Opinião! - Seminário “Nove anos da Lei Maria da Penha”

Nos dias 17 e 18 de agosto de 2015, foi realizado no Plenário do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, o Seminário “Nove anos da Lei Maria da Penha”,  que buscou destacar a importância e os avanços promovidos pela Lei nº 11.340/2006, contando com palestrantes renomados e com vasta experiência no tema, , destacando os seguintes aspectos:

Foto Extraída do Portal to TCM/SP

A Lei n. 11.340/06 foi considerada pela Organização das Nações Unidas – ONU no ano de 2012, uma das três leis mais eficazes do mundo no combate a violência domestica, perdendo apenas para Espanha e Chile. 

A 1ª Delegacia da Mulher completou 30 anos de existência, o Estado de São Paulo foi pioneiro no país na criação da primeira Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) no Brasil e no Mundo, atualmente existem 130 Delegacias de Defesa da Mulher em funcionamento no estado. São nove na Capital, 15 na Grande São Paulo e 107 no Interior, o País conta com 307 delegacias da mulher.

Discutiu-se os indicadores de enfrentamento da violência, trazendo o problema de que o desafio de negação da justiça ainda continua, nos anos de 2001 – 2011 foram 50 mil feminicídios, uma média de 5.664 mortes por ano, 472 por mês, 15,52 por dia e 01 a cada 1h30, conforme dados de Pesquisa feita pelo IPEA, a violência sexual também apresenta dados alarmantes, em 2013 foram 50.320 casos de estupros registrados, 35% das vitimas fazem denúncias, portanto, pode chegar a 143.000 casos, só em SP foram registrados 12.057 casos, conforme 8º anuário do Fórum de Segurança, o Brasil é o sétimo entre os países com maior índice de violência doméstica. 

Exaltou-se também a evolução e eficácia dos programas de enfrentamento a violência e que após nove anos de existência da Lei Maria da Penha ajudaram a diminuir 10% os casos de morte de mulheres dentro de seus lares. A campanha nacional Justiça pela Paz em Casa idealizada pela Ministra Carmen Lucia do Supremo Tribunal Federal, cujo objetivo é incentivar a luta pela igualdade e pela paz nos lares brasileiros em parceria entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), o Governo do DF (GDF) e a Defensoria Pública do DF, tem como uma de suas medidas a construção da Casa da Mulher Brasileira, um local de apoio para as mulheres em situação de violência que reunirá diversos serviços, como delegacia especializada, juizado e varas, defensoria, promotoria, atendimento psicossocial e orientação para emprego e renda. Além disso, a estrutura terá brinquedoteca, auditório, alojamento de passagem e espaço de convivência. Nacionalmente, o Governo Federal construirá 26 lares do tipo, uma em cada estado, por meio do Programa Mulher, Viver sem Violência. 

Foto Extraída do Portal da Escola de Contas do TCM/SP

Outra importante conquista foi a alteração do Código Penal através da Lei nº 13.104/2015, conhecida como “Lei do Feminicídio”, que aumenta a pena do agressor (em caso de homicídio da mulher) em 1/3 (12  a 30 anos). 

A conquista da Marcha das Margaridas, que tem o intuito de construir novos espaços para as mulheres do campo e da floresta, com várias reivindicações sobre a realidade vivida por muitas mulheres no Brasil, também foi lembrada durante o seminário, pois culminou na conquista das Unidades Móveis em 2013 para o atendimento às mulheres em situação de violência, que já chegaram em alguns Estados brasileiros, elevando o número de denúncias no campo. Outra importante ferramenta é o disque 180 (Central de Atendimento a Mulher), a denúncia é anônima e gratuita, disponível 24 horas, em todo o País, e para proteger e ajudar as mulheres a entenderem quais são seus direitos, sendo que o acionamento das polícias militares de todo o país é imediato. Em 2014, nos Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul começou a ser testado um aplicativo que foi desenvolvido com uma tecnologia que indica a localização da pessoa que aciona o dispositivo, a ideia é que, quando acionado, o aplicativo dispare um alerta aos serviços de Segurança mais próximos da mulher que recorreu à ferramenta para pedir ajuda. Ao mesmo tempo, as chamadas promotoras legais populares também são avisadas sobre o alerta disparado, além de pessoas que podem ser cadastradas pela própria vítima como sendo de sua rede de apoio pessoal. 

