Os Municipais

Atuação do Município na Segurança Pública por meio da Guarda Municipal - Poder de Polícia - Parte II

2012-02-29T05:00:00.001-03:00

Autor: Carlos Alberto Lino da Silva
Guarda Municipal de Barueri
Diretor do SINDIGUARDAS Barueri, Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Osasco e Santana do Parnaíba

No judiciário paulistano existe o entendimento já pacificado de que o Guarda Municipal exerce função similar o do Policial Militar, dessa semelhança tem-se por líquido e certo a obrigatoriedade do atendimento por parte dos Guardas Municipais em ocorrências de cunho policial, principalmente as que ensejam a figura do flagrante delito. Para tanto alguns Acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da esfera criminal solidificam esta posição.

Consoante noção cedida nos acórdãos, vemos que os julgados dão como certa a função policial do Guarda Municipal com sua participação constante na defesa dos munícipes contra ações criminosas, que resultaram na prisão dos autores.

Portanto, não há como questionar a função policial do Guarda Municipal e por conseqüência o risco de sua atividade, tendo como prova o resultado objetivo do trabalho desenvolvido pelos membros desta categoria que se traduz em um expressivo número de malfeitores presos, em decorrência dos flagrantes atendidos por estes profissionais da Área de Segurança Pública.

Alguns fatos noticiados na imprensa em geral, que dão conta dos embates e confrontos ocorridos com a Guarda Municipal e a marginalidade, inclusive tendo como resultado ferimentos e mortes dos Guardas Municipais, em casos que consideramos de maior gravidade, para solidificarmos que os Guardas Municipais estão plenamente reconhecidos pela criminalidade como membros dos órgãos de segurança pública, pois para os criminosos/bandidos não há diferença da cor do uniforme/farda e/ou a denominação Guarda/Polícia para ele todos são agentes de segurança que estão de prontidão para combatê-los.

O então Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais Srº. Gilson Menezes em Oficio nº. 012/2008 enviado ao Poder Judiciário – Associação Brasileira de Magistrados descreve sobre a controvérsia de a Guarda Municipal ter ou não Poder de Polícia.

A controvérsia existente na explanação das Guardas Municipais terem ou não “poder de polícia” pode ser resolvida ao citarmos um dos ícones do direito administrativo brasileiro, Professor Hely Lopes Meirelles que em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 33ª Edição, páginas de 129 a 147, especificamente na página 130, 1º, 2º e 3º parágrafos descreve:

Dentre os poderes administrativos figura, com especial destaque, o poder de polícia administrativas, que a Administração Pública exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade. Para esse policiamento há competências exclusivas e concorrentes das três esferas estatais, dada a descentralização político administrativa decorrente do nosso sistema constitucional.

Em princípio, tem competência para policiar a entidade que dispõe do poder de regular a matéria. Assim, os assuntos de interesse nacional ficam sujeitos a regulamentação e policiamento da União; os de interesse regional sujeitam-se ás normas e à polícia estadual, e os de interesse local subordinam-se aos regulamentos edilícios e ao policiamento administrativo municipal.

Todavia, como certas atividades interessam simultaneamente ás três entidades estatais, pela sua extensão a todo território nacional (Vg; saúde pública; transito; transporte; etc.) o poder regular e de policiar se difunde entre todas as Administrações interessadas, provendo qual nos limites de sua competência territorial. A regra, porém, é a exclusividade do policiamento administrativo; a exceção é a concorrência desse policiamento. Em qualquer hipótese, a entidade que detém a competência não pode demitir-se desse poder, que é de natureza irrenunciável.

Após a cristalina exposição sobre o tema por parte do renomado professor, passa-remos a dar atenção ao artigo 144 da Carta Magna que diz respeito tão somente a Segurança Pública e que se excetuando o parágrafo 8º, todos os outros estão regulamentados. Com relação ás Guardas Municipais é possível observar o fato de que o Constituinte atribuiu a tal instituição competências restritivas se comparadas com as outras agencias de segurança. No entanto, esta circunstancia não as isentou de fazerem parte do capítulo da segurança pública, levando em consideração que no capítulo referido só há menção a respeito das instituições policiais e suas competências, o que sugere que embora sejam as Guardas Municipais instituições com competências reduzidas, integram o sistema de segurança pública brasileiro, pois todo aquele que faz parte do todo de forma originária, ao todo pertence.

Atuação do Município na Segurança Pública por meio da Guarda Municipal - Poder de Polícia - Parte I

2012-02-22T05:00:00.007-02:00

Autor: Carlos Alberto Lino da Silva
Guarda Municipal de Barueri
Diretor do SINDIGUARDAS Barueri, Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Osasco e Santana do Parnaíba

O poder de polícia é a soberana manifestação do Poder Público. O titular do poder de polícia é o Estado. O poder de polícia é do Estado-Administração regido pelo Direito Administrativo. Os atos de polícia são atos administrativos exercidos por intermédio de seus agentes que age representado o Estado-Administração/Poder Público investidos do poder de polícia a manterem coercitivamente a ordem interna, social, política, econômica, legal ou sanitária e preservá-la e defendê-la de quaisquer ofensas à sua estabilidade, integridade ou moralidade, de evitar perigos sociais, de reprimir os abusos e todo e qualquer ato capaz de perturbar o sossego público, de restringir direitos e prerrogativas individuais, de não permitir que alguém use do é seu em prejuízo de terceiro, de interferir na indústria e no comércio interno e com o exterior, para lhes regular as funções, de proibir e limitar a exportação, de zelar pela salubridade pública, proteger ou resguardar a propriedade pública e privada, a liberdade e a segurança do indivíduo e da sua família, para que haja paz na vida coletiva.

O coro das Polícias Militares é de Guardas Municipais não tem poder DA polícia, mas o que é poder DA polícia e poder de polícia?

Braga (1999) e Ventris (2010) ambos especialistas em Guarda Municipal afirmam:

“O PODER DA POLÍCIA inexiste, e seria uma aberração que existisse. Pode a organização policial usar do poder de polícia, que pertence à administração pública, para as finalidades legais que lhe competem: atribuições de polícia preventiva – manter a ordem, evitar a infrações penais e garantir a segurança e da polícia judiciária – apurar as infrações penais não evitadas, investigar e provar os fatos, auxiliando na realização da justiça criminal. Logo, poder de polícia não é poder da Polícia Militar”.

Dentre os poderes administrativos uns dos que mais causa polemica é o poder de polícia. A Administração Pública se vale do poder de polícia colocado à sua disposição, o qual está fundamentado no princípio da predominância do interesse público sobre o particular e possui como razão o interesse coletivo.

Do poder de regular a vida em sociedade, o Estado utiliza-se do PODER DE POLÍCIA que consiste na limitação de direitos que a administração pública estabelece para melhor convivência entre os cidadãos. O poder de polícia de natureza administrativa tem por fim limitar atividades lícitas. Já o poder de polícia de natureza judiciária tem por escopo limitar atividades ilícitas. O poder de polícia é realizado pelo Estado (por sua administração pública), não podendo delegar, outorgar tal poder a terceiros. Assim, só o Estado, por si, pode realizar o poder de polícia, policiar é ato estatal, é ato de autoridade pública. Não pode haver polícia particular!

Existem varias jurisprudências, acórdãos e estudos sobre a matéria, os juristas e pesquisadores não tardam em escrever e transmitir o que sabem sobre a matéria, mesmo assim a quem faça confusão ou interpretam conforme vossa conveniência o poder de polícia e o poder DA polícia. Não há confusão, se não existir outro interesse. Pode de Polícia é uma das faculdades do Estado, visando à proteção da ordem, da paz e do bem estar social que comporta ampla dose de discricionariedade quando não há previsão legal de como o ato deva ser praticado. Polícia, aqui tem sentido genérico. Não existe em parte alguma o poder DA polícia, há sim o poder de polícia exercido pela administração pública e também pela polícia.

A atividade policial é realizada por órgão público de prestação de serviço subordinado ao Poder Executivo, tanto pode ser Federal, Estadual ou Municipal, deste modo não há que se falar em poder DA polícia, pois a polícia não tem poder, quem tem poder é o Estado, a polícia age em nome do Estado, detentor dos poderes políticos e administrativos.

Algumas autoridades gostam de interpretar o poder de polícia conforme vossa conveniência, eles pregam que o poder de polícia legitima o poder DA polícia, contudo é preciso passar a eles um pensamento/interpretação sistêmico, na realidade o poder de polícia legitima a Ação da Polícia. O poder de polícia não é exclusivo dos servidores públicos com função policial. Todo servidor público legalmente investido no âmbito de sua competência legal, atua em nome do Estado, por conseguinte, sua atuação esta revestida pelo Poder do Estado. É o Poder Público em ação mediante a ação do servidor público, deste modo é correto afirmar que poder de polícia não é exclusividade das polícias. Poder de polícia é igual a todos, pois advém de um único Estado, o que diferencia de um servidor público para o outro é a competência de cada servidor público.

Na organização federativa não há hierarquia entre os entes da federação e também não há hierarquia como base no poder de polícia federal, estadual e municipal. Poder de polícia é um instituto do Direito Administrativo, cuja titularidade do direito, pertence ao Estado-Administração enquanto Poder Público representado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim cada órgão estatal tem seus servidores públicos, exercendo suas funções públicas.

Exemplificando, no exercício de suas competências/atribuições a Guarda Municipal aplica seu poder de polícia nas ações de presença preventiva e comunitária de segurança, a Polícia Militar na esfera do policiamento ostensivo e as Forças Armadas na defesa do país contra a violação do seu espaço.

O Guarda Municipal em ação significa que o Estado-Administração está atuando, pois, o Estado-Administração concretiza seus atos administrativos mediante a ação concreta do Guarda Municipal, ou seja, o Guarda Municipal em serviço é o Poder Público em serviço, se é o Poder Público em serviço, então está imbuído do Poder de Polícia do Poder Público/Estado-Administração.

Para esta finalidade a Lei Magna previu e instituição das Guardas Municipais no capitulo da segurança pública, caso assim não fosse à vontade do legislador constituinte, se fosse apenas para que a Guarda Municipal exercesse atividade de segurança patrimonial do município, a sua regulamentação deveria estar no Titulo III, da Organização do Estado, no Capitulo IV que reza sobre os Municípios e não como inclusa no artigo 144º, do Capítulo III da Segurança Pública do Titulo da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

O fato da Guarda Municipal não estar inclusa nos incisos do caput do Artigo 144º é de tão óbvio e passa despercebida.

Somente não está inclusa nos incisos do artigo 144º, pois, caso estivesse a Guarda Municipal seria órgão OBRIGATÓRIO em todos os municípios do Brasil, apesar de não estar presente nos incisos que definem os órgãos de Segurança Pública, está presente no § 8 º, que integra o caput do artigo, o que também a integra como órgão de segurança pública.

A análise interpretativa do artigo revela que este órgão, Guarda Municipal, é órgão de segurança pública, a diferença é que não é órgão obrigatório do sistema, e sim poderá ser criada pelo Município, dependendo então da vontade não obrigatória do ente municipal em criá-la, mas depois de criada integra ao sistema de segurança pública, sendo então um órgão policial.

Desde modo pode e deve a Guarda Municipal usar o poder de polícia para atuar no policiamento preventivo, comunitário com vista à preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio, inclusive prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, pois não precisa ter a denominação de Polícia, conforme o exemplo da Brigada do Rio Grande do Sul.

Diante da problemática Polícia Militar X Guarda Municipal, é muito comum vermos Policiais Militares com o intuído de menosprezar os Guardas Municipais, baterem no peito e dizerem aqui é polícia, é a autoridade. Sem dúvida, o policial militar é autoridade.

A Lei nº. 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 que Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, assim os reconhece como também reconhece os Guardas Municipais, pois no artigo 5º considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Ocorre que eles por terem a denominação policial, acham que é autoridade policial. Este assunto é polêmico. No Portal Universo Policial há o artigo: O Policial Militar é Autoridade Policial? O qual corroboramos, entendendo que o policial militar não é autoridade policial.

O Código de Processo Penal - CPP instituído pelo Decreto-Lei nº. 3.689/1941, estabelece algumas competências próprias da autoridade policial, deste modo exponho as seguintes indagações:

• O policial militar é a autoridade competente para instaurar inquérito (§3º do arti-go 5º do CPP)?

• O policial militar é a autoridade competente para ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes (inciso VIII do artigo 6º do CPP)?

• O policial militar é a autoridade competente para proceder à reprodução simulada dos fatos criminais (artigo 7º do CPP)?

• O policial militar é a autoridade competente para lavrar Auto de Prisão em Flagrante (artigo 304 do CPP)?

Pois bem, o policial militar não tem as competências acima. Então, de acordo com o CPP, o policial militar não é autoridade policial.

Todo servidor público detém certa autoridade. Por exemplo, dentro de uma escola, nas questões relacionadas ao ensino, o diretor é uma autoridade. Dentro da sala de aula, o professor é uma autoridade.

Na Administração Pública, a autoridade normalmente é definida em lei. É a lei que estabelece quem é competente para fazer o quê. Portanto, segundo o CPP, a autoridade policial é o delegado.

Os Policiais Militares e os Guardas Municipais são Funcionários Responsáveis pela aplicação da Lei, conforme a 106ª Assembléia Geral das Nações Unidas, realizada em 17 de dezembro de 1979, aonde por meio da Resolução nº 34/169, vários países adotaram o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela aplicação da Lei.

O parágrafo §3 do artigo 4º e artigo 301º do Código de Processo Penal – Decreto –Lei nº. 3.689/1941 faz referência que qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, bem como, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

E mesmo que revogada pela Lei nº. 11.343/2006 faz necessário lembrar-se que a Lei nº. 6368/1976 esteve vigente até o ano de 2006, a qual dispunha que era dever de toda pessoa física ou jurídica colaborar na prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

Atuação do Município na Segurança Pública por meio da Guarda Municipal - Bico Institucionalizado

2012-02-15T05:00:00.005-02:00

Autor: Carlos Alberto Lino da Silva

Guarda Municipal de Barueri

Diretor do Sindicato dos Guardas Municipais de Osasco e Região

Os Militares teimam em tolher o avanço das Guardas Municipais, contudo quando vão para a reserva querem assumir o Comando (cabide de emprego) delas, melhor dizendo, querem um “BICO DE LUXO” como passa tempo e para fazer com que elas sejam preparadas sob o controle e comando militar.

Não contentes com “BICO DE LUXO”, acharam uma nova modalidade de bico é o “BICO OFICIAL”, ou, “BICO INSTITUCIONALIZADO” (função/operação delegada), aonde os policiais militares trabalham para a Prefeitura em horário de folga, recebendo outro salário para realizar o trabalho das Guardas Municipais. É a PM querendo ser GM! Ser fiscal de posturas!

A função delegada é um convênio firmado entre a Prefeitura e a Polícia Militar, aonde a PM deve realizar serviços de competência municipal, estipulando valor de hora trabalho de oficiais e praças. Esta é mais uma das estratégias usadas pelos milicos para desestabilizar as Guardas Municipais que vem de encontro com a Diretriz nº. PM3-001/02/01.

As Polícias Militares do território nacional tem encaminhado às prefeituras a proposta da função delegada, aonde alguns municípios têm aderido e outros não.

Não será surpresa se nos municípios que não aderiram à função delegada, os Policiais Militares começarem a acochambrar no serviço para que os indicies de criminalidade cresça e assim apresentem a proposta da função delegada como a solução do problema.

A função delegada não pode ser deslocada da Polícia Militar para o município, sabido que a transferência de função por meio de delegação se processa internamente, dentro da mesma entidade estatal, sendo vedada a transferência entre Estado e município.

O policial sequer tem o direito de acumular outras atividades remuneradas a teor que dele exige dedicação integral ao trabalho na Polícia Militar, pois se assim for há acúmulo de função pública e duplicidade de vencimentos para fazer o que a lei já obriga que façam, pois embora a polícia militar seja estadual, o que existe de concreto no exercício da função delegada são os municípios.

Num pensamento/interpretação sistêmico, a função delegada, principalmente de seus oficiais pode-se caracterizar infringência ao inciso XVI e XVII artigo 37º da Constituição Federal que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários para professores e profissionais de saúde.

A função delegada nas cidades que possuem Guardas Municipais é contraditória, pois é muito mais lógico o município investir em profissionais que sejam integrantes do seu próprio quadro, que sigam uma diretriz oriunda do chefe do executivo e que tenham senso de compromisso com a cidade em todos os aspectos e não só por questões salariais.

O município é pessoa jurídica política dotada de competências próprias, não devendo ficar subordinada à vontade de órgão do Estado (Polícia Militar), o que é mais perigoso – os Prefeitos, para efeito de segurança local, terão sua competência invadida por órgão do Estado, perdendo parcela da autonomia de chefe de Executivo e ficando, nesse campo e de algum modo, sob as ordens de oficiais das corporações militares estaduais.

Como bem afirma o PM Hugo Winkel, em monografia apresentada no Centro de Aperfeiçoamento e Estudos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, segundo o mesmo “a população deve ser esclarecida de que as Guardas Municipais podem carrear desvios de verba, que poderiam ser aplicadas em outros serviços ...” dever-se-á alertar que a Guarda Municipal será mais um cabide de emprego ...”.

Ex-policiais reformados que exercem cargos de confiança usam o órgão para privilegiar parentes e amigos, direcionar contratos e beneficiar fundação de assistência social da PM Instituição civil com orçamento de R$ 83 milhões, a Guarda Municipal de Belo Horizonte virou um quintal de militares reformados da PM mineira, (g.n.) acusados de direcionar contratos, empregar parentes e vigiar subordinados com escutas clandestinas. Aposentados, mas ainda em idade produtiva, pelo menos 20 ex-policiais ganharam cargos de livre nomeação no órgão e, alçados a postos de co-mando, importaram regras de sua corporação de origem, além de assegurar privilégios a colegas e familiares. As irregularidades são investigadas pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que cobra explicações à prefeitura.

O caso foi denunciado por comissão especial da Câmara Municipal, que concluiu relatório sobre o esquema montado pelos militares. Uma das principais beneficiadas é a Fundação Guimarães Rosa, criada pela Ação Feminina de Assistência Social da Polícia Militar, que obteve, sem licitação, pelo menos nove contratos da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial (SMSEG). Responsável pela guarda, a secretaria é comandada pelo ex-policial Genedempsey Bicalho Cruz. Os contratos, que totalizam R$ 13.043.843,07, previam a organização de concurso público, capacitação dos guardas e prestação de serviços técnicos.

As investigações da Câmara concluíram que os militares da guarda atuavam dos dois lados do balcão. Pelo menos dois conselheiros da Fundação Guimarães Rosa (FGR) ocupavam, ao mesmo tempo, cargos na guarda: o atual corregedor, Roberto Rezende, e o coronel José Martinho Teixeira, então comandante. (g.n.) Rezende já era nomeado na secretaria quando a instituição assinou contrato com a FGR, da qual era também conselheiro, em 24 de maio de 2004, de R$ 290.801,39, para seleção, treinamento e capacitação de 180 guardas. Já Martinho comandava a guarda, quando a fundação foi novamente contratada, por R$ 539.329,92, para “prestações de serviços técnicos”, em 16 de julho de 2008.

Outras irregularidades envolveriam também a Fundação Guimarães Rosa. Contratada pela secretaria para ministrar um curso de reciclagem dos guardas municipais, a instituição passou a tarefa para a academia Buto K Dojo, pertencente a um militar reformado, no Bairro Prado, na Região Oeste da capital. (g.n.) “Qualquer rápido estudo que se faça sobre a Lei 8.666/93 – Lei das Licitações – constata-se que a empresa contratada tem de ter capacidade de executar, com sua própria estrutura e de acordo com suas competências, o objeto do contrato”, registra trecho do relatório assinado pela vereadora Elaine Matozinhos (PTB).

Documentos Segundo relatório da Câmara, quando os primeiros contratos foram assinados a Fundação Guimarães Rosa não tinha alvará de funcionamento e localização e não era "sequer declarada de utilidade pública". “Claro parece ficar a violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e eficiência", aponta o relatório. Os vereadores reclamaram ainda sobre a dificuldade em obter documentos sobre os contratos entre a Guarda Municipal e a Fundação Guimarães Rosa junto à Prefeitura de Belo Horizonte.

Mesma reclamação feita pelo Ministério Público. Na última quinta-feira, o promotor João Medeiros encaminhou nova solicitação de documentos que tragam o procedimento administrativo que culminou na dispensa de licitação para os contratos. "É preciso que a prefeitura explique por que não houve a licitação para os contratos", justificou o promotor. O primeiro pedido foi enviado em 1º de julho, quando a prefeitura solicitou um prazo maior para prestar as informações. Dois meses já se passaram e ainda não houve qualquer resposta.

"As informações que estou pedindo já foram postergadas uma vez, mas prefiro acreditar que seja por causa do acúmulo de requisições que a prefeitura recebe", afirmou João Medeiros. Desta vez o pedido é para entrega imediata dos documentos. Um descumprimento por parte da prefeitura pode sujeitar o prefeito Marcio Lacerda a responder a um inquérito civil público.

http://www.amigosdecaserna.com.br/guarda-municipal-vira-quintal-de-desmandos-de-pm-reformados/. Acesso em: 19 nov. 2011.

Tal fato não é exclusividade de Minas Gerais, pois este cabide de emprego/bico ocorre em vários municípios da federação é Secretário de Segurança Municipal, Comandante e Corregedor da Guarda Municipal entre outros cargos, todos oriundos da Polícia Militar, os quais se aproveitam de que as Guardas Municipais são obrigadas a terem formação contínua, formam um esquema para que as empresas que sejam, ou, tenham a participação de policiais militares ministrem os cursos.

A formação dos profissionais de Segurança Pública deve ser direcionada para a (re) definição de seu papel como agente responsável pela garantia dos Valores Democráticos, da Cidadania e dos Direitos Humanos. As Guardas Municipais não devem copiar as PMs, que não realizam o policiamento preventivo, pois não se pode aprender com órgãos que não fazem corretamente a prevenção, embora cumpra a parte ostensiva que lhes atribui a Constituição Federal.

Das 1045 ou 865 Guardas Municipais existente no território brasileiro, são co-mandas por Policiais Militares, Guardas Municipais de Carreira, Membros da Sociedade Civil, Policiais Civis, Militares das Forças Armadas, Bombeiros Militares e Policiais Federais. Observem que 44% das Guardas Municipais são comandadas por Militares.

Vejam o que pensa sobre a Guarda Municipal, o renomado especialista em segurança pública, Coronel da reserva da Polícia Militar de São Paulo, ex-secretário nacional de segurança pública, mestre em psicologia social pela USP, ex-consultor do Banco Mundial, foi chefe do serviço de seleção da PMESP, o qual afirma que as guardas municipais são desnecessárias para a Segurança Pública.

Artigo publicado no Jornal da Tarde em 06/07/2000

Guarda Municipal para quê?

Cel. José Vicente da Silva

O Plano Nacional de Segurança Pública está prevendo, na ação de número 56, "apoiar e incentivar a criação de guardas municipais..." Segundo anunciou o ministro da Justiça, os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública também seriam repartidos com municípios que tenham ou venham a criar guardas municipais. Numa época em que os candidatos a prefeito estão elegendo a segurança pública como prioridade, a criação e expansão das guardas municipais chegam a parecer uma parte importante da solução para a prevenção da violência. Não é e não vemos perspectivas de que venham a ser.

No Estado de São Paulo existem dezenas de municípios com guardas municipais. Será que nessas cidades a guarda municipal faz diferença? Nossa pesquisa em 60 municípios com mais de 100 mil habitantes mostra dados que desfazem essa ilusão. Nas 30 cidades com maiores índices de roubos, 21 têm guardas, enquanto nas 30 de menores índices, apenas 17 possuem essa estrutura de vigilância municipal; nos 6 municípios onde esse crime é mais grave, 5 possuem guardas, enquanto nos 6 mais tranqüilos, apenas 1 possui guarda. Nos 30 municípios onde mais se furtam e se roubam veículos, 26 possuem guardas e, nos 30 de menor incidência desses delitos, apenas 12 são "guardados" pelos efetivos municipais. Nos homicídios e nos furtos, os municípios mais problemáticos empatam com os mais tranqüilos com relação aos que têm ou não guardas municipais. Os dados mostram que há mais crimes justa-mente onde há guarda municipal. A certeza é que a guarda municipal não faz diferença. Essa constatação é importante até porque quem está administrando as prioridades do gasto do dinheiro público precisa pensar que 20 homens de uma guarda municipal custam ao ano em torno de R$ 250 mil, incluindo salários, benefícios, treinamento, afastamentos e aposentadoria, sem se computar as despesas com instalações, viaturas, equipamentos de comunicação, armamento e manutenção.

Em 1999, a PM atendeu, na cidade de São Paulo, a 73 mil ocorrências sociais, de parturientes a doentes mentais, com a perda de mais de 50 mil horas de patrulha-mento preventivo, já que a Prefeitura não dispõe de estrutura de atendimento para esses problemas. É de se questionar a intenção de alguns candidatos a prefeito da capital de elevar o efetivo da Guarda Civil Metropolitana para 10 mil guardas, que consumirão mais de R$ 100 milhões ao ano só com despesas de pessoal, sem a perspectiva de causar impacto significativo na redução da criminalidade. Poderíamos lembrar que a rebelião dos perueiros na capital saiu do noticiário com a ação de 50 PMs do trânsito, após a fracassada operação da Guarda Civil Metropolitana. É ilusório pensar que policiais militares podem ser substituídos por outros funcionários uniformizados, mesmo com treinamento para atuar nas ruas. O problema é quase o mesmo para a ingênua idéia de se colocar o Exército nas ruas. O cidadão sente a diferença entre ser abordado por um guarda municipal, um "marronzinho" ou por um policial militar.

Com todas as críticas que comumente se fazem aos PMs, a autoridade e competência que eles transmitem não decorrem apenas de seu uniforme, mas de uma sólida estrutura de seleção, treinamento, supervisão e de uma cultura profissional de alto padrão desenvolvida ao longo de anos de experiência. A prevenção de crimes também é comprometida quando os PMs se retiram do policiamento de trânsito. As guardas municipais existentes só podem ser úteis se forem coordenadas pela Polícia Militar que atua nas cidades, em função de um adequado planejamento de ação co-operativa e complementar (podem atuar como parceiros em bases comunitárias, segurança escolar e patrulhamento a pé em áreas comerciais onde os crimes violentos raramente ocorram). Os recursos gastos em guardas podem ser melhor direcionados para atividades de atendimento social e prevenção social da violência. Se há recursos disponíveis, como ocorre em São Caetano do Sul, pode-se ajudar a capacitação da polícia local com recursos logísticos (centros integrados de operações, vi-aturas, equipamentos modernos de comunicação).

