Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo - Anotado

A Lei nº 13.530/2003, que instituiu o Regulamento Disciplinar do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo sofreu várias alterações ao longo dos anos, não tendo uma versão atualizada disponível, seja impressa ou virtual.

Inicialmente, criamos um projeto para publicação de um livro impresso, que inauguraria uma série de publicações de Os Municipais, a equipe de pesquisa foi formada por Maria de Fátima Paiva, Maria de Lourdes Moreira e Wagner Pereira, que ao organizar o material perceberam que seria necessário abordar a legislação complementar, pois alguns temas como delegação de competência, avaliação no estágio probatório, averiguação preliminar, procedimento disciplinar de aplicação direta de penalidade, foram disciplinadas e seriam primordiais para a eficácia da norma.

Após a conclusão da pesquisa, o material foi organizado sistematicamente, incluindo as notas de referência para que o leitor pudesse compreender as transformações promovidas pelo legislador.

Em 07/04/2014, foi fundado o Blog Vox Legem, A Voz da Lei, que tem proposta de aprofundar as discussões sobre tópicos, princípios e dispositivos jurídicos, consequentemente sua aplicabilidade, eficiência e eficácia, em especial no Direito Administrativo Disciplinar, que incorporou o projeto da publicação do Regulamento Disciplinar atualizado.

O objetivo era ter um livro enxuto, porém eficaz e que fosse comercializado a preços populares, consultamos as principais editoras do país, porém o alto custo e a tiragem mínima inviabilizaram o projeto, então passamos a considerar a possibilidade de transformar o material em livro digital, assim conseguimos firmar parceria com a renomada Editora Saraiva, possibilitando a publicação do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Metropolitana atualizado. 

A pesquisa foi realizada com base nas informações contidas no cadastro de leis municipais do Portal da Prefeitura da Cidade de São Paulo e nas publicações de normativas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

Nosso objetivo a trazer um mecanismo de consulta atualizado e prático que facilite a compreensão dos direitos e deveres relacionados à disciplina desses profissionais.

Esperamos que este trabalho venha contribuir de alguma forma para o desenvolvimento individual e coletivo dos leitores.

Wagner Pereira

     Redação

Guarda Municipal do Recife

Foto Portal Maratona dos Concursos

Fundada em 22 de fevereiro de 1893, a Guarda Municipal do Recife, no Estado de Pernambuco,  é a mais antiga do país. A corporação tem como missão resguardar o patrimônio e os equipamentos públicos da cidade, como parques, praças, museus, entre outros. Além da guarda patrimonial, atua também na brigada ambiental e na fiscalização do trânsito, estando vinculada a Secretaria de Segurança Urbana.

Histórico da Guarda

Foto extraída do Portal da Prefeitura da Cidade de Recife - PE

A Guarda Municipal do Recife foi criada pelo Decreto Lei nº 3, de 22 de fevereiro de 1893. A lei foi assinada pelo então prefeito Manoel Pinto Damasco e dois dias depois publicada no Diário Oficial. O ato de regulamentação se deu somente em 1954, pelo então prefeito José do Rego Maciel. No início, os guardas municipais tinham como atribuição zelar pelos parques e jardins.

Foto Extraída do Blog Gran Concursos

Com a portaria 247 de 11 de maio de 1951, os guardas passaram a ter o porte de armas. Na mesma época, foi criada a Associação da Guarda Municipal, com a finalidade de defender os seus direitos. Através desta Associação, a Guarda tornou-se reconhecida pelas autoridades policiais, civis e militares do Estado, passando a frequentar os cursos de defesa pessoal e tiro ao alvo.

A partir de 1992, a corporação também passou a admitir o ingresso das mulheres no quadro do efetivo municipal. Hoje sua atuação é bem mais abrangente, sendo reconhecida pela população e visitantes do Recife.

Blog da Guarda Municipal do Recife

Efetivo

Atualmente a Guarda Municipal do Recife conta com aproximadamente 1.100 integrantes, estando em andamento concurso público para a contratação de 1.355 novos componentes.

Foto Extraída do Portal G1

Formação

Um dos equipamentos de suporte mais úteis à preparação dos guardas municipais é o Telecentro Subinspetor Emanuel Messias de Oliveira, que promove cursos gratuitos de aperfeiçoamento em segurança pública à distância O nome do telecentro é uma homenagem ao subinspetor Emanuel Messias de Oliveira, guarda municipal assassinado em 2006 enquanto cumpria seu ofício. Também são oferecidas, na Guarda Municipal, capacitações voltadas para a formação na fiscalização do trânsito e em informática.

