ASSÉDIO MORAL - DENTRO DA INSTITUIÇÃO

Autor: Celso Tolardo de Amorin
Sociólogo

Vamos falar um pouco sobre o Terrorismo Psicológico, este problema que age de forma silenciosa e que é a causa de desagregação em diversos ambientes.

Partindo do pressuposto que todo individuo tem em si estabelecido suas próprias regras, e que estas regras dizem respeito a como ele se comporta com outros indivíduos e até mesmo na harmonia, no amor, no ódio, na raiva, no despeito com a ignorância do outro, e se este mesmo individuo coloca entre si e o outro um perímetro, no qual estabelece, assim por se dizer, uma faixa soberana, que nada mais é que o limite estipulado como segurança dos outros indivíduos, permitindo somente aqueles do seu agrado à entrada dentro deste perímetro.

Partindo do pressuposto que a sociedade também estabelece suas regras, na quais todos os indivíduos têm que se respeitar para que viva em um estado regular de harmonia uns com os outros, e deste fato percebo que as coerções estabelecidas não se chocam, mas, porém tentam se harmonizarem entre si o máximo possível para que sejam feitas a convivência do indivíduo e a sociedade.

Percebendo tudo isto me pergunto, por que o individuo com toda as suas pré estabelecidas regras e sendo todos iguais em comum aspecto, como ainda assim se deixa ordenar por outro individuo, a ponto de muitas vezes perder sua própria identidade? Por que se deixa levar a esta dominação?

Passo a dizer que o Assédio Moral é a forma encontrada pelo indivíduo que é a vitima, de se defender contra a opressão e agressões dos atores que retém para si toda forma de coerção através do poder, um objeto abstrato que transforma o ser humano; esta anomia que é imposto através do poder sobre o indivíduo que gera o assédio moral se torna um distúrbio social no ambiente de trabalho, onde é observado em diversos ambientes profissional, mas que se estala com muito mais precisão nos ambiente autoritário.

E notório tal disfunção social, ou seja, o Assédio Moral da chefia com os seus subordinados vejam bem que este assédio moral por mim relatado aqui, se diz respeito ao ato de perseguição, de humilhação, desrespeito com outrem, onde o abuso e legitimado não institucionalmente e sim pelo autoritarismo da chefia, que transforma este ambiente de trabalho em uma coisa aterrorizante e impossível de conviveu.

Muitos funcionários da área da segurança seja ela, pública, urbana ou privada, que na sua totalidade, sabem o que é o assédio moral e suas percepções são muito claras em relação ao fato, descrevendo-o como uma forma de humilhação, de opressão, deterioração, de constrangimento, de coação, e que parte na maioria das vezes por ocupante de cargo de chefia, seja ele ocupando por superiores hierárquicos ou até mesmo por pares de mesmo grau de hierarquia, que ocupam estes cargos.

Bem, será este indivíduo é coagido a fazer o que o outro determina? Ou será que o poder que o outro retém é tão grande que aliena o indivíduo a fazer somente o que seja determinado, por este outro, ou que faça através da coerção, mas se como vimos todos tem suas próprias soberanias e sendo este indivíduo como um Estado, soberano, então por que não fazer com que o outro lhe respeite.

Notei aí certa confusão entre dominante e dominado, só são assim porque um retém o poder e o outro não, mas também não pude deixar de notar que o poder passa de dominante para dominado e estes, ao trocarem de papel, agem em estado contrario ao que era antes, ou seja, o que recebeu o poder se manifesta da mesma maneira que o outro quando o tinha o referido poder, já o outro passa a exercer o mesmo papel que o dominado exercia anteriormente, será que este poder é o grande vilão e é ele quem conduz ao assédio moral? Que os indivíduos quando no poder não reconhecem o outro como ser humano, e sim como objeto, Aonde se manipulam, se ameaçam, humilham, será realmente este poder o transformador do indivíduo em monstro?

Creio que não, porque o poder não e algo concreto e sim abstrato, não podendo assim ter uma ação solidificada quanto à causa, mas encontra-se no homem a grande concepção desta mudança.

Parte de dentro de cada indivíduo os lideres que são, alguns natos não fazem necessidade deste expediente para demonstrar que tem o poder, pois não são centralizadores e sim democráticos quanto às opiniões alheias de outro indivíduo; já os que não são lideres natos tem que demonstrar através da coerção quem é que manda e quem tem que obedecer, nem que para isto tenha que rebaixar o outro indivíduo a um grau de humilhação. Talvez esteja ai a diferença entre o líder e o chefe, há um abismo entre ambos no tratar com o indivíduo, no cativar o indivíduo.

É intrigante observar que o assédio moral parte dos regimes mais autoritários, e que o homem ainda não esta preparado para assumir o poder, pois a própria história já tratou de deixar registrado isto em alguns eventos acontecido no passado.

O que posso concluir é que o indivíduo e dotado de carências, ora falta de carinho, ora falta de atenção, ora querendo ser estrela, mas não entende que outros indivíduos têm as mesmas mazelas, e que cada um, de alguma forma tenta se sobressair perante o outro. Sendo assim e notório detectar nos indivíduos autoritários a necessidade de ter tudo ao seu controle, pois para estes indivíduos se estabelecerem como “indivíduos dentro da sociedade” têm que demonstrar que são fortes, e que todos se encurvem para ele, tendo isto como “ato de poder”, este poder se faz necessário para sua sobrevivência naquela sociedade ali estabelecida.

Este indivíduo não entende que tal necessidade é coletiva, que o outro também a sinta, é ao deparar com esta realidade cria-se um estado de competição com o outro a fim de demonstrar que ele é o único que tem tais direitos e necessidades, usando de diversos artifícios para se manter no controle desta situação, este egoísmo faz com que se torne egocêntrico dificultando ainda mais a relação interpessoal, fazendo assim a inexistência de uma sociedade mais dinâmica e voltada para uma integração mais continua entre as pessoas, daí nascendo à necessidade de desmoralizar o outro para obter um resultado positivo para si, o que observo também e que o indivíduo se deixa corromper por este egoísmo, segando-o e levando ao prisma de que ele realmente e onipotente, se tornando assim uma anomia para com a sociedade, estabelecendo novos regras a qual o único beneficiário é a si mesmo, e através destas regras abusar de seu poder por não percebendo que tais regras venham a causar rupturas na relação interpessoal e no bem estar da estrutura social estabelecida.

O que posso concluir com tudo isto, é que somente uma liberdade republicana-democrática pode levar os atores a se respeitarem mutuamente, tornando assim uma hierarquia mais sólida, desde que, tenham uma ótica verdadeira não só do profissional como também do ser humana, e que esta ótica, seja levada além das diferenças de cada um, das dificuldades que cada indivíduo tenha extra trabalho, pois além da vida profissional cada indivíduo também tem sua vida familiar, para cada ambiente uma socialização diferenciada entendo que, se entendermos a nos mesmos em nosso dia-a-dia e os nossos problemas respeitando o outro como gostaríamos de ser respeitado, sendo esta forma de respeito para todos, não quebrando a hierarquia, por que sem esta hierarquia não há regras, e sem estas regras não teríamos uma ordem estabelecida quanto ao que seguirmos, desta feita teríamos uma sociedade trabalhista melhor, também e necessário que cada um saiba de seu papel dentro deste cenário e desenvolva nele um ambiente de trabalho mais saudável.