Para corroborar como objeto de pesquisa deste estudo de caso, segue trecho (Policiais Militares e Guardas Municipais: uma relação conflituosa) da dissertação de Heleni Bareiro Fernandes de Paiva Lino apresentada ao Programa de Mestrado em Administração da Universidade Municipal de São Caetano do Sul para a obtenção do título de Mestre em Administração em 2005.

Alicerçados pelo crescimento das Guardas Municipais, a Confederação Nacional dos Municípios, instituição fundada em 8 de fevereiro de 1980, com sede em Brasília, que tem por escopo a defesa da autonomia dos municípios brasileiros; a proliferação de associações e sindicatos das guardas municipais, do Movimento Nacional das Entidades Representativas e Classistas das Guardas Civis Municipais Brasileiros representado pela União Nacional das Guardas Civis Municipais, a criação do Fórum Metropolitano de Segurança Pública que reúne os prefeitos dos 39 (trinta e nove) municípios da Região Metropolitana, e a realização do I Congresso das Guardas Municipais, ocorrido em 31 de maio de 1990, em Pelotas no Rio Grande do Sul, que referendou documento que viria a ser conhecido como a Carta de Americana, intensos debates têm ocorrido acerca da ampliação das atribuições das Guardas Municipais e a da municipalização da segurança pública.

A CARTA DE AMERICANA

Referendada tanto no I como no II Congresso Nacional das Guardas Municipais em Pelotas e no II Congresso, ocorridos respectivamente em Pelotas em ano de 1990 e, em Americana em agosto de 1991, a Carta de Americana pugna ser urgente a participação dos municípios no combate à criminalidade, apostando que a polícia estadual a quem compete primariamente à manutenção da ordem pública, não vem desincumbida a contento as suas funções.

Da Carta de Americana se extrai vigorosa denúncia contra a Polícia Militar do Estado de São Paulo, acusando a corporação de desenvolver amplo trabalho para ex-terminar as Guardas Municipais que ora transcrevemos:

“O Poder Legislativo (Federal, Estadual e Municipal), o Poder Executivo e Poder Judiciário, precisam conhecer o amplo trabalho desenvolvido pela Polícia Militar para neutralizar e exterminar as Guardas Municipais. Nessa atividade a Polícia tem usado de métodos vis, torpes e anti-povo. Às guardas municipais destinadas a respeitar os direitos dos cidadãos, a observar de forma intransigente a dignidade do cidadão e preservando todas as liberdades públicas, deixando ao largo a truculência e a força bruta tão presentes nos organismos policiais existentes, continuarão o seu labor no sentido de viabilizar no âmbito de seus municípios, um plano de defesa social”.

A Carta de Americana vem sendo referendada pelos 13 (treze) Congressos já realizados pelo Conselho Nacional das Guardas Municipais, inclusive pela cidade de Santo André, que sediou o 12º Congresso, realizado em 18 de setembro de 2001.

Zair Sturaro, ex-diretor da Guarda da cidade de Americana e Presidente do Conselho Nacional de Guardas Civis, em discurso proferido no Seminário “Guardas Municipais e Cidadania”, em 15 de abril de 2002, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, acusou a prática conspiratória contra as Guardas Municipais, com o nítido objetivo, segundo o palestrante, de restringir as suas ações e afastá-la das ruas. Segundo Sturaro, necessário se fazia denunciar publicamente qual seria a real intenção da Polícia Militar que tinha o objetivo de coordenar, supervisionar, co-mandar, instruir, elaborar escalas, e atrelar a organização local dos serviços da Guarda Municipal à PMESP.

Em reportagem da Revista Veja de 6 de março de 1991, Sturaro, ex-sargento do Exército, liderou, em 1989, movimento vitorioso contra o deputado estadual e ex-Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo Erasmo Dias, que pretendia incluir na Constituição do Estado um dispositivo que subordinava as guardas municipais aos comando da Polícia Militar.

Em Documento Reservado nº1800 da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de janeiro de 2001, assinado pelo Cel. PM. Rui César de Melo, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo19, constam orientações aos comandantes para que contatassem os prefeitos, vereadores e lideranças políticas dos municípios com o objetivo de dissuadi-los de criarem guardas municipais. Nos municípios em que já existisse, o poder público deveria ser estimulado a conveniar-se com a Polícia Militar ou assinar Termos de Cooperação, de modo a garantir à corporação as condições mais adequadas de trabalho e equipamentos, e que, em caso de esgotamento por meios pacíficos de coesão e cooperação, que medidas jurídicas devessem ser adotadas caso fosse constatado desvio de finalidade da organização municipal.

Em conclusão da monografia de José A. Spera, no Centro de Aperfeiçoamento de Estudo Superior da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o autor propõe, por meio do convencimento aos Prefeitos, a necessidade de utilização do uniforme e prática da vigilância para existir melhor identificação entre as corporações, além da subordinação das Guardas Municipais à Polícia Militar, pois esta possui mais capacidade de orientá-la e que, se assim não for, uma Guarda Municipal sem co-mando poderia acarretar desgaste ao poder local.

O Major PM Hugo Winkel, em monografia apresentada no Centro de Aperfeiçoa-mento e Estudos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, analisa o aumento da criminalidade e a impossibilidade de ampliação do efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por encontrar óbice nas Forças Armadas, elege em seus estudos a preocupação com o aumento das Guardas Municipais, propondo como solução, a mobilização dos componentes da corporação, dos reservas e familiares, para demonstrar politicamente os riscos que as Guardas Municipais podem provocar. Propõe ainda, o esvaziamento ou neutralização das ações das Guardas Municipais no Estado de São Paulo, e a manutenção de rígido controle sobre os efetivos e armamentos, materiais de transporte e meios de comunicação.

A população, segundo o autor, deve ser esclarecida de que as Guardas Municipais podem carrear desvios de verbas, que poderiam ser aplicadas em outros serviços como saúde e assistência social. Por fim, aduz Winkel, se nada convencer, dever-se-á alertar que a Guarda Municipal será mais um “cabide de emprego”, além do pe-rigo de se unirem sob a forma de sindicato, complementando:

“Que esta organização despida de rígida hierarquia e consistente disciplina, pode causar a estabilidade das instituições, principalmente se lideradas por mitos casuísticos e extremistas, a exemplo do histórico Antonio Conselheiro, o que, quase sempre, vem de encontro às aspirações de um público despreparado. A massa acéfala apega-se ao primeiro líder que aparecer”.

A monografia de Antônio Branco, também apresentada no Centro de Aperfeiçoa-mento e Estudos Superiores da Polícia Militar do Estado de São Paulo em 1995, resume:

“as GM, diferentemente da PM, não se constituem “em forças reserva auxiliares das Polícias Militares” e, portanto, não se sujeitam à fiscalização de um órgão – tipo IGPM que as controle e fiscalize direta-mente, como ocorre com as PM que são fiscalizadas pelo Exército”.

O autor sugere ao Comandante da Corporação para que exerça o controle das GM de forma indireta, através de convênios, nos quais a PM será responsável pela instrução das GM, tendo em sua coordenação ou direção, um membro da corporação militar.

Hollywood Garcia de Marins, em conclusão de monografia perante o Centro Aperfeiçoamento e Estudos Superiores da Polícia Militar do Estado de São Paulo, propõe criar óbices legais e estruturais a fim de evitar a criação de novas guardas de caráter policial; que a PM exerça controle e direção das guardas existentes designando o comandante das referidas organizações; a integração do contingente das guardas ao efetivo da PM, cabendo ao município, todas as despesas com o efetivo militar.

Essa manifestação é corroborada em decisão do Corregedor da PM João Rogério Felizardo, em julgamento do Cap. PM Luiz Antônio Crivelari, acusado de acumular funções de Comandante da 1ª CIA do 19º BPM/ de Americana – São Paulo, com o cargo de Diretor Administrativo da Guarda Municipal da cidade. Em despacho nº PM3-057/02/98 sentenciou:

“não se quer aqui visar o oficial, posto que a decisão de assumir a função de Diretor Administrativo da Guarda Municipal esteve em te-se, amparada pelos altos escalões da Corporação, que viam nesse „comandamento‟, uma forma adequada de não perder o controle da atividade das Guardas Municipais, que se proliferaram em demasia”. (Ten. Cel. PM Corregedor Interino João Rogério Felizardo).

Por seu turno, a Polícia Civil em documento de Caráter Reservado – denominado Mensagem aos Colegas da Polícia, Especialmente aos Titulares do Município, datado de 23 de outubro de 1989, conclama:

“ser vital para nós que as Guardas Municipais sejam inseridas na tarefa da segurança pública, ligadas aos Delegados de Polícia, como autêntico ramo uniformizado da Polícia Civil”.

Antônio Branco, comentando a possibilidade da guarda municipal vir a ser subordinada à Polícia Civil, afirma que a Associação Nacional de Guardas Municipais, ligada ao sindicato e à Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo sempre procurou dificultar o entendimento de suas associadas com a PM, sob a argumentação de que os municípios são autônomos e defendem o exercício de atividades concorrentes entre a PM e GM. Dessa forma pretendem que a GM seja co-mandada pelo Delegado Geral de Polícia.

Da análise das monografias pesquisadas no Centro de Aperfeiçoamento e Estudos da Polícia Militar do Estado de São Paulo percebe-se que os oficiais militares não concordam com a criação de guardas municipais, sugerindo constantemente o atrelamento à PM das já criadas. Nesse sentido, não é difícil perceber que entre a PM e a GM existe uma relação conflituosa, que se traduz nas angústias referentes à ampliação das funções das guardas nas cidades.

A PROBLEMÁTICA POLÍCIA MILITAR X GUARDA MUNICIPAL

2012-02-08T05:00:00.001-02:00

Autor: Carlos Alberto Lino da Silva

Guarda Municipal de Barueri

Diretor do SINDIGUARDAS Barueri, Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Osasco e Santana do Parnaíba

Há muitos anos a questão da segurança pública passou a ser considerado problema fundamental e principal desafio ao estado de direito no Brasil. Os problemas relacionados com o aumento das taxas de criminalidade, o aumento da sensação de insegurança, sobretudo nos grandes centros urbanos, a degradação do espaço público, a ineficiência preventiva de nossas instituições, entre tantos outros, representam desafios para o sucesso do processo de consolidação política da democracia no Brasil. A amplitude dos temas e problemas afetos à segurança pública alerta para a necessidade de qualificação do debate sobre segurança e para a incorporação de novos atores. Trata-se na verdade de ampliar a sensibilidade de todo o complexo sistema da segurança aos influxos de novas idéias e energias provenientes da sociedade e de criar um novo referencial que veja na segurança espaço importante para a consolidação democrática e para o exercício de um controle social da segurança. O problema da segurança, não pode mais estar apenas adstrito ao repertório tradicional do direito e da polícia.

Os novos gestores da segurança pública (não apenas policiais) devem enfrentar estes desafios além de fazer com que o amplo debate nacional sobre o tema transforme-se em real controle sobre as políticas de segurança pública e, mais ainda, estimule a parceria entre órgãos do poder público e sociedade civil na luta por segurança e qualidade de vida dos cidadãos brasileiros.

A população esta assolada em face da crescente onda da criminalidade e da violência, situação que vem gerando insegurança a toda a sociedade como os municípios não querem correr o risco de deixarem os cidadãos a mercê da criminalidade e devido à impotência dos órgãos responsáveis pela segurança pública, urge a necessidade de serem tomadas medidas emergenciais para colaborar no tocante a segurança pública, deste modo para pôr termo essa grave situação, os prefeitos tem criado as guardas municipais como órgão de apoio as agências de segurança no combate a criminalidade.

Com o advento do Plano Nacional de Segurança Pública, iniciou-se uma nova etapa na existência das Guardas Municipais, onde estas corporações passaram a assumir, cada vez mais, a sua parcela de responsabilidade frente à segurança pública local.

Percebendo a importância das Guardas Municipais e sua utilização, o Professor titular da Faculdade de Direito da UFMG Antônio Álvares da Silva, elogia e preconiza a respeito.

“A GM é uma boa corporação. Quem conversar com seus agentes percebe isto. Mas está subutilizada. A Constituição lhe dá poderes amplos para melhor servir. Está na hora de o Poder Público municipal acordar para esta realidade. Queremos em ser-viços o retorno dos impostos que pagamos. A GM tem, pois, inerente a suas atividades, a missão de orientar e punir. Não é possível que paguemos tributos para mantermos agentes públicos nas ruas, olhando o trânsito sem ação concreta. Temos o direito de exigir deles uma atitude positiva, que estão aptos a prestar, pois se trata de corporação que tem boa formação técnica e preparo adequado” (SILVA, p. 1 e 2).

Na realidade, o aumento da criminalidade, de um lado, e, de outro lado, a quase impossibilidade de ação policial preventiva e repressiva perfeita, revelaram a importância das Guardas Municipais para, ao lado da Polícia Militar, complementar o combate ao crime. Contudo os Militares não são favoráveis as Guardas Municipais.

Em 1989 o Major PM Hugo Winkel apresenta monografia que assevera que Guarda Municipal é “cabide de emprego”.

Em 1993, o Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, reunido em Belém do Pará, no mês de agosto, e com a assinatura dos 27 (vinte e sete) Comandantes-Gerais das PMs dos Estados, apresentaram ao Congresso uma “Proposta Consensual para Revisão Constitucional 93”, a qual rechaça as Guardas Municipais, propondo sua retirada do Título “Da Segurança Pública”, no artigo 144º da Cons-tituição, e colocando-as no Capítulo “Dos Municípios” (MORAES, Bismael B. 2005).

No Congresso Nacional existe lobby dos militares por meio dos Deputados Federais Alberto Fraga/DF, Major Fabio/PB, Zenaldo Coutinho/PA, Vic Pires/PA, Cabo Julio/MG e outros, os quais são contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional Nº 534/02, que amplia os poderes das GUARDAS MUNICIPAIS de todo o território nacional, oriunda do Senado Federal de autoria do Nobre Senador Romeu Tuma, aprovada por unanimidade no Plenário daquela Casa de Leis, a qual aguarda votação em plenário na Câmara Federal, pois já fora aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão Especial. Os nobres deputados querem que as Guardas Municipais estejam sob a coordenação das Policias Militares.

A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME disponibiliza as suas entidades em seu site/portal um modelo de representação junto ao Ministério Público contra as Guardas Municipais com as seguintes alegações: Estão criando Guardas Municipais que atuam, inconstitucionalmente, em concorrência com as missões constitucionais reservadas à Polícia Militar, bem como vêm exercendo o policiamento ostensivo, missão "exclusiva” das Polícias Militares, tanto no trânsito quanto na preservação da ordem pública. Ora, é indiscutível a exclusividade da Polícia Militar para a realização do policiamento ostensivo, que na sua conceituação básica é aquele identificado, de relance, pelo uso do fardamento (uniforme), equipamentos, armamento e viaturas caracterizadas.

O Comando Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo emitiu a Diretriz nº. PM3-001/02/01 com a finalidade de padronizar os procedimentos das OPM em relação às Guardas Municipais existentes, bem como aquelas a serem adotadas junto ao Poder Público Municipal nos municípios em que houver pretensão de criação dessas instituições e outras providencias a serem adotadas para desestimular iniciativas nesse sentido.

Os serviços de segurança privada vêm se expandindo cada vez mais nos últimos anos. Tal serviço é geralmente solicitado para reforçar a vigilância de espaços públicos e privados com a justificativa baseada no aumento da criminalidade, no medo da violência e na ineficiência da polícia.

Há vários policiais que trabalham na segurança privada. Sabe-se que entre eles tem aqueles que são funcionários, gerentes, sócios e até donos de empresas legais ou clandestinas.

A grande parte de consultores e instrutores de empresas de segurança privada e de cursos de formação é formada por pessoas que migram das polícias, há presença de policiais e ex-policiais que atuam em todos os níveis desse mercado de segurança privada. Há aqueles que possuem sua própria empresa de segurança em nome da esposa, do filho, ou de algum laranja, aonde arregimentam outros policiais para executarem os serviços e comandam o negócio como uma atividade paralela a função policial. Utilizam de seu status de autoridade policial e as comodidades que essa condição proporciona.

A segurança privada se expande num momento que o Estado não consegue atender à demanda da população por segurança, a ineficiência da polícia na contenção da criminalidade resulta no sentimento de insegurança da população. As polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem e seus oficiais gozam em afirmar que só eles têm este poder.

Em grande parte as empresas de segurança privada, direta e/ou indiretamente esta ligada há membros das policias estaduais. O Comando Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo, desestimula a criação das Guardas Municipais.

A responsabilidade da segurança pública no estado ente da federação é das policias estaduais?

O motivo da grande procura pelos serviços privados de segurança é a ineficácia das policias estaduais?

A indiferença da Polícia Militar com a Guarda Municipal não esta relacionada aos ganhos das empresas de segurança?

Com a existência da Guarda Municipal e sua atuação, é público e notório que a sociedade passa a contar com mais um órgão de segurança?

Isso acaba desestimulando a contratação de empresas de segurança legais e clandestinas?

Por que os agentes estaduais dão a entender que querem o monopólio da segurança?

Os DOUTOS em segurança provam que não sabe o que é viver em um regime de Estado Democrático de Direito e de união entre os equipamentos de segurança pública.

Isso ocorre em todo o Brasil, contudo parece que desta vez o CORONEL em questão não obteve êxito, pois os Prefeitos reverteram contra ele às denúncias e agora pode ser processado por crime contra a administração pública.

Por Venceslau Borlina Filho

DA AGÊNCIA ANHANGUERA

http://www.agenciaanhanguera.com.br/

Fevereiro de 2011

A representação do comando do 35º Batalhão da Polícia Militar (PM) de Campinas contra as guardas municipais (GMs) de Itatiba, Valinhos e Vinhedo no Ministério Público (MP) abriu uma crise institucional entre a corporação e os prefeitos da Região Metropolitana de Campinas (RMC). Indignados com a medida, a maioria dos chefes de Executivo aprovou ontem, durante a 100ª reunião do Conselho de Desenvolvimento, uma moção de repúdio ao comando do batalhão e um pedido de audiência com o governador José Serra (PSDB) e com o secretário de Estado da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto. Também ficou definido que o presidente do conselho e prefeito de Jaguariúna, Gustavo Reis (PPS), vai buscar o diálogo com o comando da PM para que seja retirada a representação e negociado um acordo.

O comandante Wagner Benedito Lopes Telles assinou a representação após uma ação simultânea e inédita das guardas, em novembro do ano passado, para combater a criminalidade nos três municípios. A operação integrada incluiu blitze nos acessos às cidades, com abordagem a motoristas em busca de drogas e armas, e fiscalização de veículos. A acusação foi de que houve intromissão na competência constitucional da PM, de atividade ostensiva e preservação da ordem pública. Segundo Telles, às GMs compete apenas a proteção dos seus bens, serviços e instalações, como previsto na Constituição Federal. (g.n.)

Os prefeitos ainda tentaram um acordo com o comando geral da PM na região para que o impasse não fosse levado ao governador. A portas-fechadas, eles se reuniram para tentar convencer, sem sucesso, o subcomandante da polícia na região, Hudson Tabajara Camilli, a retirar a proposta. Presente à reunião, o comandante-geral da PM na região, Almir Gonçalves Albuquerque, deixou claro que a corporação não vai permitir a intromissão das guardas, exceto quando em operações conjuntas e no exercício de polícia administrativa, de combate às questões da Fazenda Pública Municipal e não de combate ao crime.

Desrespeito

Responsável por trazer o caso à tona no Conselho da RMC, o prefeito de Vinhedo, Milton Serafim (PTB), disse que o Município foi desrespeitado pela PM na representação. O petebista citou um trecho em que o comandante da PM diz que os municípios, ao invés de empenhar recursos nas guardas fora dos limites que lhe são garantidos, deveriam investir em infraestrutura e melhorias nas vias de trânsito. “É um desrespeito com o prefeito e com a Guarda (de Vinhedo). Não posso aceitar isso”, afirmou. Serafim disse que os prefeitos são cobrados por mais segurança pela população e que o objetivo das ações é o combate ao crime e não uma intromissão. “Gasto R$ 1 milhão por mês com a Guarda. Se a polícia tiver quem supra (a segurança), eu invisto o dinheiro nas outras áreas.” (g.n.)

Reis, embalado pelo discurso do colega, disse que o Estado, por sua ineficiência, não consegue garantir o policiamento e que as guardas são fundamentais nos municípios. (g.n.) Assim como Vinhedo, o prefeito de Jaguariúna disse que paga um bônus aos policiais militares da cidade e que busca a integração, inclusive, com o conserto de viaturas e aluguel de imóveis, entre outros. O prefeito de Monte Mor, Rodrigo Maia (PSDB), incrédulo com a representação da PM, disse que a medida foi equivocada e ressaltou os avanços obtidos pela Guarda Municipal da cidade, como porte de arma, acesso ao Infoseg (rede de dados da polícia) e ações de combate ao crime. O prefeito de Hortolândia, Angelo Perugini (PT), identificou o impasse entre a PM e os prefeitos diante da representação e cobrou uma solução para o caso.

A afirmação dos Militares é de dizer que Guarda Municipal não é policia, pois não tem o poder DA policia, deste modo não pode fazer policiamento.

Autorização para portar arma de fogo particular para quem detém porte de arma institucional – é única, e quem pode “o mais”, também pode “o menos”.

2012-02-07T05:00:00.000-02:00

Marcos Bazzana Delgado
Inspetor - GCM/SP

Caros leitores,

Este artigo tem como única e exclusiva finalidade expressar uma opinião pessoal a respeito de uma incoerência legal trazida na lei 10.826 combinada com o Decreto 5.123 e, quiçá, promover um debate no parlamento nacional visando à reforma das incongruências que serão apontadas, ou uma possível construção de parecer junto ao Poder Judiciário como forma de “salvo conduto” para a prática encontrada no cotidiano. Não significa, com isso, que avalizo a conduta de servidores da instituição da qual faço parte, onde tenho o dever legal de exercer a fiscalização das atividades, e o uso do poder disciplinador ante as irregularidades que forem comprovadas.

Propus-me a discorrer sobre o tema porque certa vez, em entrevista ao blog Os Municipais, como presidente da Associação de Inspetores das Guardas Municipais, foi perguntado sobre o que eu achava do Estatuto do Desarmamento, onde respondi que o referido diploma legal contém inúmeras aberrações. Percebendo que o assunto merecia maior atenção decidi escrever, e vou começar a enumerá-las por meio deste artigo, onde pretendo citar uma delas.

O Decreto 5.123 e a Lei 10.826 – Estatuto do Desarmamento, entre as suas inúmeras dissonâncias, tem uma que trouxe o entendimento de que um determinado profissional da área da segurança pública deve se sujeitar à necessidade de ter que possuir dois tipos de autorização para portar armas de fogo de propriedades diversas, ainda que elas sejam do mesmo calibre.

Melhor explicando, segundo o entendimento que podemos depreender dessa legislação, um mesmo profissional deve possuir uma habilitação para o porte da arma institucional e outra para o porte da sua arma particular.

Essa exigência, sob vários aspectos, não é coerente. Citaremos dois.

Primeiro:

A autorização para portar arma de fogo é o resultado de uma série de treinamentos e aprovações em vários exames que buscam aferir a capacidade da pessoa para fazer o correto uso do equipamento.

Antes de se conceder o porte de arma institucional, verifica-se a capacidade psicológica da pessoa interessada. Verifica-se a aptidão teórica, por meio de provas escritas, aferindo o conhecimento jurídico do candidato a respeito das legislações que envolvem o uso da arma, além dos conceitos sobre as características do armamento que se pretende portar. Avalia-se o conhecimento técnico e operacional sobre a utilização do equipamento. Por fim, é verificada a capacidade de se fazer os disparos, com uma exigência mínima de acertos do projétil no alvo.

Temos então que a exigência para a concessão do porte de arma institucional é maior que a exigência para concessão do porte de arma particular. Isso se explica no fato de que a atividade policial exige muito mais preparo do agente, visto que ele estará mais exposto às necessidades de utilização dos meios letais durante o turno de serviço, subentendendo que terá a obrigação de sempre agir para proteger a sociedade em nome do Estado.

O detentor da arma de fogo particular, se não for policial, terá o equipamento consigo tão somente para a sua segurança, ficando desobrigado de agir em defesa de terceiros.

Sendo assim, se o agente demonstrou sob todas as formas ser ele detentor do necessário equilíbrio e preparo para atuar com arma em um turno de trabalho, que às vezes pode passar de 12 horas, desnecessário seria ter que comprovar que tem a mesma aptidão para portar a arma em período de folga, onde a eventual necessidade de uso será bem mais reduzida e as condições de tensão serão bem menores.

Portanto, sendo a arma de fogo de propriedade da instituição, ou sendo a arma de fogo de propriedade do agente, sendo elas do mesmo potencial ofensivo, concluo que aquele que pode “o mais”, também pode “o menos”.

Segundo:

Em condições normais e dentro de uma coerência obvia não se exige dois tipos de autorizações diferentes para fazer a mesma e única coisa.

Devemos ter em mente que o ato de “portar arma de fogo” é único. O que o agente faz com a arma de fogo institucional também o faz com a arma de fogo particular. Nos casos onde a lei permite o uso de arma de fogo institucional fora de serviço, o agente vai portar arma de fogo da mesma forma que faria se a arma fosse particular. O porte seria do mesmo jeito, sendo com a arma dele ou sendo a arma da instituição, ou seja, com arma velada em algum local do corpo, acessível para o saque em caso de necessidade, oferecendo o mesmo potencial de letalidade no uso. Então, a conclusão que tenho é a de que o porte de arma de fogo é uma coisa indivisível.

Os atributos para portar arma de fogo, com exceção da exigência legal de possuir uma função policial, são inerentes à pessoa. Ela é, ou não, capaz de portar arma. Não consigo vislumbrar um ser com capacidade de portar uma arma porque o bem pertence ao Estado, e não possuir atributos para portar outra arma equivalente pelo simples motivo do bem ser de sua propriedade.

Uma vez que lhe foi concedido um porte de arma institucional, reconheceu-se perante as autoridades constituídas e perante a sociedade que aquela pessoa detém plena capacidade para fazer o correto uso de uma arma de fogo de uma determinada categoria. O agente foi considerado apto. Imaginar o contrário seria o absurdo de avaliar que ao guardar a arma institucional e se apoderar da arma particular o agente perderia a sua aptidão para o uso adequado do equipamento.