Foto Extraída do Portal da Escola de Contas do TCM/SP

Em São Paulo, através da Lei nº 15.764/2013, o Prefeito de São Paulo criou a Secretaria de Políticas para as Mulheres, que conta com serviços de Centro de Referencia das Mulheres, Centro de Cidadania da Mulher, Casa Abrigo Helenira Rezende, Unidade Móvel (Governo Federal), além das políticas Intersecretariais da Prefeitura do Município de São Paulo, como o aluguel social, conforme Portaria 114 da Secretaria Municipal da Habitação (SEHAB), cotas da minha casa minha vida, conforme Resolução CMH 61, além de diversas parcerias, dentre elas com a Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

A Ministra Eleonora Menicucci ressaltou o trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana, através da Guarda Civil Metropolitana com o Projeto “Guardiã Maria da Penha”, instituído pelo Decreto nº 55089/2014, em parceria entre a Secretaria de Políticas para as Mulheres e o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID) do Ministério Público Estadual, que promove visitas semanais de guardas civis metropolitanos a mulheres com medidas protetivas contra seus ex-parceiros, por violência doméstica, que já conseguiu uma redução expressiva da reincidência de casos. 

Foto Extraída do Portal da Escola de Contas do TCM/SP

Na área da saúde foi mencionada a importância da Lei nº 12.845/13 que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, estabelece que os hospitais do SUS devem prestar serviço multidisciplinar à mulher vítima de violência sexual, incluindo a "profilaxia da gravidez", ou seja, o uso da chamada "pílula do dia seguinte", prática já prevista em norma técnica do Ministério da Saúde.

Também foi lembrado o Projeto Promotoras Legais Populares (PLP) que é desenvolvido pela União de Mulheres de São Paulo há quase há 21 anos e hoje está espalhada por todo o estado e por outras unidades federais Brasil afora, com o objetivo de estimular a participação política e cidadã do público feminino, para que sejam multiplicadoras dessas informações em suas comunidades.

Apresentação do Coral a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
Foto Extraída do Portal da Escola de Contas do TCM/SP

No judiciário, destacou-se a importância da vara de violência domestica em São Paulo, que no inicio era 01 anexo na 8º vara e com a crescente dos casos foi criado a vara central da violência doméstica, optando-se também pela criação das varas descentralizadas, sendo duas na região Leste, duas na região Sul, uma na região Norte e uma na região Oeste. Na região Leste por exemplo, são impressionantes 16.000 feitos em andamento, cada vara possui uma equipe multidisciplinar com defensoria publica e ministério publico, as cidades de Guarulhos, Sorocaba, São José dos Campos e São José do Rio Preto também contam com varas especializadas.

Uma importante política publica destacada foi o Projeto Fênix, dedicado a atender mulheres que sofreram lesões físicas em decorrência de violência em âmbito familiar e doméstico, a iniciativa prevê atendimento médico e hospitalar pela rede pública de saúde, com intervenção cirúrgica, se necessário, a fim de facilitar o restabelecimento emocional e físico da mulher vitimada, o encaminhamento da vítima se dará por ordem judicial à entidade hospitalar integrante da rede de atendimento especializado.

Referente ao papel das defensorias publicas no combate a violência domestica, foi ressaltado o Enunciado I CONDEGE (Associação Nacional dos Defensores Públicos), que diz que em se tratando do ajuizamento de medida protetiva de urgência o defensor publico atuará independente da situação econômica e financeira da mulher vitima de violência domestica e familiar, nas demais demandas, excetuadas as criminais, o defensor público avaliará a hipossuficiência no caso concreto para o ajuizamento da ação e segundo o Enunciado V da CONDEGE a transexual declarada ou não judicialmente como mulher, deve ser atendida pela Defensoria Publica com aplicação da Lei Maria da Penha. 