Mas a questão ainda e complexa e surgirão ainda muitas interpretações sobre o assunto, espero que todos venham ao encontro de uma sociedade mais humana, que dêem predicados mais dignos ao indivíduo, que seja desconstruindo o egoísmo involuntário de cada indivíduo, pois isto deveria ser abordado de uma maneira mais ampla, num estudo mais apurado deste male que perturba o indivíduo, e na posteriori podermos com certeza chegar a um denominador comum, o que eu quero aqui deixar claro e que a uma carga muito grande emocionalmente e de responsabilidade sobre o indivíduo, e muito desta carga vêem do vestígio do passado que não foram tratados devidamente, e que de vez ou outra reaparecem, como um aviso de que o limite esta sendo ultrapassado, tornando-se uma epidemia e assim quebrando as regras que foram formalizadas para aquela sociedade, e que por sua fez vindo a tornar uma anomia para esta sociedade, no caso aqui especifico dentro do ambiente de trabalho, tendo como objeto desta anomia o abuso da chefia, que resulta no, Terrorismo psicológico, ou como conhecemos Assédio Moral, aqui eu comecei o dialogo.

Disciplina, Hierarquia e Humanização - Um novo conceito de gestão em uma instituição uniformizada e armada.

Autor: Marcos Bazzana Delgado

Bacharel em Ciências Jurídicas

Pós Graduado em Segurança Pública

Envergar um uniforme não é para qualquer um.

Ao vesti-lo, junto dele, você carrega o nome da instituição. Os símbolos mais respeitados que ela cultua. O seu orgulho e as suas virtudes.

A confiança que a instituição deposita em seu agente ao revesti-lo de seus emblemas mais sagrados exige uma responsabilidade bilateral – de quem lhe confia o uso, e de quem o veste.

A disciplina institucional tem como principal foco o zelo pelo seu nome - e compreenda-se aqui como “nome” a reputação, a história, o prestígio social, a confiança que lhe depositam e as portas que ela abre.

A disciplina faz parte do processo de eficiência, é a garantia de um trabalho satisfatório e de qualidade, além de ser a maior das proteções à imagem institucional.

As Guardas Municipais não são instituições militares, mas, por usarem uniforme, seguem em sua maioria um regulamento disciplinar semelhante ao das forças armadas, com vistas a manterem a disciplina sempre respeitada. E não é por adotarem esses regulamentos que se tornam instituições militarizadas – longe disso. São instituições civis e ponto final.

É muito comum encontrar entre seus integrantes pessoas inconformadas em terem que participar de instruções de ordem unida, ou de desfiles cívicos, com o pretexto de que não são militares para se sujeitarem àquela forma de trabalho. Não creio que ao pensar assim estejam com a razão.

A ordem unida, obrigatória no serviço militar, não é exclusiva dele. A ordem unida não é um fim em si mesmo. Não é seu fim o simples treinamento ou o exibicionismo. É mais que isso. Sua finalidade é a garantia do bom trabalho. Ela tem a função de promover ações coordenadas a partir de uma voz de comando. Impede a desordem durante a missão que está sendo executada pelo grupo. Estimulam o espírito de corpo e a unidade entre os profissionais.

Nos pátios das escolas de formação, a ordem unida mal empregada acaba por cansar o aluno que, até então, não encontra sentido naquele treinamento que mais aparenta uma demonstração de obediência ao executor da voz de comando.

Mas o treino repetitivo ainda assim é necessário para que se torne um hábito. E a força do hábito nos condiciona. Ela não nos impede de pensar, não nos aliena, não molda o nosso cérebro, apenas nossas atividades operacionais, nossas posturas, atitudes e gestos.

Na prática, nas grandes operações com maior número de efetivo é onde se enxerga o seu verdadeiro valor. Ela evita que sejamos um bando, e propicia que nos tornemos um grupo coeso e forte. Facilita a comunicação e o posicionamento de grupamentos. Define a hora certa de agir e norteia as atividades a serem seguidas pelo líder e liderados.

E por falar em líder, vamos discorrer um pouco sobre a hierarquia – sem nos esquecer que o conceito de disciplina é bem mais amplo do que dissemos acima, e que caberia escrever um manual inteiro só sobre esse assunto, o que não é a nossa intenção no momento.

Tão confundida e tão usurpada, a hierarquia já teve seus conceitos deturpados por causa de abusos cometidos em seu nome.

De uma definição que partia da necessidade de se estabelecer a ordem de precedência para se traçar e desenvolver os direcionamentos dos trabalhos e as tomadas de decisões, a hierarquia já serviu, inadequadamente, como instrumento de perseguição e autoritarismo.

Infelizmente essas ações desvirtuadas não são exclusivas daqueles que detêm cargos de maior destaque, isto porque, a hierarquia se estabelece também entre as posições mais próximas e, quando se permite, até entre pares. Assim, desde o curso de formação, onde os prontos acabam por abusar da precedência sobre os alunos, passando entre pares com funções diferentes e o grau de proximidade com as chefias, até a real diferença de grau de evolução na carreira, a hierarquia pode ser utilizada para o bem ou para o mal.

E como evitar abusos? Como fazer valer apenas o bom uso da hierarquia?

A hierarquia é salutar na humanidade. Ela começa na família, passa pela escola e chega ao trabalho. Respeitar a hierarquia significa respeitar os poderes constituídos, respeitar a ordem e cultivar firmes os pilares institucionais.

A hierarquia concede certo poder ao seu detentor. O poder seduz, confunde e tende a levar o homem ao abuso.

É preciso treinar o equilíbrio e aprender vencer a sedução. Quanto mais poder se tem, mais equilíbrio é preciso, e mais disposição de vontade para vencer as paixões ignóbeis.

Uma das formas de promover esse equilíbrio é praticar uma cultura humanizada no ambiente de trabalho.

O processo de humanização implica a evolução do homem, pois ele tenta aperfeiçoar as suas aptidões através da interação com o seu meio envolvente. Para cumprir essa tarefa, os indivíduos utilizam recursos e instrumentos como forma de auxílio. A comunicação é uma das ferramentas mais importantes de grande importância na humanização.

A humanização cria condições melhores e mais humanas para os trabalhadores de uma empresa, utilizadores de um serviço ou de um sistema.

Sua aplicação é bastante discutida no âmbito da saúde; nos hospitais e unidades de internação. Ela permitiu um olhar mais cauteloso sobre a forma de tratamento que vinha sendo utilizada pelos profissionais da saúde em relação aos pacientes, permitindo um acompanhamento mais digno a cada um deles.

Esse conceito é perfeitamente aplicável nas relações de trabalho, sem que se abra mão da hierarquia e da disciplina.

Ai é que reside o problema. Vemos muitos saudosistas hoje em dia dizendo que bons tempos eram aqueles onde se “fazia e acontecia”; onde o regime era duro e não se cogitava a menor possibilidade de discutir problemas individuais; que hoje existem muitos direitos e poucos deveres. Tempos em que “o guarda nem tinha acesso ao chefe, ou se tivesse, falava com ele na posição de sentido – ‘sim senhor’ e ‘não senhor’”.

Entristece-me saber que ainda temos alguns poucos colegas que só sabem conduzir sua tropa com o Regulamento Disciplinar debaixo do braço. Que seu único poder de convencimento é a “caneta”.

Quando assumi minhas funções de Inspetor me impus um desafio: Convencer pela lógica; explicar a real finalidade do trabalho e da necessidade da colaboração do profissional; conhecer os problemas e as dificuldades de cada um; ouvir quem quer ser ouvido; procurar entender a realidade de cada um; não ter preguiça de encontrar a melhor forma de acomodar todos os interesses da equipe, sem comprometer a qualidade do trabalho; usar o regulamento disciplinar, dentro do que é discricionário da chefia, somente para casos dolosos, em condutas de má fé, quando o profissional optou pelo erro mesmo tendo à sua volta a devida orientação e a possibilidade do acerto. Optei por me colocar entre meus subordinados e meus superiores como um mediador, trabalhando para que as determinações superiores fossem seguidas, mas intercedendo por melhores condições ao grupo de colaboradores.