Se assim não fosse, estaria este agente impedido de transportar uma arma de fogo apreendida, porque ela não seria de propriedade da instituição.

Por este motivo, concluo também que as condições de porte são inerentes à pessoa, não relacionada com a propriedade da arma. Nesse sentido, vejo que o possuidor do “porte de arma” pode portar a arma de quem quer que seja a propriedade, desde que ela seja do calibre a ele permitido, e que esteja legalmente registrada junto ao órgão competente

Essa mesma linha de raciocínio também poderia ser aplicada aos casos de uso restrito de arma de fogo nas atividades funcionais, quando há proibição de portá-la no período de folga, com o argumento de que o número populacional da cidade sede da instituição seria insuficiente para tornar o agente habilitado a fazer uso do equipamento de defesa enquanto não está trabalhando. Imagina-se com isso que, ao deixar o trabalho, por questão populacional insuficiente, o agente perderia a sua aptidão ou passaria a não ter mais equilíbrio para discernir sobre o memento oportuno de utilizar a arma que estaria em seu poder. Mas, sobre esse aspecto também absurdo, falaremos em outra oportunidade.

Até a próxima!

I MARCHA AZUL MARINHO PAULISTA - APOIE ESSA IDÉIA

2012-02-04T07:00:00.000-02:00

Autor: CD NAVAL (Maurício Domingues da Silva)
Blog Naval Guarda Municipal
Portal Guardas Municipais

PORQUE MARCHAR PELA SEGURANÇA PÚBLICA

1- GUARDAS MUNICIPAIS UMA NOVA POLICIA SEM VÍCIOS EM SUA DEFESA.
2- A SOCIEDADE CLAMA POR SEGURANÇA PÚBLICA, VEM AÍ AS GUARDAS MUNICIPAIS.
3- AS GUARDAS MUNICIPAIS SÃO PREVENTIVAS, ESTÁ NO LOCAL ANTES DO CRIME.
4- GUARDA MUNICIPAL É AMIGA, PROTETORA E ALIADA, SEMPRE DEFENDENDO O POVO.
5- GUARDA CIVIL MUNICIPAL, UMA POLICIA COMUNITÁRIA QUE O POVO PRECISA.
6- GUARDA MUNICIPAL COMUNITÁRIA POR NATUREZA
7- O POVO JÁ APROVOU AS GUARDAS MUNICIPAIS
8- CONHEÇA MELHOR A GUARDA MUNICIPAL DE SUA CIDADE, VIVA COM SEGURANÇA.
9- SE VOCE QUER SEGURANÇA PÚBLICA CONHEÇA AS GUARDAS MUNICIPAIS
10- GUARDAS MUNICIPAIS JÁ SÃO AS POLICIAS MUNICIPAIS EM DEFESA DE TODOS.
11- GUARDA MUNICIPAL É TRABALHO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.
12- SEGURANÇA URBANA É COMPLEMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
13- OS GUARDAS MUNICIPAIS SÃO CONHECIDOS PELA COMUNIDADE LOCAL, POR VOCE.
14- PARA SER POLICIA COMUNITÁRIA TEM QUE PERTENCER A LOCALIDADE.
15- GUARDAS MUNICIPAIS TRABALHAM NAS ESCOLAS, POSTOS E PRAÇAS.
16- O POVO CLAMA POR SEGURANÇA PÚBLICA E GUARDA MUNICIPAL É DO POVO.
17- NOSSAS CRIANÇAS ESTÃO MORRENDO NAS MÃOS DO TRÁFICO, BASTA!
18- GUARDAS MUNICIPAIS PROTEGEM AS FAMÍLIAS, O PRINCÍPIO DA VIDA.
19- GUARDAS MUNICIPAIS E O POVO JUNTOS PRESERVANDO O MEIO AMBIENTE
20- O TRÂNSITO PODE MELHORAR COM AS GUARDAS MUNICIPAIS ATUANDO.
21- GUARDA MUNICIPAL É POLICIA CIDADÃ E COMUNITÁRIA.
22- GUARDA MUNICIPAL É CHAMADO PELO NOME POR VOCE MUNÍCIPE.
23- GUARDA MUNICIPAL NÃO QUER SER POLCÍCIA, VAI CUIDAR DE VOCE E SUA FAMILIA.
24- POLICIA MUNICIPAL É POLICA POR NATUREZA, PORQUE NASCE NA CIDADE
25- A SOCIEDADE PRECISA TER ESPERANÇA NA SEGURANÇA PÚBLICA.
26- SÓ COM AS GUARDAS MUNICIPAIS PODEMOS AVANÇAR NA SEGURANÇA PÚBLICA
27- NOS PAÍSES DESENVOLVIDOS A POLICIA É MUNICIPAL, GUARDA MUNICIPAL
28- GUARDAS MUNICIPAIS, A ÚNICA ESPERANÇA DE MUDANÇA NA SEGURANÇA PÚBLICA
29- VIOLÊNCIA REQUER PREVENÇÃO, GUARDAS MUNICIPAIS JÁ!
30- GUARDAS MUNICIPAIS, BRASIL TEM PRESSA, A LUTA NÃO PARA AQUI

Resgatando a GCM de São Paulo

2012-02-02T05:00:00.000-02:00

Autor: Maurício de Mendonça Villar
Guarda Civil Metropolitano de São Paulo
Presidente da União Nacional das Guardas Civis Municipais do Brasil - UNGCM

Este breve estudo visa apontar um caminho a ser seguido para qualquer pré-candidato a prefeito que tenha interesse em efetivamente reestruturar algo tão degradado quanto a Guarda Civil Metropolitana-GCM.

Hoje a capacidade de atuar da GCM é pífia: existem Inspetorias Regionais que mantem apenas uma Ronda Escolar por plantão, ou seja, uma viatura por turno de 12 horas para cobrir dezenas de escolas municipais. Mas como chegamos a este ponto? Por que a GCM deixou de ser aquela Polícia Aliada, Protetora e Amiga presente nas escolas municipais? Vejamos alguns dados que apontam o problema e indicam a solução em médio e longo prazo.

Segundo dados do IBGE (2011), a cidade do Rio de Janeiro possui cerca de 6 milhões e 320 mil habitantes, e sua Guarda Municipal conta com efetivo de aproximadamente 6400 integrantes. Isto representa 1 GCM para 987 habitantes. Curitiba tem 1 milhão e 700 mil habitantes e a Guarda com 1600 integrantes, 1060H/1GM, em Belo Horizonte são 2 milhões e 370 mil habitantes e 2 300 Guardas ou 1000H/1GM.

Em cidades paulistas, como Barueri, São Caetano do Sul, Cotia, essa relação é 500h/1GCM, porém na capital do Estado, São Paulo, são cerca de 11 milhões de pessoas e cerca de 6500 Guardas, ou seja 1692 habitantes por Guarda Civil Metropolitano ou 1692H/1GCM, proporção que deve ficar cada vez maior em decorrência do alto índice de pedidos de exoneração entre os integrantes da GCM. Apenas como referência, a recomendação da ONU é de que haja 1 policial para cada 450 habitantes.

Em muitas cidades paulistas, as Forças de segurança provenientes do ente federado Estado de São Paulo (Polícias Civil e Militar) estão em menor número proporcional, ao se comparar com a capital do Estado. Porém a Constituição Federal proporcionou aos Prefeitos a possibilidade de criação de uma agência municipal de segurança pública. A autoridade local utiliza-se desta faculdade para constituir a Guarda Municipal, fazendo-o com o intuito de prover a ordem pública e a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio através da presença maciça e preventiva da força municipal utilizada na proteção dos bens serviços e instalações Municipais, uma vez que a Polícia que tem por obrigação constitucional prevenir a criminalidade encontra-se em números inaceitáveis.

A Capital Paulista, apesar de receber o maior contingente de policiais estaduais, vive há décadas sitiada pelo medo, pela insegurança, fatos comprovados pela pesquisa solicitada pela Rede Nossa São Paulo ao IBOPE que demostra que 46% dos entrevistados confiam na GCM contra 43% que confiam nas Forças estaduais. Ou seja, mesmo com todas as dificuldades enfrentadas pela GCM e com todas as facilidades destinas a Policia Militar, esta não consegue gerar o sentimento de confiança que a GCM têm junto ao povo.

Estranhamente na cidade com o quarto orçamento de todo o país, da ordem de 35 bilhões de reais em 2011, números que deixam a cidade atrás apenas do próprio Estado de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, o comportamento do Prefeito Gilberto Kassab é antagônico ao dos Prefeitos das demais cidades citadas. A estratégia não é de prover a segurança da população por meio da força municipal e sim de repassar as verbas municipais para à Polícia Militar do Estado de São Paulo.

A Guarda Civil Metropolitana tem como previsão legal efetivo de cerca de 15 mil integrantes, porém hoje possui pouco mais de 6 mil, ou seja, uma defasagem próxima de 60% em relação à previsão legal, se a comparação for feita com as capitais brasileiras citadas, os números são mais assustadores ainda.

Concomitantemente ao refinanciamento da Polícia do Governo do Estado em detrimento dos investimentos na GCM, houve uma explosão no número de usuários de “crack” na capital Paulista nos últimos 6 anos. Outro indicativo de que a fórmula adotada por São Paulo parece não estar dando resultado é que as disputas politicas, provavelmente, decorrentes da futura eleição municipal, tornou a tentativa de controle da região conhecida como Cracolândia um desastre. Lá a Policia Militar deflagrou uma operação unilateral e os usuários se espalharam, deixando o local. Em reportagem feita por um periódico paulista de grande circulação, um soldado da Polícia Militar afirma, descontente com o trabalho, que o que eles estavam fazendo era “espalhar um câncer” uma alusão à temível doença que tem maiores chances de cura se for diagnosticada logo no início e que possui altíssimos índices de letalidade quando migra para outras partes do corpo num processo denominado metástase.

A metástase financiada pela Prefeitura de São Paulo hoje avança sobre os bairros vizinhos e torna a tentativa de controle, já deficitária, muito mais difícil, e mais parece um ato de “varrer para baixo do tapete” um problema que está se tornando crônico.

O Desafio para o Próximo Prefeito será devolver a cidade aos cidadãos de bem, uma tarefa nada fácil de longo prazo. Para que o próximo Alcaide Paulistano possa fazer algo diferente é preciso que ele queira que sua autoridade como Prefeito tenha alicerce e para isso é necessário que a Prefeitura possa dotar sua Guarda Civil Metropolitana de meios. Aliás, pode-se afirmar que se a Guarda de São Paulo possuísse um efetivo nas mesmas proporções que Curitiba, Rio de Janeiro e Belo Horizonte já seria uma vitória para o povo paulistano. Em médio prazo tentar igualar esta proporção às cidades de Barueri e São Caetano do Sul, por exemplo, e a longo prazo dar a mesma qualidade que existe em cidades como Nova Iorque e outras, pois os impostos e o custo de vida já são iguais ou superiores.

Hoje a GCM de São Paulo atua exatamente como a polícia militar, ou seja, trata a prevenção como artigo de 2º linha, mantendo um efetivo “otimizado” para atender as chamadas de emergência. Os profissionais que são destacados para essa tarefa além de terem remuneração imoral, não dispõem de meios e ainda são exigidos ao máximo para dar pronta resposta aos chamados decorrentes dos fatos já ocorridos. Assim se o Prefeito quiser realmente que a GCM, a polícia municipal, faça alguma diferença neste cenário terá que mudar suas estratégias e tornar a prevenção artigo de 1º linha.

Qualquer organização que queira ter sucesso deve focar no seu negócio. O “negócio” da GCM é proteção, é prevenir que ocorram atos que atentem contra o patrimônio da cidade, contra as instalações que servem ao povo, contra os serviços municipais ofertados, então a força da GCM deverá ser mantida na prevenção o maior tempo possível, de forma que possa gerar não só sensação de segurança como a de fato.

Uma mudança estrutural é possível: O organograma histórico da GCM de São Paulo favorece essa mudança, pois define a atuação da corporação junto aos órgãos municipais de atendimento ao povo. As Inspetorias Regionais estão atreladas às Subprefeituras e visam atender as demandas destas, todavia as últimas duas gestões municipais sufocaram as IRs das periferias, de tal modo que toda a força da corporação ficasse voltada para a região central da cidade. Em recente entrevista à revista Free São Paulo o Superintendente de Operações da GCM não deixa duvidas quanto a esta “estratégia”, perguntado quais os pontos mais críticos de atuação da GCM, o Superintendente Marino afirma que na zona sul, a preocupação é com relação a questões ambientais e no Centro ocorrências policiais.

Em matéria da Exame exibida eletronicamente em 01 de novembro de 2011 são apontados como os bairros mais violentos da cidade Campo Limpo e Jabaquara, todos na zona sul da cidade de São Paulo, e o Delegado de Polícia Civil titular da 37º DP afirma que o principal delito é o roubo a mulheres em pontos de ônibus. Ou seja, as principais vítimas da violência nos bairros mais violentos estão sendo atacadas quando vão fazer uso de um serviço municipal. Neste caso fica claro que não há por parte da GCM um olhar, ou melhor foco na prevenção desta modalidade criminosa que afeta os serviços municipais de transporte. E se olharmos os números destas regiões fica fácil entender o porquê.

A Inspetoria Regional de Jabaquara possui um efetivo de 75 GCMs e a população na área da Subprefeitura é de 223.780 habitantes, já a de Campo Limpo são 188 GCMs e a população é de 607.105, então respectivamente são 2983H/01GCM e 3229H /01GCM. Logo vemos que em Campo Limpo, onde o foco dado pela GCM é, segundo a reportagem, na área ambiental, o efetivo é quase 7 vezes menor do que o recomendado pela ONU e quase 3 vezes menor que a proporção de Belo Horizonte, Curitiba e Rio de Janeiro.

Manter as IRs com capacidade de prevenir a violência é de suma importância para um futuro de qualidade, todavia qualquer um que tente romper o status do crime irá gerar um atrito enorme, pois o tráfico, a prostituição e o crime em geral movimentam muito dinheiro, outro ponto de atrito será com o governo do Estado de São Paulo, mais intimamente representado pela Polícia Militar, pois há hoje por parte da Prefeitura uma espécie de “Certificação de Qualidade” dos serviços que este órgão presta, com a presença de oficiais militares ocupando cargos de livre provimento na Prefeitura e o programa de transferência de recursos municipais.

Ao tomar a atitude de fortalecer a Guarda Civil Metropolitana o Prefeito irá indispor-se, ironicamente, com o “bandido” e com a “Polícia”.

Então diante desta realidade nos parece mais prático começar com uma região onde não haja tanto conflito, tornar essa região o padrão que deva ter a GCM em toda a cidade, criando nesta uma estrutura que vá em direção ao recomendado pela ONU, e que o primeiro time seja o preventivo.

A Zona Norte conta com 7 Inspetorias Regionais, sendo elas Casa Verde, Freguesia do Ó, Jaçanã, Maria Guilherme, Santana, Perus e Pirituba. Os distritos aos quais estão vinculadas estas IRs possuem juntos uma população de cerca de 2 milhões e 200 mil habitantes. Em outras palavras, o efetivo destas IRs juntas deveria ter no mínimo 2.200 integrantes (hoje não chega a.800). São 2750Habitantes/1GCM! É preciso quase que triplicar o efetivo da área para se chegar numa proporção igual à das capitais citadas no início (este seria o primeiro passo).

O 2º seria uma reformulação na forma de atuar da GCM. Entendemos que para a manutenção da prevenção é preciso que haja uma unidade com função de atender as ocorrências e demandas das Subprefeituras locais, bem como de outras regiões da cidade e para isso é preciso criar uma 8ª Inspetoria, que contaria com meios e treinamentos direcionados para estas ocorrências e demandas.

Esta Inspetoria de Apoio seria responsável por atender as solicitações das Subprefeituras no tocante a comércio irregular, fiscalizações em geral, atendimento a operações feitas em outras áreas da cidade (comandos Sul, Leste, Centro-Oeste), ações que hoje removem os GCMs da atuação preventiva.

Para as demais IRs ficaria a responsabilidade de atender prioritariamente o Programa de Proteção Escolar, através de Rondas e presença fixa e atender os demais programas, proteção ambiental, do patrimônio público, de pessoas em situação de vulnerabilidade, de agentes públicos e outros. Seria interessante também transferir para a GCM atribuição de agente municipal de trânsito e fiscalização de transporte público, ações que frequentemente exigem presença de GCMs, mas que a corporação só é chamada para “tapar buraco”.

Esta reorganização faria com que as viaturas produzissem um patrulhamento ao mesmo tempo quantitativo e qualitativo nos próprios municipais e com isso massificando a presença na região, evitando o acontecimento de crimes e propiciando um ambiente favorável à redução da violência. Este círculo virtuoso traria também resultados benéficos para a Polícia Militar, pois seriam menos chamadas para o fone 190 e com isso a PM teria melhor condição de realizar o policiamento ostensivo e preventivo.

Para a operacionalização desta proposta é preciso investimento, coragem, e espirito público na defesa do povo, adjetivos que não vimos nas duas últimas gestões.

O detalhamento desta proposta de reorganização será objeto de outro artigo, em que abordarei números, organização e valores.

Por hora fica a visão de que neste rumo dado pela atual administração dificilmente obteremos resultados sensíveis.

Referências:

http://exame.abril.com.br/economia/brasil/noticias/campo-limpo-e-jabaquara-sao-os-mais-violentos-de-sp

http://www.nossasaopaulo.org.br/portal/arquivos/Pesquisa_IRBEM_Ibope_2012_tabelas.pdf

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/subprefeituras/subprefeituras/dados_demograficos/index.php?p=12758

http://www.un.org/ecosocdev/geninfo/afrec/vol23no3/233-security.html

http://www.rio.rj.gov.br/web/gmrio

http://www.hojeemdia.com.br/minas/efetivo-da-guarda-municipal-vai-dobrar-1.351977

http://noticias.centralblogs.com.br/post.php?href=efetivo+da+guarda+municipal+de+curitiba+e+30+menor+do+que+o+previsto+em+lei&KEYWORD=17373&POST=4072756

http://www.ibge.gov.br/home/

Atuação do Município na Segurança Pública por meio da Guarda Municipal - Projeção

2012-02-01T05:00:00.001-02:00

Autor: Carlos Alberto Lino da Silva

Guarda Municipal de Barueri

Diretor do SINDIGUARDAS Barueri, Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Osasco e Santana do Parnaíba

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

A União detém a soberania nacional.

Os Estados e os Municípios detêm autonomia local.

Pela Constituição Federal, vê-se que o Brasil é uma República e também uma Federação. A federação inadmite a hierarquização entre seus entes, ou seja, não é a União superior aos Estados e Estados aos Municípios, significando dizer a não hierarquia entre os entes da federação.

O Titulo V, Capitulo III dispõe da Segurança Pública:

Artigo 144º - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

O Brasil é uma Federação constituída pela união indissolúvel de 26 estados-membros, um Distrito Federal e 5.565 municípios.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elevou o Município a ente Federativo e deu-lhe autêntica autonomia e de volta as Guardas Municipais junto ao Título da Segurança Pública, o que tem acarretado um aumento substancial de criação de Guardas Municipais em todo o Brasil, tornando-as uma realidade irreversível em nosso país.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as Guardas Municipais foram criadas para proteger bens, instalações e próprios de seus respectivos municípios, mas suas funções têm sido estendidas para outras ações, e nos últimos anos vêm exercendo função auxiliar na segurança pública.

Desde 1999, a Pesquisa de Informações Básicas Municipais do IBGE trata de questões relacionadas à existência e características da Guarda Municipal. De acordo com os resultados da pesquisa, em 2004 havia 950 municípios com Guarda Municipal no Brasil, contudo de acordo com dados do IBGE, no ano de 2006, houve uma diminuição das Guardas Municipais, tal diminuição se deu devido à mudança da metodologia da pesquisa.

Em 2006 existiam no Brasil 786 Guardas Municipais, totalizando um efetivo de 74.797 guardas em todo o país.

Conforme pesquisa do IBGE 2009 e de acordo com as informações obtidas, com exceção do Acre nos outros 25 Estados existem Guardas Municipais distribuídas em 865.

Em comparação com os dados obtidos em 2006 observa-se que houve um aumento de 10% de Guardas Municipais criadas no Brasil.

Há divergência entre o IBGE e o Ministério da Justiça quanto ao numero de municípios que possuem Guardas Municipais. O Governo Federal em 20 de Junho de 2000 lançou o Plano Nacional de Segurança Pública – PNSP e durante a gestão (2003 – 2008) do Ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, a Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP por meio do Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Formação de Pessoal em Segurança Pública para subsidiar na elaboração do PNSP fez uma pesquisa de campo sobre a distribuição dos municípios que possuem Guardas Municipais no Brasil, sendo totalizado o número de 1045 Guardas Municipais.

As entidades de classe estimam que atualmente existam mais 1.045 instituições/corporações de Guardas Municipais no país, totalizando um efetivo de aproximadamente 100.00 mil guardas entre homens e mulheres.

A história das Guardas Municipais acaba se confundindo com a própria história da Nação, ao longo desses últimos duzentos anos. Em diversos momentos essa "força armada" se destacou vindo a dar origem a novas instituições de acordo com o momento político vigente. Dado a missão principal de promover o bem social, essa corporação esteve desde os primórdios diretamente vinculada à sua comunidade. A Guarda Municipal – Civil era uma polícia treinada e preparada para prevenir o crime e não para caçar criminosos.

Conforme sentença prolatada em 1992, pelo ilustre magistrado Drº. Antonio Jeová da Silva Santos, juiz de direito em São Paulo, em sua analise histórica – evolutiva das Guardas Municipais, o mesmo descreve que a primeira Polícia Municipal no Brasil, surgiu em 1842 no antigo município neutro da côrte (cidade do Rio de Janeiro), com a denominação de Corpo de Guardas Municipais Permanentes (BRA-GA, 1999, p. 3).

Tendo como base o histórico da analise da realidade observada é possível, então, relatar os seguintes pontos fortes e fracos a partir do problema apresentado para este estudo de caso:

Vamos lá Guardão! - I Marcha Azul Marinho Paulista

2012-01-28T07:00:00.007-02:00

Autor: Carlos Alberto Lino da Silva

Guarda Municipal de Barueri

Diretor do SINDIGUARDAS Barueri, Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Osasco e Santana do Parnaíba

Ei você ai! Sim você!

É você mesmo Guardão!

O que você tem feito para progresso de sua categoria profissional?

Precisamos ter de uma real identidade!

Precisamos ter estabilidade jurídica de nossas funções e ações!

Precisamos ter um salário legal!

A garantia de uma aposentadoria confortável! Etc.!

E ai Guardão, o que você tem feito para conseguir isso?

Nós há muito tempo temos trabalhado as margens da lei!

Temos sidos humilhados!

E ai Guardão o que você tem feito para mudar esta situação?

Ah tá, já sei!

Você não tem tempo né!

Tem que ir fazer bico no comercio, na escolta, no condomínio, de mão branca e etc!

Tem que ir para o bico que o Papa Mike arrumou pra você!

Para que ele possa fazer o seu serviço na atividade delegada!

Guardão, te convido para dar um role na Avenida Paulista!

Conhecer o MASP!

O MASP, aquele famoso pelo vão-livre de mais de 70 metros que se estende sob quatro enormes pilares!

É! Na Avenida Paulista!

Aquela avenida que é um dos logradouros mais importante da America Latina e/ou do mundo, onde já foi palco das Diretas Já, do Impeachment, Réveillon, Natal Iluminado, Parada Gay, Virada Cultural, São Silvestre, Comemoração de Torcedores de Times de Futebol, Marcha da Maconha e Protestos de Trabalhadores.

Isso mesmo!

É aquele local em que todos têm vez quando o assunto é reivindicar. É o coração da capital paulista, o maior abridor de portas àqueles que, movidos por algum motivo, carregam um pretexto em comum: lutar pelos seus direitos.

Vamos lá Guardão!

Vamos participar da Marcha Azul Marinho Paulista!

Vamos mostrar aos políticos a importância do trabalho das Guardas Municipais em todo o país e continuar na lutas incessantes pela aprovação dos projetos de leis prol Guardas Municipais que tramitam na Câmara dos Deputados!

Guardão é à hora de você fazer alguma coisa em prol de sua categoria!

É simples! É só participar desta marcha!

Guardão sua presença é muito importante!

Saudação Azul Marinho!

Primeira Marcha Azul Marinho Paulista – Inicio as 07:00h

10 de Fevereiro de 2012 (sexta feira)

Local de concentração: vão – livre do MASP na Avenida Paulista nº. 1578 – Metro Trianon

Percurso da Marcha: Avenida Paulista, Rua da Consolação e Viaduto Jacareí até a Câmara Municipal de São Paulo.

Seminário Paulista das Guardas Municipais e Segurança Pública

Local: Câmara Municipal de São Paulo

Inicio do seminário: por volta das 09:30h

Realização: ONG SOS SEGURANÇA DÁ VIDA

O SURGIMENTO DA GUARDA MUNICIPAL E DA POLÍCIA MILITAR

2012-01-26T05:00:00.002-02:00

Autor: Carlos Alberto Lino da Silva

Guarda Municipal de Barueri

Diretor do SINDIGUARDAS Barueri, Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Osasco e Santana do Parnaíba

No Brasil, a idéia de uma unidade/órgão policial surgiu em 1500, quando D. João III resolveu adotar um sistema de capitanias hereditárias, outorgando uma carta régia a Martim Afonso de Souza para estabelecer a administração, promover a justiça e organizar o serviço de ordem pública, como melhor entendesse, em todas as terras que ele conquistasse. Registros históricos mostram que, em 20 de novembro de 1530, iniciaram-se as atividades do primeiro corpo policial, promovendo Justiça e organizando os serviços de ordem pública.

Em São Paulo, por ocasião de uma correção, o Ouvidor-Geral Amâncio Rabelo Neto criou a 23 de julho de 1.620, “um Corpo de Quadrilheiros”, cujos membros eram escolhidos pela Câmara (MORAES, 1995).

No Rio de Janeiro, a 24 de outubro de 1626, o Ouvinte Geral Luiz Nogueira de Brito reconheceu a necessidade de uma polícia e, criou um Corpo Policial semelhante ao Português.

No Brasil, a primeira instituição policial paga pelo erário foi o Regimento de Cavalaria Regular da Capitania de Minas Gerais, organizado em 9 de junho de 1775, ao qual pertenceu o Alferes Joaquim José da Silva Xavier, o TIRADENTES, que nela alistou-se em 1780 e em 1781 foi nomeado comandante do destacamento dos Dragões, na patrulha do "Caminho Novo", estrada que servia como rota de escoamento da produção mineradora da capitania mineira ao porto do Rio de Janeiro.