Foto Extraída no Portal da Prefeitura da Cidade de Recife - PE

Rondas escolares

Iniciado em março de 2003, como projeto piloto, o convênio entre a Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, e a Guarda Municipal do Recife tem o objetivo específico de efetuar o monitoramento das escolas por meio de rondas diárias. A Guarda Municipal atua de forma interativa com os alunos da rede de ensino, garantindo a segurança nas escolas e nos eventos realizados pelas unidades educacionais. A Ronda Escolar visita mais de 80 unidades por dia.

Blog da Guarda Municipal do Recife

Também são atendidas as unidades de ensino do PROJOVEM. No total, são aproximadamente 1.800 atendimentos mensais. Além das 18 equipes com viaturas, mais 8 equipes de motopatrulhamento realizam as rondas.

Fiscalização de Trânsito

Atualmente, 400 agentes de trânsito ajudam na fiscalização e ordenamento do tráfego nas cerca de 11 mil ruas e avenidas da capital Pernambucana. 

Foto Extraída do Blog GMR Recife Azul

A Guarda Municipal do Recife possui grupamento especializado de batedores e está inserida nas ações da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano - CTTU.

Foto Extraída do Portal da Prefeitura da Cidade de Recife - PE

Monitoramento

A corporação tem sido reforçada nos últimos anos e a expectativa é de até o final de 2012 contar com o maior efetivo de monitoramento de trânsito do nordeste, que está integrado ao Centro de Operações da Prefeitura da Cidade de Recife.

Foto Extraída do Portal da Prefeitura da Cidade de Recife - PE

Proteção Patrimonial

Outra importante ação da Guarda Municipal é resguardar equipamentos públicos como a sede da Prefeitura do Recife, teatros municipais, parques entre outros. O trabalho é feito com equipes fixas ou através de patrulhas móveis. Os agentes também atuam na segurança de eventos da prefeitura como inaugurações e em apoio à Polícia Militar durante o Carnaval.

Preservação do Meio Ambiente

Blog Brigada Ambiental do Recife

Desde o ano de 1999, a Guarda Municipal do Recife conta com uma equipe especialmente criada e treinada para fiscalizar e proteger o meio ambiente: a Brigada Ambiental. O grupo trabalha na prevenção contra agressões ambientais, conscientizando e incentivando a preservação da natureza. A Brigada é fruto de uma parceria entre as secretarias de Serviços Públicos e Meio Ambiente.

Pelo Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, a Brigada tem por finalidade fiscalizar manguezais, pontos de confinamento de lixo, colocação de metralhas em locais impróprios, aterros inadequados, corte de espécimes vegetais e poluição das águas. A Brigada Ambiental também busca orientar e sensibilizar a comunidade quanto à necessidade de preservar o meio ambiente. 

Blog da Brigada Ambiental da Guarda Municipal do Recife

Os trabalhos e ações desenvolvidas são divulgadas no Blog da Brigada Ambiental do Recife.

Blog da Brigada Ambiental da Guarda Municipal do Recife

Guarda Municipal: capacitação para Copa 2014

Com a aproximação da Copa do Mundo de 2014, a presença de turistas de fora do País tende a crescer no Recife. Os agentes da Guarda Municipal que atuam no trânsito e tem contato constante com a população e visitantes podem exercer uma função informativa para este público. Assim, foi iniciado em agosto de 2010, com apoio da Secretaria de Administração, o curso Espanhol para capacitar os 400 agentes de trânsito da cidade.

Foto Extraída do Portal da Prefeitura da Cidade de Recife - PE

Núcleo de Apoio Social

O Núcleo de Comunicação e Apoio Social (NCAS) é um setor da Guarda Municipal ligado diretamente ao comando da corporação. O núcleo tem um importante papel dentro da instituição, tratando desde a capacitação ao acompanhamento social dos guardas. O setor atua de forma articulada com todas as áreas da Guarda e fora dela, dando total suporte e apoio ao servidor, estendendo parte desta ajuda aos parentes de primeiro grau. Ao núcleo também cabe a promoção de eventos e divulgação da categoria, sempre lutando por um ambiente de trabalho mais harmônico e com mais qualidade de vida.