Aparentemente o resultado foi maior que o método tradicional. Já trabalhei em lugares sob o crivo de métodos arcaicos, como subordinado do titular, onde eu pouco podia opinar, e o grau de satisfação da tropa era baixo e, como conseqüência, o serviço não ia bem. Tive a oportunidade de chefiar esse mesmo lugar, logo em seguida, e mudar a “cara’ dele, tornando-o mais saudável, mais humano e produtivo.

Pode até ser que na tentativa de acertar acabei cometendo erros, e com eles ter desagradado pessoas. Mas, quem é 100% perfeito e infalível?  Ninguém. O mais importante é reconhecer isso, e se inclinar a mudanças. Mudar o pensamento, ter mais humildade e aprender com bons exemplos. Isso é evoluir como profissional e como homem.

Disciplina, Hierarquia e Humanização não são termos antagônicos. Fazem parte de um mesmo processo de construção de uma instituição melhor. Ter essas diretrizes, saber conjugar esses três termos em uma só ação pode ser o melhor caminho para se criar uma administração saudável, eficiente e eficaz.

Vivemos tempos de aprimoramento e mudanças. Aproveitem essa oportunidade. Fica aqui me conselho: Leiam muito, debatam com os colegas. Estimulem a tolerância, o respeito às opiniões contrarias. Aprendam a conviver com as diferenças. Se livrem dos vícios. Cultivem a virtude.

Vejo todos os dias em redes sociais declarações de amor à profissão Guarda Municipal. Então, que façam valer esse amor, cuidando melhor dos profissionais com quem passamos a grande parte da nossa vida.

DEMOCRACIA AS AVESSAS

Autor: Celso Tolardo de Amorin
Sociólogo

Calar é necessário, pois o silencio é uma prece, mas não fazer parte da história poderá ser revoltante.

Queria um estado democrático, sim lutamos para isto, muitos foram os tombados de ambos os lados, e mesmo assim não conseguimos tirar proveito de toda esta situação.

Mas persistimo em viver em um reino limítrofe, entre regimental e o ditatorial, e olha que não foi por falta de escolha. Talvez não sabemos escolher, e quando escolhemos somos escolhido.

Depois de muito acordo o estado democrático surgiu, e em fim deixamos para traz todos aqueles que deram suas vidas para que isto acontecesse, porém de certa forma ainda o reino precisava de ajuste e então a solução encontrada era a condução de um Rei Filosofo ao trono para comandar este novo reino.

E dessa forma foi feito, mas algo não sairá a contento, pois este Rei Filosofo começou a desfazer da fortuna do reino, por que ele acha que o estado deveria controlar somente o palácio, deixando os servos ao relento da burguesia, e que ao mesmo tempo não entendia o que estava ocorrendo. Mas, porém o Rei era Filosofo e então era sábio e o povo não questionou, e quando indagado que era muito pouco tempo para que pudesse fazer um principado ideal, os servos novamente o conduziram ao trono.

Mas algo saiu errado e no decorrer dos anos, mais uma vez os servos se sentiram abandonados pelo seu Rei e ao final de um ciclo entendeu-se que o verdadeiro Rei deveria vir da Classe operaria.

Subtendia que uma ditadura do proletariado poderia surtir mais efeito, e então conduziram ao trono um Trabalhador, na esperança de que este retirasse os seus servos das mãos dos neoliberais e trouxesse á tona à verdadeira Democracia.

A Democracia aqui requerida seria a da liberdade das vontades, da justeza, da escolha, porém a que se projetou foi a Democracia da indução, da imposição, da indignidade, da censura.

Então se percebeu que este Rei Trabalhador, também não salvaguardaria seus servos, e ainda, para reconquistar o que foi perdido pelo seu antecessor, fez contratos assombrosos e andou por caminhos incertos se assegurando que nenhum de seus súditos tomasse conhecimento.

Mais uma vez, e agora com a ditadura da democracia, foi imposto aos servos que reconduzisse ao trono novamente O rei Trabalhador, em outro formato e de forma indutiva.

O mais interessante e que o reino inteiro esta dominado pela falsa democracia, sucumbindo os sonhos, à vontade, a força e etc.

Ora mais o que vejo! A Esperança ainda resiste, e assim sendo eu ainda sonho com um estado democrático verdadeiro, aonde possamos observar pessoas livres, respeitadas e respeitosas.

Uma Nação soberana e de livres pensadores, capaz de decidir por si só. Uma Nação Independente acobertada pela liberdade de ação e coercitiva a injustiças.

Opinião! - E caem as máscaras dos Black Blocs.

Maria de Lourdes Moreira
Editora Chefe  

E os Black Blocs voltaram a ser notícia (negativa) novamente, após serem abafados e até mesmo esquecidos após a onda dos “Rolezinhos”, ressurgiram do esquecimento  em “manifestação/protesto” no dia 06/02/2014, na Central do Brasil, no Rio de Janeiro, quando atingiram com uma bomba a cabeça do cinegrafista da TV Bandeirantes Santiago Andrade, que gravava o protesto.

Os suspeitos do crime Caio Silva de Souza, de 22 anos e Fábio Raposo, de 23 anos (“a juventude futuro desse País”) identificados por imagens, já estão presos e indiciados por homicídio doloso.

No centro de toda essa barbárie apareceu a ativista Elisa Quadros Pinto Sanzi, de 28 anos, de codinome Sininho, que não tem nada a ver com a fada de Peter Pan, embora o Brasil se pareça cada vez mais com a terra do nunca. Essa jovem porto-alegrense freqüentou boas escolas, fez política estudantil e mora em Copacabana, um dos metros quadrados mais caros do país, tem uma história de classe média e nas redes sociais surge como ativista radical, sendo “cult ”  ao vestir a camiseta ostentando a frase “Favela, não se cala”, sem ter sido favelada e morando em Copacabana....)

No Rio de Janeiro é investigada pela Polícia Civil, depois de repetidas detenções em manifestações violentas, chegou a ser levada para a delegacia por ter chamado um PM de “macaco” e responde a dois inquéritos por formação de quadrilha, investigada também pela Polícia Federal, pois possui duas carteiras de identidade, com números diferentes.

Segundo o depoimento do acusado de matar o cinegrafista Santiago Andrade, Caio Silva de Souza, ela é quem "manipula a forma como a manifestação vai acontecer" e também é quem gerencia o dinheiro que custeia o movimento e que paga os manifestantes, mais uma moda da consciência revolucionária dos brasileiros. 

Na sua página do Facebook ela afirma que os “políticos doaram como civis", ou seja, financiam a causa, e não deixam de ser políticos porque doaram como civis, eles tem interesse na anarquia toda que quer se instalar, e não é contra a política que se manifesta? Aumento de passagem, falta de saúde, gastos de milhões com a Copa do Mundo, isso é política, quer dizer eu falo mal, mas sou financiado por eles? É no mínimo conflitante, para não dizer imoral!

A ativista não demonstra nenhum sentimento quando é perguntada sobre a morte do cinegrafista, chegando ao ponto de afirmar que a imprensa que é culpada por mandarem seus jornalistas para uma manifestação, que se sabe ter utilização de bombas por parte da Polícia, só que dessa vez não foi a Polícia. Completa que depois que acontece a tragédia, a culpa é só dos manifestantes que estão na rua, pois bem, esses os indivíduos vão armados até os dentes, para ferirem alguém, porque se você sai com uma bomba para uma manifestação, intenção de alguma coisa você tem, inicialmente o confronto com a Polícia, não se importando com as pessoas que estão nas ruas, numa inconsequência sádica pelo pavor causado no cidadão comum.