Pelo Alvará Régio de 10 de maio de 1808, D. João criou o cargo de Intendente Geral de Polícia da Corte e nomeou o desembargador Paulo Fernandes Viana para exercer o cargo, iniciando-se, assim, uma série de grandes modificações no organismo policial.

Em 13 de maio de 1809 foi criada a Divisão Militar da Guarda Real de Polícia, sua missão era de policiar a cidade em tempo integral, tornando-a desde o início mais eficaz que os antigos "Quadrilheiros", que eram os defensores, normalmente escolhidos pela autoridade local das vilas no Brasil Colônia, entre civis de ilibada conduta e de comprovada lealdade à coroa portuguesa.

A legislação imperial registra a criação de outros Corpos Policiais nas províncias. Em 1811 em Minas Gerais, 1818 no Pará, em 1820 no Maranhão, e em 1825 na Bahia e em Pernambuco.

O desembargador Paulo Fernandes Viana criou, pelo Aviso de 25 de maio de 1810, o Corpo de Comissários de Polícia, que só se tornou realidade por força de uma portaria do Intendente Geral de Polícia, Francisco Alberto Teixeira de Aragão, em novembro de 1825.

De 1808 a 1827, as funções policiais e judiciárias permaneceram acumuladas; mas com a promulgação do Código de Processo Criminal do Império, a organização policial foi descentralizada.

Ao abdicar o trono, Dom Pedro I deixa seu filho encarregado dos destinos do país. Neste momento conturbado, através da Regência Trina Provisória, em 14 de junho de 1831 é efetivamente criada com esta denominação em cada Distrito de Paz a Guarda Municipal, dividida em esquadras.

Em 18 de agosto de 1831, após a edição da lei que tratava da tutela do imperador e de suas augustas irmãs, é publicada a lei que cria a Guarda Nacional, e extingue no mesmo ato as Guardas Municipais, Corpos de Milícias e Serviços de Ordenanças, sendo que no mesmo ano, em 10 de outubro, foram reorganizados os corpos de municipais, agora agregados ao Corpo de Guardas Municipais Permanentes, nova denominação da Divisão Militar da Guarda Real de Polícia, subordinada ao Ministro da Justiça e ao Comandante da Guarda Nacional.

Com a morte de D. Pedro I em 1834, afastou-se em definitivo o receio de um possível retorno do antigo monarca, e o temido realinhamento com Portugal. Ocorrendo-se então, a rejeição e o afastamento dos extremismos, e efetivando-se uma reforma constitucional; na qual sobreveio uma relativa descentralização político-administrativa, sendo instituídos Corpo Legislativo nas províncias. Com esse redirecionamento político, o Legislativo é que passou a fixar, anualmente, e sobre informação do Presidente da Província, as forças policiais respectivas. As Guardas Municipais foram lentamente desativadas (algumas permaneceram até a Guerra do Paraguai) e transformadas ou substituídas por Corpos Policiais. A mudança não foi apenas uma troca de denominação, mas de fato uma completa reestruturação do aparato policial existente.

Em 1841, a Intendência Geral de Polícia foi extinta, criando-se o cargo de Chefe de Polícia, ocupado até 1844 por Euzébio de Queiroz Coutinho Matoso Câmara. A lei de 03 de dezembro de 1841 proporcionou uma mudança radical, com a criação, em cada província e também na Corte, de uma Chefatura de Polícia. Nela, o Chefe de Polícia passou a ser auxiliado por delegados e subdelegados de Polícia. Em 31 de janeiro de 1842, o regulamento nº 120 definiu as funções da polícia administrativa e judiciária, colocando-as sob a chefia do Ministro da Justiça.

A atuação do Corpo de Guardas Municipais Permanentes desde a sua criação foi motivo de destaque, conforme citação do Ex-Regente Feijó, que em 1839 dirigiu-se ao Senado, afirmando: "Lembrarei ao Senado que, entre os poucos serviços que fiz em 1831 e 1832, ainda hoje dou muita importância à criação do Corpo Municipal Permanente; fui tão feliz na organização que dei, acertei tanto nas escolhas dos oficiais, que até hoje é esse corpo o modelo da obediência e disciplina, e a quem se deve a paz e a tranqüilidade de que goza esta corte". Esta corporação teve em seus quadros vultos nacionais que souberam conduzi-la honrosamente, tendo como destaque o Major Luís Alves de Lima e Silva - "Duque de Caxias", que foi nomeado Comandante do Corpo de Guardas Municipais Permanentes, em 18 de outubro de 1832.

Em 16 de abril 1842 o Regulamento Policial subordinou as guardas policiais em cada termo, ao respectivo chefe de polícia e nos distritos aos subdelegados.

Em São Paulo, a Lei Provincial nº 23, de 26 de março 1866, sancionada por Joaquim Floriano de Toledo Peixoto, criou a Guarda Municipal com a finalidade de garantir a segurança pública.

Em 20 de setembro de 1871, pela Lei n.º 2033, regulamentada pelo Decreto n.º 4824, de 22 de novembro do mesmo ano, foi reformado o sistema adotado pela Lei n.º 261, separando-se Justiça e Polícia de uma mesma organização e proporcionando inovações que perduram até hoje, como a criação do Inquérito Policial.

Por meio da Lei nº. 17, de 14 de novembro de 1891, foi instituída a Força Pública de São Paulo, com sua criação, as outras instituições (Companhia de Guardas Municipais, Corpo Policial Permanente, Companhia de Pedestre, entre outros) deixaram de existir.

Em 1915, as dificuldades apresentadas no Conflito do Contestado (1913) e a eclosão da Primeira Guerra Mundial (1914), despertaram no Exército a urgente necessidade de uma reformulação nas forças armadas brasileiras. Nesse ano a legislação federal passou a permitir que as forças militarizadas dos Estados pudessem ser incorporadas ao Exército Brasileiro, em caso de mobilização nacional.

Em 1917 a Brigada Policial e o Corpo de Bombeiros da Capital Federal tornaram-se oficialmente Reservas do Exército; condição essa a seguir estendida aos Estados. A aceitação desse acordo isentava o efetivo da Força Estadual do serviço militar obrigatório, implantado em 1916.

Em 1926 o governo paulista cria outra força policial, independente da Força Pú-blica. Cria a Guarda Civil Estadual de São Paulo através da Lei nº. 2141, denominada como auxiliar da Força Pública, mas sem caráter militar.

O perfil desta Guarda tentava seguir o modelo da Polícia Londrina por meio do policiamento preventivo da capital, fiscalização no trânsito, serviço de radiopatrulha para o controle da criminalidade, proteção de escolas, repartições públicas em geral e policiamento fazendário nas cidades de Campinas, Ribeirão Preto, Sorocaba, Bauru, Marília, Presidente Prudente, Jundiaí, Mogi das Cruzes, Piracicaba e São Carlos. O corpo de policiamento especial feminino, órgão anexo à Guarda Civil, foi criado em 1955 pelo governador de São Paulo Jânio Quadros para proteger os idosos, menores e mulheres (MARIANO, 2004, p.24).

Com instituição do Governo Militar de 1964 novas modificações foram inseridas. Com a tomada do poder pelos militares, a Guarda Civil começou a sofrer interferência política direta, pois pretendiam criar uma nova estrutura no setor de Segurança Pública.

A Constituição do Estado de São Paulo promulgada em 15 de maio de 1967, previa em título de Segurança Pública que “são órgãos policiais subordinados ao Secretário de Estado:

I – Delegados de Polícia e demais carreiras policiais;

II – Força Pública

III – Guarda Civil”.

Neste mesmo ano (1967) foi criada a Inspetoria Geral das Polícias Militares (IGPM) subordinada ao Exército.

Em 13 de dezembro de 1968, foi baixado o AI-5 (Ato Institucional nº. 5) e o Ato Complementar nº. 38, que fecharam o Congresso Nacional.

Em 30 de outubro de 1969 foi promulgada a nova Constituição do Estado de São Paulo, na qual já não constava a Guarda Civil.

O Decreto –Lei nº. 1072, de 30 de dezembro de 1969, extinguiu as Guardas Civis de 15 Estados da Federação: Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe. Todas as Guardas Civis foram anexadas às novas forças militares estaduais ou foram extintas.

Em 1970, o Governo do Estado por meio do Decreto Lei n° 217, de 08 de abril constituiu a Polícia Militar do Estado de São Paulo mediante a fusão da Guarda Civil e a Força Pública. O policiamento fardado passou a ser considerado exclusividade das polícias militares, sendo extintas as Guardas Civis e outras organizações similares.

“A decisão de que o policiamento ostensivo voltaria a ser feito exclusivamente por força militarizada e aquartelada não foi do povo de São Paulo nem do Poder Legislativo, mas sim do governo ditatorial e autoritário” (MARIANO, 2004).

Em 1986 mesmo não tendo amparo constitucional corajosamente tateando sobre decretos-leis federais de então, o Prefeito do Município de São Paulo Jânio da Silva Quadros através da Lei Municipal nº. 10.115, cria a Guarda Civil Metropolitana.

Desde 1964 o Brasil estava sob uma ditadura militar, e desde 1967 (particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma Constituição imposta pelo governo. Em 1º de fevereiro de 1987, foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte. Em 05 de novembro de 1988 foi promulgada a nova Constituição Brasileira, sendo chamada de "Constituição Cidadã", que concedeu aos municípios a faculdade em criar Guardas Municipais para a proteção dos bens, serviços e instalações.

Resumo da Reunião da I Marcha Azul Marinho Paulista

2012-01-24T05:00:00.002-02:00

Autor: Wagner Pereira
Classe Distinta da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco

No dia 20 de Janeiro de 2012 foi realizada no Sindicato dos Condutores de São Paulo, Reunião Precursora da I Marcha Azul Marinho Paulista e I Seminário Paulista de Guardas Municipais e Segurança Pública, que serão realizados no próximo dia 10 de fevereiro, que será uma marco na história da Cidade.

Diversos segmentos tem demonstrado apoio a Marcha Azul Marinho, seja na divulgação dos Guardas Municipais e seus Amigos nas principais redes sociais, na Blogsfera Azul Marinho, entidades de Classe, Comandantes, mas principalmente na sociedade que clama por mudança nos rumos da segurança pública.

Importante destacar o empenho dos representantes da Baixada Santista que não tem medido esforços para o sucesso da I Marcha Azul Marinho Paulista, agregando forças com as Corporações da Região, exemplo a ser seguido em âmbito nacional.

O CD Naval, Presidente da ONG SEGURANÇA DA VIDA, organizadora do evento, frisou que o objetivo a ser alcançado é informar a toda sociedade os trabalhos desenvolvidos pelas Guardas Municipais em prol do povo, que através de um trabalho local e preventivo promove segurança cidadã e comunitária, um tipo de policiamento que sempre está no local antes do crime acontecer.

A Câmara Municipal de São Paulo é o local do I Seminário Paulista de Guardas Municipais, que representa uma responsabilidade ímpar aos palestrantes em promover um debate corajoso e responsável sobre segurança pública num dos principais parlamentos da América e do Mundo.

A causa Azul Marinho não tem fronteiras, mas a mudança e o sucesso só depende de você Guarda Municipal e Cidadão, por isso participe, as pessoas precisam parar de reclamar e de forma ordeira e disciplinada buscar os seus direitos, por isso convidados a todos para participar da PRIMEIRA MARCHA AZUL MARINHO, por mais segurança, AFINAL NOSSAS CRIANÇAS ESTÃO MORRENDO! finalizou Naval.

Organização

ONG S.O.S. Segurança da Vida

Apoio

Nova Central Sindical dos Trabalhadores

Divulgação

Blog "Os Municipais"

Pesquisa IRBEM – IBOPE - Segurança

2012-01-23T05:00:00.000-02:00

Autor: Wagner Pereira
Classe Distinta da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco

Os dados da Pesquisa Indicadores de Referência de Bem-Estar no Município (IRBEM) da Rede Nossa São Paulo realizada pela Inteligência IBOPE, registrou a insatisfação do Paulistano com os serviços públicos e com a falta de qualidade de vida da Cidade.

A Pesquisa IRBEM/IBOPE foi realizada de 25 de novembro à 12 de dezembro de 2012, no Município de São Paulo, entrevistando 1512 pessoas com idade superior a 16 anos.

O tema segurança também foi abordado, sendo 20° colocado em 25 itens avaliados, caindo 3 posições em comparação à 2010, sendo que 89% dos entrevistados se sentem inseguros, resultando numa escala de 0 à 10, em 3,9 a nota da segurança da Cidade.

Os entrevistados demonstraram uma preocupação especial com a insegurança dos filhos e familiares, sendo um dos aspectos com maior piora de todos os itens da pesquisa.

A sensação de medo no paulistano é causada principalmente por roubos, a violência em geral e o tráfico de drogas, demonstrando a ausência de políticas públicas para a segurança do cidadão.

A confiabilidade nas Instituições e Órgãos Públicos de Segurança foi um desastre, pois nenhuma teve aprovação se quer da metade dos entrevistados, sendo que a Polícia Militar registrou somente credibilidade com 43%, queda de 9% em relação à 2010, a Polícia Civil os mesmos 43%, queda de 10% e a Guarda Civil Metropolitana com 46%, queda de 7%, a exceção seria as Forças Armadas, porém não exercem efetivamente ações de segurança pública na Cidade, que registrou 60%, mas com maior queda de 13%, ou seja, a insatisfação é latente e alarmante.

O desempenho é ruim em razão das políticas de governo que insistem em direcionar a segurança para fiscalizar posturas públicas em detrimento do combate ao crime, impedindo a efetivação da polícia comunitária e cidadã, pois segurança pública não é fiscalizar comércio ambulante e retirar morador de rua das vias públicas, justificando que se está preservando o espaço público.

Andamos pelas ruas e dificilmente encontramos uma viatura patrulhando a Cidade, o que dirá em parques, praças, escolas, hospitais, bibliotecas, etc., vivemos uma epidemia de estupros, latrocínios, roubos, mas as autoridades insistem em afirmar que a violência diminui a cada nova estatística.

Os índices de aprovação da Guarda Civil Metropolitana na Pesquisa IRBEM/IBOPE, está muito aquém do ideal, porém heróico se considerarmos que a Corporação possui efetivo de 6.500 GCM’s, com salário base próximo a um salário mínimo, pois não podemos confundir gratificações com salário, mesmo assim consegue ter um desempenho de confiabilidade superior ao das Policiais Estaduais, demonstrando que devemos aprofundar as discussões para que as Guardas Municipais deixem de ser coadjuvantes em questões de segurança pública, principalmente em ações desenvolvidas pelo município.

Acesse a pesquisa na íntegra:

IBOPE

Apresentação

Relatório de Tabelas

Rede Nossa São Paulo

Apresentação

Pesquisa Completa

A IMPORTÂNCIA DA MARCHA AZUL MARINHO Á BRASÍLIA

2012-01-21T07:00:00.000-02:00

Autor: CD NAVAL (Maurício Domingues da Silva)
Blog Naval Guarda Municipal
Portal Guardas Municipais

A MARCHA AZUL MARINHO A BRASÍLIA, evento destinado a todos os brasileiros, em especial aos Guardas Municipais de todo o Brasil, está na terceira versão e já é o evento que mais reúne pessoas em torno de uma causa nobre, a de mostrar a sociedade brasileira que a segurança pública tem jeito, basta conhecer melhor as GUARDAS MUNICIPAIS.

Vou enumerar aqui o que a MARCHA AZUL MARINHO A BRASÍLIA trouxe de bom e pode trazer muito mais para o desenvolvimento da segurança pública no Brasil, no caso, em primeira mão às Guardas Municipais;

a) Até 2009, data da I MARCHA AZUL MARINHO A BRASÍLIA, pouquíssimos eram os parlamentares que conheciam as Guardas Municipais. Atualmente grande é o número dos políticos que conhecem e até defendem.

b) Até esta data os profissionais Guardas Municipais não tinham um evento próprio para se confraternizarem, os demais eventos são mais direcionados para gestores ou realização de feiras.

c) È um evento que não tem interesses econômicos, é estritamente idealizador e filantrópico, buscando realmente realçar a importância das Guardas Municipais no sistema de segurança pública, sempre em defesa do povo brasileiro.

d) Tem a participação e o apoio de 99% das entidades classistas.

e) É representado juridicamente por uma ONG, a SOS Segurança Dá Vida, sem fins lucrativos.

f) Levou ao conhecimento de mais de 200 deputados no Congresso Nacional o anseio da categoria e a importância das Guardas Municipais no sistema de segurança pública, que acima de tudo é defender a sociedade com o mínimo de dignidade.

g) Conseguimos o apoio formal de mais de 50 deputados, de toda parte do Brasil, veja os vídeos no youtube, de apoio ao PEC 534/02, inclusive com declarações importantíssimas em defesa das Guardas Municipais.

h) A Marcha Azul Marinho faz a abertura, antes de adentrar ao Congresso Nacional, do evento que mais tem colaborado com o crescimento das Guardas Municipais, o SEMINÁRIO NACIONAL DE GUARDAS MUNICIPAIS E A SEGURANÇA PÚBLICA, organizado pela CLP.(Comissão de Legislação Participativa)

i) Publicação única na maior e mais importante casa de leis do país, que editou livro sobre o assunto, com o titulo, GUARDAS MUNICIPAIS E SEGURANÇA PÚBLICA, Centro de Documentação e Informação/Edições Câmara/Brasília/2009, além de produzir DVD em Vídeo e Áudio.

j) Produzido no youtube o vídeo “Fora Coronel” que é a marca registrada mais importante das Guardas Municipais em repúdio aos comandos exercidos por coronéis que não querem a mudança no sistema de segurança pública no Brasil.

k) Inicio da saída do comando da Guarda Municipal de Goiânia/GO, saiu em 2011, e outros que foram contra a MARCHA AZUL MARINHO A BRASÍLIA e contra o desenvolvimento das Guardas Municipais.

l) Reconhecimento por grande parte da população brasileira que as Guardas Municipais não vão a Brasília pedir aumento salarial, mas em primeiro lugar, pedir condições de trabalho e legislação pertinente em defesa da sociedade brasileira.

m) Expansão, através do maior portal de Guardas Municipais do mundo, www.guardasmunicipais.com.br, a importância das Guardas Municipais de outros estados se desenvolverem através de capacitação técnica e realização de eventos.

n) Reunião e mobilização de 51 entidades de classe em único evento apoiando a Marcha Azul Marinho a Brasília, comprovando o crescimento continuo e ininterrupto das Guardas Municipais.

o) Divulgação dos trabalhos das Guardas Municipais aos parlamentares do Congresso Nacional que até esta data não conheciam a importância destas instituições.

p) Envolvimento no Congresso Nacional de grandes palestrantes como Dr. Bismael Batista de Moraes, Mestre em Direito Processual, que proferiu palestra sobre Poder de Policia das Guardas Municipais.

q) É o maior evento realizado por homens e mulheres uniformizados, demonstração de organização, ordem e disciplina de grande nível, o que é muito bom para as Guardas Municipais. Além de outras...

Enfim, A MARCHA AZUL MARINHO A BRASÍLIA é o único evento que eleva a voz dos Guardas Municipais através de um momento único, emocionante e verdadeiro, para os homens responsáveis pela legislação brasileira, voz esta, que repercute por aqueles que realmente pensam nas Guardas Municipais como a POLICIA MUNICIPAL do Brasil, porque nossas crianças não podem continuar morrendo de forma tão violenta nas escolas, local que buscamos vida, conhecimento e não a morte.

O povo precisa saber que nós, GUARDAS MUNICIPAIS podemos oferecer muito mais na segurança pública, podemos evitar que a sociedade brasileira morra sem a esperança de entender que VIOLÊNCIA REQUER PREVENÇÃO, GUARDAS MUNICIPAIS, JÁ! É o que nós já realizamos em nossas cidades, mas podemos sim, oferecer muito mais, eu não desistirei, enquanto não atingirmos os que realmente decidem tudo, O POVO.

Reunião I Marcha Azul Marinho Paulista - Participe!

2012-01-20T00:00:00.000-02:00

Reunião para novos encaminhamentos para a realização da I Marcha Azul Marinho Paulista e I Seminário de Guardas Municipais e Segurança Pública

A Reunião do dia 20/01 (6ª feira) será às 15hs, no Sindicato dos Condutores de São Paulo, sito à Rua Pirapitingui, 75, 7º andar - Liberdade/SP.

Vamos rever posicionamentos como:

Apoios, Mídia, Equipes, etc...

Att.

Virginia ou Naval 011 8419-5494

NCST/SP

11-3271-6393 r. 28

Apoio

Capitalismo contra a Guarda Municipal

2012-01-19T05:00:00.001-02:00

Autor: Eder Barreto
Guarda Municipal de Teresópolis - RJ
Portal O Guarda Municipal de Teresópolis.

A Atividade Delegada vem mais uma vez incomodar nossos irmãos, agora em Niterói-RJ, não esta só em São Paulo, onde começou, mas se espalha como uma grande ofensa a nossa Corporação, trabalhadores comuns em fábricas são substituídos por máquinas todos os dias, já nós, há longo prazo se continuar assim parece que vamos ser substituídos totalmente por policiais, é a lei do capitalismo, sai mais barato só pagar o combinado no contrato e se der problema não renova e contrata outro. Já guardas custam viaturas, uniformes e treinamento..., "é mais fácil" ter um profissional pronto para exercer a função que o guarda exercia, e não ter este profissional fixo na folha de pagamento. Gerando assim diminuição de concurso para guardas: desemprego: desigualdade social... Na GM de Niterói já não haverá mais tantas vagas para guardas no próximo concurso, como era divulgado, confira no link: http://oglobo.globo.com/niteroi/policiais-vao-trabalhar-fardados-em-dias-de-folga-3589881

Por outro lado a Atividade Delegada deixa nossos policiais trabalhando por mais horas semanais o que os cansa mais rápido, é mais fácil aprovar a PEC 300 e pagar dignamente a Policia. Bons policiais merecem ganhar bem, e ter um bom descanso, pois arriscam suas vidas todos os dias, mas o sistema os “sujeita” a trabalhar pro Estado fazendo extra no Município, e eles (os políticos marqueteiros) querem dessa forma e nós guardas levamos mais esta pancada no estomago cada vez que uma cidade adquire a Atividade.

Aguardamos ansiosos já há um ano pela regulamentação que esta por vir a ser, espero, concluída, e pela PEC 534 desde 2002, inclusive a regulamentação após ficar pronta pode ainda vai seguir caminho parecido ao da PEC 534 que esta há bastante tempo pronta para pauta na Câmara dos Deputados, então alguma coisa tá errada. Por que não votão e aprovam, ou não? Eles têm medo que exerçamos a função da Polícia, mas espera ai, a PM não exerce parte de nossas funções na “Atividade Delegada”, nem vou partir pro lado jurídico, embora não tenha diploma superior algum, me basearia na lei melhor que muitos “especialistas” em segurança, que são corporativistas e marqueteiros, e ainda “não entendo” como nossa Ação Direta de Inconstitucionalidade foi negada em 2010 pela Ministra STF. Tenho o direito de não “entender”.

Fui convidado pelo Naval, organizador da Marcha Azul Marinho para participar de uma das marchas, porém minhas condições não permitiram, mas se pudesse ir marcharia com uma vela branca grande, e uma faixa preta no ombro com a palavra: luto antecipado. Quando alguém me perguntasse o motivo, diria: Estão tentando matar a Guarda Municipal, se continuar assim daqui a dez anos, ou menos, vamos ser uma sombra do que somos tomando conta de almoxarifados, como se estivéssemos lá guardados.

Não sou católico (nada contra), e nem gosto de cheiro de vela, mas marcharia até ela derreter toda, fica ai a dica para a próxima.

Enfim, doa a quem doer, a luta continua...

Atuação do Município na Segurança Pública por meio da Guarda Municipal - Tema

2012-01-18T05:00:00.008-02:00

Autor: Carlos Alberto Lino da Silva

Guarda Municipal de Barueri

Diretor do SINDIGUARDAS Barueri, Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Osasco e Santana do Parnaíba

A atuação do município na segurança pública por meio da Guarda Municipal. A Segurança Pública é uma atividade exclusiva do Poder Estatal, sendo desenvolvida pela União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios, todos tendo o dever legal de fornecer dentro da sua esfera de atuação, uma prestação de serviço de excelência, minimizando desta forma os índices de insegurança. Desta forma, é visível a importância da inclusão dos municípios no sistema de segurança pública.

A Carta Magna, em seu artigo 144, § 8º, ao estabelecer atividades, órgãos e atuação frente à segurança pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, preconiza a responsabilidade de todos, e principalmente do “Estado” (União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios), sendo um direito e responsabilidade de todos.

Quando o constituinte incluiu os municípios, no capítulo destinado a segurança pública, o fez considerando-o um ente federado, com a sua respectiva parcela de responsabilidade frente à segurança pública, compreendendo e respeitando as suas possíveis limitações econômicas, deste modo, facultou ao município a criação das Guardas Municipais.

A institucionalização das Guardas Municipais como policias municipais preventivas e comunitárias, na perspectiva de que a inclusão de um novo modelo de Policiamento ostensivo, eminentemente preventivo, é fundamental para a construção do sistema de segurança pública da democracia (MARIANO, 2004).

A delimitação do tema atuação do município na segurança pública por meio da Guarda Municipal é por deveras muito polêmico e inexplorado devido à problemática Polícia Militar X Guarda Municipal.

Incompreensões, discussões técnicas a até brigas de rua entre Policiais Militares e Guardas Municipais ocorrem, em defesa do espaço físico e filosófico. Tudo isso tem gerado um forte antagonismo entre os membros de cada uma das corporações. O que prejudica os maiores interessados na prestação de um bom serviço de segurança, que é o povo (MORAES, 1995).

O Policiamento ostensivo pode ser exercido pela Guarda Municipal num clima de entendimento com a Polícia Militar, o importante é que as autoridades e os responsáveis pelas causas públicas se entendam em lugar de se contrapor, em lugar de se estabelecer rivalidades, tendo como objetivo, como fundamento, a noção clara de que eles estão a serviço da população e devem encontrar a solução melhor para a população (BRAGA, 1999).

O Brasil é uma República Federativa formada pela União dos Estados e Municípios, vislumbra o crescimento das responsabilidades do município. No preâmbulo da nossa carta magna, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, é assegurado a todos os brasileiros entre outros itens, o direito a segurança e no artigo 144º dispõe que a segurança pública é DIREITO E DEVER DE TODOS, deste modo não deve haver concorrência entre as Guardas Municipais e a Polícia Militar e sim estas duas Agências de Segurança devem somar e multiplicar ações e resultados na conservação da vida, da liberdade, da segurança e da propriedade dos munícipes, que são direitos constitucionais indispensáveis.