Corregedoria

A Corregedoria da Guarda Municipal do Recife foi criada em 2005, permitindo ao cidadão oferecer reclamação ou denúncia sobre desvios de conduta dos profissionais ligados à Corporação, sendo  possível registrar ocorrência pessoalmente na sede do Comando Geral.

Blog Guarda Municipal do Recife

As informações da Corporação são divulgadas no Blog Guarda Municipal do Recife, e também aborda o desenvolvimento do trabalho das Guardas Municipais do Brasil.

Blog da Guarda Municipal do Recife

Guarda Municipal do Ipojuca

A Guarda Municipal do Ipojuca atua num dos principais Municípios do Estado de Pernambuco, famoso por seus portos Suape e Porto de Galinhas, este um dos pontos turísticos mais concorridos do país, inicialmente o efetivo era distribuído nas secretarias municipais e a elas subordinados, sendo que o primeiro concurso de ingresso surgiu em meados dos anos 90. Em 2002 foi inaugurada a Secretaria de Segurança Cidadã, quando foram adquiridas as primeiras viaturas.

Atualmente, a Corporação é subordinada a Secretaria Municipal de Defesa Social, atua em diversas áreas, como educação, trânsito, salvamento aquático, defesa civil, meio ambiente, patrimônio, controle de distúrbios,  

O Patrulhamento Escolar Municipal - P.E.M. busca uma aproximação junto aos órgãos de educação, inicialmente atuava de forma preventiva no combate a violência e ao tráfico de drogas, adotando um novo modelo de segurança com visitas semanais às escolas de cada região, mantendo contato com diretores, professores, pais e principalmente se tornando um referencial positivo aos alunos, atuando no policiamento convencional na entrada e saída de alunos, bem como, estando presente nos eventos relacionados a atividade escolar.

Foto extraída do Portal da Guarda Municipal do Ipojuca

Os integrantes do Patrulhamento Escolar Municipal  - P.E.M. realizam palestras nas escolas municipais, buscando aproximação com a comunidade e destacando a importância do desenvolvimento da Cidadania.

Foto extraída do Portal Patrulha Escolar do Ipojuca

A preocupação com a educação permitiu o desenvolvimento dos Projetos Guardião Municipal e Pacto pela Cidadania que tem se tornado referência no Estado, as informações sobre as ações desenvolvidas são divulgadas no Blog Patrulhamento Escolar Municipal  - P.E.M. 

Foto extraída do Portal Patrulha Escolar do Ipojuca

A ação de fiscalização do trânsito é realizada pela Guarda Municipal do Ipojuca, que busca a promoção do trânsito seguro, com medidas educativas de conscientização, atuando 24 horas por dia nas ruas da cidade.

Foto extraída do Portal da Guarda Municipal do Ipojuca

Por ser um referencial turístico, o trânsito de vans e bugs é comum, pelo que são desenvolvidas ações de fiscalização para evitar o transporte irregular de passageiros.   

Foto extraída do Portal da Guarda Municipal do Ipojuca

As operações de fiscalização são desenvolvidas em ações integradas com as Polícias Militar e  Civil, que buscam trazer uma sensação de segurança aos cidadãos e aos turistas.

Foto extraída do Portal da Guarda Municipal do Ipojuca

A Corporação está inserida nas ações de Defesa Civil, quando os Guardas Municipais  são inseridos em curso de qualificação para o pronto atendimento e mapeamento das áreas de risco.

Foto extraída do Portal da Guarda Municipal do Ipojuca

As ações comunitárias são desenvolvidas por grupamento específico, visando a preservação do patrimônio público e a segurança da população.

Foto extraída do Portal da Guarda Municipal do Ipojuca

A proteção do meio ambiente é promovida pela Unidade de Defesa Ambiental - U.D.A., fiscalizando os manguezais, arrecifes e corais, atuando na extensão litorânea do Ipojuca.

Foto extraída do Portal da Guarda Municipal do Ipojuca

A Equipe de Salvamento Aquático é formada por Guardas Municipais altamente treinados que desenvolvem ações preventivas e educacionais nas praias, agindo em situações extremas em busca da preservação da vida nos princípios de afogamento e nas fatalidades ao promover o resgate de cadáveres.