Enfim, a máscara caiu, confirmou-se o que se desconfiava a muito tempo: são  um bando de arruaceiros, violentos, financiados, vendidos, sem causa alguma para defender, alienados, sem cultura, sem educação, sem cidadania, que metem o dedo na cara da polícia criticando sua forma de truculência e muitas vezes despreparada, e  na verdade são instruídos a destruir, a badernar, a ferir e hoje podemos afirmar, até a matar, e o que é mais grave, podem ser financiados por políticos, conforme noticiado na mídia, mas o que eles tanto protestam não é contra “essa politica”, um recado aos manifestantes de junho passado, o gigante continua deitado em berço esplêndido..

Hoje carregam uma morte nas costas, mas, não se arrependeram com isso, e nem vão, continuaram seus atos inconsequentes, sem ideologia, nem propósito, manipulados e comandados por anencéfalos, se fizer a pergunta hoje para a maioria dessas criaturas, não saberão responder nem quem é a Presidente do Brasil, o Governador de seus Estados e Prefeitos de seus Municípios, são jovens alienados, corrompidos e, imbecilizados, que gritam por mudança na política e nem tem o cuidado de saber quem os governa..

A juventude brasileira precisa acordar, passou da hora de estudar, trabalhar e de lutar por aquilo que realmente é uma causa justa, sem baderna, sem quebra  quebra, sem influência de meia dúzia de politiqueiros de  classe média  burguesa, que usam os mais desavisados como massa de manobra para se promoverem e galgarem a passos largos rumo a grande mina de ouro que é o cargo político, pois provavelmente poderemos ter concorrendo nas próximas eleições a nossa fada, basta lembrar de Lindberg Farias, líder do movimento estudantil dos caras pintadas em 1992, esbravejando pelo impeachment do ex-presidente Fernando Collor!!  

Hoje ele é político, e apareceu recentemente em fotos apertando a mão de quem ele ajudou a tirar do poder...

Isso é Brasil.

Da Redação - Entrevista Marcos Bazzana Delgado - Presidente da Associação de Inspetores das Guardas Municipais

A Associação dos Inspetores das Guardas Municipais foi fundada em São Paulo por integrantes do concurso de ingresso para o Cargo de 2º Inspetor da Guarda Civil Metropolitana, atualmente é presidida pelo Senhor Marcos Bazzana Delgado, que atendeu o convite de Os Municipais e concedeu entrevista ao Wagner Pereira nos dias 11 e 12 de fevereiro.

1 -A Associação dos Inspetores das Guardas Municipais - AIGM completa 13 anos em 2014, qual o balanço que o Senhor faz da atuação da entidade? Porque o Blog está inativo?

A Associação nasceu como Associação de Alunos Inspetores, e teve como escopo principal garantir a posse dos concursados por meio do ingresso na Guarda Civil Metropolitana no cargo de 2º Inspetor. Depois de empossados, pensamos: Por que não transformá-la em Associação de Inspetores, visto que ainda não existia nenhuma entidade que congregava essa categoria?. Então, criamos essa associação que ai está.

O balanço é sempre positivo, porque uma associação jamais pratica ações em prejuízo da categoria. O pouco que se conquista já é alguma coisa. Tivemos bastante abertura e reconhecimento em gestões passadas. Participamos de reivindicações de reajuste junto com outras entidades de classe. Tomamos assento em muitas das mesas de negociações. Participamos de eventos externos, como no caso do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais, sediada em Brasília. Uma das mais importantes conquistas aos inspetores que posso citar, e saiu da iniciativa de nossa associação, foi a criação da lei que instituiu a gratificação de chefia e o cargo comando exclusivo de carreira.

O blog está inativo porque a Associação de Inspetores acabou saindo de cena para dar oportunidade a outra Associação, a ABIG – Associação Brasileira de Inspetores de  Guardas.

2 - Como o Senhor avalia as entidades que se vinculam a partidos políticos?

Não sou contra. Mas acredito que deva haver isenção, com separação das causas. Não vejo mal em os dirigentes das entidades terem as suas preferências políticas, desde que saibam distinguir cada momento. Por exemplo, se o partido que está no governo é o mesmo da filiação do dirigente, este tem que optar pela categoria em caso de haver conflito de interesses. Se o dirigente da entidade pretende sempre ficar ao lado do governo, inclusive nos casos em que a categoria está contra a proposta governamental, seria ético que se afastasse da entidade e militasse apenas nas causas do partido. A minha causa, a minha luta é pela Guarda Civil. Eu não tenho filiação partidária, mas, se tivesse optado por uma, e houvesse uma divergência de interesses entre o meu partido e o interesse da categoria, ou optaria pela minha profissão, pelo melhor para a minha categoria. A minha ideologia é muito mais profissional que política, desta forma, eu perderia o interesse de permanecer em um partido que diverge das minhas aspirações profissionais.

3 – A Associação de Inspetores teve uma participação ativa na administração Gilberto Kassab, participando efetivamente de projetos que mudaram significativamente a gestão da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, como a criação da função gratificada, porém observamos um distanciamento da entidade na administração atual, o que ocorreu?

No último ano da gestão Kassab apareceu a mim uma oportunidade de crescimento profissional, e eu ocupei um cargo em comissão relevante. Aceitei o desafio de ser o Comandante Operacional da zona Norte. Achei que lá poderia fazer algo bom para a instituição e mudar um pouco a velha forma de comandar para então implantar uma filosofia mais humanizada. Enquanto isso surgia a ABIG. Não achei que poderia ser imparcial perante a categoria ocupando um cargo em comissão que ficava muito próximo do Governo, e ao mesmo tempo ser presidente da Associação. Ofereci a direção a outros colegas, que não mostraram interesse em assumi-la. Paralelo a isso começamos negociações para abertura de modificação da associação, no lugar de criar a ABIG, contudo, aquele grupo optou pela nova associação. 

A Associação de Inspetores já estava meio que adormecida, e com o advento da nova gestão (Haddad) deixamos ainda mais o caminho livre para ABIG se firmar como representante da categoria de Inspetores – na ABIG existem colegas nos quais eu confio, e até me senti representado, mesmo não sendo filiado. Acreditei que qualquer negociação que fizessem somente acabaria nos ajudando. Como eu disse antes, uma entidade de classe jamais lutaria por perdas. Assim, qualquer ganho, qualquer proposta que possa acrescentar algo de bom já é uma conquista.

4 – Muitos interpretam que a função gratificada é uma forma de comissionamento, permitindo um controle político na escolha dos ocupantes dos cargos previstos, não sendo interessante para administração pública o provimento dos cargos efetivos, pois no caso de não corresponderam ou atingirem as metas, independentemente dos fatores, podem ser mudados a qualquer momento, além do que os cargos efetivos não seriam necessariamente mais de Comando, o Senhor concorda com essa assertiva?  O que precisa mudar?

Eu discordo dessa forma de pensar. Na prefeitura de São Paulo inteira existem os cargos em comissão exclusivos para profissionais de carreira. Eles sempre geraram incorporação depois de permanência por cinco anos na atividade, e um ano para incorporar os próximos, com gratificação maiores. Na GCM sempre houve os cargos em comissão, mas não incorporavam. Havia um tratamento injusto com a GCM em relação aos demais profissionais da prefeitura.  Como agora o cargo incorpora, o ganho é do profissional. A maioria já tem a função de Comandante Regional incorporada, assim, não há que se falar em estarem reféns do governo. Além disso, aceitar um cargo desses envolve maior responsabilidade, é um desafio e um risco. É a oportunidade de se mostrar como um bom ou um mal profissional.  Se hoje a carreira é única, vejo que todos os guardas podem um dia se tornar Inspetor e assim lutar para ganhar essa gratificação.