Foto Extraída do Portal da Escola de Contas do TCM/SP

No tocante ao Ministério Público, o estado de São Paulo criou o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID), inicialmente só existia o GEVID central, mas agora foram criadas seis varas de violência doméstica, e junto a elas há também os GEVIDs regionais, que atua não só nos processos, mas também no desenvolvimento de projetos de enfrentamento à violência doméstica, com a finalidade de assegurar uma resposta efetiva do Estado, processar e responsabilizar os agressores e mudar a realidade das pessoas envolvidas. 

De tudo que acompanhamos nesses dois dias, conclui-se que a Lei Maria da Penha trouxe efetivamente uma nova mentalidade para os entes públicos e para a população que começam a enxergar a vítima de violência doméstica como protagonista da história, pode se provar através das diversas medidas que visam humanizar o atendimento da mulher, evitando assim a revitimização e humilhação de procedimentos burocráticos e sem eficácia, é claro que muito ainda se tem que caminhar, como por exemplo o aumento do numero de delegacias especializadas, o aumento do número de varas especializadas e o treinamento dos servidores que atendem as vitimas, mas por tudo que expomos, percebe-se que já temos um bom caminho (com diversas vitórias) percorrido.

O  Seminário “Nove anos da Lei Maria da Penha” contou com os palestrantes:

Eleonora Menicucci – Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, que em sua Palestra Magna falou sobre o Papel do Estado no Enfrentamento da Violência contra a Mulher; 

Foto Extraída do Portal to TCM/SP

Luiza Eluf - Advogada, escritora (autora dos livros “crimes contra os costumes e assedio sexual” – doutrina e jurisprudência; “A Paixão no Banco dos Réus”, “Matar ou morrer”, entre outros)

Foto Extraída do Portal to TCM/SP

Cristiana de Castro Moraes - Conselheira Presidente do Tribunal de Contas do Estado/SP; 

Foto Extraída do Portal to TCM/SP

Denise Motta Dau - Secretária Municipal de Política para as Mulheres do Município de São Paulo; Dulce Xavier - Secretária Adjunta Municipal de Política para as Mulheres do Município de São Paulo; 

Foto Extraída do Portal to TCM/SP

Angélica de Maria de Mello Almeida – Desembargadora e Coordenadora da Vara Especial de Combate a Violência contra a Mulher e Representante do Tribunal de Justiça/SP; 

Foto Extraída do Portal to TCM/SP

Ana Paula de Oliveira Meirelles Lewin - Defensora Publica e Coordenadora da Vara Especial de Combate a Violência contra a Mulher Representante do Tribunal de Justiça/SP; 

Foto Extraída do Portal to TCM/SP

Amelinha Teles (Maria Amélia de Almeida Teles) – Advogada e pedagoga, co-fundadora da União de Mulheres de São Paulo, precursora do curso de formação Promotoras Legais Populares do Brasil; 

Foto Extraída do Portal to TCM/SP

Maria Gabriela Prado Mansur – Promotora Publica Coordenadora do Núcleo de Combate a Violência Domestica em Taboão da Serra, do Ministério Publico de São Paulo e uma das Diretoras do Departamento da Mulher da Associação Paulista do Ministério Público (APMP); 

Foto Extraída do Portal to TCM/SP

Sueli da Silva Machado – Coordenadora da Casa Abrigo Elenira Resende de Souza Nazareth - da Secretaria Municipal de Política para Mulheres da Prefeitura do Município de São Paulo; 

Foto Extraída do Portal to TCM/SP

Antônia Conceição dos Santos – Mestre em Ciências Sociais, Servidora Pública e Professora na Escola de Contas do Tribunal de Contas do Município/SP; 

Foto Extraída do Portal to TCM/SP

Eva Alterman Blay - Socióloga, Professora Titular Sênior da FFLCH/USP, fundadora do Núcleo de Estudos da Mulher e Relações Sociais de Gênero – NEMGE, autora de diversos livros e artigos sobre a participação política da mulher, violência contra a mulher, feminismo e masculinidades.