Foto extraída do Portal da Guarda Municipal do Ipojuca

A orla marítima também é patrulhada pela Equipe de Salvamento Aquático da Guarda Municipal de Ipojuca.

Foto extraída do Portal da Guarda Municipal do Ipojuca

O controle de distúrbios é realizado por grupamento especializado da Unidade de Resposta Especiais - U.R.E., que atua em grandes eventos e em ações de preservação da ordem pública.

Foto extraída do Portal da Guarda Municipal do Ipojuca

A Central de Videomonitoramento da Guarda Municipal do Ipojuca está instalada na Base de Porto de Galinhas e tem se tornando em importante ferramenta para o desenvolvimento de ações preventivas e de combate a violência.

Foto extraída do Portal da Guarda Municipal do Ipojuca

O Portal da Guarda Municipal do Ipojuca e do Blog Patrulhamento Escolar do Ipojuca, das respectivas paginas nas redes sociais são de criação do Guarda Municipal Josimar Toty, que desenvolve o trabalho de divulgação e comunicação de forma independente, porém com o apoio institucional.

Josimar Toty
Foto extraída do Portal da Guarda Municipal do Ipojuca

As ações da Guarda Municipal do Ipojuca também são divulgadas no Jornal Vanguarda.

Foto extraída do Portal da Guarda Municipal do Ipojuca

  

Da Redação - CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DA CIDADE DE SÃO PAULO - Parte Final

Autor: Wagner Pereira

Classe Distinta da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco

Artigo científico apresentado em maio de 2013 no curso de Pós-graduação em Direito Administrativo pela Escola de Contas do TCM-SP

Conclusões

A Constituição Federal Brasileira é uma Constituição Social, reconhecida mundialmente como a Constituição Cidadã, pois teve a preocupação de assegurar direitos e deveres individuais e coletivos como garantias fundamentais, estando nesse contexto a seguridade e a previdência social à todos os trabalhadores, independentemente de privados ou públicos. A lacuna constitucional no tocante a regulamentação da aposentadoria especial requer cautela, pois não podemos aceitar ou permitir que servidores públicos que exerçam atividade de risco ou em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, não tenham assegurados seu direito a excepcionalidade na concessão do benefício da aposentadoria.

A demanda requerida pelos profissionais da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo foi devidamente analisada pelo Pretório Excelso, que reconheceu a omissão e a inércia da União, com o retardamento abusivo na regulamentação da norma constitucional, igualmente se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no tocante a omissão municipal, portanto os caminhos judiciais foram trilhados e esgotados, assegurando a esses profissionais o direito ao benefício a aposentadoria especial, sendo que administração deverá adotar os critérios previstos na legislação federal, que abarca os direitos dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, como pode estar então impedido o Município Paulista em editar norma regulamentadora, ademais com a decisão judicial concedendo ordem ao reconhecimento da demanda, até que se edite norma municipal regulamentadora.

Para Maria Silvia Zanella Di Pietro[1], a titularidade do mandado de injunção cabe ao detentor do direito que não pode ser exercido por falta de norma regulamentadora, que pode ser de competência de qualquer das autoridades dos três Poderes do Estado.

“Só é cabível o mandado quando a omissão tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, o que abrange os consagrados no Titulo II (direitos individuais, coletivos e sociais) ou em outros capítulos da Constituição, como é o referente aos direitos dos servidores públicos, à seguridade social, à educação, à cultura, ao meio ambiente, aos índios”. 

A morosidade do Município de São Paulo em editar norma regulamentadora para a concessão do benefício da aposentadoria especial aos Guardas Civis Metropolitanos caracteriza um retardamento absurdo e uma violação aos direitos individuais e coletivos desses profissionais, que buscam sua equiparação com os demais servidores, pois é inegável seu exercício profissional como atividade de risco, ou em condições que prejudiquem a saúde e a integridade física.

MANDADO DE INJUNÇÃO 187.233-0/9-00 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GUARDA CIVIL METROPOLITANO – DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – OMISSÃO LONGEVA E INJUSTIFICADA DO PREFEITO MUNICIPAL EM PROPOR PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO A NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA – ORDEM CONCEDIDA COM EFEITO “ERGA OMNES”

“Portanto, em razão do lapso de tempo transcorrido desde a previsão do direito de aposentadoria especial ao servidor que exerce atividades insalubre, penosa ou de risco, forçoso reconhecer manifesta mora do legislador infraconstitucional em regular parâmetros necessários para o exercício pelo da norma constitucional”.