Na gestão anterior houve uma preocupação para que a distribuição dos cargos em comissão não sofresse intervenção política. Por exemplo, afastou-se a possibilidade de um vereador fazer a indicação para um cargo do alto comando. Criou-se um sistema de meritocracia, que levava em consideração notas de curso da Escola de Comando, desempenho profissional, antecedentes disciplinares, comprometimento etc. Havia oportunidade para que todos conquistassem o cargo por meio de seus esforços. Certa vez eu li em algum lugar alguém dizendo que naquela ocasião havia uma “pseudo meritocracia”. Em minha opinião, ainda que fosse uma “pseudo” meritocracia (o que não era), mesmo assim continua a ser um regime bem mais seguro do que a melhor das escolhas políticas, a qual pode correr o risco de vir desprovida de critérios técnicos e testes de aptidão para o cargo indicado.

Diferente do que muitos pensam, com a meritocracia muitos dos inspetores que estavam esquecidos, que não tinham chances de mostrar sua competência, e que jamais teriam chances de chefiar unidade em um regime de “indicação de amigos”, tiveram ali a oportunidade de se ver nomeados no cargo de Comandante Regional e lá estão até hoje.  Rompemos definitivamente com o velho sistema de “panelinhas” e grupos que se perpetuavam nos altos cargos. Acredito que o atual Comando da GCM está afinado com essa linha de pensamento, pois, como se vê, até agora tem feito boas escolhas para os cargos de direção 

O cargo efetivo continua sendo necessário. O cargo efetivo é a motivação que nos mantém na instituição. É a garantia do não rebaixamento. É mais uma oportunidade de evolução funcional. Ele representa mais uma modalidade de crescimento salarial, porque, ainda que incorporada uma verba de chefia, quando ascendemos na carreira, muda-se o padrão de vencimentos, e o aumento salarial é conseqüência.

Na contramão da sua colocação, entendo que o Governo também fica refém do bom profissional, porque, se ele quer bons resultados, tem que oferecer um cargo em comissão, que pode ser aceito ou não. Se a linha do governo não me agrada, posso recusar o cargo. Acredito que dentre os inspetores a maioria não se venderia por uma gratificação de comando. Se eu ocupo cargo em comissão ainda hoje, é porque estou alinhado com a política do atual governo e porque concordo com as diretrizes do Comando Geral – se eu sair do cargo o meu salário não muda, portanto, estou porque eu e o comando queremos, há uma aceitação bilateral. 

5 – A Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, tem divulgado que as carreiras das Guardas Municipais, devam ter 3 tipos de cargos: execução, supervisão e gestão, propondo as Guarda Municipais de maior efetivo uma carreira composta por 10 cargos (GCM – 3ª Classe, GCM – 2ª Classe, GCM – 1ª Classe, Classe Especial, Classe Distinta, Subinspetor, Inspetor, Inspetor Regional, Inspetor de Agrupamento e Inspetor Superintendente), num modelo de carreira única, com escolaridade inicial para o ensino médio e a partir do cargo de inspetor curso superior, não podemos esquecer que temos os cargos de Comandante e Subcomandante, caso estes sejam da carreira, totalizando 12 cargos, como o Senhor avalia essa proposta?

Se bem formulada, uma carreira com mais cargos gera a possibilidade de ascensão a cada três anos. Isso fortalece a motivação, a vontade de acertar, de não incidir em infrações e de aprender sempre para obter êxito nos concursos internos. Isso leva, mesmo que sem perceber, ao crescimento profissional, pois, ao se preparar para prestar o concurso, o profissional revê conceitos, aprende mais e se aprimora.

6 – Na Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, há em andamento uma discussão sobre um novo plano de carreira, porque a Associação de Inspetores das Guardas Municipais não participou da Comissão que elaborou a proposta ao Comando Geral?

Não fomos convidados, e nem fomos pedir para participar.

7 – Associação de Inspetores das Guardas Municipais tem uma proposta de plano de carreira para a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo? Ela foi apresentada a Administração Municipal?

Tem um processo ainda em trâmite na SMSU (não sei se arquivou) que foi resultado do trabalho de uma comissão instituída, se não me engano, na gestão do Coronel Casado, para alterar a carreira da GCM. Não sei onde está esse trabalho, nem que fim deu. Tem também um concurso de acesso que, na última vez que o vi, estava parado no TCM. A cada governo que entra tenta-se criar um novo plano de carreira. Mal respeitaram o que ai está, e que vai fazer 10 anos agora. Não sei até que ponto alterar a carreira a cada mudança governo pode gerar segurança ou instabilidade. Vou dizer a minha opinião pessoal, não a de presidente: Não trabalho focado na promessa de evolução funcional via novo plano de carreira. Trabalho com o que já temos. Se vier algo melhor, estou no lucro. Se vier algo pior, brigaremos na justiça. A Associação de Inspetores das Guardas Municipais não tem proposta. Podemos sim participar das discussões, mas no intuito de colaborar, não de ser o autor da proposta.

8 – Em 2011, a Guarda Municipal de São Luiz, da Capital Maranhese, conquistou a aposentadoria especial através de lei municipal, que serviu de referência para que outras Guardas Municipais elaborassem projetos semelhantes, como ocorreu em São Paulo no final de 2012, tendo em comum o tempo de serviço, mulher 25 anos e homem 30 anos, numa carreira com 12 cargos, ela não se torna inviável, principalmente para o efetivo feminino, pois mesmo que não tenhamos interstício entre os cargos, comumente a administração não promove concursos de acessos, como poderíamos prover esses cargos de forma efetiva, no caso da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, os concurso de acessos por força de lei devem ser realizados a cada 3 (três) anos, e os candidatos devem ter igual período no cargo que titularizam, portanto, entre abertura do concurso e sua posse, decorre minimamente 01 (um) ano, então são necessários 4 (anos) para o acesso aos cargos superiores, nesta conta para se atingir o último cargo efetivo da carreira seriam necessários quase 40 (quarenta) anos de serviço, o Senhor concorda com esta premissa?

Se não me engano, o concurso de acesso pode ser feito antes dos três anos. Havendo vacância dos cargos e a necessidade do preenchimento, não vejo razão ou impedimento para que façamos concurso de acesso a cada dois anos, ou até menos. E mais, vou tomar como exemplo a Polícia Militar de São Paulo, geralmente o oficial quando chega ao cargo de Major já tem o seu tempo de aposentar. Acontece que, visando chegar a Coronel, ele fica além do seu tempo, e assim chega a promoção. Isso me parece uma lógica bastante razoável, ou seja, o ideal de aposentadoria seria estarmos ao menos uns dois cargos abaixo do último da carreira, para que aqueles que desejarem ir além dos 25 anos (mulheres) e 30 (homes) sejam beneficiados com mais promoção. Seria uma forma de premiar aquele que ainda quer contribuir com a instituição. Outra coisa que eu acho que devemos importar daquela experiência institucional seria a obrigatoriedade de aposentar aquele que, tendo o tempo, não ascendeu na carreira ao longo de cinco anos. Porque, caso não tenhamos uma forma compulsória de tirar o servidor das fileiras, ele pode se tornar uma trava ou impedimento de ascensão para quem vem na fila depois dele.  

9 – Com a aprovação da aposentadoria especial, o Senhor acredita que haverá um esvaziamento na Guarda Civil Metropolitana de São Paulo nos próximos anos?