Foto Extraída do Portal to TCM/SP

Gislaine Caresia - Presidente da Comissão da Mulher - Advogada;

Foto Extraída do Portal da Escola de Contas do TCM/SP

Juliana Cardoso - Vereadora da Câmara Municipal de São Paulo; 

Foto Extraída do Portal da Escola de Contas do TCM/SP

Rosmary Corrêa - Presidente do Conselho Estadual da Mulher - Ex- Deputada Estadual,  Delegada de Polícia aposentada, ex-Secretaria de Estado da Criança, Família e Bem Estar Social do Governo do Estado de São Paulo, implementou a 1ª Delegacia da Mulher no Estado de São Paulo.

Foto Extraída do Portal da Escola de Contas do TCM/SP

Dulce Xavier - Secretaria Adjunta da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres da Prefeitura do Município de São Paulo

Foto Extraída do Portal da Escola de Contas do TCM/SP

Autora: Maria de Lourdes Moreira
Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
Bacharel em Direito
Pós Graduada em  Direito e Processo Penal pela Universidade 9 de Julho

Entrevista: Classe Distinta Edvaldo Soliano em Comemoração ao Dia dos Pais

Foto Extraída do Texto "Cultivando Seres Humanos"

1 - Fale um pouco sobre o senhor.

O meu nome é Edvaldo Solianno. Tenho quase 29 anos de serviços prestados à Guarda Civil Metropolitana e, provavelmente, estarei me aposentando à partir de 2016. Sou casado também a 29 anos e tenho dois filhos.

2 - Qual foi o momento mais importante que o senhor viveu na Guarda Civil?

Exatamente quando eu cheguei ao Centro de Formação em 2006. Naquela época, cheguei aqui revoltado, pois foi contra a minha vontade. Eu fazia bico e necessitava muito daquilo. Eu também estava muito acostumado com o serviço de rua. Além disso, não tendo nível superior, eu não me via sendo útil no CFSU. Certo dia eu estava muito chateado, caminhando pelo pátio, quando cerca de 30 alunos se aproximaram de mim e me agradeceram pelos ensinamentos e conselhos. O senhor é um mestre, um verdadeiro professor... (Pausa por conta da emoção do entrevistado) ... e eu me emocionei e comecei a chorar. Senti aquela voz vindo lá do alto, me dizendo 'olha o que você está fazendo aí'. Eu sinceramente não sabia que poderia ajudar tanta gente.

3 - Por que as pessoas lhe chamam de paizão?

Porque eu sempre procuro dar o máximo de atenção a cada um deles. E, como surgiu essa estória de paizão, que me deixa muito feliz, eu digo a eles que lembrem-se de mim quando forem graduados e inspetores. Nesse momento, quando um subordinado precisar de atenção, não simplesmente cobrem o serviço em si. Chamem aquela pessoa, conversem. Perguntem se está tudo bem. Eu quero que lembrem de mim em horas como essa.

Foto: Dennis Guerra do Blog o Cão de Guarda Notícias

4 - E como o senhor se sente com essa forma de tratamento?

Eu me sinto como se todos fossem meus filhos, irmãos mais novos. Mesmo com os meus superiores hierárquicos, os quais, por diversas vezes, tenho a oportunidade de cumprimentar com um abraço e um beijo fraternal. Um beijo de família!

5 - Quem lhe conhece, também sabe que o senhor, ao responder uma continência, logo abraça a pessoa e dá um beijo. Além disso, o senhor posiciona a pessoa de frente ao sol e diz: "Olha o sol. Olha o flash, vamos tirar mais uma foto juntos em frente à essa maravilha"! Como surgiu essa ideia?

Foi exatamente nesse pátio, em um momento em que eu estava triste. Eu não queria deixar transparecer aquela tristeza. Aí um colega guarda que estava ali como aluno de um determinado curso se aproximou para me cumprimentar. Eu percebi ao meu lado esquerdo o sol, que estava lindo àquela manhã. Aí foi automático: eu olhei para a pessoa que me cumprimentava, dei um abraço e disse que o sol era um flash, e aquela foto era nossa. Para mim foi uma libertação da tristeza, e aquele guarda vinha todo dia para tirarmos mais uma foto.

