Agenda 2013 – Atividade Delegada

Autor: Wagner Pereira
Classe Distinta da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco

Em dezembro de 2009 teve início o Programa da Atividade Delegada, celebrado através de convênio entre Prefeitura do Município de São Paulo e Polícia Militar do Estado de São Paulo, em que o ente municipal delegou seu poder de polícia administrativa à Polícia Estadual, permitindo que seu efetivo trabalhe em seu dia de folga e receba uma gratificação paga pelo Município, sendo apelidado com “Bico Oficial”.

Os resultados foram surpreendentes, principalmente na Rua 25 de Março, que era tomada por ambulantes irregulares que comercializavam produtos de procedência duvidosa e hoje apresenta um cenário bem diferente, pois poucos ambulantes arriscam a sorte e tentar comercializar seus produtos pela região.

O Executivo e Legislativo Municipal ficaram tão satisfeitos que não mediram esforços para elevar a gratificação paga aos Policiais Militares, que recebeu reajuste de 60% através da edição da Lei nº 15.412/11 e Decreto 52.624/11, criando uma situação constrangedora em que o Município pagará mais aos serviços da Polícia Militar que o próprio Estado, fato retratado na matéria “EM, SP bico oficial vai pagar mais que a PM”, publicado no Portal do Estadão.

Emergencialmente, o Executivo Estadual apresentou projeto de lei que concede reajuste de 27,7 % nos vencimento dos Policiais Estaduais, o que representa irrisórios R$ 163,00, conforme retratado na matéria “Soldado da PM terá R$163,00 de aumento mensal”, publicado no Portal Agora SP.

A temática segurança pública será obrigatória nos debates das eleições de 2012, pois o custo da atividade delegada não é baixo, podendo comprometer os projetos políticos do novo Prefeito, além de criar uma possível crise institucional, pois reduzirá drasticamente os vencimentos dos 4.000 Policiais Militares envolvidos na Atividade Delegada, afrouxando a fiscalização do comércio ambulante, pois a alternativa seria o emprego da Guarda Civil Metropolitana, que possui efetivo aproximado de 6.500 profissionais, porém, atendem outras demandas previstas nos programas prioritários como Proteção Escolar, Ambiental, Pessoa em Situação de Risco, Agentes e Patrimônio Público.

Temos que ter consciência que janeiro de 2013 é amanhã e que as políticas públicas para todos os serviços públicos devem ser discutidas permanentemente, não somente no momento das eleições, quando há muita promessa e pouca realização.