Se ela for bem administrada, acredito que não. Já ouvi muito relato de profissionais que, mesmo tendo o tempo, ainda querem contribuir com a instituição e nela crescer. E uma boa administração promoveria dentro do tempo necessário um concurso de ingresso para novos guardas, e concurso de acesso para promoção na carreira. O enfraquecimento da instituição não estaria exatamente na falta de efetivo, mas em outras questões.

10 - Guarda Municipal tem poder de polícia?

Tem sim. Todas as atividades que executamos são decorrentes do poder de polícia. É ele quem legitima nossas ações.

11 – Porque as principais lideranças das Guardas Municipais insistem na aprovação de Projetos de Emenda Constitucional (PEC), Projetos de Lei (PL), marcos regulatórios? Eles são realmente necessários?

Acredito que existem projetos eleitoreiros, outros oriundos de políticos mal informados, e alguns consistentes.

Escrevi um artigo recente para o Blog Os Municipais onde falto a respeito da legitimação das ações das guardas municipais por meio de lei municipal. Vale a pena dar uma lida para entender uma pouco mais do assunto. Segue o link: http://osmunicipais.blogspot.com.br/2014/02/principio-da-subsidiariedade-os.html

12 – Recentemente, o Prefeito Fernando Haddad fez uma declaração Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, não estaria preparada para combater os ataques ao transporte público, a declaração não foi bem recepcionada nas blogsfera e nas redes sociais, tendo até uma nota de repúdio encaminhada pela Associação Brasileira dos Guardas Municipais – ABRAGUARDAS, foi muito por tão pouco? Considerando a dimensão da Cidade, há um modo eficaz de realizar de forma preventiva a segurança no transporte público de São Paulo, a GCM poderia ser inserida neste contexto?

Bem, nós já tivemos uma unidade especializada que se chamava Inspetoria de Apoio ao Transporte Coletivo. Ela funcionava basicamente no apoio à fiscalização, mas porque não estava trabalhando em todo o seu potencial. Poderia sim dar proteção àquela modalidade de transporte.

Hoje em dia há uma tendência em pessoas se ofenderem por tudo. O prefeito fez uma fala simples “A GCM não está preparada”. Caberia sobre essa expressão várias interpretações. Quem as recebeu, e se doeu, optou pela mais contundente, escolheu o entendimento de que não há preparo operacional, entendeu talvez que não há capacidade de atuação nessa modalidade. Não estão errados de interpretar assim, não lhes tiro a razão. Mas, por outro lado, poderíamos também interpretar que a falta de preparo poderia ser na estrutura, ou seja, falta de efetivo, ou o fato da GCM estar envolvida em outras prioridades; poderia ser falta de planejamento para atuar de imediato. Ora, sejamos realistas, temos que trabalhar de acordo com a nossa capacidade de atendimento de demandas. Querer fazer um pouco de tudo pode resultar em fazer de tudo, mas mal feito. Hoje, se fossemos atuar na proteção dos coletivos, teríamos que sacrificar alguma outra proteção, fazer um planejamento, enviar efetivo, viaturas e pensar em uma forma de atuação. Pode ser que o prefeito estivesse apenas chamando o Estado, a PM, para as suas co-responsabilidades, e com isso não estivesse desmerecendo o trabalho da GCM. Recentemente vimos na televisão uma equipe de GCM’s que não conseguiu evitar a depredação de uma viatura diante de uma multidão de manifestantes (manifestantes ou vândalos?). Como poderia então, essa mesma equipe, evitar a depredação de um ônibus diante da multidão? Um serviço de proteção desse tipo depende sim de muito treino e preparo para atuação com qualidade.

13 – As principais capitais tem sido palco de manifestações públicas, por protestos variados, há mortes, agressões voluntárias entre manifestantes e polícia, depredações do patrimônio público, no aniversário de São Paulo, a imagem da viatura de Guarda Civil Metropolitana de São Paulo sendo depredada correu o mundo pelas diversas mídias, falta preparo dos órgãos de segurança para agir neste tipo de manifestação? Não se faz necessário a intervenção do Ministério Público?

No caso da Guarda Civil Metropolitana, até por estarmos voltados para outros tipos de atividades, não vi ainda nossos agentes serem submetidos a qualquer treinamento focado nesse tipo de ação, seja no enfrentamento, na mediação ou na negociação – o que é perfeitamente normal quando não se atua nessa modalidade de proteção. É bem possível que a Polícia Militar possua unidades especializadas pata tal. Não posso entrar no mérito dos resultados das ações, porque essa não é a minha especialidade. Não sabemos, por exemplo, que dimensões as manifestações teriam tomado se a PM não tivesse agido. Poderia ter acontecido algo pior? Não sei. Como cidadão, posso afirmar que boa a situação não está, principalmente nos casos em que ocasionaram “quebra-quebra”, com atos de violência contra pessoas e danos a terceiros.

Não vejo neste caso onde o MP poderia atuar, senão, cobrando maior efetivação das ações e responsabilizando os culpados pelos delitos. Precisamos sim de especialistas no assunto. Se o fato é novo no Brasil, em outros países não são. Por isso, defendo que a preparação dos profissionais das guardas municipais ou das polícias deva passar por treinamento no exterior, em lugares onde o governo teve sucesso nas tratativas dos casos análogos.

14 – O Brasil tem sido alvo de notícias negativas sobre a violação dos Direitos Humanos, o mundo ficou horrorizado com a barbárie promovida pelos detentos no presídio de Pedrinhas no Maranhão, demonstrando que a violência está enraizada em algumas pessoas, porém o destaque foi maior com a ação da polícia para conter a rebelião, como os órgãos de segurança pública devem agir nessas situações? O senhor é a favor da privatização do Sistema Prisional?

No Brasil existe a “patrulha do politicamente correto”. Todos têm medo de colocar a mão em certas feridas. A questão dos presídios vai além da competência dos órgãos de segurança pública, ao menos em relação àqueles definidos no artigo 144 da CF. Constitui-se outro erro pensar que cabe à polícia intervir nas penitenciárias.  Ali reside um problema grave de má gestão somado à falta de coragem de tomadas de certas decisões polêmicas. Novamente cito a necessidade de importar modelos de países que tiveram sucesso com essa problemática – importar legislações, forma de gestão de respostas para as inconformidades, mesmo que para isso seja necessário implantar mais rigor e privar mais alguns direitos dos detentos..

15 – O Conceito de Segurança Urbana surgiu em São Paulo no início de 2000 e se expandiu rapidamente pelo país, tendo apoio da SENASP e do Ministério de Justiça, porém não encontra respaldo na doutrina ou na legislação, está focada tão somente nos municípios, o que a difere de segurança pública?

O conceito de Segurança Urbana está em fase de construção doutrinária, e em estado bastante avançado. Já existem livros a respeito do assunto. Em termos de normas, encontra-se bem definida em legislações e decretos municipais. O fato de estar em legislações locais não diminui a sua importância no cenário nacional.

Penso que Segurança Urbana é bem mais abrangente que Segurança Pública, esta é espécie daquela, ou seja, uma de suas vertentes.

Segurança Urbana envolve transversalidade. É plural. Passa pela educação, saúde, assistência social e mais tantos outros segmentos.

Se observar o texto da Constituição Federal, percebe-se que a Segurança Pública se promove ou com policiamento ostensivo e preventivo – e daí conclui-se que a ostensividade é que gera e prevenção; ou com investigação pós crime.

A Segurança Urbana vai bem além disso. Seu trabalho atinge não só a “ponta do iceberg”, o crime acontecendo ou na iminência de acontecer. Ela trabalha na formação dos indivíduos, dos grupos; na reorganização da cidade para torná-la menos propícia aos delitos; utiliza-se de técnicas de mediação do conflito; conta com uma infinidade de parceiros – segmentos religiosos, grupos de tratamentos, institutos de promoção da cultura de paz entre outros.