6 - A poucos dia o CFSU e toda a Guarda Civil perdeu o CD D. Lima: um profissional emblemático e pessoa extremamente querida. O que o senhor diria a respeito?

Eu, particularmente, digo que vou sentir demais a sua falta. Não há como descrever essa perda... Pausa.

Foto: Dennis Guerra do Blog o Cão de Guarda Notícias

7 - Fale sobre um momento marcante na sua relação com ele.

Ah, ele dizia que sempre, durante as formaturas diárias, entoávamos o Hino Nacional e a Canção da Guarda Civil, mas nunca a Canção do CFSU, que era de sua autoria. Certa vez, preparamos uma surpresa, juntamente com os alunos. Chamamos o CD D. Lima e iniciamos a entoação da canção. Ele se sentiu extremamente gratificado naquele dia. Eu tenho essa lembrança muito forte comigo.

8 - Para finalizar, o que o senhor diria para todos que estão acompanhando a sua entrevista especial de Dia dos Pais no O Cão de Guarda Notícias?

Chegue em casa e abrace o seu pai. Não deixe de conversar com ele. Não diga 'depois a gente conversa', pois esse depois pode não chegar. Certa vez comentei isso em sala. Logo depois, um aluno se aproximou e disse que eu havia contado parte de sua vida. Ele lembrou que o seu pai o chamou para uma conversa e ele deixou aquele momento passar. Logo depois o seu pai morreu e ele viu que havia perdido a chance. Então eu digo: não deixe o bico ou qualquer outra coisa se intrometer nessa relação. Chegue em casa, dê um beijo em seus pais. Sente no colo deles e converse. Não perca essas chances. E Feliz Dia dos Pais a todos!

Entrevista concedida ao Blog O Cão de Guarda Notícias

Da Redação - Entrevista: Inspetor Regional Euclides Conradim, Coordenador do Grupo de Educação e Prevenção às Drogas – GEPAD (Parte II)

Euclides Conradim ingressou na Guarda Civil Metropolitana de São Paulo em 1987, atualmente ocupa o cargo de Inspetor Regional, se destaca por seu empenho na conscientização da problemática do uso de álcool e outras drogas, participando da coordenação de projetos e das ações socioeducativas e comunitárias da Corporação, Coordenador do Grupo de Educação e Prevenção às Drogas – GEPAD, Projeto Luz e da Ação Comunitária Criança Sob Nossa Guarda, é Multiplicador Nacional de Polícia Comunitária no Programa Crack “é possível vencer”, é Multiplicador de Mediação de Conflitos, é Instrutor No Centro de Formação em Segurança de São Paulo, Especialista em Intervenção Multidisciplinar em Dependência Química, e Conselheiro Municipal de Políticas Públicas de Álcool e Outras Drogas, motivos que o permite abordar o tema e implantar projetos de prevenção às drogas nas periferias da cidade, principalmente nas escolas públicas municipais, seu trabalho se destaca na GCM-SP, tendo profunda respeitabilidade por parte do efetivo. O IR Conradim, como é conhecido, aceitou gentilmente o convite de “Os Municipais” e concedeu entrevista a Wagner Pereira, no dia 08 de julho de 2015, que foi dividida em 4 partes devido a complexidade do tema e a magnitude de seus conhecimentos. 

6 – A Lei nº 13.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, flexibilizou o uso de drogas ilícitas, relacionando o uso pessoal a quantidade, eximindo a obrigatoriedade de indicação de sua procedência, o que parece um contra-senso, ao trazer penas pesadas ao tráfico, não falta equilíbrio nessa relação? O que precisa ser alterado na legislação?

Resposta- No artigo 28, § 2º, a lei 11.343/2006 diferencia o indivíduo que porta droga para consumo do traficante com as seguintes diferenças: “ Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”.

Observo que a análise dos operadores do direito será não somente na quantidade, mas num conjunto de circunstâncias e fatores, como: o local; os antecedentes do indivíduo; as circunstâncias sociais e pessoais nas quais ele se encontrava no momento da abordagem; e à conduta do indivíduo na situação, fatores que levará à autoridade policial realizar um pré-julgamento do indivíduo com relação ao porte e ou tráfico, atestando que ele é usuário ou traficante.