A iniciativa da Câmara Municipal de São Paulo pela propositura de projeto de emenda a lei orgânica é oportuna, pois permite a administração municipal realizar o planejamento de seus recursos e pessoal, em especial de uma atividade essencial a população que é a segurança pública, sendo efetivada produzira perfeitamente seus efeitos, sendo que advindo norma constitucional com critérios impositivos absolutos diversos, caberá edição de nova norma adequada a nova ordem suprema, não causando qualquer prejuízo ao servidor ou a municipalidade.

Para Celso Spitzcovsky[2], a fixação na norma constitucional das regras básicas dos regimes dos servidores públicos não esgota tema, cabendo ao legislador infraconstitucional sua disciplina, podendo estabelecer obrigações e direitos diferenciados.

“Desse modo, perfeitamente possível que a matéria seja disciplinada de modo diferenciado nas diversas esferas do governo, desde que respeitados os princípios estabelecidos pela Constituição Federal”. 

Curioso, o firmamento de que estaria o município impedido de regulamentar a matéria, por ser competência privativa da União, estando então o magistrado equivocado em sua decisão, criando um instabilidade jurídica ao reconhecer a violação do direito à todos os Guardas Civis Metropolitanos, seguindo a fundamentação em decisão análoga da Suprema Corte.

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[1] Direito Administrativo. 19ª Ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 730

[2] Direito Administrativo. 8ª Ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2006, p. 390

1º Encontro da ONG SOS Segurança da Vida

Autor: Wagner Pereira

Classe Distinta da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo

Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco

No dia 29 de maio de 2014, foi realizado o 1º Encontro da ONG SOS Segurança da Vida, realizado na Câmara Municipal de Barueri, no Estado de São Paulo, organizado por Maurício Domingues da Silva, o CD Naval,  buscando chamar atenção da sociedade para aprofundar as discussões sobre segurança pública e consequentemente a construção de um novo sistema que atenda as necessidades da população com medidas preventivas,  sociais e ações locais, tendo como principal órgão de articulação as Guardas Municipais por seu aspecto comunitário.

Foto: Wagner Pereira Junior

Os participantes foram agraciados com a apresentação em conjunto das Bandas das Guardas Municipais de Barueri e Santana do Parnaíba (ambas de São Paulo), regidas pelos Maestros Inspetor Cleiton (Santana do Parnaíba) e Inspetor Moni (Barueri).

Bandas da Guarda Municipal de Barueri e Guarda Municipal de Santana do Parnaíba
Foto: Wagner Pereira Junior

A apresentação das bandas foi finalizada com um louvor, lembrando a importância de Deus em nossas vidas e que independente das convicções religiosas de cada um, devemos sempre crer no todo poderoso.

Bandas da Guarda Municipal de Barueri e Guarda Municipal de Santana do Parnaíba
Foto: Wagner Pereira Junior

No início do evento as Bandas executaram o hino nacional, que foi entoado pelos presentes, representando o patriotismo tão esquecido por nossa Nação.

Naval (Maurício Domingues da Silva)
Foto: Wagner Pereira Junior

Tivemos ainda a apresentação da Cantora Gospel Ariane Priscila de Lucena, que fez um belíssima parceria com os músicos da Guarda Municipal de Santana do Parnaíba.

Cantora Aliane Priscila de Lucena e Músicos da Guarda Municipal de Santana do Parnaíba
Foto: Wagner Pereira Junior

Os trabalhos foram coordenados pelo anfitrião Naval e a mesa foi composta por Carlos Alexandre Braga (Secretario Municipal de Segurança e Trânsito de Cosmópolis - São Paulo),   Abraão Luiz dos Santos (GM Campo Formoso - Bahia), Salatiel José da Silva (Guarda Municipal de Araras - São Paulo), Peruchi (Guarda Municipal de Coritiba - Paraná), Inspetor De Paula (Representando o Comandante Henrique de Guarda Civil Municipal de Barueri - São Paulo), Francislene (Assessora Parlamentar do Deputado Federal Lincoln Portela - Minas Gerais) e Pereira (Guarda Municipal de Macaé - Rio de Janeiro), tendo como convidados de honra Professor João Alexandre (Centro de Estudos e Pesquisas em Segurança Pública e Direitos Humanos - CESDH), Ten Alírio Villas Boas (Ex-Comandante da Guarda Municipal de São Caetano - São Paulo, Comandante Cássio (Guarda Municipal de Cajamar - São Paulo), Ubirajara (Guarda Municipal de Salvador - Bahia), João Batista (Guarda Municipal de Luis Eduardo Magalhães - Bahia),   Comandante Coimbra (Guarda Municipal de Limeira - São Paulo), Inspetora Marta (Guarda Municipal de Guarulhos - São Paulo), Carlinhos Silva (Guarda Civil Metropolitana de São Paulo),  João Paulo Jr. (Músico) e  Dr. Damásio Sena (Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo - Fupesp).