Enfim, para falar de Segurança Urbana, dada a sua amplitude e o tamanho da sua abrangência, precisaríamos de outra a oportunidade, outro momento, talvez outro debate, que não cabe aqui neste contexto.

16 – A segurança urbana trouxe algumas diretrizes de ação, como desordem urbana, zeladoria, posturas municipais, transformando o Guarda Municipal de algumas cidades como agente multidisciplinar, porém, os segmentos trânsito, meio ambiente, comércio ambulante, pessoa em situação de risco, combate as drogas, policiamento escolar, não requer um especialista? O emprego de Guardas Municipais nestes segmentos auxilia no combate a criminalidade?

Cabe às unidades de formação de guardas torná-los especialistas nesses tipos de atuação. Sem dúvida, todas essas modalidades de atuação que você citou são ações de enfrentamento da criminalidade, a maioria, na modalidade preventiva

17 – Na opinião do Senhor quais são as principais políticas públicas de segurança no país?

Talvez esse seja o problema. O nosso pais não tem políticas públicas eficientes e bem definidas. Patinam entre a sujeição ao que se mostra como “politicamente correto”, cultuam experiências mal sucedidas, campanhas eleitorais com promessas impraticáveis, oportunistas de momento, imprensa sensacionalista, grupos que jogam a população contra a polícia, manifestantes sem causa, expressão cultural quase que de apologia ao crime, movimentos antiproibitórios, excesso de relativismo etc.

Pois bem. Se há tantas diferenças sociais, tantas ideologias e pensamentos antagônicos; o correto seria começar pela reformulação dos conceitos a respeito do que vem a ser transgressão, quais bens continuarão sendo juridicamente protegidos, e o que a população espera hoje de intervenção nesse segmento – segurança pública e segurança urbana.

Ora, não é a polícia que tem que se posicionar, por exemplo, sobre o que fazer com o uso da maconha.  Ela fica a mercê da sociedade. Se os representantes do povo convencionarem através de lei que a venda da maconha deve ser combatido, a polícia combaterá; se não, ela deve se abster e focar sua estrutura outras prioridades. Precisamos, então, redefinir as áreas de atuação a partir da vontade popular, mas pelo visto, esta não encontra consenso em nossa sociedade.

18 – O senhor acredita que projetos como desmilitarização, unificação e municipalização das polícias no Brasil vão ser aprovados?

A mudança principal deve começar pelos conceitos. Não é o fato de ser militar que torna o policial violento. Isso está mais ligado à cultura institucional. A mudança de militar para civil pode ter, quando muito, um mero significado simbólico.

A unificação também, neste momento, não seria possível. São formas diferentes de trabalho. São conceitos e culturas que dificilmente se misturarão. Se unificar as polícias estaduais passaríamos a viver um período de transição e conflito cujo momento na atual conjuntura da necessidade de enfrentar violência não permitiria se dar ao luxo de esperar.

O ideal seria a municipalização gradativa. Aproveita-se o sistema estadual que hoje ai está, enquanto se prepara o fortalecimento das guardas municipais para assumir boa parte das demandas. Não pode haver uma mudança brusca. Digamos que muitas guardas ainda estão no processo de estágio prático. Não cabe a ruptura imediata com o atual sistema. É necessário que primeiro coexistam, para depois deixar que o novo e moderno sistema se estabeleça em definitivo, com o conseqüente abandono do atual sistema ineficiente e falido que ai está.

19 - O Sistema de Segurança Pública Unificado é um embrião, mas talvez com a Copa do Mundo e Olimpíadas ele possa evoluir muito, o Senhor acredita realmente no compartilhamento de informações dos órgãos de segurança pública em nosso país??

Acredito que deveria haver não só o compartilhamento de informações, mas também uma atuação cooperada. Contudo, hoje isso está muito longe de acontecer integralmente. No meu entendimento, enquanto órgãos policiais forem dependentes de política de governo a tendência é de aproximação entre as polícias pertencentes aos governos do mesmo partido, e o afastamento entre polícias de governos opositores. Precisamos que haja somente política de Estado na gestão dos órgãos de segurança. Governos não deviam interferir tanto na atividade policial no que se refere ao trabalho técnico. Deveria haver um tipo de autonomia semelhante à do Ministério Público. Não pode haver em hipótese alguma o uso político da polícia. As polícias precisam passar por uma de redefinição de suas missões e atribuições, com parcela delas repassadas para as guardas municipais e assim, uma vez bem definidas, zelar para que não possam ser alteradas a cada mudança de governo. Neste ponto eu seria favorável ao controle externo das polícias somente pelo Ministério Público e Poder Judiciário, inclusive das informações, as quais, uma vez geridas por eles, não seriam omitidas nem desvirtuadas, mas compartilhadas de acordo com o grau de interesse e competência funcional de cada uma delas.

20 – Qual a mensagem final que o Senhor gostaria de transmitir aos nossos leitores.

Se eu pudesse deixar um conselho, eu diria para aos integrantes das guardas municipais que deixem vaidades e disputas de lado. Procurem somar esforços com todos os segmentos de segurança hoje existente. Que saibam reconhecer as suas deficiências, e buscar o aprimoramento incansável da sua atuação. É preciso deixar de lado questões políticas e não ter vergonha de imitar ou aprender com o que está dando certo. Tenham humildade e tolerância com as diversidades de opiniões. Lutem pela liberdade, igualdade e fraternidade. Estudem, leiam, debatam e participem da construção da sua sociedade. Compreendam o real significado de servir à população. Não tentem fazer mais do mesmo, principalmente de uma mesmice que não funciona – não lutem para fazer parte de um sistema falido. Seja o novo, o melhor, para que assim, sempre mantenham da instituição em que trabalham como sendo um órgão moderno, preventivo e comunitário.

"Fuja dos elogios, mas esforce-se por merecê-los, sempre" (François Fénelon).

"Do sublime ao ridículo, só um passo é necessário." (Napoleão Bonaparte)

Princípio da Subsidiariedade – Os Municipais – Necessidade de Reforma no Sistema de Segurança Pública

Autor: Marcos Bazzana Delgado

Bacharel em Ciências Jurídicas

Pós Graduado em Segurança Pública

“Desde seu nascimento o ser humano busca autonomia. A criança, quando consegue dar seus primeiros passos, já dispensa a intervenção do adulto. O jovem anseia por sair sozinho, escolher suas próprias roupas e manter suas próprias amizades.

As pessoas anseiam por autonomia porque, na verdade, aspiram à liberdade. A liberdade é um valor intrínseco à natureza humana, e a autonomia é a ferramenta da pessoa livre para a busca de sua felicidade.

Da autonomia que um ser humano dispõe, ele pode optar por unir seus esforços com os de um vizinho. A isto denominamos "cooperação"; A cooperação, derivada da ação humana, é sempre propositada. Seu objetivo é conseguir um resultado melhor do que a soma dos esforços individuais. Às vezes, a cooperação torna possível a realização de um objetivo inalcançável por somente um indivíduo.

Assim nasceram as primeiras sociedades. A uma forma peculiar de cooperação humana, denominamos estado (Na Federação – União, Estados e Municípios). O estado nasceu quando os integrantes de uma sociedade verificaram que havia necessidades comuns a todos, que deviam ser satisfeitas. Assim, o estado passou a executar tarefas tendentes a satisfazer necessidades tais como defesa, segurança, e administração dos bens comuns (ruas, fontes, etc.).