Agora com relação a obrigatoriedade de indicação de sua procedência, está é uma lacuna ausente na legislação, seria importantíssimo que fosse prevista na legislação, que todo usuário e traficante citasse a localização do fornecedor como parte de atenuação da penalidade prevista. Esta providência prevista na lei contribuiria e muito em ações efetivas ao combate ao tráfico ilícito de drogas, e contribuiria na diminuição do tráfico.

7 – Nos últimos anos temos observado um conflito de competências entre Estado e Município, principalmente na Cidade de São Paulo, especificamente na Região Central conhecida como “Cracolândia”, em que o Ex-Prefeito Gilberto Kassab e atual Prefeito Fernando Haddad avaliam que as ações sociais esbarram no combate ao tráfico que seria de competência exclusiva das Policias Civil e Militar, por outro lado, o Governador Geraldo Alckmin sinaliza que faltam políticas públicas locais, pois, quando há intervenção policial se constata que em a maioria dos envolvidos são usuários e não traficantes, ambos são unânimes em afirmar que falta controle fronteiriço, que facilita a entrada de drogas no país, transferindo responsabilidade ao Governo Federal, o que ocorre na avaliação do Senhor? Precisamos de leis mais rígidas ou de ações sociais?

Respostas- Precisamos de uma ação mais global e mais fortalecida no quesito de ação intersetorial, ou seja, mais união de esforços, combinando todas as forças num objetivo comum, pois observamos que os órgãos estão trabalhando, mas necessita de mais aproximação entre todos, visando encurtar as distâncias, necessita de mais conjunto, reuniões constantes de discussões de trabalho, e para tanto julgo ser necessário que os três eixos do Programa Crack “é possível vencer” sejam efetivados com mais vontade, determinação, investimento e efetividade por todos os atores envolvidos nestas políticas. Os eixos são:

1. Eixo Autoridade: direcionado aos órgãos de segurança pública que trata da repressão aos traficantes de drogas;
2. Eixo Prevenção: que trata da prevenção através da educação e demais atores para realizar ações preventivas, principalmente ao público infanto-juvenil;
3. Eixo Cuidado: que trata das ações sociais e ações de saúde para tratar e reinserir na sociedade os dependentes químicos, e estes eixos o preconizam o cumprimento da Lei Federal 11.343/2006.

Todas as ações são importantes, tratar os dependentes químicos, em especial, estes que além de doentes encontram-se em situação de rua, o que gera outros agravantes para a sociedade e para os próprios dependentes.

Necessária a construção de uma política de estado que seja permanente, intersetorial e com forte investimento do poder público, e que além de todas estas ações interdisciplinares, que os dependentes além destas ações, tenham continuidade em seus tratamentos, o importante é o depois, ou seja, quando o dependente tem alta de internação, ou encerra o seu período das comunidades terapêuticas, ou recebe toda a assistência de uma equipe multiprofissional, necessitará de uma continuidade de assistência e direcionamento para retorno à sua família, e ou encaminhamento ao mercado de trabalho, mas sabemos das dificuldades de aceitação deste público, devido à própria condição de exclusão social, da própria doença dependência química, e do preconceito e discriminação social, criando obstáculos maiores, mas que não impossíveis de serem vencidos, mas é necessário a força popular aliada com todos os setores da sociedade, das igrejas, das ONG’s, das Comunidades Terapêuticas, demais Associações de Moradores, CONSEG’s, Empresas, e demais órgãos de segurança.

Acredito que enquanto existirem os consumidores de drogas, existirá o tráfico de drogas, então vejo como enfoque principal a prevenção, necessitamos “fechar a torneira”, estamos atuando muito e gastando muito nos efeitos, e quanto estamos gastando nas ações de prevenção, nas questões que envolvem as famílias, as escolas, as comunidades, as crianças e adolescentes, estes jovens carentes em situação próxima da marginalidade ou em condições de vulnerabilidade social, necessitamos de políticas públicas, em especial nas áreas mais afastadas dos grandes centros urbanos, mais opções de lazer aos jovens, mais educação, mais oportunidades de emprego, mais moradias, melhores condições de vida e sobrevivência, enfim, mais investimentos para fortalecer as ações preventivas da sociedade, divulgação e utilização da mídia neste processo, e fortalecimento das redes de proteção às crianças e adolescentes.