Guarda Municipal: Agência de Segurança Pública e Categoria Diferenciada de Servidor Público?!

Este é um tema de elevada importância para a administração pública e com muito mais força e razão a população. O caráter exploratório do trabalho, no qual seus resultados irão contribuir para a elaboração de um projeto mais contextualizado que servirá de fonte de pesquisa e base de formatação de projetos vindouros que pretendam maximizar a discussão do tema de forma a defender uma tese com argumentos ou razões, demonstrando os relevantes serviços das Guardas Municipais na área da segurança pública.

Associação de Inspetores das Guardas Municipais - Entrevista Presidente Marcos Bazzana Delgado

2012-01-16T05:00:00.000-02:00

A Associação de Inspetores das Guardas Municipais foi fundada em 2002, durante o curso de Capacitação para o cargo de 2 Inspetor da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, tendo como lema “Unindo Comandantes e Gestores das Guardas do Brasil”.

Em outubro de 2009 foi criado o Blog da Associação de Inspetores das Guardas Municipais, que se tornou um dos principais meios de informação e divulgação dos trabalhos realizados pelas Guardas Municipais, graças ao empenho do Presidente Marcos Bazzana Delgado, Inspetor da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, que nos concedeu a seguinte entrevista.

Como surgiu a Associação dos Inspetores das Guardas Municipais?

Surgiu como Associação de Alunos Inspetores, ainda no curso de formação de Inspetores, em 2002.

Qual o principal objetivo da Associação?

O principal, entre outros, é o de promover a integração entre os Inspetores das Guardas Municipais do Brasil.

Quando ocorrem novas eleições da direção da Associação?

Ainda não temos data definida, mas acredito que aconteça ainda neste primeiro semestre de 2012.

Observamos que há um número elevado de associações de Guardas Municipais, que cada vez mais fragmentam o poder de negociação com Administração Pública, porque é tão difícil agregar em uma só entidade? Como o Senhor analisa o possível surgimento de uma nova Associação de Inspetores no âmbito nacional?

As Guardas Municipais são pulverizadas pelo Brasil, e acredito que seja normal cada segmento ter a sua representação. Sobre uma nova Associação de Inspetores, vejo como positiva toda ação que possa trazer bons resultados para a categoria.

As atribuições das Guardas Municipais é matéria controversa, principalmente por parte dos constitucionalistas, o Senhor acredita que é necessária Emenda Constitucional para conferir as Corporações Municipais o dito “Poder de Polícia”?

Acredito que não. A respeito disso tenho um ou dois artigos publicado no Blog Os Municipais, que explicam bem a minha posição a esse respeito.

No final de novembro de 2011 o programa Bom Dia Brasil, da Rede Globo de Televisão, abordou as atribuições das Guardas Municipais que desagradou os integrantes dessas Corporações, gerando protestos na Blogsfera Azul Marinho, principalmente no entendimento do Rodrigo Pimentel, o especialista em segurança da emissora, isso não ocorre por falta de regulamentação?

Acredito que não. Opiniões sempre existirão em vários sentidos. Elas não mudam o que de fato ocorre na prática e que tem sido aceito no mundo jurídico, em especial pelos Delegados de Polícia, Promotores de Justiça e Juízes na avaliação de casos tratados por agentes das guardas municipais.

O Estatuto do desarmamento criou parâmetros para concessão de porte de arma para Guardas Municipais vinculadas a população do Município, isso não seria outro equivoco?

O Estatuto do Desarmamento contém inúmeros equívocos. Penso que a concessão do Porte de Arma não pode ser irrestrita a qualquer guarda, e também não pode ser condicionada ao número da população da cidade, talvez sim ao cumprimento de requisitos que demonstrem um grau de maturidade, profissionalismo e organização institucional. A título de exemplo, considero que seria irresponsabilidade conceder porte de arma a uma guarda municipal que não demonstre ter condições básicas de treinamento, controle interno das ações de seus membros e seleção rígida no recrutamento de seus integrantes.

O termo “conforme dispuser a lei”, contido no parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal é outra matéria controversa, pois alguns entendem que se refere a norma federal, que aparentemente é o objeto do Grupo Trabalho da SENASP, qual sua real necessidade?

Não vejo essa necessidade. Deve-se respeitar a realidade local e a autonomia política e administrativa do ente federado municipal. Ouso até a dizer que a questão das polícias não deveria fazer parte do texto constitucional. Veja o exemplo de Estados que pretendem desmilitarizar a polícia e não consegue por causa do fato estar atrelado e aprovação de PEC. A Constituição e as Leis não conseguem mais acompanhar a realidade social, e reger órgãos públicos por meio de normas constitucionais é impeditivo para promover mudanças que visam buscar celeridade, eficiência e eficácia das instituições.

A regulamentação federal, estabelecendo diretrizes de atuação até cor de uniforme, não fere a autonomia dos municípios e impossibilitaria o surgimento de novas Corporações ou até mesmo a manutenção das existentes, principalmente em cidades com poucos recursos financeiros?

Em termos de padronização, a nível Federal, acredito que deveria existir apenas recomendações, diretrizes gerais, manuais, modelos de legislações ou "espinha dorsal" para aplicar na esfera municipal ou algo parecido. Não sou favorável a implantação de normas ou medidas que condicionassem o repasse de verbas, como no exemplo da diretriz que regulamenta o uso da força.

Há Guardas Municipais com 20 integrantes, como adequá-las num plano de carreira com 8 ou 10 níveis hierárquicos, corregedoria e ouvidoria?

Daí a razão de afirmarmos a necessidade de se criar apenas recomendações ou diretrizes, além de se revisar os critérios para concessão do porte de arma. Tem mais, não vejo a necessidade de ser obrigatório que o quadro da corregedoria e da ouvidoria ser composto por guardas municipais nos casos de efetivo reduzido. Temos procuradores municipais que podem desempenhar bem esse papel, além de outros servidores. Pode-se também quebrar paradigmas e instituir uma corregedoria geral e nacional de polícias para atuar sobre as federais, estaduais e municipais, ou seja, redesenhar o modelo, com servidores de todas as esferas, com poder de atuação sobre todas elas – isso justificaria a necessidade de se desconstitucionalizar as normas que cuidam de instituições policiais.

No 21° Congresso Nacional das Guardas Municipais em Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, Cristina Vila Nova, do Conselho Nacional de Segurança Pública, apresentou um plano de carreira para as Guardas Municipais com 10 (dez) níveis hierárquicos, não mencionando os cargos de Subcomadante e Comandante, essa proposta é aplicável em âmbito nacional? Como aplicar esse modelo numa Corporação com menos 100 integrantes?

Acredito que a proposta será efetivada em forma de recomendação, ou com a hierarquia diversa para os vários tipos de situação. Penso que não haverá um modelo único.

Em São Paulo, a carreira possui 8 níveis hierárquicos, portanto ao inserir o cargo de Classe Especial e Subinspetor como esses cargos poderiam ser preenchidos de forma isonômica, evitando inúmeras ações judiciais?

Não sei o que quer dizer quando menciona isonomia para preenchimento de cargos, mas posso afirmar que qualquer medida que vier a ser instituída sempre será alvo de questionamento judicial. Sempre terá alguém que não foi contemplado como o novo modelo.

O modelo de carreira única com interstício de 3 (três) anos não é incoerente com proposta de aposentadoria especial, de 25 (vinte e cinco) anos mulher e 30 (trinta) anos homem, pela matemática nunca teríamos um Comandante de Carreira, a solução não seria a diminuição do interstício?

Na minha visão, o certo seria o servidor obter o tempo de aposentar e a partir daí assumir o comando para ficar no máximo três anos, com a aposentadoria compulsória decorrente do interstício no cargo assumido. Mesmo assim ainda vejo a necessidade de diminuir os interstício de aguns dos cargos da carreira, não todos.

O resultado da pesquisa CNI-IBOPE – Retratos da Sociedade Brasileira – Segurança Pública, divulgado no final de 2011, apontou as Guardas Municipais como a terceiro órgão de segurança com maior aprovação da população, o que isso representa?

Representa a necessidade de mudanças, principalmente sobre esse sistema arcaico e falido que hoje vigora no Brasil.

Qual é será a participação da Associação nas Eleições deste ano?

Não podemos tomar partido deste ou daquele candidato, mas podemos contribuir com a formulação das propostas de segurança urbana caso algum dos candidatos a prefeito tenha interesse.

Há uma agenda e propostas a serem apresentados ao Prefeito em 2013?

A Associação de Inspetores está sempre apresentando propostas que visam a melhorar a instituição ou as condições de trabalho. Algumas delas já foram acolhidas. Mas sempre ficam algumas para ser discutida e implantada. O processo é demorado. Deste modo, sempre teremos agendas e propostas a serem apresentadas nas instâncias da administração que podem decidir o futuro da Guarda Municipal.

Acesse Blog da Associação de Inspetores das Guardas Municipais

Marcha Azul Marinho

2012-01-14T07:00:00.000-02:00

A Marcha Azul Marinho é um evento idealizado por Maurício Domingues da Silva, o CD Naval, da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, o primeiro evento ocorreu em 2009 em Brasília, se repetindo em 2010 e 2011, buscando despertar interesse dos parlamentares na discussão sobre a importância dos trabalhos desenvolvidos pelas Guardas Municipais em todo país, recebendo apoio irrestrito da ONG SOS Segurança Dá Vida.

Em 2011 a Marcha Azul Marinho também ocorreu em outras cidades, permitindo que integrantes de Guardas Municipais tivessem a oportunidade de tratar também de demandas locais.

A Cidade de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, foi a primeira anfitriã da Marcha Azul Marinho, recebendo apoio da mídia, autoridades locais e principalmente da Associação dos Guardas Municipais de Campo Grande, através do empenho de do Presidente Alberto Costa Neto em divulgar o evento que foi realizado no dia 16 de setembro de 2011.

A Cidade de Serrinha, no Estado da Bahia, também acolheu a Marcha Azul Marinho, tendo apoio do Prefeito Osni Cardoso que marchou junto com os Guardas Municipais, reconhecendo o trabalho desenvolvido por esses profissionais. Juntamente com a Marcha Azul Marinho foi realizado o 2º Congresso Baiano das Guardas Municipais, que contou com a presença do Comandante Maurício Maciel, da Guarda Municipal de Varginha (MG), e teve a organização da Associação da Guarda Municipal de Serrinha (AGMS), o vento foi realizado nos dias 06 e 07 de outubro de 2011.

Em 2012, a Marcha Azul Marinho terá início na Cidade de São Paulo, prevista para o dia 10 de fevereiro, a partir das 8 horas, na Avenida Paulista, e com certeza chamará a atenção da mídia para a problemática da segurança pública que não atende os anseios do cidadão pela ausência de políticas públicas e manutenção do sistema atual.

Autor: Wagner Pereira
Classe Distinta da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco

Epidemia de Estupros

2012-01-12T05:00:00.000-02:00

Autor: Wagner Pereira
Classe Distinta da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco

A sociedade brasileira busca se mostrar moderna, democrática, humanista e intolerante a qualquer violação das minorias, porém esquecemos que pouco conquistamos no respeito a cidadania, confundimos a essência da liberdade em promover o bem, de fazer tudo aquilo que queremos desde que não prejudicamos ninguém, ou seja, nos falta cidadania, somos falaciosos para manter o “status” do politicamente correto, criamos leis da palmada, Maria da Penha, Estatutos do Idoso, Criança e Adolescente, Desarmamento, simplesmente para dizer que nos preocupamos, mas somos os primeiros a desrespeitá-los, na cervejinha ao volante e na recusa de realizar o exame do bafômetro, que destroem famílias inocentes com o preço da vida de seus entes queridos, neste cenário assistimos indiferentes a falência dos serviços públicos e nos rebelamos apenas quando somos vítima dessa estrutura, por falta de educação, saúde, segurança, habitação, etc.

A degeneração dessa sociedade chega ao ápice quanto no clamor da emoção fazemos justiça com as próprias mãos, por não acreditarmos na ação da polícia, mas também na justiça, assim deixamos cair a máscara da hipocrisia e mostramos nossa natureza maléfica em que somos lobo do próprio homem, consagrado no pensamento de Thomas Hobbes.

As principais mídias de informação noticiaram o linchamento publico de um suposto estuprador cometido por aproximadamente 300 pessoas, a barbárie está na execução ou na violação feminina, a resposta é simples, em ambas.

O fato ocorreu na Cidade de Campinas, que vive uma epidemia de estupros, de janeiro à novembro foram registrados 217 casos, ou seja, 1 estupro a cada 1,5 dia, no Estado em números absolutos no mesmo período foram registrados 9530 casos (28,5 estupros/dia), na Capital foram 2237 casos (6,7 estupros/dia), segundo dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, não podemos esquecer que este tipo de crime nem sempre é registrado, portanto esses números podem ser superiores.

A pergunta incômoda é o que esta sendo feito pela polícia, com certeza pouco, pois hoje as polícias são subordinadas aos políticos e perderam sua autonomia de ação, mas qual seria a principal política pública de segurança do maior Estado da Federação, a resposta ecoa “ATIVIDADE DELEGADA”, mas será que isso basta para quase 10 mil mulheres que tiveram seu íntimo violado?

Onde estão os grupamentos especializados?

Quantos casos foram solucionados?

Quantas pessoas foram pressas?

Qual o perfil do criminoso?

Quais os locais e horários de maior vulnerabilidade?

Quais as medidas preventivas a serem adotadas pela população?

As respostas não estão na revolta da população Campineira, mas nas urnas, quando temos a oportunidade de demonstrarmos nossa insatisfação e promovermos mudanças, mas o cabresto do coronelismo de nossas raízes aflora e continuamos referendando as ações de nossos algozes que brincam com dinheiro público a bel-prazer, numa privataria que não é exclusividade tucana, podemos começar a mudar essa história nas eleições municipais desse ano, pois sim, o município pode e deve atuar nas questões de segurança e cobrar o Estado para fazer sua parte.

A GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE E A PRISÃO EM FLAGRANTE - CONSIDERAÇÕES FINAIS

2012-01-11T05:00:00.000-02:00

Autor: Claudionor de Souza Costa

Bacharel em Direito.

1º Tenente QOR da Polícia Militar de Minas Gerais – Especializado em Comando de Ações Táticas e Operações Especiais

Gerente de Suporte Regional da Guarda Municipal de Belo Horizonte – 2007/ 2009.

A Guarda Municipal de Belo Horizonte - GMBH foi criada com a finalidade de proporcionar maior segurança aos servidores e usuários dos serviços públicos, bem como aos bens e instalações, devido às constantes ocorrências, não raro, violentas, que incidiam sobre estes locais, naquela época (2003). Como o efetivo básico da criação da GMBH, foi de militares reservistas de primeira categoria do Exército e Aeronáutica, instruídos e treinados por experientes instrutores da PMMG, o resultado não foi outro, senão o de uma tropa bem preparada, dotada de um excelente grau de profissionalismo, lançada nos diversos equipamentos municipais, proporcionando maior condição de segurança a estes locais e consequentemente uma considerável diminuição nos índices estatísticos de criminalidade.

A instituição se apresenta como o órgão público do município que goza de grande prestígio junto à comunidade ordeira e, não obstante, de parte daqueles que vivem às margens da lei. A guarnição GM acessa quaisquer aglomerados ou outras localidades de periferia, sem qualquer resistência ou enfrentamentos, haja vista que não usam armas de fogo, o que, teoricamente, não representa risco para a os infratores. Ademais, nos diversos postos alocados, sejam em aglomerados, ou mesmo nos bairros de condições melhores, o GM trabalha na escola, creche, posto médico, onde os usuários sãos os familiares dos trabalhadores e também dos assaltantes, traficantes, ou até mesmo em um hospital, onde eventualmente, algum cidadão, infrator ou não, também é uma vítima em potencial e poderá ser atendido, por ofensa a tiro, excesso de droga ou embriaguez.

Não obstante a esta situação positiva à instituição, as guarnições GM que deslocam de um local a outro, não raro deparam com ocorrências de flagrantes delitos, diante do clamor de qualquer cidadão ou da vítima, em via pública e estes servidores, se tornam obrigados a atuar, colocando em risco a própria vida, mais ainda pelo fato de não portarem arma de fogo, aliado à presumível ilegalidade da ação, em face de sua missão constitucional.

O papel que a Guarda Municipal desempenha no município de Belo Horizonte, mostra que a transformação futura da instituição GM em uma polícia municipal, um processo lento, complexo, porém inevitável, haja vista A PEC 534, de 2002, do finado Senador Romeu Tuma, que se encontra em franca tramitação no Congresso Nacional. Os Egrégios Tribunais têm decidido, ora concedendo provimentos, ora denegado os recursos, em face de dois aspectos fundamentais à caracterização da legalidade ou ilegalidade da prisão efetuada pelo GM.

Todas as decisões, nos diversos casos abordados tiveram correlações, o que se induz à conclusão de que na situação de o GM deparar com o flagrante de crime, em via pública, presentes os requisitos de “atualidade e visibilidade”, ensinados por (RANGEL, 2007), e atuar repressivamente, prendendo infrator, apreendendo produto do crime, na ardência do flagrante próprio e impróprio, conforme preceitua o art. 302, I, II e III do CPP, o guarda estará agindo como qualquer do povo, condição que lhe é assegurada pelo dispositivo 301 do CPP, pois mesmo estando fardado, em veículo caracterizado, dotado de total ostensividade, na via pública, ele estará atuando como “qualquer do povo”, com o respaldo previsto já citado art. 302 do CPP e “qualquer do povo poderá”. Na interpretação exegese da palavra, inserida no

artigo, este “poderá”, difere-se do “poder-dever” da administração pública.

O “poderá” inserido no preceito da norma processual penal, em sua acepção, aduz poder facultativo a qualquer pessoa, inclusive o guarda municipal de Belo Horizonte, ou seja, ele tem a faculdade de atuar ou não, liberdade de escolha de comportamento, frente ao delito ora ali cometido. Respaldado pelo preceito jurídico, o GM tem a faculdade de ação, esta faculdade se resume em um “direito” que a lei lhe proporciona.

Destarte, o GM estará agindo no “exercício regular de direito”, previsto no art.23, inciso III, do CPB, “Exclusão de Ilicitude”, em consonância com o pensamento de Nucci (2005), que ensina que a prisão em flagrante feita por qualquer do povo é um “autêntico exercício da cidadania”.

Por outro lado, a atuação do GM que prender praticando ação exclusiva de polícia, a ação será contaminada de ilegalidade “que não se não se justifica mesmo com a apreensão da res furtiva” (MORAES, 2008), caso a atuação, configure serviço das polícias, ou seja, investigando, procedendo buscas pessoais, em domicílios ou veículos, diligenciando captura do autor estará praticando excesso de função pública, estará o guarda perpetrando crime de usurpação de função pública. Alexandre de Morais (2008), ainda cita que é o preço que se paga por viver-se em um Estado Democrático de Direito.

Por derradeiro, no caso da inércia, pelos mesmos fundamentos já argumentados em face da faculdade que proporciona a lei, caso o guarda venha a optar pela negatividade de ação, com fulcro no art. 135 do CP bastará que peça o devido socorro à autoridade pública, pois com a devida vênia, não há que se ponderar a inexistência de risco pessoal em qualquer ação de prisão em flagrante delito.

Atuação do Município na Segurança Pública por meio da Guarda Municipal - Introdução

2012-01-10T05:00:00.007-02:00

Autor: Carlos Alberto Lino da Silva

Guarda Municipal de Barueri

Diretor do SINDIGUARDAS Barueri, Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Osasco e Santana do Parnaíba

O presente estudo trata-se de uma pesquisa bibliográfica a diversas fontes, do tipo descritivo, qualitativo de cunho interpretativo a atribuição constitucional dos órgãos envolvidos na prestação do serviço da segurança pública, de acordo com o artigo 144º da Constituição Federal, em especial o surgimento e atribuições das Guardas Municipais, demonstrando as forças contrárias a sua atuação.

Do período Imperial a instalação da República, o Brasil teve, até hoje, as seguintes constituições federais: de 1824, de 1891, de 1934, de 1937, de 1946, de 1967 (emenda nº 1, de 1969) e de 1988. Durante este período teve varias instituições/unidades/órgãos policiais com o intuito de promover a justiça e organizar o serviço de ordem pública com diversificadas nomenclaturas.

A interpretação histórica mostra que as Guardas Municipais foram destituídas pelos militares e mesmo com a retirada da ditadura e a promulgação de uma constituição cidadã, a qual instituiu no Brasil um regime Democrático de Direito, ainda existe interferência política direta por parte dos militares contra a existência das Guardas Municipais. Existe uma problemática Polícia Militar X Guarda Municipal. A afirmação dos Militares é de dizer que Guarda Municipal não é polícia, pois não tem o poder DA polícia, deste modo não pode fazer policiamento. Alegam que a competência única das Guardas Municipais é de realizar a proteção do patrimônio e dos bens municipais, pois não esta inclusa nos incisos do artigo 144° da Constituição Federal.

A polícia, como todos sabem, é órgão público de prestação de serviço, tanto pode ser Federal, Estadual ou Municipal. O que não pode haver é polícia particular. Ensina o grande jurista brasileiro Ponte de Miranda: “policiar é ato estatal, é ato de autoridade pública”. E estatal é gênero para tudo que é público – da União, do Estado ou do Município. Mesmo assim, ainda há quem faça confusão sobre a expressão poder de polícia.

A Guarda Municipal não está inclusa nos incisos do artigo 144º, pois, caso estivesse à mesma seria órgão obrigatório em todos os municípios do Brasil, apesar de não estar presente nos incisos que definem os órgãos de Segurança Pública, está presente no § 8 º, que integra o caput do artigo, o que também a integra como órgão de segurança pública.

A análise interpretativa do artigo revela que este órgão, Guarda Municipal, é órgão de segurança pública, a diferença é que não é órgão obrigatório do sistema, e sim poderá ser criada pelo Município, dependendo então da vontade não obrigatória do ente municipal em criá-la, mas depois de criada integra ao sistema de segurança pública, sendo então um órgão policial, deste modo não há o que se questionar: Guarda Municipal atua na Segurança Pública. E mais, atua na Segurança Pública com a missão de fazer valer a soberania do Estado.

Este estudo aborda também a problemática de Sindicatos de Servidores Públicos X Sindicatos de Categoria Diferenciada (Educação, Saúde, Segurança, etc). Algumas autoridades alegam que não pode existir categoria diferenciada dentro dos servidores públicos, fazendo que assim exista um conflito de representação.

O conflito aparente se resolve em vista da especialização. É dizer, o sindicato dos servidores é geral, enquanto que os de categoria diferenciada são aquelas que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singular, neste caso podemos citar como exemplo os Professores, Médicos, Policiais, bem como, os Guardas Municipais.

A Guarda Municipal é um dos poucos órgãos, senão o único, de prestação de serviço público municipal, que está inserida na Constituição Federal, logo se trata de uma categoria diferenciada, mas não tem sido este o entendimento de algumas autoridades.

Marcha Azul Marinho 2012 - Entrevista CD Naval

2012-01-07T07:00:00.003-02:00

Em 2012, a Marcha Azul Marinho será realizada pela primeira vez na Cidade de São Paulo, no dia 10 de fevereiro, a partir das 8 horas na Avenida Paulista, abaixo entrevista concedida pelo CD Naval ao Blog “Os Municipais”.

Como surgiu a idéia da Marcha Azul Marinho?

Eu já estava muito cansado de viajar Brasil afora, convencendo algumas pessoas, percebi que precisava de algo mais forte, para convencer pessoas em massa, em um evento da Associação de Guardas Municipais de São Paulo, entre várias lideranças comentamos sobre um evento que abalasse Brasília, esperei por 15 anos e ninguém fez a tão sonhada marcha, resolvi então realizar e deu certo. Deus me ajudou bastante.

A marcha nasceu da necessidade de mostrar a sociedade brasileira a verdade sobre as Guardas Municipais e o quanto estas instituições podem ajudar na segurança pública.

Quando foi realizada a primeira Marcha Azul Marinho?

No dia 14 de maio do ano de 2009, no Congresso Nacional, Brasília/DF, mais de 1000 Guardas Municipais de todo o Brasil participaram, até esta data menos de 30 deputados conheciam Guardas Municipais. Existem no youtube centenas de vídeos sobre a Marcha Azul Marinho, atualmente é o evento mais importante do Brasil sobre Guardas Municipais e segurança pública.

Em 2011 ocorreram marchas regionalizadas em Campo Grande (MS) e Serrinha (BA), o que motivou a mudança?

A partir do momento que acontece uma marcha em uma cidade, à sociedade local passa entender que na segurança pública há uma esperança, não ficam dependente somente do atual sistema que já está falido.

Não houve mudança nos planos, o nosso objetivo é realizar marchas em todas as cidades do Brasil que já tenham Guardas Municipais, na pior das hipóteses, pelo menos realizar no âmbito estadual.

O Senhor está organizando a I Marcha Azul Marinho na Cidade de São Paulo, programada para 10/02, qual o objetivo?

Entre outros, o principal é chamar a atenção da sociedade Paulista que as Guardas Municipais estão prontas para defender o povo contra a criminalidade e da violência que cresce a cada segundo.

Dar uma resposta verdadeira e correta à Mídia e às autoridades, falar a realidade sobre poder de polícia e as atribuições das Guardas Municipais.

A Marcha Azul Marinho é um movimento de conscientização, de aproximação e divulgação, não cabe protestos contra pessoas, é uma mobilização pacífica e ordeira, completamente apolítica, e conta com a participação de todos que necessitam de segurança pública.

Qual a programação?

Haverá uma concentração às 07hs no Vão Central do MASP, na Av. Paulista, e percorrerá em sentido à Rua da Consolação até o Viaduto do Jacareí, onde acontecerá um grande evento na Câmara Municipal de São Paulo, às 10hs, intitulado, PRIMEIRO SEMINÁRIO PAULISTA DE GUARDAS MUNICIPAIS E SEGURANÇA PÚBLICA, com o tema, "VIOLÊNCIA REQUER PREVENÇÃO, GUARDAS MUNICIPAIS", que contará com a presença de diversas autoridades e diversos especialistas sobre segurança pública.

O fato de ser realizada na Avenida Paulista na manhã de sexta feira, não trará problemas ao trânsito, o que pode repercutir negativamente?

