Municipal, na função de Guarda Municipal de 3ª Classe, ficando lotados na Secretaria Municipal de Administração+

O Deputado Luciano Pizzato, em 08 de abril do ano de 1992, entra com projeto na Assembléia Legislativa para alterar a Constituição Estadual, dando poder à Guarda Municipal de atuar no Combate efetivo à criminalidade. Ainda neste ano, em parceria com a Escola de Polícia Civil, os guardas municipais passaram por um treinamento, onde aprenderam, dentre outras práticas de alto risco, a desmontar bombas.

O Decreto n.º 428/92, de 07 de julho de 1992, considerou atividade perigosa o exercício da função da Carreira de Segurança Municipal para os integrantes da Guarda Municipal, Guardião e Vigilante, sendo mantida a gratificação por Risco de Vida.

O Regimento Interno da Secretaria Municipal de Administração foi aprovado no dia 06 de agosto de 1992, por meio do Decreto n.º 538, e por fazer parte desta pasta o Departamento da Guarda Municipal, o mesmo veio a ser reestruturado, sendo alterado parcialmente o Decreto n.º 535/88 no que tange à estrutura organizacional da Guarda Municipal.

O Departamento da Guarda Municipal de Curitiba, em 11 de janeiro de 1993, conforme o Decreto n.º 239, foi transferido da Secretaria Municipal da Administração para o Gabinete do Prefeito.

Pela primeira vez, foi nomeado como Secretário Executivo da Comissão Municipal da Defesa Civil – COMDEC, o Comandante da Guarda Municipal, por meio do Decreto n.º 255, de 22 de janeiro de 1993, iniciando uma nova realidade para o Departamento da Guarda Municipal, pois além da atribuição inerente ao cargo de prestar colaboração a Defesa Civil, agora estava iniciando um novo marco na história, onde um Comandante da GMC passou efetivamente a ser um membro da COMDEC, estando mais próximo da população curitibana, que além da prestação de serviço continuada, ainda recebia atendimento nas situações de emergência e estado de calamidade pública.

Em março de 1993, ao comemorar os 300 anos da cidade de Curitiba, o Prefeito Rafael Greca, resgatou do acervo histórico o uniforme utilizado pela Guarda Municipal de Curitiba, nos idos de 1780, tornando-o uniforme histórico a ser utilizado em datas comemorativas.

A partir de 01 de maio de 1993, conforme a Lei n.º 8164, foram extintas as Carreiras de Guardião e Vigilante na Prefeitura Municipal de Curitiba, com um total de 1.092 e 40 cargos respectivamente. Na mesma Lei, foi criada na Carreira da Segurança Municipal o cargo de Agente de Segurança, com um total de 1.132 vagas remanescentes do cargo anterior, cujo provimento inicial foram os integrantes da Carreira de Guardião e Vigilante.

O Prefeito Rafael Greca, no uso de suas atribuições legais, por meio do Decreto n.º 570, datado de 01 de junho de 1993, instala a Secretaria da Segurança Municipal – SSM – de natureza extraordinária, com o propósito de estabelecer diretrizes, estudos e projetos, objetivando a estruturação do setor responsável pela proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

Essa Secretaria passou a contar com estrutura técnica e operacional do Departamento da Guarda Municipal, bem como com o Gabinete do Prefeito e o Instituto Municipal da Administração Pública. Foi um marco precursor para o futuro a Guarda Municipal estar vinculada efetivamente a uma secretaria destinada a sua área específica de atuação, pois sendo uma Secretaria Extraordinária, tinha previsão legal para sua extinção em 31 de maio de 1994.

Neste mesmo mês, implanta-se o plano de vigilância na Rua das Flores e Largo da Ordem, onde foram instalados 01 módulo no Pelourinho (Praça Tiradentes), 06 guaritas ao longo do calçadão da Rua XV e 03 guaritas no Largo da Ordem, com duplas de guardas circulando 24 horas por dia, no intuito de transformar a Rua das Flores e o Setor Histórico em um espaço seguro a moradores, comerciantes e visitantes.

Considerando o parecer da Comissão de Racionalização de Despesas de Custeio designada pelo Decreto n.º 582/93, foi concluído pela necessidade de reformulação dos critérios para a configuração do Risco de Vida ou Saúde, sendo por fim extinto o Risco de Vida aos servidores da Guarda Municipal, conforme o Decreto n.º 658, de 01 de julho de 1993.

Em 06 de julho de 1993, por meio do Decreto n.º 669, foi concedida a gratificação pelo Desempenho de Funções de Segurança, vindo a substituir o Risco de Vida. Na festa de “Comemoração de Cinco Anos da Corporação”, o Prefeito Rafael Greca anunciou, no mês de agosto de 1993, que a Guarda Municipal deveria ganhar um estatuto próprio de plano de carreira.

Esta referência foi feita em Boletim Oficial, onde foram analisados os objetivos da Guarda Municipal e os desafios que vinha enfrentando. Nessa comemoração, houve homenagem por ato de bravura e serviços humanitários em favor da população.

Quatro guardas municipais foram homenageados durante esse evento, sendo dois deles por auxiliar um parto de emergência em uma viatura da Corporação; outro, em decorrência de estar trabalhando no armazém da família, onde ocorreu um assalto e posterior tiroteio, vindo a ficar paraplégico; e por fim, o último, quando em exercício da função, evitando a já instalada invasão na Cidade Industrial, em virtude da represália, foi atingido por um tiro desferido por um dos invasores.