8 – O Observatório Crack é Possível Vencer, vinculado a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça – SENAD-MJ, disponibiliza uma rede de atendimento e capacitação, através da redução de danos, que permite certa tolerância ao uso de drogas, buscando alternativas para ressocialização do dependente, contrapondo a criminalização do indivíduo, no entanto, o consumo de drogas tem aumentado, colocando o país com segundo maior consumidor de cocaína do mundo, chegando ao ponto de receber o apelido nas ruas de “Crack é Possível Vender”, direcionando o problema ao tráfico e não ao dependente, o que está errado?

Resposta- Toda ação voltada na questão de contenção da dependência química é útil, a redução de danos é um método que surgiu com o advento da Aids, e com uma série de medidas visava evitar a proliferação do vírus e de outras doenças com ações de redução de danos, e este método foi direcionado na questão da dependência química, que tem sua utilidade, mas acredito que os vários modelos de tratamento e estratégias médicas, entre outras iniciativas são importantes, o ser humano é complexo, se determinado tratamento não produziu o efeito desejado, o dependente continua com seus agravos e recaídas, e se determinada forma de se tratar não surte um resultado favorável após longo processo de recuperação, é interessante e viável que este paciente adote outra metodologia de tratamento, creio que não podemos ser juízes e pensar em superioridade de procedimentos e métodos, muitas vezes observo que quem atua nesta área de dependência química, na sua grande totalidade julga-se com o saber supremo, dono da razão, que seu método e pensamento é o melhor, que os demais não são tão bons e podem ser desprezados, cria-se um conflito de ideias e propostas, e no meu entender não levam a nenhum resultado, pois quem perde é o doente, é o dependente químico, acredito que temos que unir os esforços de todas as organizações idôneas, independente de qual seja o método, oferecer mais opções de tratamento e reinserção social aos dependentes, e não fazer concorrência de quem é o melhor na metodologia adotada. Há casos que a redução de danos contribui, há casos que existe a necessidade de internação, mesmo que compulsória, devido ao agravo da saúde do paciente e sobre sua impossibilidade de discernir sobre sua real condição de vida, devido aos transtornos e desordens psiquiátricas, pois há casos de mortes por overdose, e por falta de tratamento adequado, então importante a variedade de ações como oportunidades de restabelecer a saúde dos pacientes, logicamente, as organizações, comunidades, entes que trabalham no tratamento devem passar por um crivo de requisitos mínimos de profissionais e recursos para promoverem a saúde dos dependentes químicos.

9 – As drogas lícitas como álcool e tabaco tem glamorização na mídia, incentivando o seu consumo abertamente, isso tem se tornado uma realidade nas redes sociais, embora sua venda seja proibida aos menores de 18 (dezoito) anos, os estabelecimentos comerciais não respeitam a legislação vigente, inclusive na exigência na apresentação de documento para aquisição desses produtos, nos eventos públicos, jogos de futebol, shows, podemos constatar crianças e adolescentes fazendo seu consumo livremente, o que deve ser feito para evitar essas situações? Como os Guardas Municipais devem agir nessa situação? As drogas licitas são o caminho de entrada para o consumo de drogas ilícitas?

Resposta- Acredito que seja necessária uma fiscalização maior por parte dos organismos responsáveis; criar mecanismos de solicitar a participação da sociedade, para que denunciem e participem destas ações; que seja criado um telefone com três dígitos para atendimento de denúncias específicas dos órgãos que desrespeitam a legislação vigente, e que seja um canal aberto de comunicação sociedade e poder público; e que através do poder público seja criada uma comissão permanente dos vários setores do poder público (Saúde, Serviço Social, Conselho Tutelar, Conselho de Drogas, Polícias, Guardas Municipais, ONG’s espcíficas, especialistas no tratamento a dependentes, entre outros) e que seja de âmbito municipal, estadual e federal com objetivo de promover políticas públicas de erradicação de venda de álcool para menores de 18 anos, fiscalização da veiculação pelas redes sociais, enfim, adotando ações necessárias para proteção das crianças e adolescentes.