Com certeza vai repercutir mal, mas estamos preparando, através da ONG SOS Segurança Da Vida, um meio de evitarmos maiores problemas, vamos utilizar somente uma faixa, planejamos realizar nesta data, porque é período de férias e muitas pessoas estão viajando com suas famílias. Além do mais, o que realmente repercute mal é o povo ficar sem segurança, sem saber que as Guardas Municipais podem ajudar e muito neste contexto, o que realmente repercute mal é a falta de um ente querido perdido para a violência, o que realmente repercute mal é morar em uma cidade que tem tantos recursos e não existe segurança pública, não existe prevenção, e estes serviços as Guardas Municipais podem oferecer com excelência.

Qual a importância da “ONG SOS Segurança Dá Vida”?

A ONG organiza e dá juridicidade ao evento.

O Primeiro Seminário Paulista de Guardas Municipais e Segurança Pública abordará quais temas?

"VIOLÊNCIA REQUER PREVENÇÃO, GUARDAS MUNICIPAIS", diversos especialistas vão falar sobre Guardas Municipais, Poder de Polícia, suas atribuições, Capacitação e Formação dos Agentes Policias e principalmente da PREVENÇÃO na SEGURANÇA PÚBLICA.

Quais são palestrantes confirmados?

Estamos viabilizando os contatos. Na primeira semana de janeiro terei todos os nomes confirmados, oficialmente.

Qual a avaliação do Senhor sobre a Criação do Grupo de Trabalho da SENASP para regulamentação das Guardas Municipais?

Muito moroso, o povo não agüenta mais tanta violência. Mas é um trabalho importantíssimo para o futuro das Guardas Municipais e principalmente para a sociedade brasileira, para a categoria e para o povo seria bom que aprovasse o PEC 534/02, que trata das atribuições, e o trabalho do GT já regulamentaria tudo. De qualquer forma o GT vai trazer este norte, só espero que não desconfigure muito os trabalhos já realizados pelas Guardas Municipais, que o Governo Federal consiga através da SENASP responder ao grande clamor e a imensa necessidade da sociedade brasileira que quer segurança pública e não somente posturas e costumes, pois posturas é uma conseqüência natural das polícias que se preocupam com a PREVENÇÃO.

Os dados da SENASP indicam a existência de aproximadamente 800 Guardas Municipais no Brasil, porém muitas delas não possuem espaço sequer no Portal da Prefeitura local, dificultando o intercâmbio de informações entre as Corporações ou até mesmo saber se elas existem, como superar esta barreira?

Só poderemos solucionar esta situação com uma nova ferramenta de aferição, com uma metodologia eficaz, que já tenho, porém, requer disponibilidade e recursos financeiros e operacionais. Por questões de planejamento estratégico não posso revelar como realizaremos esta estatística de forma que não sofra nenhum viés, com fontes realmente confiáveis. Com certeza vamos superar esta barreira.

O Senhor acredita que temas como poder de polícia, aposentadoria especial e piso nacional serão aprovados através de PEC’s no Congresso Nacional?

Antes de responder esta questão, vamos deixar claro que as Guardas Municipais já tem poder de polícia, o que vamos conquistar através do PEC 534/02 ou qualquer outro PEC ou PL é o esclarecimento de suas atribuições, sendo que muitos juristas até acham isso desnecessário. Precisamos mesmo é desmistificar isso culturalmente, achar que Guarda Municipal não é polícia é um absurdo.

Já a aposentadoria especial, acredito que possamos até encontrar um meio de se resolver no Congresso Nacional, mas o caminho mais rápido e viável é no próprio município.

Acerca de um piso nacional, é quase impossível acontecer, o município é autônomo, artigo 23 da Constituição Federal de 1988, onde diz que é o ente federativo responsável pelas suas próprias leis...

No ano de 2003, fui surpreendido com esta noticia, quando participei da Matriz Curricular para Guardas Municipais em Jaguariúna e Atibaia, ambas em São Paulo, quando no encerramento dos trabalhos, fomos informados que o Governo Federal não poderia impor ou obrigar os municípios a se enquadrarem na Matriz Curricular.

Diante disso, o piso nacional, pode no máximo ser uma propositura, uma sugestão ou uma indicação do Congresso Nacional, dando como norte um saldo mínimo para os agentes policiais das Guardas Municipais de cada cidade.

Esta é uma empreitada que cabe ao legislativo e executivo de cada município.

Temas como unificação, desmilitarização e municipalização poderão um dia ser realidade no Brasil?

Tratar de unificação, sempre fui contrário, se a padronização fosse o grande problema da segurança pública, as policias militares não teriam fracassado. E como respondi na questão anterior, mesmo que tenhamos uma lei federal ditando tais procedimentos, será inconstitucional, cabe ao município legislar em causa própria.

Acredito que poderemos, de forma moral e ética, sugerir alguns tópicos inteligentes que poderão ajudar a identificar as futuras Policias Municipais do Brasil.

Aproveito para esclarecer que muitas vezes pronuncio Polícias Municipais, mas na verdade, torço para que o nome Guardas Municipais permaneça, pois não é o nome que resolverá os problemas da segurança pública no Brasil e sim instituições que coloquem o ser humano sempre em primeiro plano, respeitando seus direitos, através de um serviço preventivo de qualidade, pautando sempre pela preservação das famílias, em busca da paz permanente.

Já na questão da desmilitarização das Guardas Municipais, esta sim é óbvio que vamos conseguir, é fato real que policias militares o povo não quer mais, lembra a ditadura, sofrimento e repressão. O povo necessita de uma policia estritamente civil, como as Guardas Municipais, que na sua própria essência já nasce comunitária.

Finalizando completamente o assunto, sobre a municipalização da segurança pública é só uma questão de tempo, vários serviços prioritários já foram municipalizados, como a educação, a saúde e outros, e que estão dando um resultado absolutamente positivo. O que precisa acontecer imediatamente, porque tem muita gente morrendo é o povo tomar conhecimento deste fator e exigir das autoridades políticas o reconhecimento das Guardas Municipais, e é exatamente o que vamos mostrar através da MARCHA AZUL MARINHO PAULISTA no dia 02 de fevereiro de 2012, venha!

CD Naval

O defunto que morreu duas vezes

2012-01-06T05:00:00.003-02:00

Autor: Archimedes Marques
Delegado de Policia

Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Publica pela Universidade Federal de Sergipe
email: archimedes-marques@bol.com.br

Portal: Folha do Delegado

Já houvera um tempo, há quase três décadas atrás, que a maioria dos setores pertencentes à Secretaria da Segurança Pública do Estado de Sergipe, trabalhava precariamente com equipamentos e viaturas velhas, totalmente sucateados, embora tivesse uma boa mão de obra pertinente com excelentes e dedicados profissionais. Dentro deste patamar laborativo o Instituto Médico Legal não ficava para trás, tendo um único Rabecão em péssimas condições de conservação para arrecadar os corpos oriundos de mortes violentas em todo o Estado de Sergipe.

O velho e obsoleto Rabecão tinha como seu ponto de problema central a “junta”, ou seja, era unânime todos afirmarem: “Junta tudo e joga fora”.

Dentro deste conceito, a tranca da porta do fundo daquele veículo também não funcionava a contento, estava com defeito e quase sempre se abria quando dos tombos nas estradas esburacadas.

Certo dia, mais de perto, em uma madrugada, quando a equipe retornava do interior do Estado após recolher um andarilho morto na estrada vitima de homicídio, estando já próximo do IML em Aracaju, mais de perto, na passagem de um canal de esgoto a céu aberto, havia uma alta lombada em que os motoristas tinham que ser cautelosos para não causarem acidentes, daí o condutor do Rabecão se esqueceu do fato, talvez até pelo cansaço do trabalho exaustivo daquele dia, ou talvez pela pressa para chegar à repartição a fim de tirar um breve descanso, passou pela tal lombada na velocidade que vinha em uma cidade adormecida e sem transito algum. Quando o pesado veículo bateu na lombada, subiu e desceu ao solo, a porta do fundo se abriu e o defunto saiu voando com bacia e tudo mais para se estatelar nas proximidades, oportunidade que o morto caiu de cabeça na quina de um meio-fio vindo a sofrer um forte traumatismo craniano encefálico, espalhando até partes dos seus miolos pelo chão e, para piorar ainda mais a situação rolou para dentro do fétido esgoto, defunto esse que se vivo estivesse fatalmente teria morrido.

Foi aquela confusão dos diabos com os funcionários desorientados com aquela situação cômica se não fosse trágica que por sorte não juntou gente, pois além de tudo dava uma leve garoa de chuva fina e gelada nessa madrugada em que eu estava como Delegado de Plantão de Aracaju. Logo os maqueiros e perito que estavam no Rabecão decidiram recolher novamente o defunto e, após o exame cadavérico já no Instituto Médico Legal resolveram abafar o caso sem o conhecimento da imprensa.

E assim, o defunto que morreu duas vezes, uma por homicídio proveniente de arma branca e outra proveniente de acidente de trânsito, foi enterrado como indigente sem ser identificado nem tampouco reclamado por alguém por ser um andarilho sem qualquer familiar ou documento de identificação.

2 anos de muita luta

2012-01-05T05:00:00.000-02:00

A saga de “Os Municipais” completa hoje seu segundo ano de atividade, agradecemos a todos aos nossos colaboradores pelo empenho em buscar a propagação de informações para aprimorar as discussões sobre segurança pública, demonstrando sim que muito precisa ser melhorado.

Repetimos a façanha de estar entre os 100 Blogs do Prêmio Top Blog, na categoria notícias e cotidiano, mas esperamos que em 2012 possamos ter uma categoria voltada para a segurança pública, para assim conquistarmos mais um espaço que contribuía na reflexão das discussões sobre o avanço da criminalidade.

Nada disso seria possível sem o apoio de nossos seguidores e leitores que reproduzem nossos artigos e auxiliam em sua divulgação, mas principalmente nos propiciar uma reflexão sobre os comentários postados, deixamos aqui nosso agradecimento especial.

Os Municipais.

Retrospectiva Os Municipais 2011

2012-01-01T00:00:00.007-02:00

Autor: Wagner Pereira
Classe Distinta da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco

O ano de 2011 não foi fácil para os profissionais de segurança pública, foram muitos momentos de superação numa sociedade dominada pelo crime e pela ingerência do Poder Público, que abandona o cidadão a mercê da própria sorte.

JANEIRO

Iniciamos o ano esperançosos com a Portaria nº 39/2010 da Secretaria Nacional de Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União de 30/12/2011, que constituiu o Grupo de Trabalho para propor a Regulamentação do parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal, estabelecendo as competências e atribuições dos profissionais das Guardas Municipais, porém chegamos ao final do ano e pouco foi divulgado sobre os rumos e as diretrizes que podem influenciar no futuro das Corporações, o que impediu aprofundar as discussões do que realmente seria necessário para por um ponto final em qualquer questionamento jurídico sobre os limites de atuação desses profissionais.

FEVEREIRO

Fomos surpreendidos por duas matérias veiculadas nos principais meios de comunicação, magistralmente abordadas em “Os Municipais” pelo Dr. Archimedes Marques, referentes ao descaso com o sistema prisional brasileiro, em que absurdos atentados contra a individualidade humana são cometidos e ninguém é responsabilizado, além do vexame episodio da policia civil que foi despida a força no interior de um Distrito Policial por Delegados da Corregedoria, numa demonstração de que o ranço de um polícia arbitrária continua institucionalizada.

MARÇO

As águas de março trazem a firula da Polícia Rodoviária numa demonstração vexatória da corrupção que assola as rodovias brasileiras, além do descaso com questões pontuais como o tráfico de drogas e prostituição, chegando ao ápice da calamidade em que um policial aceita suborno de míseros R$ 15, 00.

Nesse mês perdemos nos Eterno Maestro, Américo Mincarelli, que regeu por anos a Banda da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, deixando seu legado imortalizado na canção da Corporação, de sua autoria.

ABRIL

Em abril foi realizada na Assembléia Legislativa de São Paulo, a plenária de lançamento do Movimento Nacional pela Regulamentação das Guardas Municipais, organizada por Maurício Villar, da União Nacional das Guardas Civis Municipais do Brasil, Carlos Alberto Lino, Diretor do Sindicato dos Guardas Municipais de Osasco e Região, Professor João Alexandre do Centro de Estudos em Segurança Pública e Direitos Humanos e Sérgio França do Instituto de Pesquisa, Ensino e Consultoria Técnica em Segurança Pública Municipal, que contou com apoio de 34 entidades representativas e diversas autoridades políticas e públicas, tendo objetivo de apresentar proposta alternativa ao Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 39/SENASP/2010.

Destacamos o caos que atinge os Corpos de Bombeiros de todo país, em que cidades da grande São Paulo não possuem esse tipo de serviço, além do absurdo da prisão de um Bombeiro Militar por reclamar da falta de água no veículo da Corporação que impediu o combate a um incêndio, chegando ao ápice com a greve dos bombeiros do Rio de Janeiro, por melhores salários, pois seus provimentos eram menores que o mínimo nacional, abrindo mais uma ferida fétida de governos estaduais que atendem interesses políticos e não do cidadão.

O massacre na Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo no Rio de Janeiro, mostrou não só a que ponto chega a irracionalidade humana, mas deixou claro a ausência de segurança nas escolas municipais não só no Estado Fluminense, mas em todo o país, a tragédia não teve proporções maiores graças a coragem e profissionalismo do 3º Sargento Marcos Alves, da Polícia Militar, que quis o acaso estar passando próximo do local no momento dos fatos, permitindo sua intervenção, mas será que tudo não poderia ser evitado se toda escola não tivesse a presença de um Guarda Municipal, mas a pergunta que fica é o que foi feito para melhorar as segurança das escolas?

MAIO

Brasília recebeu a III Marcha Azul Marinho, evento organizado pelo CD Naval (Maurício Domingues da Silva) da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, contou com a participação de aproximadamente 3 mil Guardas Municipais de todo o país, tendo o objetivo de propor a discussão de que a segurança pública carece de reformulação e que as Guardas Municipais podem ser o ponto de equilíbrio na promoção de proteção ao cidadão devido sua proximidade com população local.

O mês foi marcado por inúmeras manifestações nas principais cidades do país, promovidas pelo Movimenta da Legalização da Maconha, conhecido como a Marcha da Maconha em que expôs a fragilidade da cidadania brasileira e principalmente na interpretação da legislação, levando a discussão ao Supremo Tribunal Federal que misturou o passado da repressão com o presente da liberdade, deixando uma incógnita se o futuro será da libertinagem, pois misturou liberdade de expressão com apologia ao crime, criando a sensação de que tudo é possível.

JUNHO

Os dados de redução da criminalidade emitidos pela Segurança Pública do Estado de São Paulo foram duramente questionados, pois a sensação de insegurança atinge todas as cidades Paulistas, vimos a epidemia de homicídios em Guarulhos, o aumento do roubo e furtos de veículos e latrocínios na Capital, desativação de delegacias de polícia, que contrariam os dados oficiais.

JULHO

O Brasil vive uma epidemia de crimes contra caixas eletrônicos, são 838 ataques, somente no Estado de São Paulo são registrados mais de 300 casos, parte deles com o envolvimento de uma quadrilha formada por Policiais Militares, demonstrando a falência do sistema de segurança pública.

Os dados oficiais do Governo do Estado de São Paulo sobre a criminalidade continuam polêmicos, pois apontam um índice de homicídios inferior aos registrados no últimos 46 anos, porém o número de latrocínios aumenta vertiginosamente na Capital. O crime de estupro é uma epidemia, sendo 29 casos registrados no estado por dia.

Os filiados do Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos da Cidade de São Paulo reelegeram a atual diretoria concedendo mandato sindical por mais 4 (quatro) anos, a importâncias dessas eleições para as Guardas Municipais do Brasil está relacionada ao fato do Presidente Carlos Augusto Souza Silva ser o único representante de classe a compor o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 39/SENASP/2010.

AGOSTO

A pressão da FIFA sobre a construção dos estádios para a Copa do Mundo 2014 no Brasil, despertou uma série de acordos políticos envolvendo o erário público, que com certeza irão comprometer as contas públicas do país no futuro, mas isso não foi de interesse do grande público. Em São Paulo, vimos o custo da construção do Itaquerão triplicar, chegando ao ponto da festa Tupiniquim custar mais do que as 3 últimas copas somadas.

A criminalidade Paulistana continuou crescente, chegando ao absurdo de registrar 5 latrocínios num intervalo de 24 horas, vimos a gangue de meninas (menores de 12 anos) invadir a região da Vila Mariana, bairro nobre da capital, foram registrados que em 62% das escolas estaduais há casos de violência.

Na Cidade de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul, foi realizado o XXI Congresso Nacional das Guardas Municipais que contou com a presença de mais de mil profissionais das Corporações Municipais, representando 166 municípios e 24 estados, tendo destaque a discussão do marco regulatório desenvolvido pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 39/SENASP/2010, que determinará o futuro de todas as Guardas Municipais do país. Concomitantemente, também foi realizada a eleição do Conselho Nacional das Guardas Municipais, sendo eleito por aclamação o Comandante Joel Malta de Sá, da Guarda Civil Metropolitana da Cidade de São Paulo.

A mídia divulgou imagens de um assaltante agonizando na frente de Policiais Militares do Estado de São Paulo, que retrataram o socorro, o fato foi distorcido e atribuíram a culpa pela morte a um Guarda Civil Metropolitano que em horário de folga reagiu ao assalto e atingiu seu agressor com disparos de arma de fogo, demonstrando mais uma vez a inversão de valores, em que a legitima defesa sobrepôs a omissão de socorro.

SETEMBRO

A Cidade de Santos foi a anfitriã do 10º Fórum Nacional de Segurança Pública Municipal e a Conferência Nacional das Guardas Municipais, envolvendo discussões para a efetivação das Corporações Municipais no contexto da Segurança Pública, permitindo uma maior aproximação e integração com a troca de informações e experiências, vislumbrando a criação de um novo modelo de segurança pública.

Outra tragédia escolar chocou o país, na Escola Municipal Alcina Dantas Feijão, na Cidade de São Caetano, no Estado de São Paulo, um menino de 10 anos pegou a arma de fogo do pai, um Guarda Municipal, levou a escola e disparou contra a professora, após desferiu um tiro fatal em sua própria cabeça, mais uma vez deixando claro a fragilidade da segurança nos equipamentos escolares e que há algo de errado no modelo atual de sociedade que adotamos, pois o menino tinha boa estrutura familiar e freqüentava uma das melhores escolas da Cidade.

O mês também marcou os 25 anos de existência da Guarda Civil Metropolitana da Cidade de São Paulo, que foi homenageada com o selo comemorativo dos Correios.

A Cidade de Campo Grande, no estado do Mato Grosso do Sul, recebeu a I Marcha Azul Marinho Estadual, contando com representantes de diversas Corporações e recebendo apoio da mídia e diversas autoridades públicas.

OUTUBRO

No dia 10 de outubro é celebrado o Dia Nacional da Guarda Municipal, estabelecido pela Lei nº 12.066/09 de autoria do Senador Romeu Tuma, que é um resgate histórico ao Decreto de 1931, em que o Ministro da Justiça Regente Diogo Feijó autorizava a s provinciais brasileiras a criar Guardas Municipais.

O mês marcou também um ano do falecimento do Senador Romeu Tuma, defensor ativo da causa Guarda Municipal, e de Márcio Augusto de Salles, Guarda Civil Metropolitano da Cidade de São Paulo e colaborador do Blog “Os Municipais”.

A Cidade de Serrinha recebeu a I Marcha Azul Marinho do Estado da Bahia e o II Congresso Baiano de Guardas Municipais, que contou com a presença de diversas Corporações e autoridades públicas.

NOVEMBRO

Foram divulgados os dados da pesquisa CNI/IBOPE - Retratos da Sociedade Brasileira - Segurança Pública, que apontou as Guardas Municipais com o terceiro melhor índice de aprovação dos entrevistados, ficando a frente das Policiais estaduais, sendo superada apenas pela Polícia Federal e Forças Aramadas, demonstrando que as Corporações Municipais são o futuro da segurança pública.

A Nova Central Sindical dos Trabalhadores no Estado de São Paulo - NCST realizou o 2º Encontro das Guardas Municipais no Estado de São Paulo, contando com a participação de representantes das Corporações do Estado do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pará, Maranhão, Espírito Santo, Distrito Federal e São Paulo, foi divulgado o conceito de unicidade que deve reger as diversas Guardas Municipais do país fortalecendo a aprovação dos serviços prestados a população.

Inexplicavelmente, o principal meio de comunicação do país, a Rede Globo de Televisão, surpreendeu não só os profissionais de aproximadamente 800 Guardas Municipais, mas a população em geral, com a matéria sobre as atribuições dessas Corporações, transmitida no programa Bom Dia Brasil, prestando um desserviço a população com conceitos preconceituosos, inoportunos, falaciosos e fantasiosos apresentados por Rodrigo Pimentel, nosso eterno Capitão Nascimento do filme Tropa de Elite, atual comentarista de segurança da emissora.

DEZEMBRO

A polêmica matéria da Rede Globo, gerou inúmeros protestos, destacando as manifestações de Elvis de Jesus, Inspetor da Guarda Municipal de São José dos Campos - SP, Eder Barreto, Guarda Municipal de Teresópolis - RJ, CD Naval (Maurício Domingues da Silva), da Guarda Civil Metropolitana - SP, Maurício de Mendonça Villar, Presidente da União Nacional das Guardas Civis Municipais do Brasil - UNGCM, Carlos Augusto Souza Silva, Presidente do SINDGUARDAS-SP , Carlos Augusto Machado e Wagner Pereira, Classes Distintas da Guarda Civil Metropolitana - SP, todos desconstruindo os argumentos apresentados por Rodrigo Pimentel, demonstrando que as Guardas Municipais são essenciais na proteção do cidadão.

Finalizamos o ano destacando dois programas de segurança pública adotados pelos Governos Estaduais do Rio de Janeiro e São Paulo. O exemplo Fluminense é o da participação das Forças Armadas como órgão de segurança, ante a ineficiência das policias estaduais em combater a criminalidade, estando infestadas pela corrupção que assola as instituições, mesmo assim foram criadas as Unidades de Polícia Pacificadora - UPP‘s. Em São Paulo, a Prefeitura da Capital se tornou um Quartel General, devido o elevado número de Oficiais da Reserva da Policia Militar comissionados em cargos do primeiro e segundo escalão nos diversos órgãos de direção, o que permitiu a implementação da Atividade Delegada, em que os Policiais Militares trabalham em seu dia de folga para a Municipalidade. Nos dois casos há verba do município para o pagamento das policiais estaduais, ou seja, o Estado apregoa que detém a competência exclusiva pela segurança pública, mas se escora nos cofres municipais, justificando que a responsabilidade é de todos, deixando em segundo plano as Guardas Municipais.

Em 2012, teremos eleições municipais em todo país, por isso os profissionais das diversas Guardas Municipais devem trazer a discussão da segurança pública municipal aos candidatos, pois queremos atuar na prevenção no modelo civil que valoriza a cidadania, sendo um referencial positivo na sociedade.

Fascinação

2011-12-23T05:00:00.065-02:00

Autora: Elza Paulina de Souza

Inspetora da Guarda Civil Metropolitana da Cidade de São Paulo

“O que me fascina em Jesus não é só a capacidade de ressuscitar os mortos, de curar os cegos....o que me fascina em Jesus é a coragem de dizer que Deus é PAI, um Pai que tem a preferência de pelos piores homens e mulheres deste mundo...Graças Pai , hoje venho te dar e prostrar-me aos Teus pés, somente para agradecer-Te, somente para dar-Te graças, pois não encontro outras palavras, em meu ser...” (Musica: “Graças Pai” - Pe. Fábio de Melo)

Falar uma mensagem de encerramento do ano é sempre tão difícil, corremos o risco de sermos melosos demais, realistas demais, religiosos demais, santos (só na intenção) demais, na verdade de boas intenções....rsrsrsrsrsrs.

Pensamos em balanços, pedidos e muitos agradecimentos, ou será o inverso, alguns agradecimentos e muitos pedidos?

Quero confessar que tive vontade de transcrever a música mencionada, e pronto! Estaria descrito o meu desejo e minha mensagem para este momento, entretanto seria muita preguiça mental de minha parte, e fiquei a pensar que não é possível que não tenhamos nada a falar sobre este momento tão mágico em nossas vidas, que é o Natal, por vários motivos, mas ainda é o Natal!

Para alguns é um momento de encontros, de alegrias, claro, afinal ganhamos presentes, ofertamos também, alegrias pelas reuniões de final de ano seja no trabalho, na família, nas instituições religiosas, etc, pelo desejo de estar junto, restabelecer relações e restaurar corações através do perdão, alegrias pela beleza da vida, pelas luzes, pela viagem, pelos sonhos sonhados e pelos atos realizados, enfim tantos são os motivos!

Mas Natal também é momento de desencontros, de buscas infinitas e infundadas, de gastos exagerados e desnecessários – a não ser pra aquecer a economia, o que também é importante – onde substituímos a nossa ausência sentimental pelo material, como se fosse possível! Quanta solidão! Quantos corações sangrando e implorando por um momento de atenção, de graça espiritual e sentimental, de estar verdadeiramente juntos. As luzes muitas vezes nos cegam e impede de enxergar que o momento é especial e pode significar o renascimento da esperança na nossa existência.

Gosto de acreditar que o Natal é um momento mágico sim, afinal, é o tempo do Advento, que significa Aquele que há de vir! E há de vir pra mim e pra você. Tempo de preparar o “terreno” para que ELE possa permanecer, para que a minha relação com ELE seja restaurada, fortalecida, renovada, para que eu possa ser sempre instrumento de realização em Suas mãos, afinal somos todos filhos da LUZ! E como luz não podemos viver na escuridão do egoísmo, da prepotência, do ódio, da arrogância, da soberba, ganância, da hipocrisia, medo, e tantos outros sentimentos tão inerentes a nossa condição humana.

É momento de olhar pra dentro de nós e fazer deste momento uma rotina, que pudéssemos transformar todos os nossos dias em verdadeiros natais, mais tolerantes, mais alegres, mais esperançosos, mais amorosos, mais santos, mais LUZ.

Que agradeçamos o ano que se findou e proclamemos a vitória no ano que também há de vir. Que saibamos olhar todos os momentos que passamos, todas as alegrias e tristezas, erros e acertos, facilidades e dificuldades, sonhos e desilusões, conquistas, vitórias, lutas, lagrimas, dores, amizades conquistadas, amores desfeitos, refeitos, enfim, que ao fazer o balanço dos nossos atos, possamos reconhecer que tudo fora necessário para agregar a nossa existência grandes motivações.