Foto: Wagner Pereira Junior

A ONG SOS Segurança da Vida exibiu aos presentes o vídeo Maldito Crack, produzido pela JS - Jaime Produção, que conta com a performance do músico João Paulo Jr, que alerta os malefícios e avanços dessa poderosa droga que tem destruído nossos jovens e suas respectivas famílias, a campanha busca auxiliar o programa Crack é possível Vencer! do Governo Federal e conta com o apoio de Naval e do Dr. Damásio Sena (Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo - Fupesp) .

Naval e João Paulo Jr.
Foto: Wagner Pereira Junior

O Secretário Carlos Alexandre Braga (Cosmópolis - São Paulo), fez o anúncio que não pretende ser candidato a reeleição a Presidência da Associação dos Guardas Municipais do Estado de São Paulo – AGMESP, sendo ideal que essa incumbência fosse absorvida por Naval (Guarda Civil Metropolitana de São Paulo) e Carlos Alberto "Lino" da Silva (GCM Barueri - São Paulo), também destacou a importância da qualificação permanente dos profissionais das Guardas Municipais, para que tenham condições de debater com propriedade com os responsáveis pela segurança pública no país, bem como, para que não ocorra precipitação nas eventuais limitações previstas no texto do Projeto de Lei nº 1332/2003, que dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil, pois é fundamental que tenhamos uma diretriz contida em norma federal, porque no momento essas Corporações são mencionadas apenas na Lei nº 12.066/2009, que institui o dia da Guarda Municipal e na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que em seu artigo 8º, inciso VII, pouco pelo trabalho desenvolvido diariamente por esses profissionais na promoção de segurança pública. 

Carlos Alexandre Braga, Naval e Carlos Alberto Lino da Silva
Foto: Wagner Pereira Junior

O Vereador Jânio Gonçalves de Oliveira (Barueri - São Paulo), destacou a importância das Guardas Municipais e o importante papel desenvolvido pela Guarda Municipal de Barueri, demonstrando todo seu apoio a causa azul marinho, a a pedido do Naval assumiu o compromisso de apoiar irrestritamente o projeto de plano de carreira para a Corporação, fazendo as devidas alterações no Estatuto do Funcionalismo Público da Cidade.

Naval e o Vereador Jânio Gonçalves de Oliveira
Foto: Wagner Pereira Junior

Peruchi (Guarda Municipal de Curitiba - Paraná), também abordou a necessidade do empenho para a aprovação do Projeto de Lei nº 12332/2003, sendo que eventuais dispositivos que num primeiro momento possam trazer algum tipo de retrocesso poderão ser revistos nos futuro, pois apesar das alterações sofridas o texto original, ainda há muitos avanços, que podem contribuir efetivamente com o desenvolvimento da maiorias das Guardas Municipais do Brasil.

Peruchi
Foto: Wagner Pereira Junior

A ONG SOS Segurança da Vida, através de sua Presidente Josiane Cristina de Paula, juntamente com Naval,  homenagearam os destaques do ano pelo apoio e incentivo na busca do controle da violência e paz social através das Guardas Municipais.

Diego Oliveira (Guarda Municipal de Maricá - Rio de Janeiro) e Josiane Cristina de Paula
Foto: Wagner Pereira Junior

Ainda contamos com o pronunciamento de Carlos Alberto "Lino" da Silva (GCM Barueri - São Paulo), que frisou a importância de todos estarem atentos no próximo pleito eleitoral e que devemos nos ater aos canditatos que representam as Guardas Municipais, para que assim possamos realmente materializar os projetos para a criação de um novo modelo de segurança pública. 

