Violência contra Mulher - Medidas Protetivas - Redes de Atendimento

Autora: Edvânia Tavares de Melo
Classe Especial da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
Bacharel em Serviço Social e  Docência do Ensino Superior pela Universidade Braz Cubas

Segundo o previsto na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, se tem como objetivos:

(...) garantir o atendimento humanizado e qualificado às mulheres em situação de violência, por meio da formação continuada de agentes públicos e comunitários; da criação de serviços especializados (Casas-Abrigo/Serviço de Abrigamento, Centro de Referência de Atendimento à Mulher, Serviços de Responsabilização e Educação do Agressor, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Defensorias da Mulher, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher); e da constituição/fortalecimento da Rede de Atendimento (articulação dos governos) – Federal, Estadual, Municipal, Distrital- e da sociedade civil para o estabelecimento de uma rede de parcerias para o enfrentamento da violência contra as mulheres, no sentido de garantir a integralidade do atendimento (SPM, 2007, p. 8).

Tendo como porta de entrada da Rede de Serviços:

SUS - Sistema Único de Saúde:

- Atenção Básica: Unidades Básicas de Saúde (UBS), Programa Saúde da Família, Postos de Saúde, etc.

- Atenção Especializada: Ambulatórios e Hospitais.

SUAS - Sistema Único da Assistência Social

Proteção Social Básica: Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), Centro de Cidadania da Mulher (CCM).

Proteção Social Especial: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Centro de Referência da Mulher, Centro de Defesa e Convivência da Mulher (CDCM).

As Casas Abrigo: Oferecem atendimento temporário para mulheres em risco de morte. Os endereços são sigilosos para garantir a segurança e integridade física da mulher, que permanece no local por no mínimo 3 meses. O objetivo é oferecer subsídios para que a mulher consiga viver de forma autônoma, sem precisar voltar para a antiga residência. Atualmente contamos com a Casa Abrigo Elenira Resende de Souza Nazareth, que tem endereço sigiloso.

Também é importante destacar que na cidade de São Paulo existem dois grupos de reeducação do agressor:

Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde: Serviço de Responsabilização e Educação dos Agressores

Polícia Civil do Estado de São Paulo: Atendimento a Homens autores de Violência Familiar.

A rede de atendimento à mulher em situação de violência está dividida em quatro principais setores/áreas: Saúde, Justiça, Segurança Pública e Assistência Social. (SPM). E a Lei Maria da Penha veio para ratificar que o desenvolvimento do atendimento seja com diferentes órgãos governamentais. 

Segundo Rosangela Rigo (2014) Secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, denunciar é a principal forma de enfrentar o problema. “Quando uma mulher denuncia, ela explicita a violência sofrida e, ao mesmo tempo, dá condições dessa mulher ter acesso a todos os serviços”. Para a Secretária a articulação dos diferentes órgãos é o caminho para evitar a impunidade do agressor. Na sua avaliação, o Estado tem papel importante no combate a esse tipo de violência. 

Grande é o desafio no enfrentamento da violência contra a mulher, pois mesmo garantido por força de lei, falta uma rede de serviços que agregue os diferentes projetos e programas, para uma efetiva consolidação de uma política social de atendimento.

Para realização de uma denúncia, pode-se ligar gratuitamente para o número 180 ou procurar uma Delegacia de Defesa da Mulher. E caso se faça necessário, no momento do registro do Boletim de Ocorrência solicitar Medidas Protetivas de Urgência, que estão previstas nos artigos 22, 23 e 24 da Lei Maria da Penha, ou na Promotoria de Justiça ou na Defensoria Pública, que serão avaliadas e concedidas pelo (a) juiz (a). 

Medidas Protetivas de Urgência não são apenas para assegurar o direito da vítima, mas a sua proteção e de sua família, sendo elas: 

- O afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima;

- Proibição do agressor de se aproximar da vítima;

- Proibição do agressor de contactar com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio;

- Obrigação do agressor de dar pensão alimentícia provisional ou alimentos provisórios;

- Proteção do patrimônio, através de medidas como bloqueio de contas, indisposição de bens, restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor, prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica.

- A Lei proíbe a aplicação de pena pecuniária, a exemplo de multas e cestas básicas.

- Não permite a entrega da intimação ao agressor pela mulher.

- Determina que a mulher seja notificada de todos os atos processuais, principalmente quando o agressor for preso e quando sair da prisão.

- Determina a possibilidade de prisão em flagrante do agressor.

- Possibilita a prisão preventiva.

- Aumenta em um terço a pena dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher portadora de deficiência.

- Prevê atendimento por equipe multidisciplinar composta por psicólogo, assistente social, que desenvolvam trabalho de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas voltadas para a vítima e seus familiares.

Nos artigos 25 e 26 estão previstas as atuações do Ministério Público, dentre elas: requisitar força policial e medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Então de forma articulada com a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID), do Ministério Público do Estado de São Paulo, gerido pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana institui-se o Projeto Guardiã Maria da Penha.