Olhemos ao nosso lado, reconheçamos a importância do outro! Reconheçamos a nossa importância! Estamos na era do amor próprio, então se ame! Não vamos permitir que alguém que nada tem a nos oferecer seja um empecilho para nossas realizações. Sejamos nós nossa maior motivação! Vamos permitir que nossa LUZ brilhe como nunca! Vamos honrar e exercitar a nossa maior herança que é sermos FILHO DO ALTISSIMO. O poder mora em mim e em você!

Que o amor incomparável, desconcertante, incondicional do Deus da Vida, esteja presente nos nossos corações em todos os dias deste ano que há de vir, e que cada momento seja um grande NATAL!

Que o futuro venha acompanhado de muitas realizações e esperanças a toda Família GUARDA CIVIL METROPOLITANA!

Paz e bem no ano que vem!!!!

As imagens do video foram fonecidas pelo Elza Paulina de Souza, Guty (Augusto Frederico Antunes), Carlos José Molski e Wagner Pereira.

Revolução Militar de 2012

2011-12-20T05:00:00.006-02:00

Autor: Wagner Pereira
Classe Distinta da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco

O Regime Militar que governou o Brasil de 1964 à 1985, é denominado pelos historiadores como Golpe Militar de 1964, já para os Oficiais da Caserna é a Revolução Militar de 1964, independente dos traumas empíricos de repressão e censura, o vento de mudança na segurança pública não é animador, nos distanciamos de quebrar paradigmas da desmilitarização, unificação e municipalização, pelo contrário estamos numa nova Revolução Militar.

Na Cidade Maravilhosa vimos a sucumbência estatal fluminense e carioca, mas após entoar o hino nacional aplaudimos a INTERVENÇÃO MILITAR QUE RETOMOU TERRITÓRIOS OCUPADOS PELO TRÁFICO, como apregoa o paladino chefe do Executivo Estadual, tendo ápice da pirotecnia em que a imagem é tudo, quando do hasteamento do pavilhão nacional.

No territórios retomados são inseridas as Unidades de Polícia Pacificadora – UPP, em que os Policiais Militares Estaduais recebem um incentivo salarial de R$ 500,00 (quinhentos reais) do Município, pois o Governo Estadual não tem uma política salarial definida para os profissionais de segurança pública.

Nesse momento não há constitucionalista que se atreva em firmar que a segurança pública é de competência privativa do estado e que lugar de militar é no quartel.

No Estado de São Paulo surgiu no final de 2009, timidamente, a atividade delegada, em que o Executivo Paulistano delegou seu poder de polícia administrativa a Polícia Militar, permitindo sua atuação na fiscalização do comércio ambulante e meio ambiente.

A medida fez tanto sucesso que emprega 4.000 Policiais Militares somente da Capital Paulista e agora busca se expandir por mais 106 cidades do Estado de São Paulo, mas o que intriga é que a atividade delegada é voltada para ações de fiscalização de comércio ambulante e meio ambiente será que todos os municípios envolvidos teriam este tipo de problema?

Na reportagem “De olho em números de SP, 106 cidades também querem 'bico oficial' de PMS”, publicada no Portal Estadão, aponta como principais fatores positivos a redução de cerca de 60% de policiais mortos no “bico clandestino” e criminalidade em áreas comerciais, porém intrigante é que isso é problema de falta de gerenciamento do Governo Estadual, pois se o policial se sujeita ao segundo emprego é porque o Estado não paga um remuneração digna que permita ter uma qualidade de vida mínima e a redução da criminalidade é dever deste Estado que falhou em promover segurança ao cidadão.

O Município de São Paulo destinou R$ 150 milhões para a atividade delegada, ou seja, para complementar a folha de pagamento dos Policiais Militares, pois a relação é de emprego e de forma terceirizada, porém muitos dirão que esse argumento é descabido, por se tratar de servidores públicos e estatutários, mas estes não estariam a serviço de dois entes públicos (município e estado), incorrendo num eventual acúmulo de cargos.

O Secretário de Segurança do Município de Mogi das Cruzes, Eli Nepomuceno, Coronel PM da reserva, afirma que os ambulantes não respeitavam os Guardas e acabam entrando em conflito, com a PM isso não existe, a presença física do policial impõe mais respeito, não é bem isso que assistimos com os recentes confrontos na feira da madruga na Região do Brás na Cidade de São Paulo, em que foi necessário o emprego da cavalaria e tropa de choque para conter os ambulantes. A diferença é que a Guarda Municipal busca exercer a fiscalização dentro das normas estabelecidas na legislação municipal e não no “Teje Preso!”.

Entre os 106 municípios mencionados na matéria 36 possuem Guardas Municipais, porém 66 tem população inferior a 50 mil habitantes, por isso não podem ter a corporação armada em conformidade com as diretrizes do estatuto do desarmamento.

De difícil compreensão é postura de alguns municípios em aderir ao projeto, como Turiúba que tem 1930 habitantes, não registrou em 2010 nenhum caso de homicídio, estupro, tráfico de entorpecente, latrocínio e roubo, registrando 15 casos de lesão corporal dolosa, 8 furtos e 1 furto de veículos, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública, não sendo possível imaginar que a cidade tenha problemas de fiscalização do comércio ambulante que necessite do emprego da Polícia Militar.

Estamos vivenciando o surgimento da militarização dos serviços municipais, que tem como porta de entrada a segurança pública, mas que se infiltram em outros segmentos como no caso Paulista em que 28 Subprefeituras são comandadas por Coronéis PM’s da Reserva, indicando que os civis não possuem capacidade de gerir os serviços públicos ou fiscalizar o comércio ambulante.

Entretanto, por mais que o Governo do Estado se esforce em demonstrar através de dados estatísticos que a criminalidade diminuiu, não é esta a sensação da população, chegando ao ponto de moradores do bairro do Butantã, na Cidade de São Paulo, elaborar um plano de segurança para a Polícia Militar do Estado, reforçando a idéia de que o modelo de segurança pública está falido.

Em 2012, nas eleições municipais, cabe ao eleitor escolher se essa é a alternativa desejada ou se o município deve investir nas Guardas Municipais, que é o órgão com a terceira melhor avaliação da população segundo a pesquisa CNI-IBOPE.

Guarda Municipal de Castanhal - GMC

2011-12-17T07:00:00.008-02:00

A Guarda Municipal de Castanhal - GMC, no Estado do Pará, surgiu inicialmente ano de 1963 pelo Prefeito Maximíno Porpino da Silva funcionando como um serviço de vigilância municipal, tendo sua criação posteriormente efetivada através da Lei Municipal Nº 2.084, de 14 de maio de 1974. É uma corporação uniformiza, equipada, treinada e aparelhada, que tem seus alicerces no respeito à HIERARQUIA, DISCIPLINA e a DIGNIDADE HUMANA, tendo o seu funcionamento fundamentado no § 8º do Art. 144 da Constituição Federal, bem como na Constituição do Estado do Pará e na Lei Orgânica do Município. É a mais antiga corporação do gênero em nosso estado, ocupando lugar de destaque entre as corporações coirmãs.

Atualmente a Prefeitura Municipal de Castanhal possui duas guardas: a Patrimonial e a Guarda Municipal Tático Operacional (GMTO).

Extraído do Portal da Prefeitura de Castanhal - PA

Guarda Municipal Tático Operacional (GMTO), criada em 2005, atua na segurança em logradouros públicos, como: Praça da Matriz, Praça da Estrela, canteiro central da avenida Barão do Rio Branco e rua Major Ilson Santos. Atualmente, segundo o capitão Reginaldo Coelho, a GMTO possui em seu quadro atualmente 46 guardas, que se desdobram para ajudar na busca por segurança em locais públicos, propiciando que as famílias possam freqüentar com segurança as praças da cidade.

Extraído do Portal da Prefeitura de Castanhal - PA

A Guarda Patrimonial tem como finalidade a preservação do patrimônio público, como: escolas municipais e conveniadas, postos de saúde, Hospital Municipal e secretarias municipais. Na tropa estão atualmente 303 homens.

Extraído do Portal da Prefeitura de Castanhal - PA

Em comemoração aos 35 anos de criação da Guarda Municipal de Castanhal (GMC) foi lançado o Projeto “Doar ta no sangue”m que tem o objetivo principal é alcançar a média ideal de doadores voluntários para garantir o abastecimento do banco de sangue do hemocentro que hoje é responsável pelo atendimento a 48 municípios da região.

Extraído do Portal da Prefeitura de Castanhal - PA

A Guarda Municipal de Castanhal e o Hemocentro Regional de Castanhal firmaram uma parceria para formar agentes capacitadores que integram a Guarda Municipal, os quais serão responsáveis pela propagação da importância da doação de sangue para salvar vidas. As palestras devem ser feitas em escolas, associações de bairros, empresas e outros órgãos.

O projeto "Anjos da Guarda" tem por objetivo ensinar Jiu-Jitsu aos filhos dos Guardas Municipais e demais servidores da Prefeitura, e agrega parceria com a Academia Personal às crianças da equipe "Ferinhas de Castanhal .

Extraído do Portal da Prefeitura de Castanhal - PA

Informações Extraídas do Portal da Prefeitura de Castanhal - PA

ONDE OS LEÕES DE OURO CHORAM

2011-12-16T05:00:00.000-02:00

Autor: Carlos Augusto Machado

Classe Distinta da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo

Ao longo da semana observamos a repercussão negativa da abordagem superficial feita pelos apresentadores e comentarista no folhetim matutino Bom Dia Brésil quanto a concessão do porte de armas das Guardas Municipais ter sido conquistada no Poder Judiciário. Assistindo a melancólica contribuição e após ter conseguido deletar um comentário postado neste blog, embaralhado-me nas contas, sem salvá-lo prostei-me frustrado encontrando fôlego para tentar observar, se o leitor permitir, além de um lugar comum, também aspectos, saliências não exploradas do contexto apresentado.

Enfim, creio poder afirmar que a criatura superou o criador. Explico, trata-se do fato do ator Wagner Moura, quem dá vida ao Capitão Nascimento na película Tropa de Elite, ter encaixado tão bem sua interpretação no papel que amealhou uma legião de fãs pelo mundo afora. Do personagem ficcional guardo a firmeza no olhar, os gestos precisos, sem excessos, a voz clara e grave, não deixando margem de dúvida do significado e propósito de sua liderança. Adotada a técnica teatral na forma precisa e concisa preencheremos com conteúdo: as leis... as doutrinas... mais leis, decisões judiciais, experiências, objetivos, metas, pretensões, princípios... quando se fizer necessário.

Enquanto aquele ser, já titubeante em outro programa da mesma emissora o Altas horas ao falar sobre drogas, expos um sorriso amarelo, forçado sobre um tema que requer até do mais leigo jornalista uma pesquisa prévia, cuidadosa, não rasteira, ciceroneia Chico Pinheiro, este deveria continuar com seu programa musical na TV paga, do que imiscuir-se em assunto sério de forma tão temerária, jocosa diria, como se estivesse em um Sarau. Não bastando a proposta jornalística de meio dia da emissora: LEVEZA, afinal é o almoço; adotá-la também logo de manhã. Assim teríamos receitas e não informações robustas, técnicas, equilibradas e democráticas, proponho emendar com o programa de Ana Maria Braga. Acredito que no papel de jornalista, ainda o prefiro como Oficial da Gloriosa a despeito de sua coragem exacerbada em ocorrências. Sinto saudades de âncoras tal qual Maria Lídia, Herodoto Barbiero, ambos da era CBN, discorriam com desenvoltura e sabedoria.

Existe uma grande diferença, não concorrência, mas metodologia de trabalho. Há uma grande obra chamada Vernônia ganhadora do prêmio Pulitzer em que aborda pessoas em situação de risco, resultou num grande filme com Meril Strep e Jack Nicholson. A partir dai Ilustro mencionando um dos programas: A proteção ao cidadão em risco. Quando já dispomos de referências, ora dos agentes diretamente protegidos nesta ação, ora das equipes mais experientes, para isto denominamos preparo, planejamento e não improvisação ou amadorismo. Saliento que o primeiro contato, quando não realizado imediatamente pelos Guardas Civis, tem grande chance de prosperar. Pois, ao contrário o GCM não vê a PSR como inimigo, não se refere depreciativamente, sabe negociar, não o chama de "vagabundo" como já presenciei travando esta abordagem em conjunto com outra corporação e destaco ainda o grande aporte de contingente nestas operações. O que fazem com 20 (vinte) conseguimos com 03 (três). Este é outro lugar comum leitor. Superestimados, não! Simplesmente pode haver a eficiência dos envolvidos, uma equipe comprometida em sintonia com seu propósito e significado (deja vu). Da outra parte excesso de preciosismo.

Temos sempre novos desafios, estar diante de uma platéia, de milhões de pessoas, ou somente a sua equipe, te expõe em demasia, dar cara a tapa não é para qualquer pessoa, ser do BOPE ou ter sua identidade ferida e depois resignar-se sem protesto não é para qualquer um. Ser um lider não é fácil, representa mais trabalho, responsabilidades assumidas, estudos. Conhecer seu mister. Somos parceiros desde que destituídos de visões maniqueístas, reacionárias, dogmas estritamente militares devem ser abandonados, pois ao se afirmar a inutilidade de alguem podemos estar afirmando a própria , pois em quantas ocasiões um militar se já não comandou, ensinou, treinou ou integrou uma Guarda Municipal, recíproca verdadeira. Quem não quiser este ônus, pede para sair, envergonhar-se, ...ou simplesmente chorar debaixo de uma viatura.

Retratos da Sociedade Brasileira – Segurança Pública – Epílogo

2011-12-15T05:00:00.001-02:00

Autor: Wagner Pereira
Classe Distinta da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco

A segurança pública é apontada como o segundo maior problema do país, perdendo apenas para a saúde, inicialmente surpreende as drogas figurando em terceiro lugar, porém estão intrinsecamente ligados, quando o usuário se aproxima do crime por não receber tratamento na rede pública, quando o traficante não é incomodado pela polícia.

A convivência com a violência é uma realidade, quem não presenciou recentemente alguém usando drogas, polícia prendendo alguém, brigas no trânsito, no metrô, no transporte público, alguém sendo agredido, briga de gangues ou torcidas, essas situações nos obrigam mudar nossos hábitos, evitamos ir ao banco, andar com dinheiro, evitar sair a noite, instalar equipamentos de segurança, entre outras medidas, pois os Governos Estaduais falharam na promoção de segurança pública a população.

Temos que estar atentos para algumas propostas como a legalização da maconha, uso de forças armadas, redução da idade penal, pena de morte, proibição de venda de bebidas alcoólicas após a meia noite, que não é necessário aumentar o efetivo dos órgãos de segurança, pois caso contrário o resultado poderá ser mais violência.

O Executivo Federal deve ter coragem para caminhar na desmilitarização das Policiais Estaduais, valorizando o quadro de praças, que é a maior parte do efetivo e está na linha de frente no combate ao crime.

O segundo passo é a unificação das policiais, para integrar comunicação, informação e ações de combate ao crime.

Este dois passos poderiam ser normas programáticas para os próximos dez anos, neste período o policiamento comunitário e preventivo ficariam a cargo das Guardas Municipais, por suas características históricas, enquanto o estado voltaria suas ações ao crime organizado.

No terceiro e derradeiro passo buscaríamos a municipalização da segurança pública, que poderia se basear no modelo de defesa civil, em que para determinadas ações existiria uma coordenação estadual com a participação dos municípios envolvidos.

Não podemos permitir que se continue com essa sangria dos recursos públicos em investimentos baseados no eu acho, comumente propagado pelos atuais especialistas e técnicos de segurança com suas teorias mirabolantes, porém jamais enfrentaram um criminoso, não tem ciência da violência praticada por essas pessoas.

Infelizmente, os resultados da pesquisa CNI-IBOPE, não tiveram a divulgação e uma análise pormenorizada devida, para que a discussão fosse aprofundada permitindo a apresentação de propostas concretas para a construção de um novo modelo de segurança pública.

A pesquisa da Confederação Nacional da Indústria – CNI e do Grupo IBOPE que abordou a situação da segurança pública no Brasil, foram 2.002 entrevistas realizadas em 141 municípios, no período de 28 à 31 de julho de 2011, deve ser para que os profissionais de segurança reflitam sobre o caos causado pela violência e o reconhecimento de vivemos um epidemia do crime.

Vai Corinthians!!!

2011-12-14T05:00:00.000-02:00

Autor: Carlos Eduardo Ribeiro da Costa

Classe Distinta da Guarda Civil Metropolitana

Quero deixar claro a minha satisfação pelo time que sou torcedor ter ganhado mais um título. Não serei tão hipócrita a ponto de dizer que este acontecimento passou despercebido e não tenha importância, mas também percebi outros fatos que me chamam a atenção e queria compartilhar.

Antes de começar a divagar, quero deixar claro que expresso apenas uma opinião ou ponto de vista, não tenho a pretensão de que minhas pobres palavras tenham o sentido da verdade absoluta e é claro que entendo as opiniões contrárias, afinal em tese, e apenas em tese, vivemos em um país democrático de direito.

Hoje pela manhã quando fui ao mercado comprar pão para o meu desjejum matinal (o supermercado próximo de casa faz uns pãezinhos que são uma maravilha) ouvi um atendente do balcão de frios fazer o seguinte comentário em voz alta para um cliente conhecido:

- É hoje que o seu time leva chumbo Fulano! (se referindo ao Corinthians é claro, pois quem não torce a favor, torce contra).

O provocado, com muita calma e inteligência, rebate:

- Independente do resultado, terei que comer hoje, dormir e amanhã terei que trabalhar, minha vida continuará a mesma.

Não me ative a olhar para rostos ou expressões, mais a inteligência contida naquelas palavras valeu meu dia.

A história é repleta de exemplos de como o Governo faz para que o povo esqueça seus problemas e se divirta ainda sim. No filme “Gladiador”, o Imperador reabre o Coliseu para um “show” de gladiadores, onde o povo que passava por privações é iludido com “diversão” gratuita.

Reza a lenda que em uma pesquisa solicitada pelo Imperador Dom Pedro, para saber por que o povo não era alegre revelou que o país precisava de mártires e não tinha, e então um monte de mártires foi criado (entre eles, Tiradentes).

Vivemos um momento difícil do país, e embora a economia interna esteja “bombando” a economia externa não é assim tão boa, a ponto de representantes do FMI virem ao nosso país, solicitar ajuda (dinheiro) à Presidente para ajudar os países da União Européia (UE), e a nossa Presidente muito sabiamente (pelo menos na questão política) concordou, desde que o Brasil passasse a ter um papel de maior relevância junto ao mencionado órgão internacional.

O mercado interno, se o externo não se recuperar em um determinado espaço de tempo, não terá forças para equilibrar as despesas do país, por isto nossa Presidente não está fazendo boa ação e não está doando dinheiro, está fazendo investimento e política, nada contra a mesma, e os problemas nacionais não se resolverão com a soma que ela porventura venha a disponibilizar para ajudar à pobre Espanha, Itália e Grécia.

Mas os problemas do país estão ai, a olhos vistos, negociatas e mais negociatas, denuncias de corrupção estourando quase que de hora em hora nos noticiários, impunidade declarada em muitos casos considerados esdrúxulos, o salário mínimo não dando nem para o essencial, a segurança pública é um caso de polícia, e nossos especialistas no assunto nos assombram com suas soluções. Em Brasília, é um cai-cai terrível de Ministros e recentemente, o que está na corda bamba é o do Trabalho, Carlos Lupi do PDT, que está envolto em várias denuncias, mas até o presente permanece no cargo, mais uma vez graças a negociações políticas, afinal, e fazendo uso da fala do “Exmo. Deputado Federal Paulinho da Força”, "Estamos a 10 meses das próximas eleições. Será que Rui Falcão (Presidente do PT) já está desprezando o eventual apoio da central (Força Sindical/CUT) e do partido (PDT) em São Paulo?". É um absurdo, o Governo que deveria prezar pela ética, transparência e justiça, ter que se curvar e se prestar a este papel, negociar com genocidas. Sim, é isto mesmo que você caro leitor acabou de ler, “genocidas” mesmo, pois em minha opinião, e como dito no início, é a que expresso, estes políticos que desviam milhões, e por que não dizer, bilhões de reais, são genocidas, pois desviam dinheiro que seria investido na saúde, educação, em obras sociais, empregos e etc. Pessoas morrem todos os dias por falta de uma saúde de qualidade e não é novidade a ninguém que se você quiser um mínimo de dignidade no tratamento de saúde, terá que pagar caro por um convênio (aqui em casa, para duas pessoas pagamos R$310 por mês, e não é lá essas coisas não).

Todo início de ano, vemos o desespero de mães para tentar uma vaga em escolas públicas (de péssima qualidade, sem contar a famigerada “Progressão Continuada”) para seus filhos. Todos os dias vemos famílias, e agradecemos a ELE por não ser a nossa, mas nada garante que amanhã não seremos nós ou por nós que chorarão, devido a alguém que foi levado pela violência, por que faltou investimento em segurança, em prevenção, sobrou corrupção em órgãos políticos e policiais que permitirão que uma arma chegasse as mãos de um homicida.

E enquanto isso, vemos milhões de pessoas esquecerem destes problemas, ou não vêem a real dimensão, e se entregam a uma festa, afinal o” Corinthians é campeão brasileiro”, e no final do ano (creio eu, sempre fui péssimo para futebol) o Santos concorrerá ao título de melhor do mundo, e logo teremos o Natal, na seqüência o Ano Novo e mais a frente o Carnaval e por ai se vai...e os problemas sendo absorvidos pelo sem números de feriados comemorativos e festas populares.

Mas eu creio que está mudando, um tanto quanto devagar, mas está mudando.

Mas, aproveitando isto, quero lhes perguntar algo:

- Recentemente, um “ministro caiu”, o dos Esportes, rodeado por um sem número de denuncias de desvio de dinheiro para Ong’s, e interessante, o Ministro caiu e as denuncias contra ele sumiram? Não se fala mais, foram arquivadas?

Fico impressionado com o esquecimento das pessoas quando vejo o Senhor Renan Calheiros, que foi reeleito Senador, após ter renunciado ao cargo em 2007 por estar envolvido com um sem número de denuncias de corrupção e etc.

Senhor Fernando Collor, José Sarney, Paulo Maluf, Romário, Tiririca, Eduardo Suplicy, e tantos outros nomes envolvidos em denuncias de corrupção, ou sem nenhuma capacidade ou conhecimento para exercer um cargo público, é um show de horrores, e pior de tudo, com dinheiro público, e estes caras criam leis e impostos para gerir a minha vida e encherem seus bolsos...absurdo.

E aproveitando a oportunidade, quero aqui fazer mais uma observação. Recentemente, tive uns problemas de saúde e tive que consultar um médico, e consegui uma consulta com especialista na Rua Pará, atrás do cemitério da Consolação, área nobilíssima de São Paulo, e em meio a tantas casas e prédios de alto padrão, vejo uma construção, aliás uma construção suntuosa, que pertence a nada mais nada menos a CUT (Central Única dos Trabalhadores), aquela que diversos sindicatos são filiados, e patrocinam diversos fatos no Brasil, inclusive invasões e festas.

Ou seja, operam com o dinheiro do proletariado...mais um absurdo. E não pensem que dentro da garagem deste suntuoso prédio vi algum carro de valor inferior a R$30.000.

É um paradoxo, mas o ano que vem está ai, teremos outros campeonatos regionais, dois nacionais, três internacionais (Sul-Americana, Libertadores e Mundial), além de outro Carnaval, 7 de Setembro, Páscoa, Natal, Ano-Novo e etc. E já estamos pensando em 2014 e 2016, que colocará o país no centro do mundo e trará enormes investimentos e melhorias para o país (pelo menos é o que querem que acreditemos), e com isto não devemos nos preocupar com problemas, a vida é muito curta para nos preocupar tanto, vamos curtir o momento, não é mesmo?

Enquanto isto, um saco sem fundo de verbas e investimentos é esvaído na cara de pau por pessoas sem escrúpulos, e o pobre continua pobre, e o rico cada vez mais rico.

Brasil, um país de todos, mas para poucos.

Viva a Democracia, vivamos a anarquia política!

O sol nasce para todos, mas só brilha para alguns!

O GCM, baixo salário e o bico nosso de cada dia

2011-12-13T05:00:00.010-02:00

Autor: Lúcio Contiero Prezzoto (GCM Prezzoto)

Guarda Municipal de Santo André

Professor de Português e Espanhol - Unianhaguera
Editor do Blog "Amigos da Guarda Civil"

O baixo salário recebido pelos GCMs é o fator gerador de uma situação a ser enfrentada por esses profissionais: a necessidade de conciliar o trabalho da GCM com outra profissão, ou seja, o chamado bico.

Praticado por boa parte dos Guardas, a atividade remunerada extraordinária à escala de serviço e de caráter privado, não fica restrita somente aos GCMs de baixa hierarquia da corporação quando não envolvidos em bico estão tentando disputar migalhas de horas extras em extenuantes jornadas aflitivas .(Algumas GCMs não tem horas extras o que piora ainda mais a situação).

Não se questiona a atitude dos GCMs que fazem bico, pois, ganhar em media R$ 1,2 mil , e ter que pagar um aluguel e sobreviver. “Temos gente que faz bico em farmácia, que faz bico em boates, que faz bico em postos de gasolina,segurança pessoal.

Perdemos dias e noites de folga com a finalidade de complementar nossa renda devido à baixa remuneração paga pelos municípios realizando segurança privada.

Como estar feliz e prestar um serviço público com excelência recebemos pouco mais de mil reais. Calculem. Um aluguel, simples, é em torno de R$ 700. Água, luz, telefone. Gasolina, se tiver carro. E roupas. E o colégio dos filhos. Quanto se precisa mesmo para sustentar uma família e ter uma vida decente? Quanto se precisa, mais do que isso, para ter perspectiva? Sonho?

O GCM deve exercer suas atividades profissionais de caráter privado mas isso não deve interferir em sua folga descansando e interação com sua família e que possa estar energizado para a atividade policial.

Quem faz bico,é um herói pois esse não vai roubar, não vai assaltar, não vai se vender para o tráfico . Ele vai trabalhar dignamente. Vai ser um cidadão”.

Prefeitos falam em ter segurança pública, mas não querem ter despesas com os profissionais que a promovem. Há muito se promete valorização, mas, na hora, se descobre que não se tem dinheiro para isso e que era apenas falácias.

GCM João (nome fictício) há 20 anos na Guarda. Ele dá o próprio exemplo, pois foi por muitos anos foi motorista de ônibus quando entrou na corporação. “Na época nosso salário já era ruim. Isso não é de hoje. Já é histórico que a GCM paga mal. Então, eu saía da Guarda e ia trabalhar como motorista. Também trabalhei em posto de gasolina e em portaria de restaurante. Fiz três bicos , por necessidade. Tinha três filhos e com o baixo salário, ficava feliz quando conseguia um trabalho extra. Eu criei os filhos através do bico também.”