Carlos Alberto Lino da Silva
Foto: Wagner Pereira Junior

Ubirajara (Guarda Municipal de Salvador - Bahia), a pedido de Naval, relatou a experiência de poder auxiliar ao próximo, quando no natal, o interlocutor, juntamente com Carolina (Guarda Municipal de Salvador - Bahia), se vestiram como Papai Noel e sua assistente e desceram de rapel no Hospital Matagão Gesteira, para buscar trazer um pouco de carinho as crianças que estavam em tratamento do câncer, fez uma declaração emocionada, sobre algumas criticas negativas atribuídas a conduta do Naval, mas este é seu representante, por sua história de vida e luta pelo ideal azul marinho, recebendo os aplausos dos presentes, em desgravo ao anfitrião, num reconhecimento pelos serviços prestados em prol das Guardas Municipais. 

Ubirajara Azevedo
Foto: Wagner Pereira Junior

Finalizando, Abraão Luiz dos Santos (Guarda Municipal de Campo Formoso - Bahia), solicitou a todos que se engajassem no espírito de união, pois somente com o fortalecimento institucional, teríamos condições de mudar esse quadro de violência que assola a nação. 

Naval e Abraão Luis dos Santos
Foto: Wagner Pereira Junior

Em conversa nos bastidores com Gledson (Guarda Municipal de Propriá - Sergipe), fomos informados da realização da 1ª Marcha Azul Marinho de Sergipe, que acontecerá no dia 11 de junho de 2014, na Cidade de Propriá, destacando a atuação da Corporação em grandes eventos, na Defesa Civil, de grupamentos especializados como o de salvamento aquático, além do estreitamento das ações de segurança pública desenvolvidas com a Polícia Civil e Ministério Público, apresentou ainda um projeto de criação de uma revista de circulação nacional que fosse voltada a atuação das Guardas Municipais, como forma das Corporações terem conhecimento da atuação em diversos segmentos do serviço público, para o aprimoramento institucional e profissional através de exemplos concretos de ações positivas na promoção da segurança pública.

CMTE. Jairo Santana (Guarda Municipal de Propriá - Sergipe). Valdir Pereira, Gledson, Wagner Pereira
Foto: Wagner Pereira Junior

Conversamos com o Comandante Cássio (Guarda Municipal de Cajamar - São Paulo), que destacou a importância de eventos dessa natureza, por pemitir uma aproximação com a realidade de diversas Corporações, além do reconhecimento pela ONG SOS Segurança da Vida, aqueles que não mediram esforços pela busca da efetivação de uma cultura de paz.

Eduardo (Diretor de Segurança de Cajamar - São Paulo), CMTE Cássio, Valdir Pereira e Wagner Pereira
Foto: Wagner Pereira Junior

O 1º Encontro da ONG SOS Segurança da Vida contou com representantes de 7 (sete) estados da federação totalizando 21 (vinte e uma) Guardas Municipais:

* Bahia: Campo Formoso, Luis Eduardo Magalhães e Salvador

* Goiás: Formosa 

* Minas Gerais: Santa Rita do Sapucaí

* Paraná: Curitiba

* Rio de Janeiro: Campos de Goytacazes, Magaratiba, Macaé, Maricá, 

* Sergipe: Propriá 

* São Paulo:  Americana, Araras, Barueri, Cajamar, Cosmópolis, Guarulhos, Itápolis, Limeira,  Mongaguá, Santa do Parnaíba e  São Paulo; 

Naval
Foto: Wagner Pereira Junior

Naval convidou os presentes a participarem da 7ª Marcha Azul Marinho em Brasília, agendada para o próximo dia 03 de junho, e anunciou sua aposentadoria no final do ano, podendo ser esta a última organizada por ele.

Naval
Foto: Wagner Pereira Junior

No final do evento todos os participantes se reuniram para um foto histórica, em que unidos demonstraram a força das Guardas Municipais para a promoção da segurança pública e a construção da cultura de paz.

Foto: Wagner Pereira Junior

Os Municipais, foi um dos homenageados 1º Encontro da ONG SOS Segurança da Vida, sendo representado por Valdir Pereira (Coordenador de Mídias Sociais), continuaremos trabalhando e lutando para o desenvolvimento social do país e que possamos viver numa sociedade mais segura, em que os valores familiares sejam preponderantes para a construção do nosso futuro.