- As Guardas Municipais podem contribuir fazendo parte destas comissões de promoção de políticas públicas de erradicação de venda de álcool para menores de 18 anos. Podem ainda, realizar fiscalização em conjunto com os setores de fiscalização da Prefeitura nos estabelecimentos comerciais que comercializam bebidas alcoólicas para adotarem e fiscalizarem o cumprimento da legislação pertinente, muitos destes locais não possuem alvará de funcionamento, tem problemas com relação aos requisitos de higiene, que podem ser constatados pela vigilância sanitária; através das rondas escolares da GCM podem fiscalizar e anotar os dados de todos os estabelecimentos comerciais que comercialização bebidas alcoólicas a menos de 100 metros das escolas para solicitar providências de fiscalização pela Prefeitura, Subprefeitura, através de seus agentes de fiscalização, para verificar não somente a questão do comércio de bebidas alcoólicas, presença de jogos de azar, máquinas caça níqueis, entre outras irregularidades.

E com o advento da Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, cumprir o artigo 5º que diz o seguinte:

IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; 

XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;  

XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;  

XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;  

E um dos principais incisos do artigo 5º do Estatuto Geral das Guardas Municipais que diz o seguinte:

XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.  

Através deste inciso todas as Guardas Municipais podem criar grupos similares ao GEPAD – Grupo de Educação e Prevenção às Drogas da GCM-SP para realizar ações socioeducativas preventivas juntos às escolas, promover cursos de capacitação aos professores, através de oficinas desenvolver o senso crítico dos jovens com relação ao uso, abuso e dependência química, realizar reuniões de discussão com os pais e familiares para auxiliá-los a fortalecer a relação pais e filhos, discutindo temas relacionados aos fatores de risco e proteção do uso de drogas que tem enfoque na estrutura familiar, e o GEPAD da GCM-SP poderia capacitar grupos de integrantes de outras Guardas Municipais para serem multiplicadores e atuarem como GEPAD para desenvolverem estas ações. Em muitos cursos de capacitação do Módulo de Polícia Comunitária do Programa Crack “é possível vencer” recebi muitas indagações de por que não existe uma marca das Guardas Municipais, uma ação padrão de atuação, sonho e acredito que um dia poderíamos adotar a doutrina do GEPAD – GCM-SP que aplica o Projeto Luz na escolas, com a filosofia que engloba razão e afeto, ou seja, estabelece-se uma relação de vínculo, de confiança com a educação e com a comunidade e nasce um projeto comunitário, e cria-se uma rede de proteção que se organiza em prol da defesa de crianças e adolescentes com a participação dos educadores, das famílias, dos alunos e dos guardas municipais, fica aí uma ideia para pensarmos para o futuro.

10 – Muitos especialistas defendem que a orientação é a principal medida preventiva para evitar o consumo de drogas, lícitas ou ilícitas, no entanto não temos esse debate ou abordagem ao longo da formação escolar (pública ou privada), não é o momento de se provocar uma agenda para reavaliação da matriz curricular , com inserção desse tema e de outros como educação no trânsito, cidadania, como agir em situações de emergência, direitos humanos? Quais as principais políticas públicas de conscientização ao uso de tabaco, álcool e drogas existentes no Brasil?

É necessário uma vontade política que insira no conteúdo programático de formação dos jovens de forma continuada, ou seja, todos os anos deve ser debatido este assunto.

E os futuros professores devem ter em seu currículo de formação este conteúdo bem trabalho, o que percebo que os professores não são preparados para abordar este tema, tem muitas dificuldades, não se especializam, e evitam abordar este tema em sala de aula, muitas vezes por medo de alunos que são envolvidos com o consumo de drogas, e outras vezes, por desconhecem ou não saberem como abordar este tema junto aos adolescentes, então se omitem e as escolas acabam por optar em convidar instituições e ou pessoas especialistas no tema para abordar o assunto, mas isto não é suficiente.

Clique para acessar a Parte I da Entrevista.