Eis que, a este ponto, verificamos o significado de "subsidiariedade". Isto porque, conforme se pôde verificar pela explanação acima, a cooperação humana, para ser legítima, há de ser voluntária. Segundo esta linha de raciocínio, o papel do estado sempre será subsidiário em relação à ação dos indivíduos. Cabe ao estado tão somente prover aquelas tarefas que satisfaçam as necessidades reconhecidas por todos como comuns, deixando seus integrantes à vontade para buscarem a própria felicidade. Cabe ao estado auxiliar, e não ser auxiliado. Cabe ao estado facilitar a realização dos projetos individuais de cada ser humano, e não convocá-lo para o que ele determina ser o projeto de todos. 

Em nosso país, a estrutura consagrada de governo toma as feições de um centralismo exacerbado, gerando séria crise de representatividade, tanto para as esferas regionais de governo (governos estaduais), como para as esferas locais (municípios) e principalmente sobre as pessoas. Daí porque precisamos estabelecer um regime autenticamente federalista.”

Adapatação do Texto de Klauber Cristofen Pires (leiam a íntegra em http://libertatum.blogspot.com.br/2011/06/o-principio-da-subsidiariedade.html)

Com base no princípio da subsidiariedade acima descrito, tudo aquilo que puder ser feito pelo indivíduo e por sua família, deve ser. O que não puder ser feito em um núcleo familiar, passa para um condomínio ou um bairro, depois para um município, depois, se não estiver ao alcance do município, passa para o estado e, só no fim, em última instância, para o Governo Federal.

“O princípio da subsidiariedade estabelece que as entidades públicas superiores (Estado e União), em termos de competências, devem prevalecer sobre os Municípios somente quando estes, a seu critério, não estiverem aptos a executá-las de modo eficiente. Em outras palavras, os Municípios passam a ser reconhecidos no ordenamento jurídico como os principais e mais capazes agentes do desenvolvimento social, limitados apenas por circunstâncias que exijam, temporária ou permanentemente, o aporte de recursos e/ou a gestão das entidades superiores.”

(O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E A REDEFINIÇÃO DO PAPEL DO ESTADO NO BRASIL, (Montelello, Marianna Souza Soares 2002)

Subsidiariedade guarda relação com "liberdade" e "autonomia", formando desta forma a "espinha dorsal" do pensamento federalista.

O Estado Brasileiro é uma Federação, ou seja, trata-se de um Estado composto, formado por um conjunto de outros entes autônomos, nos termos da Constituição.

A Magna Carta de 1988 passou a considerar os Municípios como entes da referida federação, tratando-o como uma unidade dotada de autonomia política, expressa na capacidade de poder elaborar a sua Lei Orgânica, fugindo assim, da tutela dos Estados.

O Município, a partir da promulgação da Constituição de 1988, adquiriu inegável “status” de ente federativo.

Não há hierarquia entre os entes federados. O município não se subordina ao estado, nem esse à União. Há sim autonomia.

Temos então que, por este princípio, o ente federal mais importante, que mais está próximo do cidadão, é o município, pois, na ordem de atendimento, seria o primeiro provedor das necessidades que não podem sozinhas serem realizadas pelo indivíduo nem por pequenos grupos. Também é o mais importante porque é nele onde as coisas acontecem. É nele onde se discutem problemas e soluções de interesse local. É ele o verdadeiro palco da vida.

E a segurança pública, seria assunto de interesse local (municipal), estadual ou federal?

Acredito que Segurança Pública deve ser vista e trabalhada em três níveis. Acredito que o Sistema de Segurança Pública Brasileiro contido no artigo 144 da Constituição Federal deve ser revisto com urgência, com a redistribuição das competências para cada polícia, em cada âmbito da federação.

Há problemas criminais que devem ser tratados em âmbito de Segurança Nacional – Ex. trafico internacional de pessoas, terrorismo, contrabando, crimes de imigração, trafico internacional de drogas,crimes contra a ordem econômica, crimes de trânsito praticados em rodovias federais etc. Há problemas criminais que devem ser tratados em âmbito de Segurança Nacional Segurança Estadual – Ex. crime organizado em âmbito estadual, crimes de trânsito praticados em rodovias estaduais etc. Assim como há problemas criminais que podem e devem ser tratados em âmbito de Segurança Municipal – Ex. roubo, furto, lesão corporal, homicídio etc.

Citamos acima alguns exemplos, porque, obviamente, uma relação taxativa dos crimes, e a que ente federativo caberia a sua prevenção/apuração/solução demandaria longo estudo, infindáveis debates, e possíveis composições, isso, na esfera parlamentar, não em gabinete de teóricos, como no caso deste pensador.

O fato é que a Constituição Federal, a grosso modo, assim define as suas regras de competência: o que for de interesse Nacional resolve-se pela União; o que for de interesse local, resolve-se pelos municípios; e o que sobrar, a competência residual, resolve-se pelo Estado.

Portanto, ao menos no quesito Segurança Pública, vejo que há uma terrível distorção e desrespeito ao pacto federativo, não se atende ao princípio da subsidiariedade e nem as regras de competência contidas na Constituição Federal.

Em um pais de dimensões como o Brasil a realidade local difere de região para região. Assim, compreensível que cada município faça da sua guarda municipal um instrumento de soluções dos problemas de segurança pública “conforme dispuser a lei”.

E de que lei estamos falando?

A Constituição Federal, quando se refere à criação das guardas municipais, estabelece que a sua atuação se dará “conforme dispuser a lei”.

Trata-se de uma expressão ainda controversa na doutrina. Alguns pesquisadores entendem que a faculdade de dispor sobre o funcionamento da Guarda Municipal contida na Constituição Federal com o termo “conforme dispuser a lei” se refere ao fato da necessidade de ser criada uma lei federal que regulamente as atribuições, funcionamentos e carreiras de todas as Guardas Municipais do Brasil. Para outros, essa expressão está relacionada à faculdade de cada município em dispor sobre a destinação da sua Guarda Municipal – respeitados os limites constitucionais; definindo o seu funcionamento; sua carreira e sua imagem (uniformes, denominações etc.)

Existe um trabalho que está sendo realizado no âmbito do Governo Federal para criar o “Marco Regulatório das Guardas Municipais”, trançando diretrizes gerais para o funcionamento de cada uma delas, visando uma maior padronização para que sejam reconhecidas e identificadas em todo o território nacional de uma só forma.

O fato é que em cada município a Guarda Municipal atua da forma que rege a legislação local. Algumas portam arma de fogo, outras, mesmo possuindo autorização legal, optaram por não portar (ex. GM do Rio de Janeiro). A grande maioria adotou o azul marinho como cor do uniforme. Existem as mais variadas denominações para os cargos, e as mais variadas carreiras.

Quanto às atribuições, estas também variam de município para município – ex: atuação na fiscalização no transito; fiscalização do comércio das vias públicas; proteção das pessoas; proteção ambiental; defesa civil; fiscalização da lei do silêncio, mediação de conflitos etc. 

Por conta de todas essas variações, a nós parece que o termo “como dispuser a lei” está sendo melhor aproveitado na autonomia de cada município em legislar sobre a função e a atribuição de cada guarda municipal, voltada para o atendimento das necessidades locais.

Se passarmos a defender a interpretação do termo “conforme dispuser a lei” como sendo a liberdade de uma cidade legislar a respeito da destinação das prioridades de atendimento da sua guarda municipal, conforme a realidade local e o melhor aproveitamento dos seus interesses, no quesito segurança pública, estaríamos diante de um grande passo para promover o respeito ao princípio da subsidiariedade e das regras de competência traçadas na Constituição Federal, chegando então, bem próximo do que vem a ser o verdadeiro federalismo.