No mês de outubro de 1993, foi aprovado projeto que dispunha sobre instalação de módulos da Guarda Municipal nos bairros da Cidade, por iniciativa do Vereador Mauro Moraes, que obteve aprovação unânime. A medida tinha objetivo de reforçar o aparato de segurança pública, utilizando módulos que deveriam ser instalados em locais estratégicos dos bairros.

Cada módulo deveria ter funcionamento ininterrupto, equipado com viatura e quatro guardas em cada turno. Os primeiros bairros a serem beneficiados eram aqueles de maior densidade populacional e incidências de crimes.

Cumprindo o proposto no mês de agosto de 1993, o Prefeito Rafael Greca, no dia 10 de dezembro, por meio da Lei n.º 8340, aprovou e alterou a Carreira de Segurança Municipal, implantando os institutos de progressão e promoção, sendo nesse mesmo ato reformulados os cargos da Guarda Municipal.

Dando continuidade a esta reestruturação, no dia 09 de fevereiro do ano seguinte, foi aprovado o Regulamento do Avanço Funcional por Progressão e Promoção, com o Decreto n.º 62.

Como forma de reconhecimento pelos valorosos serviços prestados por integrantes das instituições de segurança pública do Paraná e do Município de Curitiba, em 03 de março de 1994, por meio da Lei n.º 8369, instituiu o Título Honorífico do Município de Curitiba, denominado Mérito Policial, devendo o mesmo ser concedido pela Câmara Municipal de Curitiba aos integrantes das unidades policiais civis e militares, incluindo-se os do Corpo de Bombeiros e da Guarda Municipal que tenham sido reconhecidos em suas respectivas corporações por atos de bravura no cumprimento do dever.

Dando continuidade à reestruturação dos cargos da Guarda Municipal, em 06 de abril de 1994, por meio do Decreto n.º 189, foram aprovadas especificações, atribuições, tarefas típicas, requisitos e demais características de Cargos e Classes da Carreira de Segurança Municipal, sendo revogado o decreto n.º 660/91.

Aos dezoito dias do mês de abril de 1994, por meio do Decreto n.º 214, foi designada a Comissão Executiva de Procedimento Seletivo Específico de Promoção para Classe de Guarda Municipal na Carreira de Segurança Municipal.

A Secretaria de Segurança Municipal, em 30 de maio de 1994, por meio do Decreto n.º 384, teve seu prazo de exercício prorrogado, passando a ter a previsão para extinção em 31 de dezembro de 1995.

Após concluírem com êxito o 1º Curso de Formação de Supervisor da Guarda Municipal, em 31 de maio de 1994, através de Procedimento Seletivo Específico, foi concedido o Avanço Funcional por Promoção a funcionários da classe de Guarda Municipal para a de Supervisor, num total de 25 graduados, conforme o Decreto n.º 395.

Em 13 de junho de 1994, por meio da Lei n.º 8470, foi instituída a Gratificação de Segurança aos integrantes da Carreira de Segurança Municipal, sendo revogado o Decreto n.º 669/93.

A 7ª Turma de Guardas Municipais de Curitiba formou-se em 07 de julho de 1994 e foram nomeados 57 novos integrantes em Concurso Público, na Carreira de Guarda Municipal, na função de Guarda Municipal de 3ª Classe, ficando lotados na Secretaria Municipal de Administração.

Baseado nos moldes dos Faróis de Alexandria, surgiu em Curitiba, no dia 19 de novembro de 1994, o primeiro Farol do Saber, com o nome de Machado de Assis, em homenagem ao patrono da Academia Brasileira de Letras, um dos maiores escritores da língua portuguesa. Este projeto inovador do Prefeito Rafael Greca, trouxe consigo a união da Cultura e Segurança, junto à comunidade.

Com uma construção modular em estrutura metálica, tem 17 metros do térreo ao alto da torre-guarita e 98m2 de área construída. De longe, avista-se a construção, pintada em vermelho, amarelo e azul. Toda a edificação é protegida por isolamento térmico à base de lã de vidro. Sua divisão interna é simples: o andar térreo - com os livros, um mezanino e uma escada em caracol, que conduz ao topo da torre, onde fica a guarita, coberta por abóbada metálica e, em cima, um galo.

À noite, o Farol do Saber contribui para a segurança do bairro, lançando sinais luminosos. Os Faróis do Saber foram construídos em locais centrais dos bairros, onde, além de ofertar a cultura através dos livros e computadores com acesso a Internet, ainda forneciam a segurança de um Guarda Municipal aos moradores do seu redor e derredor.

Em 07 de fevereiro de 1995, foi ratificado o Decreto n.º 181, o qual tratava sobre as especificações, atribuições, tarefas típicas, requisitos e demais características dos Cargos da Administração Direta da Municipalidade de Curitiba aos integrantes da Carreira de Segurança Municipal, e foi mantido o que estava disposto no Decreto n.º 189/94.

No ano de 1995, no Dia Nacional das Guardas Municipais - 10 de outubro, Curitiba comemorou também a formatura da 8ª Turma de Guardas Municipais, com 78 novos integrantes. A cerimônia foi realizada no Cine Ritz, contando com a presença de representantes das Forças Armadas, das Polícias Civil e Militar do Estado do Paraná.

Os novos guardas reforçaram a proteção nos parques, praças, ciclovias, terminais de transportes coletivos e outros patrimônios públicos municipais. Com esta formatura, a Guarda Municipal elevou o número de seu efetivo para 1.600 integrantes.

Novamente, em 22 de dezembro de 1995, conforme o Decreto n.º 1164, foi prorrogado o prazo de vigência da Secretaria de Segurança Municipal para 31 de dezembro de 1996, a qual cumprido o prazo legal, veio efetivamente a ser extinta.