Matéria publicada em vários jornais sobre a proposta do prefeito de São Paulo pagar um bico oficial aos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo uma proposta infeliz pois só agrava o estado de necessidade que o GCM se encontra o projeto de lei prevê hora trabalhada para guarda-civil metropolitano inferior à remuneração para PMs causando uma total falta de prestigio e consideração por parte da administração jornal Diário de São Paulo 02/12/2011.

O Guarda Nelson Lino Gomes, 52 anos, está há 19 na GCM. Mesmo com duas décadas de corporação, ele precisa fazer bico em outros dois empregos para sustentar a família. “Eu trabalho de segunda a segunda e durmo três horas por dia”, conta. O GCM argumenta que a proposta do prefeito não vai tirar os guardas do bico, já que os grandes eventos ocorrem uma vez por mês. “Se fosse o esquema da Operação Delegada,( que é paga aos PMs pela prefeituta de SP) seria muito bom”, diz o servidor municipal.

Lino foi baleado duas vezes trabalhando fora da GCM fazendo bico.

Indignação com a situação salarial do GCM, cito o exemplo de outros profissionais. “Você já viu um policial federal fazer bico? Não faz bico! Já viu um juiz ou um promotor fazer bico? Não, pois eles têm um salário digno do que merecem. Só quem não tem o salário merecido é quem mete o peito para tomar um tiro na rua”.

70% fazem bico ou escalas de horas extras

Se não tem salário, que façamos bico , pois é melhor do que deixar a mulher e os filhos em casa com fome. Creio que mais de 70 % dos GCMs, nas grandes e medias cidades, fazem bico” e fazem escalas de hora extra para complementar a renda.

Guarda sempre

“Você é Guarda sempre. Em casa, no ônibus, no mercado, vê um assalto e não vai fazer nada? Sabemos quantos colegas já se arriscaram em sua folga para agir e ajudar nossa sociedade".

Precisamos buscar o respeito ao policial, pois, o profissional já foi mais respeitado. Temos que ter uma Guarda forte que atue com condições de sair de casa com segurança e deixando a família bem.

Morando em terreno inimigo

GCMs devido aos baixos salários, muitas vezes tem que morar em lugares perigosos muitas vezes tem medo da situação, mas ele não tem outra opção. Nem sua farda pode ser colocada no varal após ser lavada pois poderia colocar em risco sua vida e de seus familiares.

A sociedade quer a Guarda

“A sociedade quer bem a GCM. Isso eu já vi nas ruas, quando fazemos patrulhamento e a população vem nos elogiar.

A GCM é um exemplo para o Brasil mas dos órgãos de polícias, é a mais mal paga.”

Pesquisa CNI-IBOPE é um retrato da sociedade Brasileira no quesito segurança pública as Guarda Municipais ficaram em 3º refletindo a opinião do cidadão em acreditar no trabalho da Guarda ficando apenas atrás das forças armada e polícia federal.

Devemos ter em mente que não devemos nos contentar em bicos ou horas extras pois isso não resolve nosso problema causando em nossas vidas um mal muito maior o desgaste físico e psicológico.

Isso passa pelo social, por um policial bem pago, com viatura, armamento, condições de trabalho e uma educação para a sociedade”.

Porém, mais do que um bom salário, o GCM precisa ser respeitado e reconhecido como outrora.

Por enquanto em sua casa, contas o esperam. Pratos vazios. E crianças suas vendo crianças de bandido, ou de esperto, tendo o que elas não têm. É. Mas fique calmo. Natural que eles não estejam felizes. Mas a grande maioria dos Guardas podem apostar, ainda está disposta a morrer pelo cidadão sem chiar e sem ao menos o conhecer.

À Rede Globo de Televisão - Sindguardas-SP

2011-12-12T05:00:00.000-02:00

Carlos Augusto Sousa Silva
Presidente Sindguardas-sp
Pós-Graduado em Gestão de Segurança Pública pela PUC-SP
Classe Distinta da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo

Em 29 de novembro foi levado ao ar no programa Bom Dia Brasil uma reportagem abordando questões sobre as Guardas Municipais. A abordagem se deu de uma forma que não contribuiu em nada para levar ao conhecimento da população brasileira o que é uma Guarda Municipal, e serviu para confundir as pessoas.

Os apresentadores e a pessoa que comenta o assunto sobre segurança pública no programa matinal demonstraram não conhecer nada relativo às Guardas Municipais no Brasil, pois fizeram afirmações totalmente sem base e sem parâmetros. Afirmar que os guardas municipais não têm poder de policia e que por tal motivo só podem contribuir fazendo segurança de escolas e próprios municipais já demonstra o desconhecimento, pois a escola é um próprio municipal, e não tem porque distingui-los.

Outra questão é o desconhecimento da violência que permeia as escolas. Citemos como exemplo o caso do atirador de realengo que ao invadir a escola tivesse se deparado com um guarda municipal desarmado, este seria somente mais uma vitima. Porém se lá tivesse a guarda municipal armada cuidando da segurança da escola e das pessoas, poderíamos ter um resultado diferente do ocorrido, salvando vidas dos jovens inocentes.

O comentarista da emissora deveria ter uma postura profissional, isenta e embasada, se atendo aos fatos e não trabalhar com “achismos”, pois as afirmações do referido comentarista se baseiam apenas no que ele conhece das guardas municipais do Rio de Janeiro, estado em que, apesar de dispor de 66 municípios com guardas municipais com um total de 14.060 integrantes, apenas a Guarda Municipal de um município utiliza armamento. A condição das Guardas do Rio de Janeiro não reflete a realidade das Guardas Municipais no Brasil.

No estado de São Paulo 186 municípios contam com Guardas Municipais, totalizando 25.466 integrantes. No Brasil existem 757 municípios com Guardas Municipais, com um efetivo de 85.581 profissionais, sendo que destes 33.119 utilizam armas de fogo e, ao contrário de outras agências de segurança, com um índice de letalidade bastante baixo. A Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, por exemplo, tem 25 anos de existência, é armada desde a sua criação e ao longo deste período tem baixíssimos casos de morte ocasionados por seus integrantes em serviço.

Os números demonstram que para cada três policiais militares existentes no Brasil, há um Guarda Municipal. E a realidade mostra que este número aumenta a cada ano e, portanto, a discussão acerca do trabalho das Guardas Municipais precisa ser feita de maneira séria e aprofundada e não da forma rasa, preconceituosa e desprovida de fundamentação feita no Bom Dia Brasil.

A apresentadora afirmou que os Guardas Municipais não têm preparo para andar armado. É importante esclarecer que as Guardas Municipais têm a sua formação baseada na estrutura curricular estabelecida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e seus integrantes são submetidos obrigatoriamente à avaliação psicológica a cada dois anos e 80 horas anuais de capacitação para poder utilizar o armamento. Obrigação que não é compartilhada pelas outras corporações que usam arma de fogo. É importante lembrar que existe uma legislação que permite o uso de arma de fogo por Guardas Municipais. Ao afirmar que a população não quer mais policia demonstra no mínimo que os jornalistas não tomaram conhecimento da pesquisa CNI/IBOPE que aponta a questão da segurança pública no nosso país como à segunda preocupação do brasileiro.

Se tivessem tido o cuidado que o bom jornalismo estabelece teriam visto que a mesma pesquisa assinala que as Guardas Municipais estão em 3º lugar no conceito de aprovação da população, ficando atrás apenas das Forças Armadas e da Policia Federal. Este dado aponta que dentre as corporações que tem contato cotidiano com a população as Guardas Municipais recebem aprovação superior a todas as outras agências de segurança.

Com o objetivo de contribuir para que não tenhamos mais que assistir jornalistas fazendo afirmações desprovidas de qualquer embasamento legal ou cientifico nos colocamos a inteira disposição de todos para oferecer dados recentemente colhidos que mostram um “raio-x” fidedigno da realidade das Guardas Municipais do Brasil pelo e-mail: faleconosco@sindguardas-sp.org.br

Extraído do Portal SINDGUARDAS-SP

1º Prêmio CESDH de Segurança Pública e Direitos Humanos

2011-12-09T05:00:00.000-02:00

Autor: Wagner Pereira
Editor do Blog "Os Municipais"

No 2º Encontro das Guardas Civis Municipais do Estado de São Paulo, realizado no dia 26 de novembro de 2011, com apoio da Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado de São Paulo – NCST, ocorreu a entrega do 1º Prêmio CESDH de Segurança Pública e Direitos Humanos, promovido pelo Centro de Estudos em Segurança Pública e Direitos Humanos, reconhecendo o trabalho desenvolvido por alguns Blogs à causa da segurança pública e direitos humanos.

A entrega foi realizada pelo Professor João Alexandre, Coordenador do Prêmio na categoria Blogs, e pelo Dr. Alex Pereira Leutério, Presidente da Banca Examinadora, que destacaram a importância do papel dos blogs como ferramenta de informação não só dos profissionais de segurança, mas da população que pode contar com a opinião especializada daqueles que estão diariamente promovendo segurança nas ruas de todo país.

O Blog “Os Municipais” foi premiado na categoria “Destaque 2011”, foi imensa a satisfação pelo reconhecimento do trabalho que se iniciou em 2009 e que só foi possível pelos nossos leitores, colaboradores e seguidores que são primordiais no desenvolvimento desse espaço virtual, auxiliando na divulgação das informações, propiciando ao leitor uma abordagem diferenciada sobre segurança pública.

O Blog do “GCM Duarte” foi premiado, sendo um dos pioneiros na Blogsfera Policial, numa missão árdua de divulgar informações, atividades realizadas e ocorrências das diversas Guardas Municipais do Brasil.

Adriano Duarte e Dr. Alex Pereira Leutério

O Blog do “GCM Carlinhos Silva” foi premiado, tendo seu trabalho reconhecido como um dos principais meios de divulgação das atividades das Guardas Municipais, que destaca o incansável empenho dessas Corporações na proteção do cidadão.

O destaque ficou por conta da premiação do Blog do “GM Valdecir – Magaratiba-RJ", que é um dos principais meios de divulgação das atividades realizadas pelas Guardas Municipais, propiciando um interação entre a Blogsfera Policial, permitindo uma análise das diversas atribuições que essas Corporações desenvolvem junto a população local.

Valdevir e Dr. Alex Pereira Leutério

O Senhor Luiz Gonçalves, “Luizinho”, Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado de São Paulo – NCST, recebeu prêmio especial por seu apoio irrestrito na organização classista dos profissionais de segurança pública, em especial das Guardas Municipais que se destacado no cenário nacional.

Luizinho e Dr. Alex Pereira Leutério

A importância do reconhecimento desses meios de comunicação como auxiliares na conscientização da promoção dos direitos humanos demonstra que há solução para a segurança pública, basta seriedade na aplicação de recursos e valorização profissional.

2º Encontro das Guardas Civis Municipais do Estado de São Paulo

2011-12-08T05:00:00.004-02:00

Autor: Wagner Pereira
Classe Distinta da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco

O 2º Encontro das Guardas Civis Municipais do Estado de São Paulo, foi realizado no dia 26 de novembro de 2011, patrocinado pela da Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado de São Paulo – NCST, que abordou os desafios no fortalecimento da identidade e consolidação de unidade dessas Corporações Municipais, propagando um conceito de unicidade.

O evento contou com a participação de representantes de entidades de classe e autoridades de Corporações do Estado de São Paulo, Rio de Janeiro, Pará, Maranhão, Espírito Santos, Minas Gerais e Distrito Federal.

A abertura dos trabalhos foi realizada pelo Senhor Luiz Gonçalves, “Luizinho”, Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado de São Paulo – NCST, que destacou a importância dos representantes das entidades de classe se organizarem em âmbito nacional para a defesa dos interesses gerais da categoria junto ao Congresso Nacional, sendo primordial a criação da Federação Nacional das Guardas Civis Municipais do Brasil – FENAGUARDA.

“Luizinho”, Presidente da NCST

A Vice Presidente Jacirene Andrade, da Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado do Pará, destacou a importância da união dos trabalhadores no fortalecimento na defesa de seus direitos, pois toda divisão é prejudicial.

Jacirene Andrade - NCST-Pará

O Senhor Valente, representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado das Minas Gerais – NCST, ressaltou a importância das Guardas Municipais na segurança pública, que desenvolvem uma polícia comunitária, sendo aquela que cuida de nossa família.

Valente - NCST-MG

O 1º Vice Presidente Ernane Batista de Lucena, da Federação Interestadual dos Policiais Civis da Região Centro-Oeste e Norte - FEIPOL, destacou a importância de representantes das Guardas Municipais comporem o Conselho Nacional de Segurança Pública, responsável por formular a Política Nacional de Segurança Pública, que inclui o desenvolvimento dessas Instituições e aborda temas como a concessão de aposentadoria especial diferenciada.

Ernane Batista de Lucena - FEIPOL da Região Centro-Oeste e Norte

A Subcomandante Vilma Costa, da Guarda Municipal de São Luis, no Estado do Maranhão, a importância da organização e o resgate institucional das Corporações Municipais, propondo a reflexão: O que somos e o que representamos.

Subcomandante Vilma Costa - Guarda Municipal de São Luis-MA

O ciclo de palestra foi iniciado pelo Professor João Alexandre, do Centro de Estudos e, Segurança Pública – CESDH, discorreu sobre “Os desafios para o novo amanhã”, ressaltando a necessidade de aprofundarmos as discussões sobre as mudanças na segurança pública, devendo estabelecer o resgate da identidade institucional e fixando limites aos gestores, que atualmente são marcados pelo amadorismo, além de observar as dificuldades do legislativo em legislar sobre Guardas Municipais e quando o faz, busca atender os interesses do Executivo e não da sociedade e das Corporações. Destacou que deve se ter cautela nas proposituras de normas federais, pois suas disposições podem inviabilizar a existência e a criação de Guardas Municipais, por não analisar as características regionais da cada Corporação, portanto seria conveniente estabelecer princípios norteadores para criação de uma estrutura institucional. Finalizou destacando que as Guardas Municipais devem se mobilizar para regulamentar a aposentadoria especial aos seus profissionais, seja pela aprovação da Emenda Constitucional que tramita no Congresso Nacional ou pela regulamentação pela legislação municipal, como o projeto de Emenda na Lei Orgânica apresentada pelo Vereador Abou Anni, que concede o benefício aos profissionais da Guarda Civil Metropolitana da Cidade de São Paulo.

Professor João Alexandre - CESDH

O segundo palestrante foi o Comandante Osmir Aparecido Cruz, da Guarda Municipal de Vinhedo, no Estado de São Paulo, abordou o tema “A formação profissional como mecanismo de fortalecimento pessoal e profissional”, destacando que devemos caminhar para a efetivação de uma Polícia Contemporânea pautada no crescimento pessoal e profissional valorizando os aspectos humanos, aumentar as ações institucionais de forma integrada e voltadas as necessidades de população, pois o modelo de Polícia Tradicional prioriza a contratação de profissionais, compra de viaturas, estender o sistema prisional, enrijecer leis e aumentar o poder de fogo das Corporações. Finalizou que as Corporações devem romper com o mito da não qualificação.

Comandante Osmir Aparecido Cruz - Guarda Municipal de Vinhedo-SP

Finalizando o ciclo de palestras, o CD Naval, Maurício Domingues da Silva, da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, abordou o tema “Os desafios contemporâneos para a consolidação da unidade”, fazendo um breve relato da evolução histórica das Guardas Municipais, destacando o pioneirismo da Região de Campinas em promover essas Corporações como Polícia Municipal, que é o futuro da segurança pública, pois a sociedade clama por proteção, devido incapacidade dos Governos Estaduais no combate a violência, sendo que os Guardas Municipais tem incomodado em razão de sua experiência empírica e na evolução da sua formação profissional tem se postado como especialistas contemporâneos em segurança pública, como uma visão moderna e eficaz em construir políticas públicas que atendam os anseios da população local. Encerrou sua participação convocando a todos para a realização da 1ª Marcha Azul Marinho na Cidade de São Paulo, programada para o início de 2012.

CD Naval - Guarda Civil Metropolitana - SP

No encerramento foram registradas as presenças do GM Leonildo, representando a Guarda Municipal de Vitória (Espírito Santo), Presidente Luis Carlos, do Sindicato dos Guardas Civis e Municipais de Osasco e Região - SGVM, Presidente Eziquiel Edson de Faria, da Associação Brasileira dos Guardas Municipais – ABRAGUARDAS, Presidente Lucival de Souza Ferreira, da Associação da Guarda Municipal de Leme - AGML, Perito Monteiro, representante da Associação de Defesa dos Policiais Civis e Militares – ASSOCIAPOL e da comitiva do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais – SINDGUARDAS-MG.

À Rede Globo de Televisão

2011-12-07T05:00:00.004-02:00

Autor: Maurício de Mendonça Villar
Guarda Civil Metropolitano de São Paulo
Presidente da União Nacional das Guardas Civis Municipais do Brasil - UNGCM

Escrevo este, pois mais uma vez me indignei com as transmissões desta emissora. Em momento anterior, e sem resposta desta até o momento do oficio 14/Presidência/11, manifestei o repúdio da nossa categoria quando uma telenovela se referiu a Guardas Municipais e Policiais Militares de forma pejorativa, já em 29 de novembro de 2011, no tele jornal Bom Dia Brasil o “especialista” Rodrigo Pimentel fez um comentário sobre a sua visão/interpretação do que é, para que serve, e como deveria ser uma Guarda Municipal, até aí não há novidade alguma, pois nós Guardas Municipais também vemos, interpretamos e defendemos como deveria ser o modelo de segurança pública no Brasil e qual deveria ser o real papel das Polícias Militares.

O que nos indigna mais uma vez é que a emissora insiste em tratar os Guardas Municipais como despreparados, incapazes e ainda absorve inocentemente as visões/interpretações de alguém oriundo da Policia Militar, como é o caso do “especialista” Rodrigo Pimentel bem como Coronel PMESP da Res José Vicente, assíduo freqüentador dos telejornais desta emissora. Se a Rede Globo de televisão possuir realmente o intuito de informar a população e não apenas retransmitir visões/interpretações de membros e Ex-membros das Polícias Militares deveria primeiro realizar uma pesquisa simples, como a minha, que em menos de 5 minutos entrei no site do Superior Tribunal de Justiça e coloquei as seguintes palavras na pesquisa de jurisprudência, Guarda Municipal Agente da Autoridade, em reposta à pesquisa recebi o seguinte Acórdão, recurso em Habeas Corpus nº 7916-São Paulo (98/0066804-7).

Neste Jose Benedito de Oliveira e outros, devidamente representados por seu advogado recorrem a este writ para buscarem liberdade alegando que a prisão em flagrante a que foram submetidos seria em tese ilegal por ter sido efetuada por Guardas Municipais, em resposta o Ministro do STJ, Fernando Gonçalves, relator, negou o pedido e em seus argumentos o Ministro diz:”1 A guarda municipal, a teor do disposto no § 8º do art. 144, da Constituição Federal, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do município, limitação que não exclui nem retira de seus integrantes a condição de agentes da autoridade, legitimados, dentro do principio de auto defesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante delito, como de resto faculta a qualquer do povo...”

A decisão neste acórdão não deixa duvida, ou melhor, deixa claro que desde o mais recruta dos Guardas Municipais até o mais condecorado Coronel Policial Militar estão investidos do mesmo poder de polícia quando agem em flagrante delito, ou seja, como agentes da autoridade policial.

Cabe ressaltar duas coisas, a primeira é que Autoridade Policial são somente os Delegados de Polícia Federal e de Polícia Civil dos estados membros, todos os outros integrantes das forças que se encontram descritos no art. 144 da C.F., que está no Capítulo III (Dá Segurança Pública) do título V(Da defesa do Estado e das instituições democráticas) são agentes destas autoridades.

Cada qual dentro das suas competências constitucionais, todos investidos do poder de polícia que nada mais é do que a faculdade que dispõe os poderes Federal, Estaduais e Municipais para restringir o direito individual em favor do coletivo. A Segunda é que no Brasil há somente duas formas de prisão, a determinada por ordem judicial e, via de regra, cumprida por Policiais Civis e Federais e a prisão realizada em Flagrante Delito, esta última prevista no artigo 301 do Código Penal, é obrigatória para os agentes da autoridade Policial, sejam eles Policiais Militares, Civis, Federais, Rodoviários Federais, Ferroviários Federias e Guardas Municipais, que ao não realizá-la incorrem em crime de prevaricação, além de facultar a qualquer do povo realizá-la.

Treinamento, aperfeiçoamento capacidade de agir em defesa do povo e não contra ele são as qualidades que qualquer servidor público deveria ter, a lei 10.826 confere aos Guardas Municipais o maior nível de exigências entre todas as forças de segurança pública, ou seja, a Guarda Municipal, independente da quantidade de habitantes do município a qual a mesma pertença tem por obrigação requalificar seus integrantes com 80 horas aula/ano, passar o efetivo a cada 2 anos por reavaliação psicológica e/ou se o integrante se envolver em ocorrência em que haja disparo de arma de fogo.

Nenhuma das outras forças possui tais exigências na lei de uso de arma de fogo, ficando nestas outras forças, as mesmas condições, a mercê de ordens internas de cada instituição.

Esperamos que a emissora tenha realmente o interesse em informar a população sobre qual é a função da Guarda Municipal quando estes profissionais podem e devem se solicitados e para isso chamem alguém com experiência e convívio com as Guardas Municipais, pois caso contrário, nos dará a impressão de que não há preocupação com o teor da informação, ferindo assim o disposto no artigo 16 inciso I da lei Nº 5250. Ademais ficou claro que o conteúdo exposto pelo “especialista em segurança pública” está truncado, incompleto se não tendencioso, porque o judiciário em seus julgados tem demonstrado o que os moradores de cidades em que as Guardas Municipais recebem investimentos sérios já sabem.

Os Guardas são aliados do povo, atendendo este principalmente quando os órgãos, como a Polícia Militar, falham em não conseguirem atender às demandas populações, sendo uma mão amiga e um braço forte ao mesmo tempo.

Ofício 21/Presidência/2011
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A resposta ao Rodrigo Pimentel da emissora Globo, a Guarda Municipal e o poder de polícia.

2011-12-06T05:00:00.003-02:00

Autor: Eder Barreto
Guarda Municipal de Teresópolis - RJ
Portal O Guarda Municipal de Teresópolis.

Link: http://g1.globo.com/videos/bom-dia-brasil/t/edicoes/v/venda-de-armas-para-cidades-pequenas-gera-polemica/1712497/

No link acima, Rodrigo Pimentel, especialista em segurança (será?) diz que guardas municipais não têm poder de polícia e que não deveriam andar armados e não servem para enfrentar a bandidagem. Será que ele sabe o que é poder de policia? Será que vê as reportagens de outras emissoras em que guardas defendem a população? Atuamos tão bem quanto os policiais militares ou civis.

E pior é que contou com a ajuda dos repórteres desinformados da emissora, sobre a atuação dos guardas municipais nas cidades, já que a Globo parece só mostrar o lado ruim da Guarda Municipal. Eles não prestam atenção no IBOPE, por isso não viram o crescimento da Guarda Municipal na opinião da população na pesquisa de outubro, acho que só prestaram atenção na Emissora Record que costumeiramente os ultrapassa! O próprio Datena da Emissora Band já teceu criticas nervosas a Guarda Municipal, o que também não o impediu de elogiar na hora oportuna, em que acertamos, o que mostra compromisso com a verdade, caso da Guarda Civil de Osasco. Mas a Globo, me parece que só fala mal, lembram do esquema de propina efetuado por guardas municipais do Rio, a Globo Nacional desmascarou o esquema no Fantástico, até ai tudo certo, meus parabéns, mas você já viu a Globo Nacional dizer a população do RIO, quantas ocorrências a GM realiza na semana ou ano, ou algo de bom sobre a mesma com o mesmo esforço com que critica. Quando só se mostra o lado ruim, dá impressão para a população de que só temos este lado, mesmo que não seja verdade.

Embora que a reportagem do Bom Dia Brasil só tenha mostrado a luta judiciária enfrentada pelas guardas municipais para armar, e melhor armar seus componentes. Mas após, vimos o nervosismo do Especialista em Segurança, que refletiu bem como eles estão incomodados conosco, e cuidado gm’s a “atividade operação cavalo de Tróia” esta infelizmente dando “certo” em muitas cidades e guando eles não precisarem mais, vão tentar nos diminuir até o fim.

Rodrigo veja o que a lei diz sobre poder de policia: Código Tributário Nacional Art. "78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966)

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder."

Em momento algum neste trecho acima você leu que o poder de polícia é só da polícia. Por exemplo, você vai comer em um restaurante, e no meio da refeição passam dois ratos entre suas pernas, o que você faz? Puxa a sua arma e grita que é policial e vai fechar o estabelecimento? Um guarda municipal e qualquer policial federal ligaria para a fiscalização sanitária que é quem tem o poder de policia para fechar o estabelecimento e tomar demais providências. Assim também a Guarda Municipal tem poder de policia para: notificar veículos, proteger o patrimônio serviços e instalações e muito mais.

Rodrigo Pimentel, criticar as guardas municipais, e pior ainda a decisão de Juízes que estudaram para tal e só fizeram valer a Constituição Federal. Quando a discussão que se tinha na reportagem era somente a decisão da justiça de permitir que guardas municipais de cidades com menos de 50.000 habitantes pudessem andar armados como os de outras cidades com população maior em que a lei permite, desde que devidamente treinados e etc. Foi equivocada e tendo ainda a reportagem esquecido de mostrar que as decisões dos juízes são respaldadas pela Constituição Federal.

Enfim, deve ter saciado a sede dos ignorantes que quando forem: presos, multados ou tomarem qualquer repreensão de um guarda civil municipal, vão se lembrar de suas palavras. Porém teremos a lei do nosso lado e faremos com que seja cumprida acima de qualquer mentira.

Sinceramente, Rodrigo, você entende bastante é de BOPE, PM, de roteiro de filme ou de qualquer outra coisa, porém de Guarda Municipal se quiser saber realmente algo pergunte a um guarda municipal de sangue azul marinho, de qualquer cidade do país, antes de sair disparando sua metralhadora sem munição!

Poderia me estender mais cem paginas e mostrar: trechos de leis e decisões judiciais respaldadas na Constituição em benefício da Guarda Municipal, porém só irei dizer o que todos já sabem que as Guardas são referência em Segurança e também por isso têm respaldo jurídico para atuar em prol da população. Lembrando ainda que muitas guardas municipais foram criadas antes da Constituição de 1988.